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norma nº 1062/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1062 / 2010
Date 2010-09-29
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FMHIS E INSTITUI SEU CONSELHO GESTOR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
a Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
á = Matias Barbosa — Minas Gerais
Certifico que nesta data foi deja peida ao
| presente ato normativo por afixaçã
| próprio e de acesso zo público, nos Ra 062, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.
8 1º do artigo 110 da Lei Orgênica Municipal. |
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social — FMHIS e institui seu conselho gestor.
O poxo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS -
e institui seu conselho gestor.
CAPÍTULO |
HABITAÇÃO
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção |
Objetivos e Fontes
Art. 2º - O FMHIS, de natureza contábil, tem objetivo de centralizar e gerenciar
recursos orçamentários para os programas destinados *a implementar políticas
habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º - O FMHIS é constituído por:
| — dotações do orçamento geral do município, classificadas na função de
habitação;
Il - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
HHll — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
Iv — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FMHIS; H
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03 .
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção Il
Do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 4º - O FMHIS será-gerido por um conselho gestor.
Art. 5º - O conselho gestor é órgão de caráter deliberativo e terá a seguinte
composição:
|- 01 representante do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos;
Il - 01 representante do Departamento Municipal de Promoção Social;
Ill — 01 representante do Departamento Municipal da Fazenda;.
IV - 01 Representante do Departamento Municipal de Contabilidade e Tesouraria;
V-— 02 (dois) representantes de movimentos populares.
$ 1º - A presidência do conselho gestor do FMHIS será exercida pelo representante
do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos.
8 2º - O presidente do conselho gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
8 3º - Competirá ao Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos
proporcionar ao conselho gestor os meios necessários ao exercício de suas
competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 6º - As:aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas
aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
| — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
Il — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária
e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; m
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
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IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social:
VII — outros programas e intervenções na-forma aprovada pelo conselho gestor do
FMHIS.
Parágrafo único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de
projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do conselho gestor do FMHIS |
Art. 7º - Ao conselho gestor do FMHIS compete:
| — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação,
alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas
habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano de habitação,
priorizando suas ações para as áreas de risco;
Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do FMHIS;
Ill — deliberar sobre as contas do FMHIS;
IV — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FMHIS, nas matérias de sua competência;
V-—elaborar e aprovar seu regimento interno;
VI — elaborar relatório de gestão que deverá conter:
a) objetivos e metas propostos e alcançados;
b) indicadores ou parâmetros de gestão;
c) medidas adotadas ou a serem adotadas para aprimorar os mecanismos da
gestão;
d) análise do resultado alcançado.
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VII - promover ampla publicidade das formas:e critérios de acesso aos programas,
das modalidades de acesso á moradia, das metas anuais de atendimentos habitacional,
dos recursos previstos e aplicados, identificados pela fonte de origem, das áreas objeto
“ de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios
concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
VII — promover audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos
sociais existentes para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas
habitacionais existentes.
Parágrafo único - As diretrizes e critérios no inciso | deste artigo deverão observar
ainda as normas emanadas do conselho gestor do FMHIS, de que trata a Lei Federal nº.
11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos
federais.
CAPÍTULO Il
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º — O conselho gestor do FMHIS prestará contas de suas ações e de suas
movimentações financeiras a cada 6 (seis) meses nos termos do art. 7º.
Art. 10 - Para suportar as movimentações financeiras do FMHIS, será criada
Unidade orçamentária específica onde todos os programas e ações de habitação de
interesse social serão agrupados.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 29 de setembro de 2010.
LUIZ CARLOS iidies
Prefeito Muhicipal

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