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norma nº 1047/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1047 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, AGENTES POLÍTICOS, CONSELHEIROS TUTELARES E PESSOAL CONTRATADO DO PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico que nesta da
presante
próprio a
ERA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI N.º 1.047, de 25 de março de 2010
eee e remeter
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração
dos servidores públicos, agentes políticos,
conselheiros tutelares e pessoal contratado do
Poder Executivo no exercício de 2010 e dá outras
comment : providências.
É q 6
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada revisão geral da remuneração dos servidores municipais
ativos e inativos, do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse
público e conselheiros tutelares, bem como dos subsídios dos agentes políticos do Poder
Executivo, nos termos desta Lei Municipal.
Art. 2º - A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, estáveis,
aposentados, pensionistas, conselheiros tutelares e pessoal contratado temporariamente
por excepcional interesse público, de corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem
por cento) da variação da inflação medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor
- INPC -, do IBGE, no período compreendido entre de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro
de 2010, que somado a um ganho real, equivale a 5,0% (cinco por cento) sobre o
vencimento-base de janeiro de 2010.
Art. 3º - A revisão geral dos subsídios dos diretores de departamento e do
assessor de controle interno corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento)
da variação da inflação medida pelo INPC, do IBGE, no período compreendido entre 1º
de janeiro a 31 de dezembro de 2009, conforme art. 4º da Lei Municipal nº. 934, de 10 de
julho de 2008.
1a
Art. 4º - Ocorrendo de algum nível de vencimento situar-se abaixo do salário
mínimo, mesmo após a revisão geral prevista no art. 2º desta Lei, fica-lhe assegurada
recomposição até o valor do piso nacional de R$510,00 (quinhentos e dez reais).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2010.
Matias Barbosa, 25 de março de 2010.
izCarlos rques
Prefeito Municipal

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