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norma nº 1089/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1089 / 2011
Date 2011-02-17
EmentaALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°.816, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE "REGULAMENTA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N°.779/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI Nº 1.089, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
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| Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº. 816,
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de 13 de dezembro de 2006, que “Regulamenta
concessão de bolsa de estudo para educação de nível
médio e superior prevista na Lei Municipal nº.
779/2005 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº. 816, de 13 de dezembro de 2006, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 3º - O município buscando atender o maior número possível de beneficiários,
disponibilizará o total de 70 (setenta) bolsas no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais) cada uma.”
Ar. 5º-(.)
| — estar regularmente inscrito no cadastro único do Governo Federal no
Departamento Municipal de Promoção Social;
Il = possuir renda per capta familiar igual ou inferior a um salário mínimo, vigente
por ocasião do requerimento;
WII — estar inscrito e com situação regular junto ao Cadastro de Pessoas Físicas da
Secretaria da Receita Federal — CPF-;
IV — estar matriculado ou pretender ingresso em instituição de ensino regular,
devidamente reconhecida pelos órgãos competentes,
V - residir no Município de Matias Barbosa há mais de 02 anos, devendo para
comprovar tal situação apresentar documentação comprobatória ou declaração expedida
por uma das autoridades estatais atuantes na cidade (Prefeito, Presidente da Câmara,
Juiz de Direito, Promotora de Justiça e Delegado de Polícia),
Parágrafo único - No caso de famílias constituídas por apenas 01 (uma) pessoa, a
renda per capta familiar aludida no inciso Il será de um salário mínimo e meio.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 6º - Os candidatos que atenderem as. condições de elegibilidade serão
classificados, até o limite de 70 (setenta), segundo os critérios abaixo listados, em ordem
decrescente de preferência:
| — possuir menor Índice Social — IS-, calculado conforme especificações e fórmula
contidas no anexo único desta lei;
Il - não possuir habilitação/graduação em curso técnico/superior;
Hl — ter frequentado e concluído ensino fundamental e/ou médio em
estabelecimento da rede pública de ensino;
IV — ser servidor público municipal, com vencimento básico igual ou inferior a 02
(dois) salários mínimos e não ter sido contemplado pela Lei de Capacitação de
Servidores;
V — possuir maior idade;
VI — sorteio.”
Art. 17-A - O beneficiário que desistir do curso para o qual se inscreveu e foi
contemplado ficará impedido de participar do programa municipal de bolsas de estudo
pelo período de 02 (dois) anos, salvo se o bolsista apresentar justificativa prévia e
motivada de sua desistência.”
Art. 2º - Fica revogado o art. 8º da Lei Municipal nº. 816, de 13 de dezembro de
2006.”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 17 de fevereiro de 2011.
Luiz|Carlos Mafjues
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
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ANEXO ÚNICO
CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DO ÍNDICE SOCIAL - IS
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDO
Fórmula a ser utilizada: Renda Per Capta Familiar x 9 .
= IS (Índice Social)
Número de Vulnerabilidades Sociais
Vulnerabilidades sociais que serão consideradas para o cálculo do IS:
1 — Família residente em área de vulnerabilidade;
2 — Ocupação irregular;
3 — Moradia com infraestrutura insuficiente (poço, fossa, lixo/outro destino, +2 mor/dorm);
4 — Presença de idosos dependentes da família;
5 — Família chefiada por mulher ou homem, sem cônjuge, com filhos menores de 15 anos;
6 — Situação de desemprego;
7 — Presença de pessoas com deficiências;
8 — Família numerosa, com mais de 03 filhos menores de 14 anos;
9 - Baixa escolaridade do responsável.
A verificação e apontamento das vulnerabilidades sociais dos candidatos serão de
responsabilidade da assistente social pertencente aos quadros da Prefeitura Municipal de
Matias Barbosa.
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