| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 2010 |
| Date | 2010-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais —bELNC A Pai NET ue OP Ea sad 81, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a i Política Municipal de Educação Ambiental e dá <* outras providências. ESTATE : sánciono a asa Lei: Art. 1º - Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Art. 2º - A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal. Art. 3º - Cabg ao sistema municipal de educação promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolve. 8 1º - A sociedade será envolvida neste processo, sendo incentivada pelo Poder Público Municipal a manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais. S 2º - Através de parcerias com empresas, entidades de classe e instituições públicas e privadas; com atuação local, o Município promoverá programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem is sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente. Art. 4º - São princípios básicos da educação ambiental: |- o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; A. lH - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; l PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais HI - o pluralismo de ideais e concepções pedagógicas, na perspectiva de inter, multi e transdisciplinaridade; IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais; V- a garantia de continuidade e permanência do processo educativo; VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo; VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, nacionais e globais; Vil - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural. Art. 5º - São objetivos fundamentais da educação ambiental: | - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos; Il - a garantia de democratização das informações ambientais; Ill - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social; IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício de cidadania: V - o estímulo à cooperação entre as diversas realidades ambientais urbanas e rurais do Município, visando a construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade; VI - o fomento à pesquisa sobre a biodiversidade municipal e regional; VII - o fortalecimento da cidadania e solidariedade como fundamentais para o futuro da humanidade. Art. 6º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental. Art. 7º - A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes dos sistemas municipais de Educação e de Meio Ambiente, as organizações não-governamentais com atuação local nesses campos. Art. 8º - As atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação formal e não-formal, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas: CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais | - capacitação de recursos humanos; Il - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; Ill - produção e divulgação de material educativo; IV - acompanhamento e avaliação. Parágrafo único - A capacitação de recursos humanos voltar-se-á para: | - a incorporação da dimensão ambiental na atualização dos corpos docente e técnico do Município; Il - a incorporação da dimensão ambiental na atualização dos profissionais de todas as demais áreas que integram o serviço público municipal; lll - a preparação e atualização de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental; IV - a preparação e atualização de profissionais na área do meio ambiente; V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à problemática ambiental. Art. 9º - Entende-se por educação ambiental no ensino formal a desenvolvida no âmbito do currículo escolar da rede pública municipal de ensino. Art. 10 - A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal mantido pelo Município. Parágrafo único - A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino. Art. 11 - A dimensão ambiental deve constar das atividades de capacitação dos professores e especialistas lotados no sistema municipal de ensino. Parágrafo único - Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental. Art. 12 - Entende-se por educação ambiental não formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. Art. 13 - O Poder Público Municipal incentivará: | - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de programas e | campanhas institucionais educativas e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Il - a ampla participação da escola e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não formal; ll - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola e as organizações não governamentais; IV - a sensibilização ambiental da sociedade para o respeito à biodiversidade; V - a sensibilização ambiental da sociedade para a importância das Unidades de Conservação; VI - a sensibilização ambiental dos agricultores para a agroecologia; VII - o ecoturismo. Art. 14 - A eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursos públicos vinculados à Política Municipal de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios: | - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental; Il - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto. Parágrafo único - Na eleição a que se refere o caput deste artigo, devem ser contemplados, de forma equitativa, os planos, programas e projetos das diferentes regiões urbanas e rurais do Município. Art. 15 - Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio ambiente e educação, geridos pelo Município, devem alocar recursos às ações de educação ambiental. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 29 de dezembro de 2010. Luiz Carlos Marque refeito Municipal