br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1071/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1071 / 2010
Date 2010-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO ARTESÃO E DO ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id468

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001-03
Av. Cardoso Saraiva, n.º 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP 36.120-000
Matias Barbosa-Minas Gerais
próprio e
84 do ariç Dispõe sobre a política municipal de valorização do
NS pera DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.
H
|
Batias Restoea 02. ds ) artesão e do artesanato no município de Matias
Barbosa - MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta lei estabelece a política municipal de valorização do artesão e do
artesanato, que tem a seguinte finalidade:
| - contribuir para o desenvolvimento sustentável e social;
Il - fortalecer as tradições culturais e locais;
III - incentivar a atividade artesanal;
IV - a manutenção da geração de trabalho e renda no município.
Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se:
| - artesão: aquele que detém o conhecimento do processo produtivo, sendo capaz
de transformar a matéria-prima, criando ou produzindo obras que tenham uma dimensão
cultural, exercendo atividade predominantemente manual, principalmente na fase de
formação do produto, podendo contar com o auxílio de equipamentos, desde que não
sejam automáticos ou duplicadores de peças.
Il - artesanato: é o objeto ou conjunto de objetos utilitários e decorativos para o
cotidiano do homem, produzido de maneira independente, usando matéria-prima em seu
estado natural e/ou processados industrialmente, mas cuja destreza manual do homem
seja imprescindível e fundamental para imprimir ao objeto características próprias, que
reflitam a personalidade e a técnica do artesão, sendo comercializados através de
entidade incentivadora da atividade, ou diretamente ao consumidor final sem
intermediários.
8 1º - Não será considerado artesão:
| - aquele que trabalhar de forma industrial, com predomínio de máquinas, utilizar
trabalho assalariado ou de produção em série industrial;
Il - aquele que realizar somente uma parte do processo da produção artesanal,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001-03
Av. Cardoso Saraiva, n.º 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP 36.120-000
Matias Barbosa-Minas Gerais
sem conhecimento técnico ou participação do restante, até seu acabamento final.
8 2º - Não será considerado artesanato o objeto que seja:
| - resultado de simples montagem com matéria industrializada e/ou produzidas por
outras pessoas;
II - produto alimentício industrializado;
III - produto de lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas e da ourivesaria,
com exceção da prata;
IV - a reprodução de produtos industrializados em papel, madeira, tecido e outras
matérias primas, bem como a mera reprodução de desenhos de terceiros ou protegidos
por direitos autorais;
V - a pintura enquanto matéria-prima, exceto quando for técnica principal e
enquadrar-se no inciso Il do “caput”.
Art. 3º - São diretrizes da política municipal de valorização do artesão e do
artesanato:
| - valorização da identidade e cultura do nosso município, através da expansão e
renovação da técnica do artesanato e do incentivo das entidades de apoio;
Il - integração da atividade artesanal com outros setores e programas de
desenvolvimento sustentável;
Ill - qualificação permanente dos artesãos e estímulo ao aperfeiçoamento dos
métodos e processos de produção;
IV - definição dos requisitos para que os artesãos possam se beneficiar das
políticas e incentivos públicos ao setor,
V - identificar os artesãos e as atividades artesanais, conferindo-lhes maior
visibilidade e valorização social;
VI - certificar a qualidade do artesanato, valorizando os produtos e as técnicas
artesanais.
CAPÍTULO
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 4º - O artesanato de Matias Barbosa - MG, desde que, atendidos os critérios
definidos no Art. 2º desta lei, será assim classificado para fins de certificação:
| - Artesanato tradicional: Entendido como a manifestação popular que conserva
determinados costumes e a cultura de um determinado povo e/ou região;
II - Artesanato típico regional étnico: Entendido como aquela manifestação popular
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001-03
Av. Cardoso Saraiva, n.º 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP 36.120-000
Matias Barbosa-Minas Gerais
específica, identificada pela relação e manutenção dos costumes e cultura, resultado da
ocupação, povoação e colonização do Estado;
Ill - Artesanato contemporâneo: Identificado pela habilidade manual que incorpore
elementos de diversas culturas urbanas ou pela inovação tecnológica através do uso de
novos materiais.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO
Art. 5º - Para fins dessa lei, a atividade do artesão deverá ser registrada junto a
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, por meio do Departamento Municipal de Cultura,
Turismo, Desporto e Lazer responsável pelo seu controle e criação de um banco de
dados.
Art. 6º - Todos os artesãos terão carteira de identificação e registro, com validade
de 12 meses, renovável ao final do período.
Art. 7º - Para registro ou inclusão de matéria-prima, o artesão deverá demonstrar
conhecimento e domínio prático da atividade artesanal.
Art. 8º - A avaliação para o registro do artesão deverá ser objetiva, e orientada
pelos seguintes critérios:
| - conhecimento da matéria-prima e da sua aplicação no artesanato;
Il - capacitação e domínio técnico completo;
III - estética e acabamento da peça.
Art. 9º - O interessado deverá descrever, em todos os casos o trabalho de
elaboração da peça, apresentando amostra do artesanato.
8 1º - A amostra do artesanato mencionado no caput deste artigo ficará sob a
guarda do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, podendo os
mesmos serem utilizados para título de promoção do objeto para exposição em eventos.
82º - Fica facultado ao município a certificação do artesanato que alcançar padrões
de qualidade e design especificados em regulamento.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 02 de dezembro de 2010.
Luiz Carlos Marques
refeito Municipal

open original →