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norma nº 1045/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1045 / 2010
Date 2010-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa - Minas Gerais
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O Povo do pe de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde — CMS - como órgão
colegiado, de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde -
SUS, no âmbito Municipal.
Art. 2º - O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo
considerada função de relevância pública.
Ar. 3º - Sem Prejuízo das funções e atribuições do Poder Legislativo são
competências do CMS:
1 - Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política
municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias
para sua aplicação aos setores públicos e privados;
da Il - Deliberar, acompanhar e controlar a execução do Plano Municipal de Saúde,
Programação Anual em Saúde e outros instrumentos de planejamentos de Gestão do
SUS e suas revisões periódicas;
Hll - Convocar a Conferência Municipal de Saúde e estruturar as suas respectivas
comissões organizadoras;
IV - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde de
rede publica e privada, propondo critérios de qualidade e resolubilidade;
V - Discutir e deliberar sobre contratos e convênios com o SUS;
VI - Articular-se com os demais poderes da União, Estado e Município;
VII - Estimular e garantir, a participação popular no controle administrativo do
Sistema de Saúde;
VIII - Acompanhar a execução Orçamentária e Financeira, através do Fundo
Municipal de Saúde;
XIX - Elaborar seu Regimento Interno;
X - Apreciar e aprovar o Relatório Anual de Gestão;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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XI - Aprovar projetos e programas de saúde a serem encaminhados à instituição de
fomento e outros poderes constituídos;
XII - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e os tipos
de unidades prestadoras de serviços de saúde públicas e privadas, no âmbito do SUS,
tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e
recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob diretriz da
hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme a diretriz de
equidade;
XIll - Aprovar proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e
prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 195, 82º da
Constituição Federal), observando o princípio do processo de planejamento e
orçamentação;
XIV - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde
e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos:
Xv - Estimular a articulação e intercâmbio entre os CMS e entidades
governamentais e privados, visando a promoção da saúde e o desenvolvimento de ações
intersetoriais;
XVI - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na
área da saúde pertinentes ao desenvolvimento do SUS;
XVII - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e
divulgar as funções e competências do CMS, seus trabalhadores e decisões por todos os
meios de comunicação, incluindo informação sobre as agendas, datas e local das
reuniões;
Xvill - Apoiar e promover a educação para o Controle Social;
XIX - Aprovar, encaminhar e avaliar a Política para os Recursos Humanos do SUS;
XX - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das
plenárias do CMS;
Art. 4º - O CMS terá uma gestão quadripartite, onde se representarão o Governo
Municipal, as Instituições Prestadoras dos Serviços da Saúde, as Entidades
Representativas dos Profissionais de Saúde e os usuários.
8 1º - Os termos da paridade representativa serão definidos, assegurando aos
usuários metade das vagas de representação neste Conselho, mantendo-se entre a outra
metade a paridade representativa entre o Governo Municipal, as Instituições Prestadoras
de Serviços de Saúde e as Entidades Representativas dos Profissionais de Saúde, da
seguinte forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
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!-50 % (cinquenta por cento) de representantes do segmento dos usuários do SUS,
em número de 10 (dez), assim eleitos:
a) 01 (um) representante efetivo e (01) um suplente eleito em Assembléia convocada
pelo CMS/Conselho Local de Saúde - CLS do bairro Monte Alegre;
b) 01 (um) representante efetivo e (01) um suplente eleito em Assembléia convocada
pelo CMS /CLS do bairro Nossa Senhora da Penha;
c) 01 (um) representante efetivo e (01) um suplente da Associação Agrícola do bairro
Monte Alegre;
d) 01 (um) representante efetivo e (01) um suplente dos movimentos sociais que
atuam em prol dos grupos sociais mais vulneráveis e expostos a risco;
e) 01 (um) representante efetivo e (01) um suplente eleito em Assembléia
convocada pelo CMS/ CLS do bairro Cedofeita;
f) 01 (um) representante efetivo e 01 (um) suplente eleito em Assembléia
convocada pelo CMS / CLS do bairro Maria Célia;
9) 03 (três) representantes efetivos e 03 (três) suplentes das Associações de
Bairros de Matias Barbosa eleitos em Assembléia convocada para este fim;
h) 01 (um) representante e 01 (um) suplente eleitos entre os portadores de
patologias específicas os quais serão eleitos em Assembléia convocada para este fim.
Il — 25 % (vinte e cinco por cento) de representantes do Governo Municipal e
representantes das Instituições Prestadoras dos Serviços de Saúde, em número de 05
(cinco), na seguinte disposição:
a) 02 (dois) representantes efetivos e 02 (dois) suplentes do Departamento de Saúde
do Município, sendo uma das vagas destinadas ao órgão de Vigilância em Saúde do
Município;
b) 02 (dois) representantes efetivos da Prefeitura de Matias Barbosa e 02 (dois)
suplentes de livre escolha pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
c) 01 (um) representante efetivo e 01 (um) suplente dos Prestadores de Serviço do
SUS do Município.
Ill — 25 % (vinte e cinco por cento) de representantes do segmento dos trabalhadores
da área da saúde, em número de 05 (cinco) representantes.
a) os 05 (cinco) representantes efetivos assim como seus 05 (cinco) suplentes
serão de livre escolha do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Matias
Barbosa, observada a representatividade por categoria.
82º - O Diretor do Departamento de Saúde é membro nato do CMS.
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Art. 5º - Os membros do CMS serão nomeados e empossados pelo chefe do Poder
Executivo Municipal ou seu substituto legal;
Parágrafo único — Os representantes do Governo Municipal serão de livre indicação
do chefe do Poder Executivo Municipal, ou seu substituto legal.
Art. 6º - O mandato dos Conselheiros Municipais de Saúde será de 02 (dois) anos,
permitida uma única recondução;
Art. 7º - O CMS, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas de sua posse,
elegerá sua Mesa Diretora, que terá a seguinte composição:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário;
d) Segundo Secretário.
8 1º - A Mesa Diretora do CMS deverá ser composta com a representação de 02
(dois) membros entre os usuários do SUS, 01 (um) membro entre os representantes do
Governo Municipal ou das Instituições Prestadoras dos Serviços de Saúde e 01 (um)
membro entre os representantes dos trabalhadores da área de saúde, todos estes
indicados pelos respectivos segmentos.
8 2º - Os cargos referentes à Mesa Diretora do CMS serão eleitos um a um, por
aclamação do Plenário.
8 3º - A Mesa Diretora do CMS, detentora do mandato vigente anteriormente à
posse, ficará obrigada a convocar o CMS empossado para que se promova a eleição da
Mesa Diretora, conforme a previsão do caput deste artigo.
Art. 8º - O CMS, quanto aos seus membros, reger-se-á pelas seguintes
disposições:
| - os membros do CMS serão substituídos quando se ausentarem, sem motivo
devidamente justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões
alternadas, no período de 01 (um) ano;
Il — os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação da Entidade
ou Órgão representativo que os indicou.
Am. 9 - O Departamento Municipal de Saúde prestará o apoio
administrativo/financeiro necessário ao funcionamento do CMS.
Art. 10 — O CMS terá seu funcionamento regido pelos seguintes órgãos:
|- Plenário, órgão máximo de deliberação;
Il — Secretaria Executiva, como estrutura de apoio às atividades administrativas e
atribuições do CMS;
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ll — Ouvidoria Municipal de Saúde, como órgão de representação de todos os
segmentos sociais que compõe o CMS e dos usuários do SUS.
81º - O CMS se reunirá ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente,
quando se fizer necessário.
8 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas, obrigatoriamente, com 48
(quarenta e oito) horas de antecedência.
8 3º - A Mesa Diretora do CMS poderá, considerando o caráter de urgência,
convocar o Conselho.
8 4º - As deliberações do CMS serão consubstanciadas em Resoluções.
Art. 11 - O CMS poderá recorrer às pessoas ou entidades da sociedade civil para
assessorar em assuntos técnicos relativos à saúde;
Art. 12 - A Prefeitura de Matias Barbosa, através do Departamento Municipal de
Saúde, propiciará o apoio administrativo e financeiro necessários ao regular
funcionamento do CMS e do controle social no SUS de Matias Barbosa.
Art. 13 - As sessões plenárias do CMS deverão ser amplamente divulgadas,
permitindo o acesso a população interessada.
Art. 14 - Revoga-se, na integralidade, a Lei Municipal nº. 495, de 07 de abril de
1998.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Matias Barbosa, 12 de março de 2010.
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