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norma nº 1066/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1066 / 2010
Date 2010-11-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONVÊNIO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id473

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001-03
Av. Cardoso Saraiva, n.º 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP 36.120-000
Matias Barbosa-Minas Gerais
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PE PP LEI. N Nº 1.066, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010.
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x Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o
dA convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas
os Gerais e dá outras providências.
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O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do $ 2º do Art.1º da Lei n.º 848, de 13 de junho de 2007, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a prorrogar, pelo período de mais 02 (dois) anos, o convênio
firmado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de 03 (três) servidores
públicos municipais, todos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Matias
Barbosa - MG.
Art. 2º - Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços diretamente no
Fórum da Comarca de Matias Barbosa -MG, respeitando-se o limite de jornada de trabalho dos
cargos que ocupam na Administração Pública Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa, 24 de novembro de 2010.
refeito Municipal

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