| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1048 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO E REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI N.º 1.048, de 25 de março de 2010 Autoriza a concessão de recomposição e reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ocorrida no período de março de 2009 a dezembro de 2009, qual seja 3,20% (três vírgula vinte por cento), acrescida de mais 3,80% (três vírgula oitenta por cento), incidente sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa, a título de recomposição e reajuste anual, a partir de 1º de janeiro de 2010. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 25 de março de 2010. 7 Pei OLA dis rques Ea refeito Municipal Certifico que nesta data foi data publicidade Bo presente ato próprio a ú 81º do ari Matias Barbrsa,.s ec RR ce am ativo por afixação em local nos termos do suiça Municipal,