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norma nº 1055/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1055 / 2010
Date 2010-08-16
EmentaCONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU- NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E ESTABELECE DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO.
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à »
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
AELNº 1.055, DE 16 DE AGOSTO DE 2010.
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os do | Concede redução parcial para o Imposto Sobre a
municipal, | Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - no
E no | exercício de 2010 e estabelece desconto excepcional para
Í distias Bustos, 6 PRE 2a e pagamento, de uma só vez, de IPTU e taxas lançadas em
- conjunto.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana - IPTU -, relativo ao exercício de 2010, de conformidade com as seguintes
especificações e percentuais:
| - Imóveis Edificados Residenciais: 35% (trinta e cinco por cento);
Il - Imóveis Edificados Não Residenciais: 15% (quinze por cento).
Art. 2º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do
IPTU e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2010, exclusivamente, quando
pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao
imóvel.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 16 de agosto de 2010.
Z4
CARLOS MÁRQUES
Prefeito Munigipal
LUI

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