| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 2010 |
| Date | 2010-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA ATENDER AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico que nosso presanie o próprio : a: file, errar Servidor Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.053, DE 16 DE JULHO DE 2010. Dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito da administração direta do município de Matias Barbosa para atender ao Programa de Saúde da Família e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no âmbito da Administração Direta do Município de Matias Barbosa, conforme Anexo |, os empregos públicos de Médico do Programa de Saúde da Família - PSF, Enfermeiro do PSF, Técnico de Enfermagem do PSF, Cirurgião-Dentista do PSF, Auxiliar de Saúde Bucal do PSF, Técnico de Saúde Bucal do PSF e Agente Comunitário de Saúde do PSF, os quais serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT -, pela legislação trabalhista correlata e pelas disposições desta lei, destinados para atuarem exclusivamente junto ao PSF, na implementação das ações básicas de saúde. Parágrafo único — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a implantar até 5 (cinco) equipes do Programa de Estratégias de Saúde da Família, de acordo com as diretrizes e critérios definidos pela Política Nacional de Atenção Básica. Art. 2º - A atenção básica de saúde tem como fundamentos: I - possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada preferencial do sistema de saúde, com território adscrito de forma a permitir o planejamento e a programação descentralizada, e em consonância com o princípio da equidade; Il - efetivar a integralidade em seus vários aspectos, a saber: integração de ações programáticas e demanda espontânea; articulação das ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento e reabilitação, trabalho de forma interdisciplinar e em equipe, e coordenação do cuidado na rede de serviços; win CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Hl - desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população adscrita garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado; IV - valorizar os profissionais de saúde por meio do estímulo e do acompanhamento constante de sua formação e capacitação; V - realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, como parte do processo de planejamento e programação; VI - estimular a participação popular e o controle social. Art. 3º - De acordo com as diretrezes do Ministerio da Saúde do Governo Federal, além das características do processo de trabalho da atenção básica, são características do processo de trabalho da saúde da família: | - manutenção atualizada do cadastramento das famílias e dos indivíduos e utilização, de forma sistemática, dos dados para a análise da situação de saúde considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território de atuação; Il - definição precisa do território de atuação, mapeamento e reconhecimento da área adstrita, que compreenda o segmento populacional determinado, com atualização contínua; Ill - diagnóstico, programação e implementação das atividades segundo critérios de risco à saúde, priorizando solução dos problemas de saúde mais frequentes; IV - prática do cuidado familiar ampliado, efetivada por meio do conhecimento da estrutura e da funcionalidade das famílias que visa propor intervenções que influenciem os processos de saúde doença dos indivíduos, das famílias e da própria comunidade; V - trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e profissionais de diferentes formações; VI - promoção e desenvolvimento de ações intersetoriais, buscando parcerias e integrando projetos sociais e setores afins, voltados para a promoção da saúde, de acordo com prioridades e sob a coordenação da gestão municipal; VII - valorização dos diversos saberes e práticas na perspectiva de uma abordagem integral e resolutiva, possibilitando a criação de vínculos de confiança com ética, compromisso e respeito; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais VIII - promoção e estímulo à participação da comunidade no controle social, no planejamento, na execução e na avaliação das ações; IX - acompanhamento e avaliação sistematica das ações implementadas, visando à readequação do processo de trabalho. Art. 4º - Os empregos públicos criados nos termos desta Lei Municipal integrarão quadro específico e distinto, para todos os efeitos legais, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo de Matias Barbosa. Art. 5º - O preenchimento dos empregos públicos referidos no caput e no Anexo | integrante desta Lei será precedido, obrigatoriamente, de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, conforme sua natureza, complexidade e requisitos próprios para os referidos empregos, mediante especificações em edital. Parágrafo único - Os requisitos básicos para o ingresso de Agentes Comunitários de Saúde são os previstos pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006. Art. 6º - A contratação dos empregos públicos, após a aprovação prévia em processo seletivo público, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, sendo o referido contrato por tempo indeterminado, cuja rescisão somente poderá ocorrer nos seguintes casos: | - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da CLT , apurada em procedimento administrativo; Il - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; HI - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal de 1988; IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo. Parágrafo único - Na hipótese do inciso Il a rescisão contratual far-se-á nos moldes do art. 477 da CLT. Art. 7º - O Poder Executivo do Município de Matias Barbosa encaminhará todos os atos de admissão nos empregos públicos ora criados para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para fins de registro e comprovação de legalidade, na forma e nos prazos previstos, conforme estabelecido na legislação aplicável. Art. 8º - Fica vedada qualquer hipótese de desvio de função e de suas finalidades específicas, ficando submetido o detentor de emprego público às sanções previstas na PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais CLT, e na hipótese de haver dirigente ou autoridade pública que der causa ao desvio de função e de suas finalidades, responderá subsidiariamente por seus atos na forma da legislação pertinente. Art. 9º - É vedado submeter ao regime desta Lei: | - os cargos públicos em comissão; Il - os cargos ou empregos públicos do quadro próprio de pessoal; e HH - a utilização do regime de emprego público para atividades que não se enquadrem na ação descentralizada que motivou a contratação. Art. 10 - Os salários previstos para os empregos de que trata o regime desta Lei obedecerão aos valores previstos no Anexo | desta Lei, em função das características da atividade, independentemente dos valores de remuneração ou valores salariais previstos no quadro permanente de pessoal do Poder Público Municipal, observados os tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal de 1988. 8 1º - Os ocupantes dos empregos públicos criados por esta Lei terão direito à revisão geral anual concedida aos servidores municipais da administração direta e indireta do Município de Matias Barbosa. Art. 11 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a criar através de lei específica o pagamento de gratificação de produtividade do PSF aos ocupantes de empregos públicos que desempenham suas atribuições junto à equipe do Programa de Estratégias de Saúde da Família, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica a qual terá como fundamento fático o cumprimento de metas de atendimento, de desempenho e de resultado. Art. 12 - A gratificação de produtividade do PSF será de, no mínimo, 10% (dez por cento) e, no máximo, de 50% (cinquenta por cento) do salário dos empregados alcançados pelo art. 11 desta Lei. 81º - O valor mensal da gratificação, observado o limite fixado no caput, será proporcional ao cumprimento das metas estabelecidas. 82º - Observados os limites previstos no caput, o respectivo regulamento poderá estabelecer percentuais diferenciados por cargos e categorias funcionais alocados junto ao Programa Estratégias de Saúde da Família. 83º - A gratificação a que se refere o dispositivo deverá ser regulamentada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 13 - Estendem-se as aos empregos públicos criados nesta Lei Municipal as progressões previstas na Lei Municipal nº. 422, de 04 de julho de 1995, que instituiu o Plano de Empregos, Carreiras e Salários do Poder Executivo. Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 16 de julho de 2010. refeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais ANEXO I QUADRO DE VAGAS, JORNADA, SALÁRIO E REQUISITOS BÁSICOS Emprego Vagas Carga Horária Salário Requisitos Básicos Diária dra ad Mensal * fédico do PSF 05 08 40 R$3.822.00 | Graduação em Medicina, registro pec no Conselho de Classe. Enfermeiro do PSF 05 08 40 R$ 3.019,80 | Graduação em Enfermagem, registro no Conselho de Classe. Cirurgião Dentista do PSF 05 08 40 R$ 3.019,80 | Graduação em Odontologia, registro no Conselho de Classe. Técnico de Enfermagem do PSF 05 08 40 R$ 1.155,00 | Curso Técnico em Enfermagem, registro no Conselho de Classe. Técnico de Saúde Bucal do PSF | 0s 08 40 R$ 1.155,00 | Curso Técnico em Saúde Bucal (THD), registro no Conselho de Classe. Auxiliar de Saúde Bucal do PSF 05 08 40 R$ 798,00 | Ensino Fundamental, Curso de Auxiliar de Saúde Bucal, registro no Conselho de Classe. * gente Comunitário de Saúde do PSF 60 08 40 R$ 598,50 | Ensino Fundamental Completo o ] PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais ANEXO II ATRIBUIÇÕES DAS EQUIPES DO PSF E DOS SEUS PROFISSIONAIS 1. Atribuições comuns a todos os profissionais que integram as equipes: > participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local; > realizar o cuidado em saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações,entre outros), quando necessário; > realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local; > garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de vigilância à saúde; > realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local; > realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo; > responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde; > participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis; > promover a mobilização c a participação pouplar, buscando efetivar o controle social; a, PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais > identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação do Departamento Municipal de Saúde - DMS; > garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na atenção básica; > participar das atividades de educação permanente; > realizar outras ações/atividades a serem definidas segundo as prioridades locais. 2. Atribuições Básicas do Médico do PSF > realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento: infância, adolescência, idade adulta e 3º idade; > realizar consultas clínicas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família — USF - e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc); > realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, ginecoobstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos; > encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência/contrarreferência locais, responsabilizando-se pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; > indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; > contribuir e participar das atividades de educação permanente dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS -, Auxiliares de Enfermagem, Auxiliar de Saúde Bucal — ACD - e Técnico de Saúde Bucal - THD; > participar do gerenciamento dos insumos necessários ao funcionamento da USF. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 3. Atribuições Básicas do Enfermeiro do PSF > realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade;durante o tempo e frequência necessários de acordo com as necessidades de cada paciente; > Planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS; > supervisionar, coordenar e realizar atividades de educação permanente dos ACS e da equipe de enfermagem; > contribuir e participar das atividades de educação permanente do Auxiliar de Enfermagem, do ACD e do THD; > participar do gerenciamento dos insumos necessários para o funcionamento da USF. > planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a USF. 4. Atribuições básicas do Cirurgião Dentista > realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal; > realizar os procedimentos clínicos da atenção básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais: > realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com planejamento local, com resolubilidade; > encaminhar e orientar usuários a outros níveis de assistência, mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário e o segmento do tratamento; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais > coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais; > acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da Família — ESF -, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; > contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do THD, ACD e ESF; > realizar supervisão técnica do THD e ACD; > participar do gerenciamento dos insumos necessários para o funcionamento da USF. 5. Atribuições básicas do Técnico de Enfermagem do PSF > participar das atividades de assistência básica realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc); > realizar ações de educação em saúde a grupos específicos e a famílias em situação de risco, conforme planejamento da equipe; > participar do gerenciamento dos insumos necessários ao funcionamento da USF. 6. Atribuições básicas do Técnico de Saúde Bucal do PSF > realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção, prevenção, assistência e reabilitação) individual e coletiva às famílias, a indivíduos e a grupos específicos, segundo programação e de acordo com suas competências técnicas e legais; > coordenar e realizar a manutenção e a conservação dos equipamentos odontológicos; > acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da ESF, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais > apoiar as atividades dos ACD e dos ACS nas ações de prevenção e promoção da saúde bucal; e > participar do gerenciamento dos insumos necessários para o funcionamento da USF. 7. Atribuições básicas do Auxiliar de Saúde Bucal do PSF > realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde; proceder à desinfecção e à esterilização de materiais e instrumentos utilizados; > preparar e organizar instrumental e materiais necessários; > instrumentalizar e auxiliar o cirurgião dentista e/ou o THD procedimentos clínicos; > cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; > organizar a agenda clínica; > acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; > participar do gerenciamento dos insumos necessários para o funcionamento da USF. 8. Atribuições básicas do Agente Comunitário de Sáude realizar mapeamento de sua área; cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro; > > > identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; > identificar área de risco; > orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando- as e até agendando consultas, exames e atendimento odontólogico, quando necessário; > realizar ações e atividades, no nível de suas competências, na áreas prioritárias da atenção básica; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais > realizar, por meio da visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; > estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das família acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco; > desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; > promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras; > traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites; > identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possa ser potencializados pela equipe.