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norma nº 1068/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1068 / 2010
Date 2010-11-24
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N°.1007, DE 10 DE JUNHO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA ÁS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA".
native_id471

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001-03
Av. Cardoso Saraiva, n.º 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP 36.120-000
Matias Barbosa-Minas Gerais
LEI Nº 1.068, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010.
o
Altera a redação do caput do Art. 1º da Lei
Municipal nº. 1.007, de 10 de junho de 2009, que
“Dispõe sobre a concessão de gratuidade no
transporte coletivo urbano do Município de Matias
Barbosa às pessoas portadoras de deficiência.”.
snes o o
E
aah
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do Art. 1º da Lei Municipal nº. 1.007, de 10 de junho de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica assegurada a gratuidade de utilização dos serviços de transporte
coletivo urbano de Matias Barbosa às pessoas portadoras de deficiência física, mental,
sensorial, neoplasia maligna, doentes renais crônicos, HIV/AIDS e portadores de
deficiências múltiplas, comprovadamente carentes, e ao acompanhante do deficiente que
necessite da assistência de terceiro.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 24 de novembro de 2010.
Lyiz|Carlos Mafques
refeito Municipal”

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