| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1091 / 2011 |
| Date | 2011-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS,INATIVOS, COMISSIONADOS, AGENTES POLÍTICOS, CONSELHEIROS TUTELARES E PESSOAL CONTRATADO DO PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.091, DE 18 DE MARÇO DE 2011. ú Jade : Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos j | servidores públicos municipais ativos, inativos, comissionados, agentes políticos, conselheiros tutelares e pessoal contratado do Poder Executivo no i exercício de 2011 e dá outras providências. ; de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ; Art 1º - Fica autorizada revisão geral da remuneração dos servidores municipais ativos. inativos. comissionados. do pessoal contratado temporariamente por excepcional meresse público e conselheiros tutelares, bem como dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo. nos termos desta Lei Municipal. Art 2º - A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, estáveis, aposentados, pensionistas. comissionados, conselheiros tutelares, pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público, diretores de departamento e do assessor de controle interno será de 5,0% (cinco por cento) sobre o vencimento-base ou subsídio de janeiro de 2011. Art. 3º - Ocorrendo de algum nível de vencimento situar-se abaixo do salário minimo, mesmo após a revisão geral prevista no art. 2º desta Lei, fica-lhe assegurada recomposição até o valor do piso nacional vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2011. Matias Barbosa, 18 de março de 2011. va) LuizCarlos Marques refeito Munidipal