| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1092 / 2011 |
| Date | 2011-03-29 |
| Ementa | CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU NO EXERCÍCIO DE 2011 E ESTABELECE DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO. |
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Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais . LEI Nº 1.092, DE 29 DE MARÇO DE 2011. Concede redução parcial para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no exercício de 2011 e estabelece desconto excepcional Para pagamento, de uma só vez, de IPTU e taxas lançadas em conjunto. Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, relativo ao exercício de 2011, de conformidade com as seguintes especificações e percentuais: | - imóveis edificados residenciais: 30% (trinta por cento); Il - imóveis edificados não residenciais: 10% (dez por cento). Art. 2º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do IPTU e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2011, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 29 de março de 2011. Luiz Carlos Marques o Municipal