| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 2010 |
| Date | 2010-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais Arno e veses sem rem Cia que resta data foi da pa º 1.045, de 12 de março de 2010. ão em is próprio. 2 de SE do ani ie ' ni i Dispõe sobre o funcionamento e estruturação do tâniias Er ú Emo É ema A Conselho Municipal de Saúde e adota outras meses zmare [—s providências. O Povo do pe de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde — CMS - como órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito Municipal. Art. 2º - O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerada função de relevância pública. Ar. 3º - Sem Prejuízo das funções e atribuições do Poder Legislativo são competências do CMS: 1 - Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para sua aplicação aos setores públicos e privados; da Il - Deliberar, acompanhar e controlar a execução do Plano Municipal de Saúde, Programação Anual em Saúde e outros instrumentos de planejamentos de Gestão do SUS e suas revisões periódicas; Hll - Convocar a Conferência Municipal de Saúde e estruturar as suas respectivas comissões organizadoras; IV - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde de rede publica e privada, propondo critérios de qualidade e resolubilidade; V - Discutir e deliberar sobre contratos e convênios com o SUS; VI - Articular-se com os demais poderes da União, Estado e Município; VII - Estimular e garantir, a participação popular no controle administrativo do Sistema de Saúde; VIII - Acompanhar a execução Orçamentária e Financeira, através do Fundo Municipal de Saúde; XIX - Elaborar seu Regimento Interno; X - Apreciar e aprovar o Relatório Anual de Gestão; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais XI - Aprovar projetos e programas de saúde a serem encaminhados à instituição de fomento e outros poderes constituídos; XII - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e os tipos de unidades prestadoras de serviços de saúde públicas e privadas, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme a diretriz de equidade; XIll - Aprovar proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 195, 82º da Constituição Federal), observando o princípio do processo de planejamento e orçamentação; XIV - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos: Xv - Estimular a articulação e intercâmbio entre os CMS e entidades governamentais e privados, visando a promoção da saúde e o desenvolvimento de ações intersetoriais; XVI - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área da saúde pertinentes ao desenvolvimento do SUS; XVII - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do CMS, seus trabalhadores e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informação sobre as agendas, datas e local das reuniões; Xvill - Apoiar e promover a educação para o Controle Social; XIX - Aprovar, encaminhar e avaliar a Política para os Recursos Humanos do SUS; XX - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias do CMS; Art. 4º - O CMS terá uma gestão quadripartite, onde se representarão o Governo Municipal, as Instituições Prestadoras dos Serviços da Saúde, as Entidades Representativas dos Profissionais de Saúde e os usuários. 8 1º - Os termos da paridade representativa serão definidos, assegurando aos usuários metade das vagas de representação neste Conselho, mantendo-se entre a outra metade a paridade representativa entre o Governo Municipal, as Instituições Prestadoras de Serviços de Saúde e as Entidades Representativas dos Profissionais de Saúde, da seguinte forma: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais !-50 % (cinquenta por cento) de representantes do segmento dos usuários do SUS, em número de 10 (dez), assim eleitos: a) 01 (um) representante efetivo e (01) um suplente eleito em Assembléia convocada pelo CMS/Conselho Local de Saúde - CLS do bairro Monte Alegre; b) 01 (um) representante efetivo e (01) um suplente eleito em Assembléia convocada pelo CMS /CLS do bairro Nossa Senhora da Penha; c) 01 (um) representante efetivo e (01) um suplente da Associação Agrícola do bairro Monte Alegre; d) 01 (um) representante efetivo e (01) um suplente dos movimentos sociais que atuam em prol dos grupos sociais mais vulneráveis e expostos a risco; e) 01 (um) representante efetivo e (01) um suplente eleito em Assembléia convocada pelo CMS/ CLS do bairro Cedofeita; f) 01 (um) representante efetivo e 01 (um) suplente eleito em Assembléia convocada pelo CMS / CLS do bairro Maria Célia; 9) 03 (três) representantes efetivos e 03 (três) suplentes das Associações de Bairros de Matias Barbosa eleitos em Assembléia convocada para este fim; h) 01 (um) representante e 01 (um) suplente eleitos entre os portadores de patologias específicas os quais serão eleitos em Assembléia convocada para este fim. Il — 25 % (vinte e cinco por cento) de representantes do Governo Municipal e representantes das Instituições Prestadoras dos Serviços de Saúde, em número de 05 (cinco), na seguinte disposição: a) 02 (dois) representantes efetivos e 02 (dois) suplentes do Departamento de Saúde do Município, sendo uma das vagas destinadas ao órgão de Vigilância em Saúde do Município; b) 02 (dois) representantes efetivos da Prefeitura de Matias Barbosa e 02 (dois) suplentes de livre escolha pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; c) 01 (um) representante efetivo e 01 (um) suplente dos Prestadores de Serviço do SUS do Município. Ill — 25 % (vinte e cinco por cento) de representantes do segmento dos trabalhadores da área da saúde, em número de 05 (cinco) representantes. a) os 05 (cinco) representantes efetivos assim como seus 05 (cinco) suplentes serão de livre escolha do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Matias Barbosa, observada a representatividade por categoria. 82º - O Diretor do Departamento de Saúde é membro nato do CMS. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 —- Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais Art. 5º - Os membros do CMS serão nomeados e empossados pelo chefe do Poder Executivo Municipal ou seu substituto legal; Parágrafo único — Os representantes do Governo Municipal serão de livre indicação do chefe do Poder Executivo Municipal, ou seu substituto legal. Art. 6º - O mandato dos Conselheiros Municipais de Saúde será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução; Art. 7º - O CMS, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas de sua posse, elegerá sua Mesa Diretora, que terá a seguinte composição: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) Secretário; d) Segundo Secretário. 8 1º - A Mesa Diretora do CMS deverá ser composta com a representação de 02 (dois) membros entre os usuários do SUS, 01 (um) membro entre os representantes do Governo Municipal ou das Instituições Prestadoras dos Serviços de Saúde e 01 (um) membro entre os representantes dos trabalhadores da área de saúde, todos estes indicados pelos respectivos segmentos. 8 2º - Os cargos referentes à Mesa Diretora do CMS serão eleitos um a um, por aclamação do Plenário. 8 3º - A Mesa Diretora do CMS, detentora do mandato vigente anteriormente à posse, ficará obrigada a convocar o CMS empossado para que se promova a eleição da Mesa Diretora, conforme a previsão do caput deste artigo. Art. 8º - O CMS, quanto aos seus membros, reger-se-á pelas seguintes disposições: | - os membros do CMS serão substituídos quando se ausentarem, sem motivo devidamente justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões alternadas, no período de 01 (um) ano; Il — os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação da Entidade ou Órgão representativo que os indicou. Am. 9 - O Departamento Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo/financeiro necessário ao funcionamento do CMS. Art. 10 — O CMS terá seu funcionamento regido pelos seguintes órgãos: |- Plenário, órgão máximo de deliberação; Il — Secretaria Executiva, como estrutura de apoio às atividades administrativas e atribuições do CMS; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais ll — Ouvidoria Municipal de Saúde, como órgão de representação de todos os segmentos sociais que compõe o CMS e dos usuários do SUS. 81º - O CMS se reunirá ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando se fizer necessário. 8 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas, obrigatoriamente, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. 8 3º - A Mesa Diretora do CMS poderá, considerando o caráter de urgência, convocar o Conselho. 8 4º - As deliberações do CMS serão consubstanciadas em Resoluções. Art. 11 - O CMS poderá recorrer às pessoas ou entidades da sociedade civil para assessorar em assuntos técnicos relativos à saúde; Art. 12 - A Prefeitura de Matias Barbosa, através do Departamento Municipal de Saúde, propiciará o apoio administrativo e financeiro necessários ao regular funcionamento do CMS e do controle social no SUS de Matias Barbosa. Art. 13 - As sessões plenárias do CMS deverão ser amplamente divulgadas, permitindo o acesso a população interessada. Art. 14 - Revoga-se, na integralidade, a Lei Municipal nº. 495, de 07 de abril de 1998. Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Matias Barbosa, 12 de março de 2010. CARLOS sad ' Préfeito Muni ipal