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norma nº 1063/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1063 / 2010
Date 2010-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE MATIAS BARBOSA- MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
| CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa - Minas Gerais
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e o cce N2.4,063, DE 08 DE OUTUBRO DE 2010.
Tlico que nesta data foi data publicidade ag
Í Presente ato normativo Por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos temos do |
81º do artigo 44€ da Lei Orgânica Municipal. 4
Matias Barboca, do gliulro deZaio
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Turismo e do Fundo Municipal de Turismo de
Matias Barbosa - MG.
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Mo se
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Ó POVOdO Mem
sanciono a seguinte Lei:
fpió de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
CAPÍTULO |
Do Conselho Municipal de Turismo
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR - órgão colegiado,
consultivo, deliberativo, normativo, de assessoramento e fiscalização, destinado a
orientar, incentivar e promover o turismo no Município de Matias Barbosa.
Art. 2º - Compete ao COMTUR, além de outras que lhe venham ser delegadas por
órgãos federais, estaduais ou municipais, as seguintes atribuições:
| - participar do planejamento, orientar na implantação, avaliar a execução e manter
Eca atualizado o Plano Municipal de Turismo de Matias Barbosa;
Il - propor uma política municipal de turismo que assegure o comprometimento com
a divulgação e a preservação dos aspectos históricos, culturais e ecológicos do Município;
HI - propor à Administração Municipal medidas de difusão e amparo ao turismo, no
Município de Matias Barbosa, em colaboração com os órgãos federais, estaduais e
entidades oficiais especializados;
IV - envidar esforços, junto aos órgãos federais, estaduais, municipais e a entidades
privadas a fim de assegurar a integração do Município nas diretrizes da Política Nacional
de Turismo;
V - promover, junto a entidades de classe, campanhas no sentido de se incrementar
O turismo no Município.
VI - elaborar e aprovar seu regimento interno;
VII — promover e buscar parceria para incrementar a geração de empregos e
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rendas no setor de turismo;
VIII - aprovar diretrizes e normas para gestão do Fundo Municipal de Turismo,
criado por esta Lei;
IX - aprovar a aplicação e a liberação de recursos do FUMTUR;
X - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Turismo;
XI - opinar e dispor sobre outros assuntos de interesse turístico que lhe sejam
propostos pelo Poder Executivo ou pela iniciativa privada.
Art. 3º - O COMTUR de Matias Barbosa será constituído por 18 membros, sendo
nove membros efetivos e nove membros suplentes, sendo as mesmas distribuídas entre
órgãos governamentais, entidades de iniciativa privada e trabalhadores ligados a área de
turismo no município.
8 1º - O COMTUR de Matias Barbosa é órgão de caráter deliberativo e terá a
seguinte composição:
| — 01 representante do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e
Lazer;
Il— 01 representante do Departamento Municipal de Obras;
Hi — 01 representante do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente;
Iv — 01 representante de associações representativas dos hotéis, pousadas e
similares;
V-01 representante de associações representativas do comércio e similares;
VI — 01 representante de associações representativas da indústria e similares;
VII - 01 representante de movimentos populares ligados a economia solidária;
VIII — 01 representante de associações representativas do setor de transporte de
passageiros e similares;
IX—01 representante de trabalhador ligado à área de turismo no município.
82º - O chefe Poder Executivo indicará os membros efetivos e suplentes da área
governamental, os demais membros, representantes das entidades, serão escolhidos em
reunião previamente convocada para tal fim.
8 3º - Outras organizações ligadas ao desenvolvimento do turismo poderão
participar das ações do conselho, porém sem direito a voto nas deliberações.
Art. 4º - Os membros do COMTUR serão indicados, juntamente com os respectivos
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suplentes, pelos órgãos, entidades ou segmentos que representarem e serão nomeados
por ato do Prefeito Municipal, para exercício de mandato de 02(dois) anos ou, quando
substituídos por indicação dos membros dos órgãos, entidades ou segmentos, respeitado
o rito para a escolha e nomeação prevista nesta lei, os nomeados deverão completar o
período de seus antecessores.
8 1º — O exercício do mandato de membro do COMTUR não será remunerado e
será considerado de relevância pública.
8 2º - o conselho de que trata o “caput” será renovado a cada dois anos, admitindo-
se a recondução por igual período.
Art. 5º - O COMTUR terá a seguinte estrutura:
a) diretoria executiva;
b) comissão fiscal;
c) membros.
Art. 6º - A diretoria executiva e a comissão fiscal serão eleitas dentre os membros
efetivos do conselho.
8 1º - A diretoria executiva será composta por:
| - presidência;
HI - vice-presidente;
II] - secretário.
8 2º - O presidente do conselho deverá ser eleito entre os membros representantes
da iniciativa privada.
83º - A comissão fiscal será composta por três membros.
Art. 7º - Compete à Prefeitura Municipal de Matias Barbosa propiciar o necessário
suporte técnico e administrativo para o funcionamento do conselho, sem prejuízo da
colaboração dos demais órgãos e entidades e segmentos nele representados.
CAPÍTULO Il
Do Fundo Municipal de Turismo
Art. 8º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, que tem como
objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e
manutenção das atividades relacionadas com o turismo de Matias Barbosa.
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Art. 9º - Os recursos do FUMTUR deverão estar em consonância com as diretrizes
do Plano Municipal de Turismo e deverão ser aplicados na:
| - divulgação das potencialidades turísticas do Município;
Il - apoio e promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais, que
contribuam para o desenvolvimento do turismo no Município;
Ill - programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços
turísticos;
IV - concessão de financiamento a micro e pequenas empresas que se dediquem a
atividades voltadas para o desenvolvimento do turismo local, visando à geração de
emprego e renda;
V - manutenção das atividades e da infra-estrutura do COMTUR;
VI - outros programas ou atividades do interesse da política municipal de turismo.
Art. 10 — Caberá ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
a gestão financeira dos recursos do FUMTUR, respeitadas as decisões do Conselho
Municipal de Turismo no que tange as competências mencionadas no art. 2º desta Lei,
podendo para tanto firmar acordo de consultoria com instituições oficiais.
Art. 11 - Os gestores do FUMTUR prestarão contas das receitas e despesas:
| - trimestralmente, ao COMTUR;
Il - anualmente, após o término do exercício, à Câmara Municipal.
Art. 12 - Os recursos financeiros do FUMTUR constituir-se-ão de:
| - dotações anualmente consignadas no orçamento do Município;
Il - resultado operacional próprio;
Ill - transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de
direito público intemo ou organismos privados, nacionais e internacionais;
IV - doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas.
CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais
Art. 13 - Todas as normas de funcionamento do COMTUR, inclusive a competência
da diretoria executiva e da comissão fiscal serão estabelecidas pelos membros do
conselho em seu regimento interno.
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Art. 14 — As demais especificações de funcionamento do COMTUR, serão definidas
em regimento interno a ser elaborado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a
publicação desta lei.
Art. 15 - Todos os membros do COMTUR tomarão posse 30 (trinta) dias após a
regulamentação desta Lei.
8 1º - Todos os conselheiros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, mediante indicação.
8 2º - Todos os conselheiros serão empossados no mesmo dia e na hipótese de
impedimento devidamente comprovado, a posse dar-se-á na reunião subsequente.
Art. 16 — Para suportar as movimentações financeiras do FUMTUR, será criada
unidade orçamentária específica onde todos os programas e ações de desenvolvimento
do turismo no município serão agrupados.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
Lei nº. 683, de 07 de fevereiro de 2002 e nº. 684, de 07 de fevereiro de 2002.
Matias Barbosa, 08 de outubro de 2010.
LUIZ CARLOS
' Prefeito Municipal

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