| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 2010 |
| Date | 2010-03-12 |
| Ementa | ALTERA A NOMENCLATURA DO ITEM 1 E DA REDAÇÃO DO ITEM 2, DO ART. 1° E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°.628, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE ACEITE DE ÁREAS PÚBLICAS NO PARK SUL EMPREENDIMENTOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 494 |
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| BE dos próprio e PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais LEI Nº 1.044, de 12 de março de 2010. Altera a nomenclatura do item 1 e redação do item ração Bh ve 2, do art. 1º e acrescenta o parágrafo único ao os termos do Municipal. mesmo dispositivo da Lei Municipal nº. 628, de 28 o (Q de agosto de 2000, que dispõe sobre aceite de áreas públicas no Park Sul Empreendimentos Ltda. Í e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º - O item 1 do art. 1º da Lei Municipal nº. 628, de 28 de agosto de 2000, passa a ter a seguinte nomenclatura: Art. 2º - O item 2 do art. 1º da Lei Municipal nº. 628, de 28 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Il — Uma área do sistema viário com 19.445,00m? (dezenove mil e quatrocentos e quarenta e cinco metros quadrados), totalmente urbanizada, com água (inclusive águas pluviais), luz (rede de iluminação pública) e piso asfáltico.” Art. 3º - Acrescenta ao art.1º da Lei Municipal n.º 628, de 28 de agosto de 2000, o parágrafo único: “Parágrafo único — As modificações que importem em parcelamento do solo deverão seguir os preceitos da Lei Federal n.º 6.766/79, alterada pela Lei n.º 9.785, de 29 de janeiro de 1999.” Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 12 de março de 2010. A, ARLOS MARQUES | Prefeito Municipal