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norma nº 1076/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1076 / 2010
Date 2010-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE A LEI DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E IMATERIAL DE MATIAS BARBOSA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
(1 rreememamemmemnmemmeEL-NO 4,076, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Certifico que nesta data foi dalz publicidade ao
pibabata ato
Dispõe sobre a lei de proteção do patrimônio
histórico, artístico, cultural e imaterial de Matias
Barbosa.
Servidor Respon saga!
GFovo do rúnieipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL
Art. 1º - Constituem o patrimônio histórico, artístico, arqueológico, etnográfico,
bibliográfico, paisagístico e cultural do Município de Matias Barbosa os bens móveis,
imóveis, particulares ou públicos, pertencentes às pessoas físicas ou jurídicas, e
imateriais existentes em seu território, os quais, pelo seu excepcional valor histórico,
estético ou cultural, requeira a intervenção do Poder Público para o seu tombamento,
registro, conservação e preservação.
= 8 1º - São considerados bens móveis e imóveis, particulares ou públicos, para os
fins desta Lei:
I- as obras de arte;
Il- os objetos;
III - os edifícios;
IV - os monumentos;
V-as bibliotecas;
VI - os arquivos;
VII - os documentos;
VIII - os conjuntos arquitetônicos;
IX - as jazidas;
X-os sítios arqueológicos;
XI - as paisagens;
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XII — espeleológicos.
8 2º - São considerados bens imateriais para fins desta Lei:
|- as formas de expressão;
ll - os modos de criar, fazer e viver;
HI - as criações científicas, artísticas e tecnológicas.
8 3º - O Município de Matias Barbosa, respeitada a legislação atinente ao assunto,
e ouvido o Conselho Municipal de Cultura, exercerá a proteção e a vigilância, por meio
do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, sob formas de
tombamento ou registro de bem imaterial.
Art. 2º - Os bens, a que se refere o Art. 1º, somente passarão a integrar o
patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Matias Barbosa, para os efeitos
desta Lei, depois de inscritos nos Livros de Tombo ou Livros de Registros do
Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, porém ficarão
protegidos, como se bens tombados e inscritos fossem, desde a abertura dos respectivos
processos de tombamento e registro, bastando para tanto a publicação oficial da
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
S 1º - O indeferimento da inscrição não gera direito à indenização pelas restrições
decorrentes da aplicação do regime de proteção provisória durante o curso do processo
referido no caput.
$ 2º - Serão obrigatoriamente inscritos nos Livros de Tombo os bens já tombados
pelo Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer situados no
município de Matias Barbosa, assim como aqueles bens imateriais registrados por
aquele departamento e que sejam de produção da população matiense.
Art. 3º - Excluem-se do patrimônio histórico, artístico e cultural municipal as obras
de origem estrangeira que:
| - adornem quaisquer veículos pertencentes às empresas estrangeiras que
transitem no município;
1 - pertençam às casas de comércio de objetos históricos ou artísticos;
Ill - sejam trazidas para exposições temporárias de qualquer natureza.
CAPÍTULO II
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DO TOMBAMENTO
Art. 4º - O Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, possuirá
4 (quatro) Livros de Tombo, nos quais serão inscritos os bens tombados, em esfera de
proteção municipal, com a seguinte distribuição:
| - no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico serão inscritos os
bens pertinentes à categoria de artes ou achados arqueológicos, etnográficos e
ameríndios, arte popular, grutas ou jazidas pré-históricas, paisagens naturais e coisas
congêneres;
Il - no Livro de Tombo Histórico serão inscritas as coisas de interesse histórico, as
obras de arte históricas e os documentos paleográficos ou bibliográficos;
Ill - no Livro de Tombo de Belas Artes serão inscritas as coisas de arte erudita
municipal, estadual, nacional, estrangeira, antiga e moderna;
IV - no Livro de Tombo das Artes Aplicadas serão inscritas as obras nacionais ou
estrangeiras, que se incluam na categoria das artes aplicadas.
Art. 5º - O tombamento de bens da União localizados no território do município de
Matias Barbosa far-se-á através de entendimento com a União acerca dos bens de
relevância cultural, podendo provocá-la para abertura de processo de tombamento, nos
termos da legislação federal.
Art. 6º - O tombamento de bens de propriedade do Estado, do Município, de
pessoa física ou jurídica far-se-á por decreto, por meio de processo devidamente
iniciado, instruído e encaminhado pelo Diretor do Departamento Municipal de Cultura,
Turismo, Desporto e Lazer ao Prefeito Municipal.
Art. 7º - O tombamento de bens de propriedade de pessoa física ou jurídica de
direito privado far-se-á voluntária ou compulsoriamente, por iniciativa do Departamento
Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer. j
8 1º - Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário
espontaneamente oferecer o bem, ou, se notificado, anuir por escrito, dentro de 15
(quinze) dias e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte
integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do município e ser inscrita em
qualquer dos Livros de Tombo.
É
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8 2º - Será compulsório o tombamento nos seguintes casos:
| - quando o proprietário não responder à notificação feita pelo Departamento
Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no prazo improrrogável de 15(quinze)
dias contado da data da entrega da notificação, comprovada por meio de aviso de
recebimento;
Il - quando, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, contado da notificação feita por
meio de aviso de recebimento, apresentar impugnação escrita à inscrição do bem a
tombar.
S 3º - Havendo impugnação, o Departamento Municipal de Cultura, Turismo,
Desporto e Lazer se manifestará sobre as razões da impugnação no prazo improrrogável
de 15 (quinze) dias e remeterá o processo para o Conselho Municipal de Cultura —
COMUC - que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá decidir de forma irrecorrível.
$ 4º - Se a decisão for desfavorável à inscrição ou registro, o processo será
arquivado por determinação do Prefeito Municipal Se favorável, retornará ao
Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer que continuará sua
instrução até o novo encaminhamento para edição de decreto de tombamento.
Seção Única
Dos Efeitos do Tombamento
Art. 8º - Na alienação onerosa do bem tombado, o Município, observado o que
dispõe a legislação federal, terá preferência na sua aquisição em igualdade de
condições.
Parágrafo único - Transferido o bem tombado a qualquer pessoa física ou jurídica
ou entidade estatal, deve o novo adquirente dar imediato conhecimento do fato ao
Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer.
Art. 9º - Finalizado o processo de tombamento o Departamento Municipal de
Cultura, Turismo, Desporto e Lazer procederá à transcrição para os devidos efeitos em
livro próprio e providenciará as medidas necessárias para que seja averbado na
transcrição do domínio de bem imóvel.
8 1º - O tombamento de bens móveis deverá ser transcrito no respectivo cartório de
SEIS
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registro de títulos e documentos.
8 2º - No caso de transferência de propriedade dos bens móveis de que trata o
caput do presente artigo, deverá o adquirente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob
pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o respectivo valor do bem, fazê-la constar
de registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.
Art. 10 - O bem tombado não poderá sair do município de Matias Barbosa, senão
por curto prazo, sem transferência de domínio e para o fim de intercâmbio cultural, e
ainda assim com prévia autorização do Departamento Municipal de Cultura, Turismo,
Desporto e Lazer e coberto por seguro na forma da Lei.
Art. 11 - Na hipótese de extravio, roubo, furto ou destruição do bem móvel
tombado, deverá o proprietário dar conhecimento do fato ao Departamento Municipal de
Cultura, Turismo, Desporto e Lazer.
Art. 12 - Os bens tombados não poderão, em nenhum caso, serem destruídos,
demolidos, mutilados ou transformados, nem, sem prévia licença formal do
Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, ser reparados, pintados
ou restaurados, sob pena de multa correspondente ao dobro do custo da reparação do
dano causado, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Parágrafo único — No caso de bens imóveis, não se poderá, na vizinhança da coisa
tombada, sem prévia autorização do Departamento Municipal de Cultura, Turismo,
Desporto e Lazer, fazer construção que lhe impeça ou reduza a viabilidade, nem nela
colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o
objeto neste caso a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto.
Art. 13 - O proprietário do bem tombado que não dispuser de recursos para
proceder às obras de conservação e reparação reclamadas, comunicará ao
Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer a necessidade das
mesmas, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for
avaliado o dano, que, em consequência, vier a coisa a sofrer.
8 1º - Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o
Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer mandará executá-las, às
expensas do município, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa,
após ouvido o conselho.
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S 2º - Caso ocorram urgência ou conveniência na realização de obras de
conservação, reparação ou restauração, em proveito da coisa tombada, o Departamento
Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer poderá empreendê-las
independentemente da comunicação a que alude o caput e o $ 1º.
Art. 14 - Os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente do
Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, que poderá inspecioná-
los sempre que julgue conveniente, sem obstáculos dos respectivos proprietários,
responsáveis ou ocupantes, sob pena de multa correspondente a 10 (dez) salários
mínimos vigentes à época.
Parágrafo único — A inspeção que trata o caput deste artigo se dará mediante
notificação prévia, ressalvados ainda os impedimentos devidamente justificados.
Art. 15 - Os atentados cometidos contra os bens tombados são equiparados aos
cometidos contra o patrimônio municipal, nos termos da legislação penal vigente.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DE BENS IMATERIAIS
Art. 16 - O registro de bens históricos, artísticos e culturais de natureza imaterial do
Município de Matias Barbosa será efetuado nos seguintes livros:
| - Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de
fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
Il - Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que
marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras
práticas da vida social da população;
ll - Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas
manifestações literárias, musicais, artísticas, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos mercados, feiras,
santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas
culturais coletivas.
Parágrafo único - Outros livros de registro poderão ser abertos para a inscrição de
bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural de Matias
Ef
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Barbosa e não se enquadrem nos livros definidos acima.
Art. 17 - A propositura para instauração do processo de registro de bens culturais
de natureza imaterial cabe aos seguintes legitimados:
|- órgãos e entidades públicas da área cultural:
Il - qualquer cidadão;
Ill - sociedade ou associação civil;
IV - Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, de ofício;
Art. 18 - A proposta de registro, devidamente justificada e instruída com a
documentação necessária, será dirigida ao Diretor do Departamento Municipal de
Cultura, Turismo, Desporto e Lazer.
Parágrafo único - O Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e
Lazer, sempre que necessário, orientará os proponentes na montagem do processo.
Art. 19 - O COMUC manifestar-se-á, emitindo parecer sobre a proposta de registro
do bem imaterial, no prazo de 30 (trinta) dias.
Ar. 20 - A decisão do registro do bem imaterial emanada do Departamento
Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, será publicada na Imprensa Oficial ou
periódico de grande circulação a fim de que possíveis interessados se manifestem.
Parágrafo único - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias da publicação, a decisão
juntamente com o processo devidamente instruído serão encaminhados ao Prefeito
Municipal, para edição de decreto, declarando o bem imaterial como patrimônio histórico,
artístico, cultural e imaterial do Município de Matias Barbosa, determinando sua inscrição
no livro respectivo.
Art. 21 - Os bens patrimoniais de natureza imaterial inscritos serão reexaminados e
relacionados em rol próprio a cada 10 (dez) anos.
Parágrafo único - Negada a revalidação, será mantido o registro como referência
cultural de seu tempo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 - O Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer manterá
A:
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entendimentos com autoridades federais, estaduais, municipais e eclesiásticas, com
instituições científicas, históricas e artísticas e com pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado, visando a obter cooperação em benefício do patrimônio histórico, artístico,
cultural e imaterial do Município.
Art. 23 - Em caso de culpa ou dolo por deterioração da coisa tombada, imputável
ao proprietário, será este intimado para a restauração ou reconstrução, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis.
Art. 24 - Os negociantes de obras de arte de qualquer natureza e de manuscritos e
livros antigos ou raros são obrigados a registrar no Departamento Municipal de Cultura,
Turismo, Desporto e Lazer, a relação completa de suas coleções, e manterão atualizadas
anualmente.
Art. 25 - Os agentes de leilão quando negociarem objetos de valor histórico,
“artístico ou cultural deverão apresentar anteriormente ao Departamento Municipal de
Cultura, Turismo, Desporto e Lazer a relação dos bens, sob pena de multa de 50%
(cinquenta por cento) do valor venal do objeto.
Parágrafo único - Nas alienações em leilão judicial, o Município terá preferência na
arrematação em igualdade de condições sobre qualquer licitante.
Art. 26 - Nenhum auxílio será concedido pelo Município para se erigir qualquer
monumento, sem que o respectivo projeto seja previamente aprovado pelo
Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, ouvido o COMUC.
Ar. 27 - Constitui dever das autoridades municipais a comunicação ao
Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, de fatos que tenham
conhecimento, infringentes aos termos da presente Lei.
Art. 28 - Apurado qualquer delito contra o patrimônio histórico, artístico, cultural e
imaterial do Município, o Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
enviará o resultado das suas averiguações ao Ministério Público, para que tome as
providências que entender pertinentes.
Art. 29 - Nos casos em que o imóvel tombado seja de propriedade de terceiros, o
Município buscará firmar convênio visando à redução de, pelo menos, 50% (cinquenta
por cento) do valor do imposto predial ou territorial, desde que o imóvel tombado se
apresente em boas condições de conservação.
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Art. 30 - A simples deliberação do Diretor do Departamento Municipal de Cultura,
Turismo, Desporto e Lazer, ordenando a abertura do processo de tombamento, e sua
respectiva publicação em diário oficial, assegura ao bem a preservação até decisão final.
Art. 31 - O ato de tombamento e registro somente poderá ser revogado pela
mesma autoridade competente para praticá-lo, nos seguintes casos:
| - quando se provar que resultou de erro de fato quanto à sua causa determinante;
ll - por exigência indeclinável do desenvolvimento urbanístico da cidade,
acompanhado de relatório técnico que comprove a necessidade;
Ill - por outro motivo de relevante interesse público, devidamente justificado e
comprovado;
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 615, de 28 de abril de 2000.
Matias Barbosa, 22 de dezembro de 2010.
iz Carlos Marques
refeito Munitipal

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