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norma nº 1038/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1038 / 2009
Date 2010-12-31
EmentaAPROVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO (TPC), DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS , PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), ALÉM DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO (IPCA) ACUMULADO NO ANO DE 2009.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa - Minas Gerais
Lei n.º 1.038, de 31 de dezembro de 2009.
Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários
(PGVI), composta pela Planta Genérica de
Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços
de Construção (TPC), destinados à apuração do
Valor Venal de Imóveis, para fins de lançamento
do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a
ServigosMaponsáve 7) Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
ee Direitos a Eles Relativos (ITBI), além de reajustar
as taxas municipais pelo Índice de Preços ao
Consumidor Ampliado (IPCA) acumulado no ano
de 2009
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), composta
pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de
Construção (TPC), que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de
metro quadrado (m?) de terreno e de construção, para fins de apuração dos valores
do terreno e da edificação, por zona isótima e tipos e padrões de edificação, que
serão utilizadas para apuração do valor venal de imóveis, base de cálculo do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre
a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI),
conforme determina o art. 55 da Lei 809, de 27 de outubro de 2006 (“Institui o
Código Tributário Municipal”.
Art. 2º. Ficam todas as taxas municipais reajustadas pelo Índice de Preços ao
Consumidor Ampliado (IPCA) acumulado no ano de 2009.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.
Matias Barbosa, 31 de dezembro de 2009.
IZ CARLOS MA QUÉS
Prefeito di
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