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norma nº 1086/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1086 / 2011
Date 2011-01-11
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa - Minas Gerais
Certifico que nesta data foi da p
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Ef do artigo 11) da Lei O
» DE 11 DE JANEIRO DE 2011.
503 termos do
3 Municipal,
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Matias Barbosa para o exercício Financeiro de
2011.
am
O Povo do Município de Matias Barbosa, Por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Matias Barbosa estima a receita e fixa a despesa em R$
34.653.866,00 (trinta e quatro milhões, seiscentos e cingiienta e três mil e oitocentos e sessenta e seis reais), para
o exercício financeiro de 2011; sendo R$ 21.791.461,17 (vinte e um milhões, setecentos e noventa e um mil e
quatrocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 12.862.404,83 (doze milhões,
oitocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e quatro reais e oitenta e três centavos), do Orçamento Seguridade
Social.
Art. 2º. A Receita do Município de Matias Barbosa é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes [
1.1. Receita Tributária 2.449.758,00
1.2, Receita de Contribuições a 346.658,00
1.3. Receita Patrimonial 113.938,00
1.7. Transferências Correntes 36.268.283,00
1.9. Outras Receitas Correntes 472.204,00
Soma 39.650.841,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens NE 75.000,00
2.4. Transferências de Capital E 1.277.024,00
Soma 1.352.024,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.7. Dedução para Formação do FUNDEB -6.348.999,00
Total da Receita Estimada 34.653.866,00
Art. 3º. A Despesa do Município de Matias Barbosa é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
a. Classificação Institucional
Matias Barbosa — Minas Gerais
1. Câmara Municipal de Matias Barbosa
01.01. Gab. e Secret. da Câmara Municipal jo 2.100.000,00
Soma 2.100.000,00
2. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
02.01. Gabinete e Secretaria 788.500,00
02.02. Departamento de Administração E 3.402.400,00
02.03. Serviço de Fazenda 2.002.609,67
02.04. Serviço de Contabilidade 203.400,00
02.05. Serviço de Educação E 6.658.813,50
02.05.00 Serviço de Educação 1.159.500,00
02.05.01 Fundo Municipal de Educação 5.499.313,50
02.06. Serviço de Cultura, Esporte e Lazer 1.932.000,00
02.07. Fundo Municipal de Saúde - Serv. Saúde 10.316.704,83
02.08. Departamento de Promoção Social 579.400,00
02.08.00 Departamento de Promoção Social RE: 289.900,00
02.08.01 Fundo Munic. da Criança e Adolescente 289.500,00
02.09. Depto. de Obras e Serviços Públicos 4.892.998,00
02.10. Depto de Agricultura e Meio Ambiente 7 864.740,00
02.11. Fundo Municipal de Assistência Social 862.300,00
Soma 32.503.866,00
99. Reserva de Contingência 50.000,00
Total da Despesa Fixada 41 34.653.866,00
b. Classificação Funcional
01 Legislativa 2.100.000,00
04 Administração 3.739.000,00
06 Segurança Pública DE 56.000,00
08 Assistência Social 1.368.700,00
09 Previdência Social E 1.177.000,00
10 Saúde 10.316.704,83
11 Trabalho 73.000,00 |
12 Educação
6.658.813,50
13 Cultura
1.040.500,00
15 Urbanismo
3.308.198,00
17 Saneamento
1.103.000,00
18 Gestão Ambiental 80.000,00
20 Agricultura 784.740,00
23 Comércio e Serviços 19.000,00
26 Transporte 425.800,00
27 Desporto e Lazer 872.500,00
28 Encargos Especiais
1.480.909,67
ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
99 Reserva de Contingência 50.000,00
Total da Despesa Fixada 34.653.866,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 15.724.490,00
3.3. Outras Despesas Correntes 13.714.860,00
Soma 29.439.350,00
4. Despesas de Capital |
4.4. Investimentos 4.210.698,00
4.6. Amortização da Dívida 953.818,00
Soma É 5.164.516,00
9. Reserva de Contingência 50.000,00
Total da Despesa Fixada 1 34.653.866,00
Art. 4º. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I- abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no Orçamento do
Município, nos termos previsto no art. 43, $1º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, 8 8º, da Constituição Federal, observado o
disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 maio de 2000.
Parágrafo único - Para suplementação de que trata o caput deste artigo, poderá o chefe do
Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011.
11 de janeiro EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias
Barbosa — Minas Gerais
ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA EDITADO EM 11/01/2011
Vistos... etc.
Cuida-se da proposição de lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Matias Barbosa para o exercício Financeiro de 2011”. Enviada a
proposta orçamentária para 2011, para discussão e aprovação pela Câmara de
Vereadores, até o dia 11 de janeiro do corrente ano a mesma não havia sido devolvida
para sanção, conquanto estivesse aprovada desde 30 de janeiro de 2010.
Diante desses fatos, cabendo assinalar mais uma vez que a proposição já havia
sido aprovada, mas não entregue ao Poder Executivo, decidiu-se pela sanção da lei
orçamentária, atribuindo-lhe o número 1.086, de 11 de janeiro de 2011. Por óbvio, a
proposição foi sancionada sem aposição de veto e sem a incorporação de ementas
eventualmente aprovadas.
Na sequência desses fatos, exatamente no dia 13 de Janeiro de 2011, finalmente
a Câmara de Vereadores encaminhou a proposta orçamentária discutida e votada em
Plenário, acompanhada das emendas propostas e igualmente aprovadas.
Ora, a lei orçamentária já havia sido sancionada, tendo inclusive recebido o
número 1.086, em 11 de janeiro de 2011. Daí o impasse: revogar o ato administrativo
anterior ou dar sequência à promulgação feita.
É o breve relatório. Decido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias
Barbosa — Minas Gerais
Certo que o regime jurídico administrativo se caracterize por prerrogativas e
sujeições, os atos administrativos devem ser examinados sob duplo viés, um vinculado
e outro discricionário: legalidade (vinculação à lei) e mérito (conveniência e
oportunidade administrativa).
A propósito, da extensa Jurisprudência do TIMG “Atos discricionários são
aqueles que Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo,
de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua
realização” (Processo 1.0317.02.010887-2/001(1) — Relator: Desembargador
Fernando Bráulio — Data de julgamento: 03/07/2008 — Data da publicação:
22/07/2008, DIMG).
Adota-se aqui o entendimento de discricionariedade como margem de
"liberdade" que remanesce ao administrador público para eleger, segundo critérios
consistentes de razoabilidade e legitimidade, um dentre pelo menos dois
comportamentos, cabíveis perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de
adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por força da
fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se
possa extrair objetivamente uma solução unívoca para a situação vertente.
Neste diapasão, discricionariedade implica uma escolha entre muitas possíveis,
em atendimento ao interesse público próprio de sua atribuição e competência, com
uma função finalística perante o fato real.
No caso em exame não parece haver esta possibilidade, ou seja, o Executivo
Municipal somente decidir pela promulgação ou pelo veto uma vez recebida a norma.
R.
Cera
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias
Barbosa — Minas Gerais
O regramento geral referente ao processo legislativo tem sua matriz básica nos
artigos 59 a 69 da Constituição Federal, dos quais se destaca o caput do art. 66, in
verbis “A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao
Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará”. No mesmo sentido, o art.
50 da Lei Orgânica de Matias Barbosa: “Aprovado o projeto de lei, na forma
regimental, será ele, no prazo máximo de dez dias úteis, enviado ao Prefeito, que,
aquiescendo, o sancionará”.
Deveras, o ordenamento local caminha no mesmo compasso da matriz
constitucional brasileira, guardando ainda inteira simetria com as normas-regra da
Constituição do Estado de Minas Gerais. Destarte, no Município de Matias Barbosa,
o Prefeito Municipal somente sancionará qualquer proposição de lei depois que
recebê-la aprovada pela Câmara de Vereadores. Nesse lineamento, é de se
reconhecer desconforme o ato que sancionou a proposição de lei orçamentária antes do
seu recebimento oficial no Poder Executivo.
Nem mesmo o atraso da Câmara de Vereadores pode justificar o ato de sanção
antecipada, em virtude das disposições expressas da Constituição Federal e da Lei
Orgânica Municipal.
Pois bem. É reconhecida à Administração a possibilidade ampla de revisão dos
seus atos tanto quanto ao seu mérito, quanto a sua legalidade. A Administração
Pública no exercício do autocontrole tanto pode revogá-lo como anulá-lo. A revogação
se dá por análise de conveniência ou oportunidade. Já a anulação se dá por não
atendimento dos requisitos que revestem o ato de legalidade.
X.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias
Barbosa — Minas Gerais .
Este entendimento encontra-se pacificado na compreensão já sumulada pelo
egrégio Supremo Tribunal Federal: “A Administração pode anular seus próprios atos
quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam
direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (Súmula
473) sd.
Com fincas nessas exposições, reconhecendo que a Administração possa e deva
rever os seus atos, cabendo-lhe anulá-los por ilegalidade ou revogá-los quando
vislumbrar razões de conveniência, no uso de atribuições legais e constitucionais:
a) anulo o ato de sanção da proposição de lei nº — 42010, que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício
Financeiro de 2011”, realizado no dia 11 de janeiro de 2011;
b) torno sem efeito qualquer ato de despesa ou empenho praticado em virtude
da sanção ora anulada;
e) determino à Procuradoria Jurídica e ao Departamento de Contabilidade que
aviem as providências para que a proposição em apreço seja sancionada nesta data,
com os vetos que eventualmente a matéria comportar.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 14 de janeiro de 2011.
LilizlCarlos Marques
refeito Municipal

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