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norma nº 1082/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1082 / 2010
Date 2010-12-31
EmentaAPROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS-PGVI, COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO- PGVT E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO-TPC, DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI, ALÉM DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO-IPCA ACUMULADO NO ANO DE 2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.082, DE 31 DE DEZEMBRO 2010.
Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários
-PGVI, composta pela Planta Genérica de Valores
de Terreno - PGVT e a Tabela de Preços de
Construção - TPC, destinados à apuração do Valor
Venal de Imóveis, para fins de lançamento do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU e do Imposto Sobre a Transmissão
Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles
relativos - ITBI, além de reajustar as taxas
municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor
Ampliado - IPCA acumulado no ano de 2010.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGVI, composta pela
Planta Genérica de Valores de Terreno - PGVT e a Tabela de Preços de Construção - TPC,
que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m?) de terreno
e de construção, para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação, por zona
isótima e tipos e padrões de edificação, que serão utilizadas para apuração do valor venal
de imóveis, base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles
Relativos - ITBI, conforme determina o art. 55 da Lei 809, de 27 de outubro de 2006 que
“Institui o Código Tributário Municipal”.
Art. 2º - Ficam todas as taxas municipais reajustadas pelo Índice de Preços ao
Consumidor Ampliado — IPCA acumulado no ano de 2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011.
Matias Barbosa, 31 de dezembro de 2010.
Luiz Garlos Marques

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