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norma nº 1081/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1081 / 2010
Date 2010-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001- 03
Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
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81, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a
i Política Municipal de Educação Ambiental e dá
<* outras providências.
ESTATE :
sánciono a asa Lei:
Art. 1º - Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o
indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades,
atitudes e competências voltadas para conservação do meio ambiente, bem de uso
comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 2º - A educação ambiental é um componente essencial e permanente da
educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e
modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.
Art. 3º - Cabg ao sistema municipal de educação promover a educação ambiental
de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolve.
8 1º - A sociedade será envolvida neste processo, sendo incentivada pelo Poder
Público Municipal a manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e
habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a
identificação e a solução de problemas ambientais.
S 2º - Através de parcerias com empresas, entidades de classe e instituições
públicas e privadas; com atuação local, o Município promoverá programas destinados à
capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente
de trabalho, bem is sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente.
Art. 4º - São princípios básicos da educação ambiental:
|- o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; A.
lH - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da
sustentabilidade; l
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CNPJ: 18.338.194/0001- 03
Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000
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HI - o pluralismo de ideais e concepções pedagógicas, na perspectiva de inter, multi
e transdisciplinaridade;
IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
V- a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, nacionais e globais;
Vil - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e
cultural.
Art. 5º - São objetivos fundamentais da educação ambiental:
| - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas
múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais,
políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
Il - a garantia de democratização das informações ambientais;
Ill - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática
ambiental e social;
IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na
preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade
ambiental como um valor inseparável do exercício de cidadania:
V - o estímulo à cooperação entre as diversas realidades ambientais urbanas e
rurais do Município, visando a construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada,
fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social,
responsabilidade e sustentabilidade;
VI - o fomento à pesquisa sobre a biodiversidade municipal e regional;
VII - o fortalecimento da cidadania e solidariedade como fundamentais para o futuro
da humanidade.
Art. 6º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental.
Art. 7º - A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de
ação, além dos órgãos e entidades integrantes dos sistemas municipais de Educação e
de Meio Ambiente, as organizações não-governamentais com atuação local nesses
campos.
Art. 8º - As atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental
devem ser desenvolvidas na educação formal e não-formal, por meio das seguintes
linhas de atuação inter-relacionadas:
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| - capacitação de recursos humanos;
Il - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
Ill - produção e divulgação de material educativo;
IV - acompanhamento e avaliação.
Parágrafo único - A capacitação de recursos humanos voltar-se-á para:
| - a incorporação da dimensão ambiental na atualização dos corpos docente e
técnico do Município;
Il - a incorporação da dimensão ambiental na atualização dos profissionais de todas
as demais áreas que integram o serviço público municipal;
lll - a preparação e atualização de profissionais orientados para as atividades de
gestão ambiental;
IV - a preparação e atualização de profissionais na área do meio ambiente;
V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz
respeito à problemática ambiental.
Art. 9º - Entende-se por educação ambiental no ensino formal a desenvolvida no
âmbito do currículo escolar da rede pública municipal de ensino.
Art. 10 - A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa
integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal
mantido pelo Município.
Parágrafo único - A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina
específica no currículo de ensino.
Art. 11 - A dimensão ambiental deve constar das atividades de capacitação dos
professores e especialistas lotados no sistema municipal de ensino.
Parágrafo único - Os professores em atividade devem receber formação
complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente
ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.
Art. 12 - Entende-se por educação ambiental não formal as ações e práticas
educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à
sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
Art. 13 - O Poder Público Municipal incentivará:
| - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de programas e |
campanhas institucionais educativas e de informações acerca de temas relacionados ao
meio ambiente;
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Il - a ampla participação da escola e de organizações não-governamentais na
formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não
formal;
ll - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de
programas de educação ambiental em parceria com a escola e as organizações não
governamentais;
IV - a sensibilização ambiental da sociedade para o respeito à biodiversidade;
V - a sensibilização ambiental da sociedade para a importância das Unidades de
Conservação;
VI - a sensibilização ambiental dos agricultores para a agroecologia;
VII - o ecoturismo.
Art. 14 - A eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursos
públicos vinculados à Política Municipal de Educação Ambiental, deve ser realizada
levando-se em conta os seguintes critérios:
| - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de
Educação Ambiental;
Il - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e
o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto.
Parágrafo único - Na eleição a que se refere o caput deste artigo, devem ser
contemplados, de forma equitativa, os planos, programas e projetos das diferentes
regiões urbanas e rurais do Município.
Art. 15 - Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio ambiente
e educação, geridos pelo Município, devem alocar recursos às ações de educação
ambiental.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 29 de dezembro de 2010.
Luiz Carlos Marque
refeito Municipal

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