| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1062 / 2010 |
| Date | 2010-09-29 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FMHIS E INSTITUI SEU CONSELHO GESTOR. |
| native_id | 477 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 a Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 á = Matias Barbosa — Minas Gerais Certifico que nesta data foi deja peida ao | presente ato normativo por afixaçã | próprio e de acesso zo público, nos Ra 062, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010. 8 1º do artigo 110 da Lei Orgênica Municipal. | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e institui seu conselho gestor. O poxo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: “Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS - e institui seu conselho gestor. CAPÍTULO | HABITAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção | Objetivos e Fontes Art. 2º - O FMHIS, de natureza contábil, tem objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados *a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art. 3º - O FMHIS é constituído por: | — dotações do orçamento geral do município, classificadas na função de habitação; Il - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; HHll — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; Iv — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; H PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 . Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Seção Il Do Conselho-Gestor do FMHIS Art. 4º - O FMHIS será-gerido por um conselho gestor. Art. 5º - O conselho gestor é órgão de caráter deliberativo e terá a seguinte composição: |- 01 representante do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos; Il - 01 representante do Departamento Municipal de Promoção Social; Ill — 01 representante do Departamento Municipal da Fazenda;. IV - 01 Representante do Departamento Municipal de Contabilidade e Tesouraria; V-— 02 (dois) representantes de movimentos populares. $ 1º - A presidência do conselho gestor do FMHIS será exercida pelo representante do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos. 8 2º - O presidente do conselho gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. 8 3º - Competirá ao Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos proporcionar ao conselho gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. Seção III Das Aplicações dos Recursos do FMHIS Art. 6º - As:aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: | — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; Il — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; m PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social: VII — outros programas e intervenções na-forma aprovada pelo conselho gestor do FMHIS. Parágrafo único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. Seção IV Das Competências do conselho gestor do FMHIS | Art. 7º - Ao conselho gestor do FMHIS compete: | — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano de habitação, priorizando suas ações para as áreas de risco; Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS; Ill — deliberar sobre as contas do FMHIS; IV — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; V-—elaborar e aprovar seu regimento interno; VI — elaborar relatório de gestão que deverá conter: a) objetivos e metas propostos e alcançados; b) indicadores ou parâmetros de gestão; c) medidas adotadas ou a serem adotadas para aprimorar os mecanismos da gestão; d) análise do resultado alcançado. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais VII - promover ampla publicidade das formas:e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso á moradia, das metas anuais de atendimentos habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pela fonte de origem, das áreas objeto “ de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. VII — promover audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. Parágrafo único - As diretrizes e critérios no inciso | deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do conselho gestor do FMHIS, de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais. CAPÍTULO Il DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 9º — O conselho gestor do FMHIS prestará contas de suas ações e de suas movimentações financeiras a cada 6 (seis) meses nos termos do art. 7º. Art. 10 - Para suportar as movimentações financeiras do FMHIS, será criada Unidade orçamentária específica onde todos os programas e ações de habitação de interesse social serão agrupados. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 29 de setembro de 2010. LUIZ CARLOS iidies Prefeito Muhicipal