| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 2011 |
| Date | 2011-02-17 |
| Ementa | INSTITUI MEDIDAS DE INTENSIFICAÇÃO DO COMBATE À DENGUE NO MUNICÍPIO DE MARIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 450 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais aaa a rr Certifico que nesta data foi Ga] PES d presente ato normativo = dÇ Thdb próprio e de as o Ea tico, nos pp E 8 tº do artigo tí l Matias Bart DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011. Institui medidas de intensificação do combate à dengue no Município de Matias Barbosa e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Aos munícipes e responsáveis pelos imóveis públicos e privados, com ou sem edificação, comerciais ou residenciais, compete adotar as medidas necessárias à manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores da dengue, ou seja, aedes aegypti. 81º - Considera-se responsável pelo imóvel o proprietário, locatário ou possuidor a qualquer título do imóvel. $ 2º - Os responsáveis por obras de construção civil devem adotar as medidas previstas no caput deste artigo. Art. 2º - Em residências, estabelecimentos comerciais e industriais, terrenos e instituições públicas e privadas, ficam os responsáveis obrigados a manter os reservatórios, caixas d' água, cisternas ou similares, devidamente tampados e com vedação segura, de forma a não permitir a introdução de fêmeas de mosquitos e, consequentemente, seu desenvolvimento e reprodução. Parágrafo único - Nos imóveis dotados de piscinas, a água deve ter tratamento adequado de forma a não permitir a instalação e proliferação de mosquito. Art. 3º - Nos cemitérios somente será permitida a utilização de vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes que retenham água, se estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia, evitando a possibilidade de acúmulo do referido líquido. Parágrafo único - O Poder Executivo fica autorizado a apreender, remover e inutilizar os vasos, floreiras, ornamentos ou recipientes mencionados neste artigo que não atenderem às determinações previstas no capuf. ve” PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 4º - Os proprietários ou responsáveis pelas borracharias, comércio de pneus, bicicletarias, oficinas automotivas, ferros-velho, depósitos de pneus e congêneres, transportadoras ou qualquer estabelecimento que beneficie ou manipule borracha de qualquer natureza, deverão manter cobertura total para esses materiais, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água e a consequente proliferação de mosquitos. Art. 5º - Os proprietários ou responsáveis por floriculturas, comércios atacadistas ou varejistas de flores naturais, de vasos, floreiras ou similares, deverão adotar cobertura, respeitadas as demais normas aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água nos recipientes ali comercializados, ou àqueles que permaneçam apenas para exposição. 81º- É proibida a manutenção de pratos ou material similar para a sustentação de xaxins, vasos ou qualquer espécie de planta, exceto se estiverem devidamente perfuradas, com, no mínimo, 03 (três) furos e com areia grossa ou produto similar que evite o acúmulo de água. 8 2º - As floriculturas e demais estabelecimentos que comercializam bromélias ou qualquer planta, cuja espécie acumule água, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei, para criar um adesivo de advertência aos consumidores, no qual deverá conter todas as orientações quanto aos cuidados sobre proliferação do mosquito transmissor da dengue no cultivo destas plantas. Art. 6º - Os responsáveis pelo trabalho de controle da dengue, para a realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate à dengue deverão apresentar-se devidamente identificado pelo órgão competente para realizarem a fiscalização que trata esta lei. Art. 7º - A desobediência ou não observância às disposições da presente lei implicará sucessivamente, nos seguintes procedimentos: | — lavratura de auto de infração com a determinação ao infrator que regularize a situação no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de multa; Il - não sanada a irregularidade, será aplicada a multa nos seguintes valores: a) 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo para imóveis residenciais; b) 01 (um) salário mínimo para estabelecimentos comerciais ou industriais, PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Ill — persistindo a irregularidade, será aplicada nova multa, em dobro, e, quando necessário e possível, apreendido o material; IV — em se tratando de estabelecimento comercial, persistindo a irregularidade, além das multas e apreensão dos materiais, poderá ser suspensa a licença de funcionamento e interditada a atividade até regularização. 8 1º- A autuação e consequente imposição da multa deverão recair exclusivamente sobre o responsável pela real e efetiva guarda, conservação e utilização do imóvel ou estabelecimento. $ 2º - Nas infrações consideradas graves e na persistência da irregularidade constatada, após a aplicação da penalidade de multa, deverá o Departamento Municipal de Saúde do Município comunicar o fato, através de ofício, ao Ministério Público, para que este adote as medidas cabíveis no âmbito de suas prerrogativas legais. Art. 8º - O Poder Executivo, através do serviço de limpeza pública, fica incumbido de remover e destinar, de maneira ambientalmente correta, os pneus e similares que forem depositados irregularmente nas vias públicas, margens de córregos e represas, glebas ou qualquer área não habitada do município. Art. 9º - A competência para a fiscalização das disposições desta lei e para a aplicação das penalidades nela previstas caberá ao Departamento Municipal de Saúde, na forma a ser disciplinada em decreto regulamentador. Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 10 - A arrecadação proveniente das multas referidas no art. 7º desta lei será destinada, integralmente, ao Fundo Municipal da Saúde. Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 17 de fevereiro de 2011.