| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 2010 |
| Date | 2010-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA OU ENCERRAMENTO DE SHOWS MUSICAIS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO QUE OCORREM NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico que 1 presente alo próprio e de aces: $ 1º do artig Matias Barsusa Ste. de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001-03 Av. Cardoso Saraiva, n.º 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP 36.120-000 Matias Barbosa-Minas Gerais LEI Nº 1.070, DE 02 DEZEMBRO DE 2010. Sta data foi daja publicidade a vemalivo por alixação em local | nes termos do iva Municipal, Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento de shows musicais realizados pelo poder público que ocorrerem no Município de Matias Barbosa e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Nos shows musicais realizados pelo Poder Público Municipal, fica assegurado, na abertura ou encerramento dos espetáculos, espaço para apresentação de cantores ou grupos musicais locais. Parágrafo único - Entendem-se como cantores ou grupos musicais locais, aqueles sediados no Municipio de Matias Barbosa independente da nacionalidade ou naturalidade dos artistas. Art. 2º - Os cantores e/ou grupos musicais locais interessados deverão ser cadastrados junto ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer e requerer o espaço para apresentação junto a este órgão. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 02 de dezembro de 2010. > ce) , E ad am RarE ues Ê ito Municipal