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norma nº 1078/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1078 / 2010
Date 2010-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - COMUC - DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001- 03
Av, Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
(surgem 078, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
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1 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
4 Cultura - COMUC - de Matias Barbosa e dá outras
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Povo"do Município "de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura — COMUC -, órgão que, no
âmbito do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, institucionaliza
a relação entre a administração municipal e os setores da sociedade civil, ligados ao
patrimônio cultural, participando da elaboração e da fiscalização da política cultural da
cidade de Matias Barbosa, com base nas diretrizes da 12 Conferencia Municipal de
Cultura realizada no ano de 2009 e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Ao COMUC, órgão consultivo, deliberativo e normativo, de assessoramento
e de fiscalização vinculado ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e
Lazer, compete:
| - propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas para o
desenvolvimento da Cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com
agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
Il - incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área do
patrimônio cultural;
Hll - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o
setor cultural;
IV - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da
área do patrimônio cultural;
V - emitir e analisar pareceres sobre questões do patrimônio cultural;
VI - deliberar medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades
e investimentos realizados pelo Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e
Lazer, no que se refere ao patrimônio cultural;
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001- 03
Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000
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VII - incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do
município;
Mill - buscar articulação com outros Conselhos e entidades afins, objetivando
intercâmbios, acúmulo de experiências e ações conjuntas quando possível;
IX — definir diretrizes para a política cultural a ser implementada pela administração
pública municipal;
X— elaborar e aprovar seu regimento interno;
XI — fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FUMUC.
8 1º - O COMUC terá garantido para os fins do disposto neste artigo, o direito de
acesso à documentação administrativa, contábil e financeira do Departamento Municipal
de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, assegurado o direito de chamar à sua análise,
questões julgadas relevantes pelo COMUC, nos termos do seu regimento interno, bem
como o direito de publicação de suas resoluções e avaliações no diário oficial do
Município. :
8 2º - A utilização da prerrogativa prevista no parágrafo anterior não terá efeito
suspensivo em relação à análise da questão, devendo o COMUC emitir parecer em 7
(sete) dias úteis após o recebimento da documentação solicitada nos termos de seu
regimento interno, sob pena de sua desconsideração, salvo atraso em razão da
complexidade da matéria a ser analisada, devidamente justificado.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O COMUC será paritário, constituído por 08 (oito) membros titulares e seus
respectivos suplentes, garantindo a representação das diversas formas de manifestação
do universo cultural de Matias Barbosa, sendo os mesmos distribuídos entre os órgãos
governamentais e sociedade civil ligados às atividades relacionadas ao patrimônio
cultural.
8 1º - O chefe do Poder Executivo indicará os membros efetivos e suplentes da
área governamental e os demais representantes da sociedade civil serão escolhidos em
reunião previamente convocada para este fim.
8 2º - Os membros do conselho cumprirão mandato de 02 (dois) anos, sendo
permitida uma única recondução.
83º - O presidente e o vice-presidente do conselho serão escolhidos mediante
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votação entre os membros que o compõem, na primeira reunião após a posse e
nomeação pelo Prefeito Municipal.
$ 4º - O Regimento Interno do COMUC definirá as hipóteses de perda de mandato
e substituição de seus conselheiros.
8 5º - As vagas destinadas aos órgãos governamentais serão distribuídas entre o
Departamento de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, Departamento de Educação,
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente e Departamento de Obras.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º - O COMUC terá as seguintes comissões:
| - artes cênicas;
Il - audiovisual;
HI - música;
IV - artes visuais
V- literatura;
VI — artesanato;
VII — patrimônio histórico.
8 1º - O regimento interno definirá as áreas e segmentos que comportarão as
comissões.
8 2º - O regimento interno do COMUC a ser instituído na forma definida na presente
lei, disciplinará a forma de criação e funcionamento das áreas e segmentos culturais
dentro das comissões elencadas no "caput".
8 3º - O exercício da função de membro do COMUC não será remunerado e é
considerado de relevância pública.
Art. 5º - O COMUC contará com secretaria executiva vinculada ao Departamento
Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, competindo à mesma dar suporte
operacional às atividades regulares do conselho.
Art. 6º - O Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer deverá
viabilizar a estrutura física do funcionamento do conselho, bem como sua manutenção no
que se refere a materiais, convocações, arquivo e administração geral.
Art. 7º - Uma assembléia geral anual será promovida pelo COMUC com o objetivo
de analisar seu trabalho pretérito, orientar sua atuação e propor projetos futuros, nas
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formas de seu regimento interno.
Parágrafo único - A assembléia geral a que se refere o “caput”, será plenária, aberta
à participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos
populares.
Art. 8º - Fica criado o cadastro de integrantes e grupos da comunidade cultural junto
ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, que o manterá
atualizado para fins administrativos e eleitorais. Tal cadastro será feito de acordo com os
segmentos instituídos pelas comissões criadas no Art. 4º da presente Lei.
$ 1º - Poderão fazer parte do cadastro as pessoas com interesse na política cultural
do município, em pleno gozo de seus direitos e com participação comprovada de no
mínimo 03 (três) reuniões nas comissões.
8 2º - O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais de um
segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou participação no setor.
83º - O regimento interno definirá outras formas e procedimentos para o cadastro.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - O regimento interno do COMUC determinará a periodicidade das reuniões
e a forma de sua convocação, bem como das reuniões extraordinárias e das instâncias
que o compõem.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 11 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2010.
Pr feito Municipal

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