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norma nº 1050/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1050 / 2010
Date 2010-04-20
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 2°. DA LEI MUNICIPAL N° 839, DE 03 DE MAIO DE 2007,QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI N.º 1.050, de 20 de abril de 2010
— Altera a redação do inciso |, do artigo 2.º da Lei
Municipal nº 839, de 03 de maio de 2007, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — Conselho do FUNDESB.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O inciso | do artigo 2.º da Lei Municipal nº 839, de 03 de maio de 2007,
a passa a vigorar com a seguinte redação:
“| — dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais no mínimo 1 (um)
deverá pertencer ao Departamento Municipal de Educação ou Órgão Educacional
equivalente”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 20 de abril de 2010.
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Prefeito Munikipal

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