| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 2010 |
| Date | 2010-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO ARTESÃO E DO ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001-03 Av. Cardoso Saraiva, n.º 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP 36.120-000 Matias Barbosa-Minas Gerais próprio e 84 do ariç Dispõe sobre a política municipal de valorização do NS pera DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010. H | Batias Restoea 02. ds ) artesão e do artesanato no município de Matias Barbosa - MG e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta lei estabelece a política municipal de valorização do artesão e do artesanato, que tem a seguinte finalidade: | - contribuir para o desenvolvimento sustentável e social; Il - fortalecer as tradições culturais e locais; III - incentivar a atividade artesanal; IV - a manutenção da geração de trabalho e renda no município. Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se: | - artesão: aquele que detém o conhecimento do processo produtivo, sendo capaz de transformar a matéria-prima, criando ou produzindo obras que tenham uma dimensão cultural, exercendo atividade predominantemente manual, principalmente na fase de formação do produto, podendo contar com o auxílio de equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças. Il - artesanato: é o objeto ou conjunto de objetos utilitários e decorativos para o cotidiano do homem, produzido de maneira independente, usando matéria-prima em seu estado natural e/ou processados industrialmente, mas cuja destreza manual do homem seja imprescindível e fundamental para imprimir ao objeto características próprias, que reflitam a personalidade e a técnica do artesão, sendo comercializados através de entidade incentivadora da atividade, ou diretamente ao consumidor final sem intermediários. 8 1º - Não será considerado artesão: | - aquele que trabalhar de forma industrial, com predomínio de máquinas, utilizar trabalho assalariado ou de produção em série industrial; Il - aquele que realizar somente uma parte do processo da produção artesanal, PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001-03 Av. Cardoso Saraiva, n.º 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP 36.120-000 Matias Barbosa-Minas Gerais sem conhecimento técnico ou participação do restante, até seu acabamento final. 8 2º - Não será considerado artesanato o objeto que seja: | - resultado de simples montagem com matéria industrializada e/ou produzidas por outras pessoas; II - produto alimentício industrializado; III - produto de lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas e da ourivesaria, com exceção da prata; IV - a reprodução de produtos industrializados em papel, madeira, tecido e outras matérias primas, bem como a mera reprodução de desenhos de terceiros ou protegidos por direitos autorais; V - a pintura enquanto matéria-prima, exceto quando for técnica principal e enquadrar-se no inciso Il do “caput”. Art. 3º - São diretrizes da política municipal de valorização do artesão e do artesanato: | - valorização da identidade e cultura do nosso município, através da expansão e renovação da técnica do artesanato e do incentivo das entidades de apoio; Il - integração da atividade artesanal com outros setores e programas de desenvolvimento sustentável; Ill - qualificação permanente dos artesãos e estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção; IV - definição dos requisitos para que os artesãos possam se beneficiar das políticas e incentivos públicos ao setor, V - identificar os artesãos e as atividades artesanais, conferindo-lhes maior visibilidade e valorização social; VI - certificar a qualidade do artesanato, valorizando os produtos e as técnicas artesanais. CAPÍTULO DA CLASSIFICAÇÃO Art. 4º - O artesanato de Matias Barbosa - MG, desde que, atendidos os critérios definidos no Art. 2º desta lei, será assim classificado para fins de certificação: | - Artesanato tradicional: Entendido como a manifestação popular que conserva determinados costumes e a cultura de um determinado povo e/ou região; II - Artesanato típico regional étnico: Entendido como aquela manifestação popular PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001-03 Av. Cardoso Saraiva, n.º 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP 36.120-000 Matias Barbosa-Minas Gerais específica, identificada pela relação e manutenção dos costumes e cultura, resultado da ocupação, povoação e colonização do Estado; Ill - Artesanato contemporâneo: Identificado pela habilidade manual que incorpore elementos de diversas culturas urbanas ou pela inovação tecnológica através do uso de novos materiais. CAPÍTULO III DO REGISTRO Art. 5º - Para fins dessa lei, a atividade do artesão deverá ser registrada junto a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, por meio do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer responsável pelo seu controle e criação de um banco de dados. Art. 6º - Todos os artesãos terão carteira de identificação e registro, com validade de 12 meses, renovável ao final do período. Art. 7º - Para registro ou inclusão de matéria-prima, o artesão deverá demonstrar conhecimento e domínio prático da atividade artesanal. Art. 8º - A avaliação para o registro do artesão deverá ser objetiva, e orientada pelos seguintes critérios: | - conhecimento da matéria-prima e da sua aplicação no artesanato; Il - capacitação e domínio técnico completo; III - estética e acabamento da peça. Art. 9º - O interessado deverá descrever, em todos os casos o trabalho de elaboração da peça, apresentando amostra do artesanato. 8 1º - A amostra do artesanato mencionado no caput deste artigo ficará sob a guarda do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, podendo os mesmos serem utilizados para título de promoção do objeto para exposição em eventos. 82º - Fica facultado ao município a certificação do artesanato que alcançar padrões de qualidade e design especificados em regulamento. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 02 de dezembro de 2010. Luiz Carlos Marques refeito Municipal