| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 2010 |
| Date | 2010-11-24 |
| Ementa | INSTITUI A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS QUE RESIDAM EM ÁREAS DE RISCO PELOS PLANOS OU PROJETOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001-03 Av. Cardoso Saraiva, n.º 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP 36.120-000 Matias Barbosa-Minas Gerais LEI Nº 1.069, DE 24 DE NOVEMBRO 2010. Institui a prioridade de atendimento das famílias que residam em áreas de risco pelos planos ou projetos habitacionais no Município de Matias Barbosa e dá outras providências. (o) PoNo d e le Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguida Art. 1º - As famílias que residam em áreas de risco terão prioridade de atendimento pelos planos ou projetos habitacionais do município, pelos programas de implantação e comercialização de lotes urbanizados e pelos programas de financiamento de materiais de construção. Art. 2º - Consideram-se áreas de risco, para os efeitos desta Lei, aquelas que estejam sujeitas a acidentes provenientes da instabilidade dos solos, do descalçamento de taludes, da infiltração de águas pluviais, das enchentes e inundações ou quaisquer outros agentes capazes de por em risco a segurança das pessoas, segundo apurado em laudo técnico expedido pelo órgão municipal competente. Parágrafo único - O Poder Executivo procederá, por meio dos órgãos competentes, ao levantamento das áreas de risco habitadas e promoverá o cadastramento de seus ocupantes para os fins previstos nesta Lei. Art. 3º - O disposto nesta Lei não impede o município de firmar convênios ou outros instrumentos similares, que possuam regras próprias, para destinação de moradias, lotes e materiais de construção para famílias que residam em áreas de risco. Parágrafo único — Na ausência de critérios próprios fixados em convênio ou outros instrumentos que seja parte município, prevalecera o disposto na presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 24 de novembro de 2010.