br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1039/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1039 / 2009
Date 2009-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id498

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001-03
Av. Cardoso Saraiva, n.º 305-Fone: (32) 3273-1344-CEP 36.120-000-Matias Barbosa-Minas Gerais
Lei n.º 1.039, de 31 de dezembro de 2009.
queens
í . tar
Certifico que nesta tato foi dala publicidade 20
presente ato normativo por afixação em local
pipi é ap prire do DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
[84º do gênica Municipas SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ
ENDÃO. ERR /00,9] OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Servidor Responsável á
mg Boro da tamctpto-tterátias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
— — seguinte Lei: o
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais
para o exercício de 2010 às entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
- Grêmio Recreativo Escola de Samba Kaneros R$ 10.000,00
H- Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Penha R$ 10.000,00
HI - Grêmio Recreativo Escola de Samba Princesa do Morro R$ 10.000,00
IV- Bloco Carnavalesco O Trairão R$ 6.000,00
V- Centro Comunitário de Matias Barbosa R$ 12.000,00
VI- Entidade Dê Tempo à Vida R$ 12.000,00
VII - Sociedade Pró-Condessa Pereira Carneiro R$ 12.000,00
VII - Entidade Projeto do Futuro R$ 12.000,00
IX - Associação Agrícola Monte Alegre - AAMA R$ 32.000,00
X- ASCAM R$ 25.000,00
XI- Escolinha Esporte e Vida R$ 18.000,00
XII - Hospital Antroposófico Estrada Real R$ 50.000,00
XI - Instituto Padre Antônio Ferreira Martins - Centro de Ação Sociale R$ 12.000,00
= Cidadania (CASC)
Parágrafo único - Os valores das subvenções sociais previstas nos incisos deste artigo perfazem
o total de R$ 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais).
Art. 2º. As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades mencionadas
para atender despesas de custeio na execução de suas atividades, desde que atendam as
seguintes condições:
| — prestem serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto
amador e na economia solidária;
|| — não tenham fins lucrativos;
| — atendam direto à população, de forma gratuita;
IV — comprovem regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida por autoridade local;
V — comprovem regularidade do mandato de sua diretoria;
vi - sejam declarados por Lei de utilidade pública;
VII — estejam legalmente constituídas e devidamente contratadas pelo poder público. Ficam
excluídos da obrigação da contratação os grêmios recreativos de Escolas de Samba.
Art. 3º. Os recursos de que trata esta Lei serão liberados, trimestralmente, obedecendo:
a
E Bo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001-03
Av. Cardoso Saraiva, n.º 305-Fone: (32) 3273-1344-CEP 36.120-000-Matias Barbosa-Minas Gerais
8 1º — Os recursos destinados aos grêmios recreativos escolas de samba e blocos carnavalescos
serão repassados em parcela única.
8 2º — Os repasses relativos às subvenções autorizados nesta Lei observarão:
|— a existência de recursos orçamentários e financeiros;
Il - as metas e os objetivos estabelecidos para aplicação de recursos;
Il — a celebração do respectivo convênio;
IV— a não existência de débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
V— as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º, Ficam as entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a
prestarem contas trimestralmente da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único - As entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou
que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão
ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em
orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.
Matias Barbosa, 31 de dezembro de 2009.
E o
Prefeito Munic

open original →