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norma nº 1070/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1070 / 2010
Date 2010-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA OU ENCERRAMENTO DE SHOWS MUSICAIS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO QUE OCORREM NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico que 1
presente alo
próprio e de aces:
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Matias Barsusa Ste. de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001-03
Av. Cardoso Saraiva, n.º 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP 36.120-000
Matias Barbosa-Minas Gerais
LEI Nº 1.070, DE 02 DEZEMBRO DE 2010.
Sta data foi daja publicidade a
vemalivo por alixação em local |
nes termos do
iva Municipal,
Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na
abertura ou encerramento de shows musicais
realizados pelo poder público que ocorrerem no
Município de Matias Barbosa e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos shows musicais realizados pelo Poder Público Municipal, fica
assegurado, na abertura ou encerramento dos espetáculos, espaço para apresentação
de cantores ou grupos musicais locais.
Parágrafo único - Entendem-se como cantores ou grupos musicais locais, aqueles
sediados no Municipio de Matias Barbosa independente da nacionalidade ou naturalidade
dos artistas.
Art. 2º - Os cantores e/ou grupos musicais locais interessados deverão ser
cadastrados junto ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer e
requerer o espaço para apresentação junto a este órgão.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 02 de dezembro de 2010.
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