| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1068 / 2010 |
| Date | 2010-11-24 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N°.1007, DE 10 DE JUNHO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA ÁS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001-03 Av. Cardoso Saraiva, n.º 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP 36.120-000 Matias Barbosa-Minas Gerais LEI Nº 1.068, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010. o Altera a redação do caput do Art. 1º da Lei Municipal nº. 1.007, de 10 de junho de 2009, que “Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte coletivo urbano do Município de Matias Barbosa às pessoas portadoras de deficiência.”. snes o o E aah sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O caput do Art. 1º da Lei Municipal nº. 1.007, de 10 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica assegurada a gratuidade de utilização dos serviços de transporte coletivo urbano de Matias Barbosa às pessoas portadoras de deficiência física, mental, sensorial, neoplasia maligna, doentes renais crônicos, HIV/AIDS e portadores de deficiências múltiplas, comprovadamente carentes, e ao acompanhante do deficiente que necessite da assistência de terceiro.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 24 de novembro de 2010. Lyiz|Carlos Mafques refeito Municipal”