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norma nº 1093/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1093 / 2011
Date 2011-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVINDOS DE SUCUMBÊNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 22 E SS. DA LEI FEDERAL N°.8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.093, DE 29 DE MARÇO DE 2011.
di E | Dispõe sobre o pagamento de honorários
a]
pu
advocatícios advindos de sucumbência no âmbito
Bi. da administração municipal, em atendimento aos
artigos 22 e SS. da Lei Federal nº. 8.906, de 04 de
/ .
| julho de 1994 e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os honorários advocatícios advindos de sucumbência de que tratam os
artigos 22 e seguintes da Lei Federal nº. 8.906 de 04 de julho de 1.994 (Estatuto da
Advocacia) serão partilhados, de forma equânime, entre os advogados que compõem o
quadro de Servidores Municipais, aos quais tenham sido conferidos os poderes da
cláusula "ad judicia” pelo Chefe do Poder Executivo, que exerçam as atividades da
advocacia nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e que estejam em
efetivo exercício.
Art. 2º - Os honorários advocatícios de sucumbência de que trata o art. 1º desta lei
serão devidos na porcentagem fixada pelo juízo da causa e serão partilhados após o
pagamento efetuado pelo sucumbente.
Art. 3º - Os referidos honorários passarão a integrar o "Fundo de Sucumbência",
que será administrado pela tesouraria da Secretaria Municipal de Fazenda.
8 1º - Integram o "Fundo de Sucumbência" todos os valores de honorários
advocatícios fixados e recolhidos à fazenda municipal oriundos de sucumbência
proveniente de ações judiciais envolvendo o município de Matias Barbosa, cujo patrocínio
esteja diretamente a cargo dos respectivos advogados.
8 2º - Os honorários advocatícios advindos de sucumbência não constituem verba
orçamentária ou encargo do município, vez que são suportados, exclusivamente, pela
parte sucumbente ou devedora adversa ao município nos feitos judiciais.
Art. 4º - Consideram-se efetivo exercício para fins de participação na partilha dos
honorários advocatícios, as seguintes situações:
| - gozo de férias regulamentares; t.
Il - gozo de licença:
a) saúde;
es estes do
gg
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
. CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
b) maternidade, paternidade ou adoção;
Ill - afastamento em razão de:
a) acidente de trabalho;
b) casamento;
c) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos.
Art. 5º - Não se consideram em efetivo exercício para fins de participação na
partilha dos honorários advocatícios, as seguintes situações:
| - licença para tratamento de interesses particulares;
Il - licença para campanha eleitoral;
Ill - licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV - afastamento para exercício de mandato eletivo;
V - afastamento por aposentadoria a pedido, a contar da data do desligamento;
VI - afastamento por aposentadoria, a contar da data do ato;
VII - afastamento para cumprimento de punição ou para responder a processo
disciplinar;
VIII - exoneração ou demissão.
Art. 6º - O setor de tesouraria da Secretaria Municipal de Fazenda informará à
Procuradoria Jurídica, no primeiro dia útil de cada mês, o montante dos valores
arrecadados no período anterior.
Art. 7º - Os honorários serão pagos aos advogados até o 5º dia útil de cada mês,
observando-se os valores arrecadados no período anterior.
Parágrafo único - O pagamento dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo
deverão ser recolhidos pelo devedor à vista, sendo que eventual parcelamento deverá
ser deliberado pelos advogados referidos no art. 1º desta lei.
Art. 8º - Os honorários advocatícios de sucumbência serão recolhidos pelo
sucumbente em conta bancária específica e repassados aos advogados, através de
depósito bancário, em conta bancária indicada pelos mesmos.
Art. 9º - Aplicar-se-ão as disposições desta Lei Municipal às ações judiciais em
curso na data de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 29 de março de 2011.
úliz arlos Marques
Prefeito Munigipal

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