| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 2010 |
| Date | 2010-04-20 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 2°. DA LEI MUNICIPAL N° 839, DE 03 DE MAIO DE 2007,QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais LEI N.º 1.050, de 20 de abril de 2010 — Altera a redação do inciso |, do artigo 2.º da Lei Municipal nº 839, de 03 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDESB. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - O inciso | do artigo 2.º da Lei Municipal nº 839, de 03 de maio de 2007, a passa a vigorar com a seguinte redação: “| — dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais no mínimo 1 (um) deverá pertencer ao Departamento Municipal de Educação ou Órgão Educacional equivalente” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 20 de abril de 2010. ' iz 2 Os À e Prefeito Munikipal