| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1088 / 2011 |
| Date | 2011-01-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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câmara municipal de matias barbosa E “avenida, Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências cale Var me el rifvad ES e 3 O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Vice-Presidente, nos termos do $ 8º do art. 201 do Regimento Intemo promulgo a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais para o exercício de 2011 às entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores: É !- Grêmio Recreativo Escola de Samba Kaneros R$ 12.000,00 o i- Grêmio Recreativo Escola de Samba Princesa do Morro R$ 12.000,00 !- Centro Comunitário de Matias Barbosa R$ 15.000,00 IY- Sociedade Pró-Condessa Pereira Cameiro R$ 12.000,00 V- Associação Agrícola Monte Alegre - AAMA R$ 32.000,00 Vi- ASCAM R$ 28.000,00 VYl- Escolinha Esporte e Vida R$ 18.000,00 Vili- Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Penha R$ 12.000,00 iX- Bloco Camnavaleszo O Trairão - R$ 6.000,00 X- Associação Antroposófica Estrada Real R$ 60.000,00 Xi- Instituto Padre Antônio Ferreira Martins - Centro de Ação Social R$ 15.000,00 e Cidadania (CASC) Parágrafo único - Os valores das subvenções sociais previstas nos incisos deste artigo perfazem o total de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais). Art. 2º - As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades mencionadas para atender despesas de custeio na execução de suas atividades, desde que atendam as seguintes condições: | - prestem serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto amador e na economia solidária; Hi - atendam direto à população, de forma gratuita; IV - comprovem regularidade do mandato de sua diretoria; V - sejam declaradas por Lei de utilidade pública; H - não tenham fins lucrativos; ' / “câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 Vi - estejam legalmente constituídas e devidamente contratadas pelo poder público. Ficam excluídos da obrigação da contratação os grêmios recreativos de Escolas de Samba. , Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados, trimestralmente, . obedecendo: $ 4º - Os recursos destinados aos grêmios recreativos escolas de sambas e blocos carnavalescos serão repassados em parcela única. $ 2º- Os repasses relativos às subvenções autorizados nesta Lei observarão: ! — a existência de recursos orçamentários e financeiros; 4 — as metas e os objetivos estabelecidos para aplicação de recursos; ti — a celebração do respectivo convênio; , IV = a não existência de débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; Vas condições estahelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 4º - Ficam as entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestarem contas trimestralmente da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo único - As entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011. Matias Barbosa, 28 de janeiro de 2011. câmara municipal de matias barbosa avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabtás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 º ATO DE PROMULGAÇÃO O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos Martins, Vice-Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 22, inciso KH e Art. 201, $8ºdo Regimento Interno promulgo a Lei nº.1088, de 28 de janeiro de 2011 que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências". É Matias Barbosa, 28 de janeiro de 2011. www.comb.ma.gov.br