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norma nº 1090/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1090 / 2011
Date 2011-02-17
EmentaINSTITUI MEDIDAS DE INTENSIFICAÇÃO DO COMBATE À DENGUE NO MUNICÍPIO DE MARIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
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Matias Bart
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
Institui medidas de intensificação do combate à
dengue no Município de Matias Barbosa e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos munícipes e responsáveis pelos imóveis públicos e privados, com ou
sem edificação, comerciais ou residenciais, compete adotar as medidas necessárias à
manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis,
evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores
da dengue, ou seja, aedes aegypti.
81º - Considera-se responsável pelo imóvel o proprietário, locatário ou possuidor a
qualquer título do imóvel.
$ 2º - Os responsáveis por obras de construção civil devem adotar as medidas
previstas no caput deste artigo.
Art. 2º - Em residências, estabelecimentos comerciais e industriais, terrenos e
instituições públicas e privadas, ficam os responsáveis obrigados a manter os
reservatórios, caixas d' água, cisternas ou similares, devidamente tampados e com
vedação segura, de forma a não permitir a introdução de fêmeas de mosquitos e,
consequentemente, seu desenvolvimento e reprodução.
Parágrafo único - Nos imóveis dotados de piscinas, a água deve ter tratamento
adequado de forma a não permitir a instalação e proliferação de mosquito.
Art. 3º - Nos cemitérios somente será permitida a utilização de vasos, floreiras ou
quaisquer outros ornamentos ou recipientes que retenham água, se estiverem
devidamente perfurados e preenchidos com areia, evitando a possibilidade de acúmulo
do referido líquido.
Parágrafo único - O Poder Executivo fica autorizado a apreender, remover e
inutilizar os vasos, floreiras, ornamentos ou recipientes mencionados neste artigo que
não atenderem às determinações previstas no capuf.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 4º - Os proprietários ou responsáveis pelas borracharias, comércio de pneus,
bicicletarias, oficinas automotivas, ferros-velho, depósitos de pneus e congêneres,
transportadoras ou qualquer estabelecimento que beneficie ou manipule borracha de
qualquer natureza, deverão manter cobertura total para esses materiais, respeitadas as
demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água e a
consequente proliferação de mosquitos.
Art. 5º - Os proprietários ou responsáveis por floriculturas, comércios atacadistas ou
varejistas de flores naturais, de vasos, floreiras ou similares, deverão adotar cobertura,
respeitadas as demais normas aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de
água nos recipientes ali comercializados, ou àqueles que permaneçam apenas para
exposição.
81º- É proibida a manutenção de pratos ou material similar para a sustentação de
xaxins, vasos ou qualquer espécie de planta, exceto se estiverem devidamente
perfuradas, com, no mínimo, 03 (três) furos e com areia grossa ou produto similar que
evite o acúmulo de água.
8 2º - As floriculturas e demais estabelecimentos que comercializam bromélias ou
qualquer planta, cuja espécie acumule água, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação desta lei, para criar um adesivo de advertência aos consumidores,
no qual deverá conter todas as orientações quanto aos cuidados sobre proliferação do
mosquito transmissor da dengue no cultivo destas plantas.
Art. 6º - Os responsáveis pelo trabalho de controle da dengue, para a realização de
inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra
atividade específica de combate à dengue deverão apresentar-se devidamente
identificado pelo órgão competente para realizarem a fiscalização que trata esta lei.
Art. 7º - A desobediência ou não observância às disposições da presente lei
implicará sucessivamente, nos seguintes procedimentos:
| — lavratura de auto de infração com a determinação ao infrator que regularize a
situação no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de multa;
Il - não sanada a irregularidade, será aplicada a multa nos seguintes valores:
a) 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo para imóveis residenciais;
b) 01 (um) salário mínimo para estabelecimentos comerciais ou industriais,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Ill — persistindo a irregularidade, será aplicada nova multa, em dobro, e, quando
necessário e possível, apreendido o material;
IV — em se tratando de estabelecimento comercial, persistindo a irregularidade,
além das multas e apreensão dos materiais, poderá ser suspensa a licença de
funcionamento e interditada a atividade até regularização.
8 1º- A autuação e consequente imposição da multa deverão recair exclusivamente
sobre o responsável pela real e efetiva guarda, conservação e utilização do imóvel ou
estabelecimento.
$ 2º - Nas infrações consideradas graves e na persistência da irregularidade
constatada, após a aplicação da penalidade de multa, deverá o Departamento Municipal
de Saúde do Município comunicar o fato, através de ofício, ao Ministério Público, para
que este adote as medidas cabíveis no âmbito de suas prerrogativas legais.
Art. 8º - O Poder Executivo, através do serviço de limpeza pública, fica incumbido
de remover e destinar, de maneira ambientalmente correta, os pneus e similares que
forem depositados irregularmente nas vias públicas, margens de córregos e represas,
glebas ou qualquer área não habitada do município.
Art. 9º - A competência para a fiscalização das disposições desta lei e para a
aplicação das penalidades nela previstas caberá ao Departamento Municipal de Saúde,
na forma a ser disciplinada em decreto regulamentador.
Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for
necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 10 - A arrecadação proveniente das multas referidas no art. 7º desta lei será
destinada, integralmente, ao Fundo Municipal da Saúde.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 17 de fevereiro de 2011.

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