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norma nº 1085/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1085 / 2011
Date 2011-01-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001-03
Av. Cardoso Saraiva, n.º 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP 36.120-000
Matias Barbosa-Minas Gerais
LEI Nº 1.085, DE 04 DE JANEIRO DE 2011.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso
IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras
providências.
O Povó do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
Os órgãos da Administração Municipal de Matias Barbosa poderão efetuar contratação de
pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei, com
fundamento no inciso IX, Art. 37, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se como necessidade temporária de
excepcional interesse público:
| — assistência a situações de calamidade pública;
Il — assistência a emergências em saúde pública;
Wl — realização de cadastramentos, recenseamentos e outras pesquisas
estatísticas;
IV — admissão de professor substituto:
V — admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
VI — prejuízo ou perturbação excepcional da prestação de serviços essenciais;
Vil — substituição de servidor afastado para tratamento de saúde, licença
maternidade, férias regulamentares, licença sem vencimento e outras previstas na
legislação, que não possa ser substituído por outro do quadro, sem prejuízo do serviço
público;
VIII — atendimento a demanda de convênios firmados com entes da federação;
IX — implantação de programas ou projetos de caráter não permanentes de
iniciativa da União ou do Estado, em parceria com o Município.
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$ 1º - A contratação de professor substituto far-se-á exclusivamente para suprir a
falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento,
aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão
obrigatória.
$ 2º - As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam
limitadas a 5% (cinco por cento) do total de cargos de docentes constantes do quadro de
lotação do Município.
8 3º - Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de
emergências em saúde pública.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será
feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através
de jornais de circulação local ou regional, prescindindo de concurso público.
8 1º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade
pública e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.
8 2º - No caso de professor e pesquisador visitante estrangeiro a contratação
poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional,
mediante análise do curriculu vitae.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os
seguintes prazos máximos:
|- 6 (seis) meses, nos casos dos incisos |, ||, Ill e VI do Art. 2º desta Lei;
Il - um ano nos casos dos incisos IV, VII, Vll e IX do Art. 2º desta lei;
Ill - dois anos no caso do inciso V do Art. 2º desta lei.
Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica e mediante prévia autorização do Diretor do Departamento sob
cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante.
Art. 6º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da
Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
8 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal
comprovação da compatibilidade de horários, as seguintes hipóteses de acumulação:
| — dois cargos de professor;
Il - um cargo de professor com outro técnico ou científico;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001-03
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Ill — dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas;
8 2º - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo
importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado,
inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao
contratado.
Art. 7º - Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na Lei
Federal nº. 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
| - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
Il — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Hll — ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24
(vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos
incisos |, Il e IV do Art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do
contrato nos casos dos incisos | e Il, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do
inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas no
ilícito.
Art. 9º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos
desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias,
prorrogável por igual período, e assegurada ampla defesa.
Art. 10 - A admissão por necessidade temporária de excepcional interesse público
será realizada sob a forma de contrato administrativo, não se constituindo relação
funcional entre o ente contratante e o indivíduo contratado.
Art. 11 - São direitos do contratado:
| - remuneração, na forma das disposições específicas desta Lei;
ll — 13º remuneração, calculada proporcionalmente com base na remuneração
mensal;
Ill - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e
quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante
acordo ou convenção coletiva de trabalho;
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IV — repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
V — remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por
cento à do normal;
VI — remuneração do trabalho noturno exercido entre 22 (vinte e duas) e 6 (seis)
horas superior em 25% (vinte e cinco por cento) à remuneração do trabalho diurno.
Art. 12 - Na contratação serão observados os padrões de vencimentos adotados
pelo Município, se existentes, e, na impossibilidade, os valores do mercado local ou
regional.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 13 - O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito a
indenizações:
| — pelo término do prazo contratual;
Il — por iniciativa do contratado;
Ill — por determinação judicial;
IV — por aplicação de penalidade.
8 1º - A extinção do contrato, no caso do inciso Il será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
8 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de
indenização correspondente a 1/3 (um terço) do que lhe caberia referente ao restante do
contrato.
Art. 14 - Nos casos previstos nesta Lei é vedada a diferença de remuneração, de
exercício de funções e de critério de contratação por motivo de sexo, idade, cor ou estado
civil, bem como a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de
admissão do trabalhador portador de deficiência.
Art. 15 - O instrumento de contratação só gera efeitos a partir de sua publicação no
órgão oficial ou afixação no saguão do prédio sede da Prefeitura Municipal de Matias
Barbosa, sob forma de extrato, especificando-se as partes envolvidas, objeto, prazo,
regime de execução, valores, condições de pagamento e dotação orçamentária a ser
utilizada.
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Art. 16 - Havendo pessoa aprovada em concurso público que esteja no prazo de
validade, esta terá a preferência, na ordem de classificação, no caso de contratação
referente ao cargo em que foi aprovada.
Parágrafo único - Não havendo contratação através do exercício do direito de
preferência previsto no caput deste artigo, por expressa desistência do interessado,
utilizar-se-á o processo seletivo simplificado.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 - Fica revogada a Lei Municipal nº. 800, de 18 de julho de 2006.
Matias Barbosa, 04 de janeiro de 2011.
Luiz Carlos Marâues
refeito Municipal

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