| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 2010 |
| Date | 2010-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LEI DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E IMATERIAL DE MATIAS BARBOSA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais (1 rreememamemmemnmemmeEL-NO 4,076, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Certifico que nesta data foi dalz publicidade ao pibabata ato Dispõe sobre a lei de proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural e imaterial de Matias Barbosa. Servidor Respon saga! GFovo do rúnieipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL Art. 1º - Constituem o patrimônio histórico, artístico, arqueológico, etnográfico, bibliográfico, paisagístico e cultural do Município de Matias Barbosa os bens móveis, imóveis, particulares ou públicos, pertencentes às pessoas físicas ou jurídicas, e imateriais existentes em seu território, os quais, pelo seu excepcional valor histórico, estético ou cultural, requeira a intervenção do Poder Público para o seu tombamento, registro, conservação e preservação. = 8 1º - São considerados bens móveis e imóveis, particulares ou públicos, para os fins desta Lei: I- as obras de arte; Il- os objetos; III - os edifícios; IV - os monumentos; V-as bibliotecas; VI - os arquivos; VII - os documentos; VIII - os conjuntos arquitetônicos; IX - as jazidas; X-os sítios arqueológicos; XI - as paisagens; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais XII — espeleológicos. 8 2º - São considerados bens imateriais para fins desta Lei: |- as formas de expressão; ll - os modos de criar, fazer e viver; HI - as criações científicas, artísticas e tecnológicas. 8 3º - O Município de Matias Barbosa, respeitada a legislação atinente ao assunto, e ouvido o Conselho Municipal de Cultura, exercerá a proteção e a vigilância, por meio do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, sob formas de tombamento ou registro de bem imaterial. Art. 2º - Os bens, a que se refere o Art. 1º, somente passarão a integrar o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Matias Barbosa, para os efeitos desta Lei, depois de inscritos nos Livros de Tombo ou Livros de Registros do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, porém ficarão protegidos, como se bens tombados e inscritos fossem, desde a abertura dos respectivos processos de tombamento e registro, bastando para tanto a publicação oficial da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. S 1º - O indeferimento da inscrição não gera direito à indenização pelas restrições decorrentes da aplicação do regime de proteção provisória durante o curso do processo referido no caput. $ 2º - Serão obrigatoriamente inscritos nos Livros de Tombo os bens já tombados pelo Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer situados no município de Matias Barbosa, assim como aqueles bens imateriais registrados por aquele departamento e que sejam de produção da população matiense. Art. 3º - Excluem-se do patrimônio histórico, artístico e cultural municipal as obras de origem estrangeira que: | - adornem quaisquer veículos pertencentes às empresas estrangeiras que transitem no município; 1 - pertençam às casas de comércio de objetos históricos ou artísticos; Ill - sejam trazidas para exposições temporárias de qualquer natureza. CAPÍTULO II PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais DO TOMBAMENTO Art. 4º - O Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, possuirá 4 (quatro) Livros de Tombo, nos quais serão inscritos os bens tombados, em esfera de proteção municipal, com a seguinte distribuição: | - no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico serão inscritos os bens pertinentes à categoria de artes ou achados arqueológicos, etnográficos e ameríndios, arte popular, grutas ou jazidas pré-históricas, paisagens naturais e coisas congêneres; Il - no Livro de Tombo Histórico serão inscritas as coisas de interesse histórico, as obras de arte históricas e os documentos paleográficos ou bibliográficos; Ill - no Livro de Tombo de Belas Artes serão inscritas as coisas de arte erudita municipal, estadual, nacional, estrangeira, antiga e moderna; IV - no Livro de Tombo das Artes Aplicadas serão inscritas as obras nacionais ou estrangeiras, que se incluam na categoria das artes aplicadas. Art. 5º - O tombamento de bens da União localizados no território do município de Matias Barbosa far-se-á através de entendimento com a União acerca dos bens de relevância cultural, podendo provocá-la para abertura de processo de tombamento, nos termos da legislação federal. Art. 6º - O tombamento de bens de propriedade do Estado, do Município, de pessoa física ou jurídica far-se-á por decreto, por meio de processo devidamente iniciado, instruído e encaminhado pelo Diretor do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer ao Prefeito Municipal. Art. 7º - O tombamento de bens de propriedade de pessoa física ou jurídica de direito privado far-se-á voluntária ou compulsoriamente, por iniciativa do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer. j 8 1º - Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário espontaneamente oferecer o bem, ou, se notificado, anuir por escrito, dentro de 15 (quinze) dias e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do município e ser inscrita em qualquer dos Livros de Tombo. É PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 8 2º - Será compulsório o tombamento nos seguintes casos: | - quando o proprietário não responder à notificação feita pelo Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no prazo improrrogável de 15(quinze) dias contado da data da entrega da notificação, comprovada por meio de aviso de recebimento; Il - quando, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, contado da notificação feita por meio de aviso de recebimento, apresentar impugnação escrita à inscrição do bem a tombar. S 3º - Havendo impugnação, o Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer se manifestará sobre as razões da impugnação no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias e remeterá o processo para o Conselho Municipal de Cultura — COMUC - que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá decidir de forma irrecorrível. $ 4º - Se a decisão for desfavorável à inscrição ou registro, o processo será arquivado por determinação do Prefeito Municipal Se favorável, retornará ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer que continuará sua instrução até o novo encaminhamento para edição de decreto de tombamento. Seção Única Dos Efeitos do Tombamento Art. 8º - Na alienação onerosa do bem tombado, o Município, observado o que dispõe a legislação federal, terá preferência na sua aquisição em igualdade de condições. Parágrafo único - Transferido o bem tombado a qualquer pessoa física ou jurídica ou entidade estatal, deve o novo adquirente dar imediato conhecimento do fato ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer. Art. 9º - Finalizado o processo de tombamento o Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer procederá à transcrição para os devidos efeitos em livro próprio e providenciará as medidas necessárias para que seja averbado na transcrição do domínio de bem imóvel. 8 1º - O tombamento de bens móveis deverá ser transcrito no respectivo cartório de SEIS PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais registro de títulos e documentos. 8 2º - No caso de transferência de propriedade dos bens móveis de que trata o caput do presente artigo, deverá o adquirente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o respectivo valor do bem, fazê-la constar de registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis. Art. 10 - O bem tombado não poderá sair do município de Matias Barbosa, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para o fim de intercâmbio cultural, e ainda assim com prévia autorização do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer e coberto por seguro na forma da Lei. Art. 11 - Na hipótese de extravio, roubo, furto ou destruição do bem móvel tombado, deverá o proprietário dar conhecimento do fato ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer. Art. 12 - Os bens tombados não poderão, em nenhum caso, serem destruídos, demolidos, mutilados ou transformados, nem, sem prévia licença formal do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, ser reparados, pintados ou restaurados, sob pena de multa correspondente ao dobro do custo da reparação do dano causado, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Parágrafo único — No caso de bens imóveis, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, sem prévia autorização do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, fazer construção que lhe impeça ou reduza a viabilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto neste caso a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto. Art. 13 - O proprietário do bem tombado que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação reclamadas, comunicará ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer a necessidade das mesmas, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano, que, em consequência, vier a coisa a sofrer. 8 1º - Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer mandará executá-las, às expensas do município, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa, após ouvido o conselho. ga PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais S 2º - Caso ocorram urgência ou conveniência na realização de obras de conservação, reparação ou restauração, em proveito da coisa tombada, o Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer poderá empreendê-las independentemente da comunicação a que alude o caput e o $ 1º. Art. 14 - Os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, que poderá inspecioná- los sempre que julgue conveniente, sem obstáculos dos respectivos proprietários, responsáveis ou ocupantes, sob pena de multa correspondente a 10 (dez) salários mínimos vigentes à época. Parágrafo único — A inspeção que trata o caput deste artigo se dará mediante notificação prévia, ressalvados ainda os impedimentos devidamente justificados. Art. 15 - Os atentados cometidos contra os bens tombados são equiparados aos cometidos contra o patrimônio municipal, nos termos da legislação penal vigente. CAPÍTULO III DO REGISTRO DE BENS IMATERIAIS Art. 16 - O registro de bens históricos, artísticos e culturais de natureza imaterial do Município de Matias Barbosa será efetuado nos seguintes livros: | - Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades; Il - Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social da população; ll - Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, artísticas, plásticas, cênicas e lúdicas; IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas. Parágrafo único - Outros livros de registro poderão ser abertos para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural de Matias Ef PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais Barbosa e não se enquadrem nos livros definidos acima. Art. 17 - A propositura para instauração do processo de registro de bens culturais de natureza imaterial cabe aos seguintes legitimados: |- órgãos e entidades públicas da área cultural: Il - qualquer cidadão; Ill - sociedade ou associação civil; IV - Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, de ofício; Art. 18 - A proposta de registro, devidamente justificada e instruída com a documentação necessária, será dirigida ao Diretor do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer. Parágrafo único - O Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, sempre que necessário, orientará os proponentes na montagem do processo. Art. 19 - O COMUC manifestar-se-á, emitindo parecer sobre a proposta de registro do bem imaterial, no prazo de 30 (trinta) dias. Ar. 20 - A decisão do registro do bem imaterial emanada do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, será publicada na Imprensa Oficial ou periódico de grande circulação a fim de que possíveis interessados se manifestem. Parágrafo único - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias da publicação, a decisão juntamente com o processo devidamente instruído serão encaminhados ao Prefeito Municipal, para edição de decreto, declarando o bem imaterial como patrimônio histórico, artístico, cultural e imaterial do Município de Matias Barbosa, determinando sua inscrição no livro respectivo. Art. 21 - Os bens patrimoniais de natureza imaterial inscritos serão reexaminados e relacionados em rol próprio a cada 10 (dez) anos. Parágrafo único - Negada a revalidação, será mantido o registro como referência cultural de seu tempo. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22 - O Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer manterá A: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais entendimentos com autoridades federais, estaduais, municipais e eclesiásticas, com instituições científicas, históricas e artísticas e com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, visando a obter cooperação em benefício do patrimônio histórico, artístico, cultural e imaterial do Município. Art. 23 - Em caso de culpa ou dolo por deterioração da coisa tombada, imputável ao proprietário, será este intimado para a restauração ou reconstrução, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art. 24 - Os negociantes de obras de arte de qualquer natureza e de manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados a registrar no Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, a relação completa de suas coleções, e manterão atualizadas anualmente. Art. 25 - Os agentes de leilão quando negociarem objetos de valor histórico, “artístico ou cultural deverão apresentar anteriormente ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer a relação dos bens, sob pena de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor venal do objeto. Parágrafo único - Nas alienações em leilão judicial, o Município terá preferência na arrematação em igualdade de condições sobre qualquer licitante. Art. 26 - Nenhum auxílio será concedido pelo Município para se erigir qualquer monumento, sem que o respectivo projeto seja previamente aprovado pelo Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, ouvido o COMUC. Ar. 27 - Constitui dever das autoridades municipais a comunicação ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, de fatos que tenham conhecimento, infringentes aos termos da presente Lei. Art. 28 - Apurado qualquer delito contra o patrimônio histórico, artístico, cultural e imaterial do Município, o Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer enviará o resultado das suas averiguações ao Ministério Público, para que tome as providências que entender pertinentes. Art. 29 - Nos casos em que o imóvel tombado seja de propriedade de terceiros, o Município buscará firmar convênio visando à redução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto predial ou territorial, desde que o imóvel tombado se apresente em boas condições de conservação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais Art. 30 - A simples deliberação do Diretor do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, ordenando a abertura do processo de tombamento, e sua respectiva publicação em diário oficial, assegura ao bem a preservação até decisão final. Art. 31 - O ato de tombamento e registro somente poderá ser revogado pela mesma autoridade competente para praticá-lo, nos seguintes casos: | - quando se provar que resultou de erro de fato quanto à sua causa determinante; ll - por exigência indeclinável do desenvolvimento urbanístico da cidade, acompanhado de relatório técnico que comprove a necessidade; Ill - por outro motivo de relevante interesse público, devidamente justificado e comprovado; Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 615, de 28 de abril de 2000. Matias Barbosa, 22 de dezembro de 2010. iz Carlos Marques refeito Munitipal