| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 2010 |
| Date | 2010-12-31 |
| Ementa | APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS-PGVI, COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO- PGVT E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO-TPC, DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI, ALÉM DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO-IPCA ACUMULADO NO ANO DE 2010. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.082, DE 31 DE DEZEMBRO 2010. Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários -PGVI, composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno - PGVT e a Tabela de Preços de Construção - TPC, destinados à apuração do Valor Venal de Imóveis, para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI, além de reajustar as taxas municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA acumulado no ano de 2010. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGVI, composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno - PGVT e a Tabela de Preços de Construção - TPC, que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m?) de terreno e de construção, para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação, por zona isótima e tipos e padrões de edificação, que serão utilizadas para apuração do valor venal de imóveis, base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, conforme determina o art. 55 da Lei 809, de 27 de outubro de 2006 que “Institui o Código Tributário Municipal”. Art. 2º - Ficam todas as taxas municipais reajustadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado — IPCA acumulado no ano de 2010. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011. Matias Barbosa, 31 de dezembro de 2010. Luiz Garlos Marques