| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1063 / 2010 |
| Date | 2010-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE MATIAS BARBOSA- MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA | CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais is e o cce N2.4,063, DE 08 DE OUTUBRO DE 2010. Tlico que nesta data foi data publicidade ag Í Presente ato normativo Por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos temos do | 81º do artigo 44€ da Lei Orgânica Municipal. 4 Matias Barboca, do gliulro deZaio Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo de Matias Barbosa - MG. enc em Mo se LST brvidor Responsável Ó POVOdO Mem sanciono a seguinte Lei: fpió de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu CAPÍTULO | Do Conselho Municipal de Turismo Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR - órgão colegiado, consultivo, deliberativo, normativo, de assessoramento e fiscalização, destinado a orientar, incentivar e promover o turismo no Município de Matias Barbosa. Art. 2º - Compete ao COMTUR, além de outras que lhe venham ser delegadas por órgãos federais, estaduais ou municipais, as seguintes atribuições: | - participar do planejamento, orientar na implantação, avaliar a execução e manter Eca atualizado o Plano Municipal de Turismo de Matias Barbosa; Il - propor uma política municipal de turismo que assegure o comprometimento com a divulgação e a preservação dos aspectos históricos, culturais e ecológicos do Município; HI - propor à Administração Municipal medidas de difusão e amparo ao turismo, no Município de Matias Barbosa, em colaboração com os órgãos federais, estaduais e entidades oficiais especializados; IV - envidar esforços, junto aos órgãos federais, estaduais, municipais e a entidades privadas a fim de assegurar a integração do Município nas diretrizes da Política Nacional de Turismo; V - promover, junto a entidades de classe, campanhas no sentido de se incrementar O turismo no Município. VI - elaborar e aprovar seu regimento interno; VII — promover e buscar parceria para incrementar a geração de empregos e PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais rendas no setor de turismo; VIII - aprovar diretrizes e normas para gestão do Fundo Municipal de Turismo, criado por esta Lei; IX - aprovar a aplicação e a liberação de recursos do FUMTUR; X - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo; XI - opinar e dispor sobre outros assuntos de interesse turístico que lhe sejam propostos pelo Poder Executivo ou pela iniciativa privada. Art. 3º - O COMTUR de Matias Barbosa será constituído por 18 membros, sendo nove membros efetivos e nove membros suplentes, sendo as mesmas distribuídas entre órgãos governamentais, entidades de iniciativa privada e trabalhadores ligados a área de turismo no município. 8 1º - O COMTUR de Matias Barbosa é órgão de caráter deliberativo e terá a seguinte composição: | — 01 representante do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer; Il— 01 representante do Departamento Municipal de Obras; Hi — 01 representante do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente; Iv — 01 representante de associações representativas dos hotéis, pousadas e similares; V-01 representante de associações representativas do comércio e similares; VI — 01 representante de associações representativas da indústria e similares; VII - 01 representante de movimentos populares ligados a economia solidária; VIII — 01 representante de associações representativas do setor de transporte de passageiros e similares; IX—01 representante de trabalhador ligado à área de turismo no município. 82º - O chefe Poder Executivo indicará os membros efetivos e suplentes da área governamental, os demais membros, representantes das entidades, serão escolhidos em reunião previamente convocada para tal fim. 8 3º - Outras organizações ligadas ao desenvolvimento do turismo poderão participar das ações do conselho, porém sem direito a voto nas deliberações. Art. 4º - Os membros do COMTUR serão indicados, juntamente com os respectivos PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais suplentes, pelos órgãos, entidades ou segmentos que representarem e serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, para exercício de mandato de 02(dois) anos ou, quando substituídos por indicação dos membros dos órgãos, entidades ou segmentos, respeitado o rito para a escolha e nomeação prevista nesta lei, os nomeados deverão completar o período de seus antecessores. 8 1º — O exercício do mandato de membro do COMTUR não será remunerado e será considerado de relevância pública. 8 2º - o conselho de que trata o “caput” será renovado a cada dois anos, admitindo- se a recondução por igual período. Art. 5º - O COMTUR terá a seguinte estrutura: a) diretoria executiva; b) comissão fiscal; c) membros. Art. 6º - A diretoria executiva e a comissão fiscal serão eleitas dentre os membros efetivos do conselho. 8 1º - A diretoria executiva será composta por: | - presidência; HI - vice-presidente; II] - secretário. 8 2º - O presidente do conselho deverá ser eleito entre os membros representantes da iniciativa privada. 83º - A comissão fiscal será composta por três membros. Art. 7º - Compete à Prefeitura Municipal de Matias Barbosa propiciar o necessário suporte técnico e administrativo para o funcionamento do conselho, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades e segmentos nele representados. CAPÍTULO Il Do Fundo Municipal de Turismo Art. 8º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas com o turismo de Matias Barbosa. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 9º - Os recursos do FUMTUR deverão estar em consonância com as diretrizes do Plano Municipal de Turismo e deverão ser aplicados na: | - divulgação das potencialidades turísticas do Município; Il - apoio e promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais, que contribuam para o desenvolvimento do turismo no Município; Ill - programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos; IV - concessão de financiamento a micro e pequenas empresas que se dediquem a atividades voltadas para o desenvolvimento do turismo local, visando à geração de emprego e renda; V - manutenção das atividades e da infra-estrutura do COMTUR; VI - outros programas ou atividades do interesse da política municipal de turismo. Art. 10 — Caberá ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer a gestão financeira dos recursos do FUMTUR, respeitadas as decisões do Conselho Municipal de Turismo no que tange as competências mencionadas no art. 2º desta Lei, podendo para tanto firmar acordo de consultoria com instituições oficiais. Art. 11 - Os gestores do FUMTUR prestarão contas das receitas e despesas: | - trimestralmente, ao COMTUR; Il - anualmente, após o término do exercício, à Câmara Municipal. Art. 12 - Os recursos financeiros do FUMTUR constituir-se-ão de: | - dotações anualmente consignadas no orçamento do Município; Il - resultado operacional próprio; Ill - transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público intemo ou organismos privados, nacionais e internacionais; IV - doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas. CAPÍTULO III Das Disposições Gerais Art. 13 - Todas as normas de funcionamento do COMTUR, inclusive a competência da diretoria executiva e da comissão fiscal serão estabelecidas pelos membros do conselho em seu regimento interno. a? PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 —- Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 14 — As demais especificações de funcionamento do COMTUR, serão definidas em regimento interno a ser elaborado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta lei. Art. 15 - Todos os membros do COMTUR tomarão posse 30 (trinta) dias após a regulamentação desta Lei. 8 1º - Todos os conselheiros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação. 8 2º - Todos os conselheiros serão empossados no mesmo dia e na hipótese de impedimento devidamente comprovado, a posse dar-se-á na reunião subsequente. Art. 16 — Para suportar as movimentações financeiras do FUMTUR, será criada unidade orçamentária específica onde todos os programas e ações de desenvolvimento do turismo no município serão agrupados. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Lei nº. 683, de 07 de fevereiro de 2002 e nº. 684, de 07 de fevereiro de 2002. Matias Barbosa, 08 de outubro de 2010. LUIZ CARLOS ' Prefeito Municipal