| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 2010 |
| Date | 2010-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONVÊNIO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001-03 Av. Cardoso Saraiva, n.º 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP 36.120-000 Matias Barbosa-Minas Gerais o PE PP LEI. N Nº 1.066, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010. fon Estica sue nes te foi dada po rolicidas | presente = ger ais ; BR x Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o dA convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas os Gerais e dá outras providências. 4 | O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Nos termos do $ 2º do Art.1º da Lei n.º 848, de 13 de junho de 2007, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, pelo período de mais 02 (dois) anos, o convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de 03 (três) servidores públicos municipais, todos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - MG. Art. 2º - Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços diretamente no Fórum da Comarca de Matias Barbosa -MG, respeitando-se o limite de jornada de trabalho dos cargos que ocupam na Administração Pública Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, 24 de novembro de 2010. refeito Municipal