| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 2011 |
| Date | 2011-01-11 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. |
| native_id | 454 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais Certifico que nesta data foi da p bresente ato normativo por çã j próprio o de acesso ay our Ef do artigo 11) da Lei O » DE 11 DE JANEIRO DE 2011. 503 termos do 3 Municipal, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício Financeiro de 2011. am O Povo do Município de Matias Barbosa, Por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Matias Barbosa estima a receita e fixa a despesa em R$ 34.653.866,00 (trinta e quatro milhões, seiscentos e cingiienta e três mil e oitocentos e sessenta e seis reais), para o exercício financeiro de 2011; sendo R$ 21.791.461,17 (vinte e um milhões, setecentos e noventa e um mil e quatrocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 12.862.404,83 (doze milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e quatro reais e oitenta e três centavos), do Orçamento Seguridade Social. Art. 2º. A Receita do Município de Matias Barbosa é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 1. Receitas Correntes [ 1.1. Receita Tributária 2.449.758,00 1.2, Receita de Contribuições a 346.658,00 1.3. Receita Patrimonial 113.938,00 1.7. Transferências Correntes 36.268.283,00 1.9. Outras Receitas Correntes 472.204,00 Soma 39.650.841,00 2. Receitas de Capital 2.2. Alienação de Bens NE 75.000,00 2.4. Transferências de Capital E 1.277.024,00 Soma 1.352.024,00 9. Dedução da Receita Corrente 9.7. Dedução para Formação do FUNDEB -6.348.999,00 Total da Receita Estimada 34.653.866,00 Art. 3º. A Despesa do Município de Matias Barbosa é fixada de acordo com a seguinte discriminação: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 a. Classificação Institucional Matias Barbosa — Minas Gerais 1. Câmara Municipal de Matias Barbosa 01.01. Gab. e Secret. da Câmara Municipal jo 2.100.000,00 Soma 2.100.000,00 2. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa 02.01. Gabinete e Secretaria 788.500,00 02.02. Departamento de Administração E 3.402.400,00 02.03. Serviço de Fazenda 2.002.609,67 02.04. Serviço de Contabilidade 203.400,00 02.05. Serviço de Educação E 6.658.813,50 02.05.00 Serviço de Educação 1.159.500,00 02.05.01 Fundo Municipal de Educação 5.499.313,50 02.06. Serviço de Cultura, Esporte e Lazer 1.932.000,00 02.07. Fundo Municipal de Saúde - Serv. Saúde 10.316.704,83 02.08. Departamento de Promoção Social 579.400,00 02.08.00 Departamento de Promoção Social RE: 289.900,00 02.08.01 Fundo Munic. da Criança e Adolescente 289.500,00 02.09. Depto. de Obras e Serviços Públicos 4.892.998,00 02.10. Depto de Agricultura e Meio Ambiente 7 864.740,00 02.11. Fundo Municipal de Assistência Social 862.300,00 Soma 32.503.866,00 99. Reserva de Contingência 50.000,00 Total da Despesa Fixada 41 34.653.866,00 b. Classificação Funcional 01 Legislativa 2.100.000,00 04 Administração 3.739.000,00 06 Segurança Pública DE 56.000,00 08 Assistência Social 1.368.700,00 09 Previdência Social E 1.177.000,00 10 Saúde 10.316.704,83 11 Trabalho 73.000,00 | 12 Educação 6.658.813,50 13 Cultura 1.040.500,00 15 Urbanismo 3.308.198,00 17 Saneamento 1.103.000,00 18 Gestão Ambiental 80.000,00 20 Agricultura 784.740,00 23 Comércio e Serviços 19.000,00 26 Transporte 425.800,00 27 Desporto e Lazer 872.500,00 28 Encargos Especiais 1.480.909,67 ad PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 99 Reserva de Contingência 50.000,00 Total da Despesa Fixada 34.653.866,00 c. Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 15.724.490,00 3.3. Outras Despesas Correntes 13.714.860,00 Soma 29.439.350,00 4. Despesas de Capital | 4.4. Investimentos 4.210.698,00 4.6. Amortização da Dívida 953.818,00 Soma É 5.164.516,00 9. Reserva de Contingência 50.000,00 Total da Despesa Fixada 1 34.653.866,00 Art. 4º. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais. Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: I- abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previsto no art. 43, $1º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. II - efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, 8 8º, da Constituição Federal, observado o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 maio de 2000. Parágrafo único - Para suplementação de que trata o caput deste artigo, poderá o chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011. 11 de janeiro EE PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA EDITADO EM 11/01/2011 Vistos... etc. Cuida-se da proposição de lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício Financeiro de 2011”. Enviada a proposta orçamentária para 2011, para discussão e aprovação pela Câmara de Vereadores, até o dia 11 de janeiro do corrente ano a mesma não havia sido devolvida para sanção, conquanto estivesse aprovada desde 30 de janeiro de 2010. Diante desses fatos, cabendo assinalar mais uma vez que a proposição já havia sido aprovada, mas não entregue ao Poder Executivo, decidiu-se pela sanção da lei orçamentária, atribuindo-lhe o número 1.086, de 11 de janeiro de 2011. Por óbvio, a proposição foi sancionada sem aposição de veto e sem a incorporação de ementas eventualmente aprovadas. Na sequência desses fatos, exatamente no dia 13 de Janeiro de 2011, finalmente a Câmara de Vereadores encaminhou a proposta orçamentária discutida e votada em Plenário, acompanhada das emendas propostas e igualmente aprovadas. Ora, a lei orçamentária já havia sido sancionada, tendo inclusive recebido o número 1.086, em 11 de janeiro de 2011. Daí o impasse: revogar o ato administrativo anterior ou dar sequência à promulgação feita. É o breve relatório. Decido. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Certo que o regime jurídico administrativo se caracterize por prerrogativas e sujeições, os atos administrativos devem ser examinados sob duplo viés, um vinculado e outro discricionário: legalidade (vinculação à lei) e mérito (conveniência e oportunidade administrativa). A propósito, da extensa Jurisprudência do TIMG “Atos discricionários são aqueles que Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização” (Processo 1.0317.02.010887-2/001(1) — Relator: Desembargador Fernando Bráulio — Data de julgamento: 03/07/2008 — Data da publicação: 22/07/2008, DIMG). Adota-se aqui o entendimento de discricionariedade como margem de "liberdade" que remanesce ao administrador público para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade e legitimidade, um dentre pelo menos dois comportamentos, cabíveis perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução unívoca para a situação vertente. Neste diapasão, discricionariedade implica uma escolha entre muitas possíveis, em atendimento ao interesse público próprio de sua atribuição e competência, com uma função finalística perante o fato real. No caso em exame não parece haver esta possibilidade, ou seja, o Executivo Municipal somente decidir pela promulgação ou pelo veto uma vez recebida a norma. R. Cera PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais O regramento geral referente ao processo legislativo tem sua matriz básica nos artigos 59 a 69 da Constituição Federal, dos quais se destaca o caput do art. 66, in verbis “A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará”. No mesmo sentido, o art. 50 da Lei Orgânica de Matias Barbosa: “Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele, no prazo máximo de dez dias úteis, enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará”. Deveras, o ordenamento local caminha no mesmo compasso da matriz constitucional brasileira, guardando ainda inteira simetria com as normas-regra da Constituição do Estado de Minas Gerais. Destarte, no Município de Matias Barbosa, o Prefeito Municipal somente sancionará qualquer proposição de lei depois que recebê-la aprovada pela Câmara de Vereadores. Nesse lineamento, é de se reconhecer desconforme o ato que sancionou a proposição de lei orçamentária antes do seu recebimento oficial no Poder Executivo. Nem mesmo o atraso da Câmara de Vereadores pode justificar o ato de sanção antecipada, em virtude das disposições expressas da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal. Pois bem. É reconhecida à Administração a possibilidade ampla de revisão dos seus atos tanto quanto ao seu mérito, quanto a sua legalidade. A Administração Pública no exercício do autocontrole tanto pode revogá-lo como anulá-lo. A revogação se dá por análise de conveniência ou oportunidade. Já a anulação se dá por não atendimento dos requisitos que revestem o ato de legalidade. X. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais . Este entendimento encontra-se pacificado na compreensão já sumulada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal: “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (Súmula 473) sd. Com fincas nessas exposições, reconhecendo que a Administração possa e deva rever os seus atos, cabendo-lhe anulá-los por ilegalidade ou revogá-los quando vislumbrar razões de conveniência, no uso de atribuições legais e constitucionais: a) anulo o ato de sanção da proposição de lei nº — 42010, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício Financeiro de 2011”, realizado no dia 11 de janeiro de 2011; b) torno sem efeito qualquer ato de despesa ou empenho praticado em virtude da sanção ora anulada; e) determino à Procuradoria Jurídica e ao Departamento de Contabilidade que aviem as providências para que a proposição em apreço seja sancionada nesta data, com os vetos que eventualmente a matéria comportar. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 14 de janeiro de 2011. LilizlCarlos Marques refeito Municipal