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norma nº 1048/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1048 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO E REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI N.º 1.048, de 25 de março de 2010
Autoriza a concessão de recomposição e reajuste
aos servidores da Câmara Municipal de Matias
Barbosa e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste correspondente à variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, ocorrida no período de março de 2009 a dezembro de
2009, qual seja 3,20% (três vírgula vinte por cento), acrescida de mais 3,80% (três
vírgula oitenta por cento), incidente sobre os vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, a título de recomposição e reajuste anual, a partir de 1º de
janeiro de 2010.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 25 de março de 2010.
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