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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1092/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1092 / 2011
Date 2011-03-29
EmentaCONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU NO EXERCÍCIO DE 2011 E ESTABELECE DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO.
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Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa - Minas Gerais
. LEI Nº 1.092, DE 29 DE MARÇO DE 2011.
Concede redução parcial para o Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no
exercício de 2011 e estabelece desconto excepcional
Para pagamento, de uma só vez, de IPTU e taxas
lançadas em conjunto.
Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, relativo ao exercício de 2011, de
conformidade com as seguintes especificações e percentuais:
| - imóveis edificados residenciais: 30% (trinta por cento);
Il - imóveis edificados não residenciais: 10% (dez por cento).
Art. 2º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o
valor total do IPTU e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2011,
exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não
existam débitos relacionados ao imóvel.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 29 de março de 2011.
Luiz Carlos Marques
o Municipal

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