| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 2010 |
| Date | 2010-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - COMUC - DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av, Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais (surgem 078, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. 8 presente iocal | próprio 8 tê do ê eRcrerenspsayunsiascas 1 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 4 Cultura - COMUC - de Matias Barbosa e dá outras | providências. Ra vi b p Ra anne ne dd N Povo"do Município "de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura — COMUC -, órgão que, no âmbito do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, institucionaliza a relação entre a administração municipal e os setores da sociedade civil, ligados ao patrimônio cultural, participando da elaboração e da fiscalização da política cultural da cidade de Matias Barbosa, com base nas diretrizes da 12 Conferencia Municipal de Cultura realizada no ano de 2009 e na Lei Orgânica do Município. Art. 2º - Ao COMUC, órgão consultivo, deliberativo e normativo, de assessoramento e de fiscalização vinculado ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, compete: | - propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas para o desenvolvimento da Cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público; Il - incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área do patrimônio cultural; Hll - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural; IV - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área do patrimônio cultural; V - emitir e analisar pareceres sobre questões do patrimônio cultural; VI - deliberar medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pelo Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no que se refere ao patrimônio cultural; e PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais VII - incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do município; Mill - buscar articulação com outros Conselhos e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações conjuntas quando possível; IX — definir diretrizes para a política cultural a ser implementada pela administração pública municipal; X— elaborar e aprovar seu regimento interno; XI — fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FUMUC. 8 1º - O COMUC terá garantido para os fins do disposto neste artigo, o direito de acesso à documentação administrativa, contábil e financeira do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, assegurado o direito de chamar à sua análise, questões julgadas relevantes pelo COMUC, nos termos do seu regimento interno, bem como o direito de publicação de suas resoluções e avaliações no diário oficial do Município. : 8 2º - A utilização da prerrogativa prevista no parágrafo anterior não terá efeito suspensivo em relação à análise da questão, devendo o COMUC emitir parecer em 7 (sete) dias úteis após o recebimento da documentação solicitada nos termos de seu regimento interno, sob pena de sua desconsideração, salvo atraso em razão da complexidade da matéria a ser analisada, devidamente justificado. DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O COMUC será paritário, constituído por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, garantindo a representação das diversas formas de manifestação do universo cultural de Matias Barbosa, sendo os mesmos distribuídos entre os órgãos governamentais e sociedade civil ligados às atividades relacionadas ao patrimônio cultural. 8 1º - O chefe do Poder Executivo indicará os membros efetivos e suplentes da área governamental e os demais representantes da sociedade civil serão escolhidos em reunião previamente convocada para este fim. 8 2º - Os membros do conselho cumprirão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução. 83º - O presidente e o vice-presidente do conselho serão escolhidos mediante PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais votação entre os membros que o compõem, na primeira reunião após a posse e nomeação pelo Prefeito Municipal. $ 4º - O Regimento Interno do COMUC definirá as hipóteses de perda de mandato e substituição de seus conselheiros. 8 5º - As vagas destinadas aos órgãos governamentais serão distribuídas entre o Departamento de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, Departamento de Educação, Departamento de Agricultura e Meio Ambiente e Departamento de Obras. DO FUNCIONAMENTO Art. 4º - O COMUC terá as seguintes comissões: | - artes cênicas; Il - audiovisual; HI - música; IV - artes visuais V- literatura; VI — artesanato; VII — patrimônio histórico. 8 1º - O regimento interno definirá as áreas e segmentos que comportarão as comissões. 8 2º - O regimento interno do COMUC a ser instituído na forma definida na presente lei, disciplinará a forma de criação e funcionamento das áreas e segmentos culturais dentro das comissões elencadas no "caput". 8 3º - O exercício da função de membro do COMUC não será remunerado e é considerado de relevância pública. Art. 5º - O COMUC contará com secretaria executiva vinculada ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, competindo à mesma dar suporte operacional às atividades regulares do conselho. Art. 6º - O Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer deverá viabilizar a estrutura física do funcionamento do conselho, bem como sua manutenção no que se refere a materiais, convocações, arquivo e administração geral. Art. 7º - Uma assembléia geral anual será promovida pelo COMUC com o objetivo de analisar seu trabalho pretérito, orientar sua atuação e propor projetos futuros, nas PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais formas de seu regimento interno. Parágrafo único - A assembléia geral a que se refere o “caput”, será plenária, aberta à participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares. Art. 8º - Fica criado o cadastro de integrantes e grupos da comunidade cultural junto ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, que o manterá atualizado para fins administrativos e eleitorais. Tal cadastro será feito de acordo com os segmentos instituídos pelas comissões criadas no Art. 4º da presente Lei. $ 1º - Poderão fazer parte do cadastro as pessoas com interesse na política cultural do município, em pleno gozo de seus direitos e com participação comprovada de no mínimo 03 (três) reuniões nas comissões. 8 2º - O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais de um segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou participação no setor. 83º - O regimento interno definirá outras formas e procedimentos para o cadastro. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º - O regimento interno do COMUC determinará a periodicidade das reuniões e a forma de sua convocação, bem como das reuniões extraordinárias e das instâncias que o compõem. Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 11 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2010. Pr feito Municipal