| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, AGENTES POLÍTICOS, CONSELHEIROS TUTELARES E PESSOAL CONTRATADO DO PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico que nesta da presante próprio a ERA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI N.º 1.047, de 25 de março de 2010 eee e remeter Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, agentes políticos, conselheiros tutelares e pessoal contratado do Poder Executivo no exercício de 2010 e dá outras comment : providências. É q 6 O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada revisão geral da remuneração dos servidores municipais ativos e inativos, do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público e conselheiros tutelares, bem como dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, nos termos desta Lei Municipal. Art. 2º - A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, estáveis, aposentados, pensionistas, conselheiros tutelares e pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público, de corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC -, do IBGE, no período compreendido entre de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2010, que somado a um ganho real, equivale a 5,0% (cinco por cento) sobre o vencimento-base de janeiro de 2010. Art. 3º - A revisão geral dos subsídios dos diretores de departamento e do assessor de controle interno corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo INPC, do IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009, conforme art. 4º da Lei Municipal nº. 934, de 10 de julho de 2008. 1a Art. 4º - Ocorrendo de algum nível de vencimento situar-se abaixo do salário mínimo, mesmo após a revisão geral prevista no art. 2º desta Lei, fica-lhe assegurada recomposição até o valor do piso nacional de R$510,00 (quinhentos e dez reais). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010. Matias Barbosa, 25 de março de 2010. izCarlos rques Prefeito Municipal