| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 2010 |
| Date | 2010-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO DE VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Ta ep DE 04 DE NOVEMBRO 2010. à ke é 4 o “o f Dispõe sobre o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento de verbas e dá outras providências. sanciono a seguinté Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Executivo de Matias Barbosa, o pagamento de despesas pelo Regime de adiantamento, que se regerá pelas normas fixadas nesta Lei. Art. 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de servidor ou de conselheiro municipal designados pelo Prefeito Municipal, através de ato administrativo próprio, visando a dar-lhe condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal. 8 1º - O adiantamento será sempre precedido de empenho na dotação própria. 8 2º - Não poderá ser concedido mais de dois adiantamentos a um mesmo servidor ou conselheiro sem que haja a devida prestação de contas correspondente. Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de adiantamento restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção. Art. 4º - O adiantamento será de no máximo R$3.000,00 (três mil reais), respeitado O limite para compras e serviços, conforme a Lei Nº 8.666/93 e suas alterações. Art. 5º - Poderão ser realizados sob o Regime de adiantamento, os pagamentos concernentes a: | - 3.3.90.30.00 - Despesas com material de consumo; JR) Il - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção; a HI - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais IV - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; V- 3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação; VI - 3.3.90.49.00 - Auxílio-Transporte. Art. 6º - As despesas com itens em quantidades maiores, de uso contínuo ou consumo remotos, que fazem parte de objetos de gastos que, no seu conjunto, sejam Rd objeto de licitação, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e seguirão o processamento licitatório normal. CAPÍTULO Il DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO Art. 7º - As requisições de adiantamento serão dirigidas ao Prefeito Municipal. Parágrafo único - Dos memorandos requisitórios de adiantamento mencionados, constarão, necessariamente: | - dispositivo legal em que se baseia; Il - data da solicitação; Ill - nome da unidade solicitante; — IV - dotação orçamentária; V- identificação da natureza da despesa; VI - nome completo do servidor responsável pelo adiantamento e do número de seu CFP ou da Carteira de Identidade; VII - valor a ser empenhado, inclusive por extenso; VIII - assinatura do solicitante. Art. 8º - Não se fará novo adiantamento: |- ao servidor ou conselheiro que não tenha prestado contas no prazo legal; Il - ao servidor ou conselheiro que dentro de dez dias deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas. Parágrafo único - Não se fará adiantamento para despesa já realizada. A) . CAPÍTULO IIl DO PERÍODO DE APLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 9º - O adiantamento solicitado deverá ser aplicado durante o período de até dez dias, a contar da data da entrega do numerário ao responsável. Art. 10 - Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação. CAPÍTULO IV DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS Art. 11 - O memorando requisitório deverá ser protocolado no gabinete do Prefeito, solicitando autorização do Prefeito para liberação. Art. 12 - Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente. Art. 13 - Autorizada a despesa, esta será empenhada e paga a favor do responsável indicado no processo. Art. 14 - Cabe ao Departamento de Contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei e de outras normas aplicáveis à espécie. Parágrafo único - Constatando-se algum defeito processual, não se dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informado para os reparos que se fizerem necessários. CAPÍTULO V DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO Art. 15 - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesas de natureza diferente daquela para a qual foi autorizada. 8 1º - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante. 8 2º - As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. + PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 8 3º - Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, cópias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. g 4º - Em todos os comprovantes de despesa constatará o atestado, do responsável pelo adiantamento, de recebimento do material ou da prestação do serviço. CAPÍTULO VI DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO Art. 16 - O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à tesouraria da Prefeitura, mediante guia de arrecadação, onde constarão o nome do responsável e a identificação do adiantamento, cujo saldo está sendo restituído. Art. 17 - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será realizado no ato da prestação de contas Art. 18 - O Departamento de Contabilidade, à vista da guia de recolhimento, emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo, procedendo a baixa e arquivo da mesma. Art. 19 - No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamentos serão recolhidos à tesouraria até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado. CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 20 - No prazo de até cinco dias, a contar do final do período de aplicação, o responsável prestará contas do adiantamento recebido. Parágrafo único - A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. Art. 21 - A prestação de contas será feita mediante entrada, no Departamento de Contabilidade, do processo contendo os seguintes documentos: | - memorando de encaminhamento; Il - relação de todos os documentos de despesas, constando: +? a) número e data do documento; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais b) espécie de documento; c) nome do fornecedor ou prestador de serviços; d) valor da despesa, constando no final a soma da despesa realizada; HI — efetuar o recolhimento do saldo não aplicado se houver; IV - nota de prestação de contas devidamente preenchida; V - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica e na mesma sequência da relação mencionada no inciso Il; VI - os documentos mencionados no inciso V, de medidas reduzidas, serão colados em folhas brancas tamanho ofício, podendo ser colados em cada folha quantos documentos forem possíveis, sem que fiquem sobrepostos uns aos outros. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22 - Caberá ao Departamento de Contabilidade a tomada de contas dos adiantamentos. Art. 23 - Recebida a prestações de contas, o responsável pelo Departamento de Contabilidade verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, caso contrário, fixará prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las. Art. 24 - No dia imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, e se a mesma não ocorrer, o responsável pelo Departamento de Contabilidade oficiará diretamente ao servidor que recebeu o adiantamento, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de dez dias para fazê-lo. Parágrafo único - Na cópia do memorando o responsável assinará o recebimento da via original, colocando de próprio punho a data do recebimento. Art. 25 - Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas no prazo final estabelecido, o responsável pelo Departamento de Contabilidade remeterá comunicação devidamente instruída ao Diretor do Departamento Jurídico e ao Prefeito, para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente. +p PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 26 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais para os elementos de despesas previstos no art. 5º desta Lei para os quais não existam dotações na Lei de Orçamento Anual. Art. 27 - O parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal nº 867, de 11 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Unico — não se aplica o disposto no caput do artigo anterior aos deslocamentos feitos para os Municípios da Zona da Mata Mineira, cujas despesas serão objeto do regime de adiantamento.” Art. 28 - Fica revogado o Art. 8º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 867, de 11 de setembro de 2007. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de novembro de 2010. LuiziCarlos M es refeito Municipal