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norma nº 1069/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1069 / 2010
Date 2010-11-24
EmentaINSTITUI A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS QUE RESIDAM EM ÁREAS DE RISCO PELOS PLANOS OU PROJETOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001-03
Av. Cardoso Saraiva, n.º 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP 36.120-000
Matias Barbosa-Minas Gerais
LEI Nº 1.069, DE 24 DE NOVEMBRO 2010.
Institui a prioridade de atendimento das famílias
que residam em áreas de risco pelos planos ou
projetos habitacionais no Município de Matias
Barbosa e dá outras providências.
(o) PoNo d e le Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguida
Art. 1º - As famílias que residam em áreas de risco terão prioridade de atendimento
pelos planos ou projetos habitacionais do município, pelos programas de implantação e
comercialização de lotes urbanizados e pelos programas de financiamento de materiais
de construção.
Art. 2º - Consideram-se áreas de risco, para os efeitos desta Lei, aquelas que
estejam sujeitas a acidentes provenientes da instabilidade dos solos, do descalçamento
de taludes, da infiltração de águas pluviais, das enchentes e inundações ou quaisquer
outros agentes capazes de por em risco a segurança das pessoas, segundo apurado em
laudo técnico expedido pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único - O Poder Executivo procederá, por meio dos órgãos competentes,
ao levantamento das áreas de risco habitadas e promoverá o cadastramento de seus
ocupantes para os fins previstos nesta Lei.
Art. 3º - O disposto nesta Lei não impede o município de firmar convênios ou outros
instrumentos similares, que possuam regras próprias, para destinação de moradias, lotes
e materiais de construção para famílias que residam em áreas de risco.
Parágrafo único — Na ausência de critérios próprios fixados em convênio ou outros
instrumentos que seja parte município, prevalecera o disposto na presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 24 de novembro de 2010.

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