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norma nº 1044/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1044 / 2010
Date 2010-03-12
EmentaALTERA A NOMENCLATURA DO ITEM 1 E DA REDAÇÃO DO ITEM 2, DO ART. 1° E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°.628, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE ACEITE DE ÁREAS PÚBLICAS NO PARK SUL EMPREENDIMENTOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
BE dos
próprio e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI Nº 1.044, de 12 de março de 2010.
Altera a nomenclatura do item 1 e redação do item
ração Bh ve 2, do art. 1º e acrescenta o parágrafo único ao
os termos do
Municipal. mesmo dispositivo da Lei Municipal nº. 628, de 28
o (Q de agosto de 2000, que dispõe sobre aceite de
áreas públicas no Park Sul Empreendimentos Ltda.
Í e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - O item 1 do art. 1º da Lei Municipal nº. 628, de 28 de agosto de 2000,
passa a ter a seguinte nomenclatura:
Art. 2º - O item 2 do art. 1º da Lei Municipal nº. 628, de 28 de agosto de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Il — Uma área do sistema viário com 19.445,00m? (dezenove mil e quatrocentos e
quarenta e cinco metros quadrados), totalmente urbanizada, com água (inclusive águas
pluviais), luz (rede de iluminação pública) e piso asfáltico.”
Art. 3º - Acrescenta ao art.1º da Lei Municipal n.º 628, de 28 de agosto de 2000, o
parágrafo único:
“Parágrafo único — As modificações que importem em parcelamento do solo
deverão seguir os preceitos da Lei Federal n.º 6.766/79, alterada pela Lei n.º 9.785, de
29 de janeiro de 1999.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 12 de março de 2010.
A,
ARLOS MARQUES
| Prefeito Municipal

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