| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 2010 |
| Date | 2010-07-16 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4°. DA LEI MUNICIPAL N° 1045, DE 12 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico que nesi Matias Loo GF eme. Sereidor Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS B. CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.054, DE 16 DE JULHO DE 2010. Altera a redação do artigo 4.º da Lei Municipal nº 1045, de 12 de março de 2010, que dispõe sobre o funcionamento e estruturação do Conselho Municipal de Saúde e adota outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 1045, de 12 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - (...) “| — 50 % (cinquenta por cento) de representantes do segmento dos usuários do SUS, em número de 12 (doze), assim eleitos: a)(...) b)(..) c) 02 (dois) representantes efetivos e 02 (dois) suplentes de associações de usuários; d) (...) e)(..) 9 (.) 9) 04 (quatro) representantes efetivos e 04 (quatro) suplentes de associações de bairros eleitos em assembléia para este fim; h) (...) Il — 25% (vinte e cinco por cento) de representantes do Governo Municipal e representantes das Instituições Prestadoras dos Serviços de Saúde, em número de 06 (seis), na seguinte disposição: a) (...) b) (...) df 0) (...) PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais d) 01 (um) representante do Departamento de Educação do município; lWl — 25 % (vinte e cinco por cento) de representantes do segmento dos trabalhadores da área da saúde, em número de 06 (seis) representantes. a) os 06 (seis) representantes efetivos assim como seus 06 (seis) suplentes serão ps de livre escolha do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Matias Barbosa, observada a representatividade por categoria.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 16 de julho de 2010. refeito Munikipal