br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1032/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1032 / 2009
Date 2009-12-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id504

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

PAN ça
E 2
2 ts
is as
(E din
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA;
2 EA
LEI Nº. 1032 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e
dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos
do 8 3º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil
reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de
crédito do Programa de Intervenções Viárias — Provias. É
Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no
âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias, nos termos das Resoluções nº.
3.365, de 26.4.2006, nº. 3.372, de 16.6.2006, e nº. 3.560, de 14.4.2008 do Conselho
Monetário Nacional.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras
contas de depósito, até a data limite de 31 de dezembro de 2012, os montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos termos contratualmente
estipulados.
Parágrafo único - No caso de os recursos do Município não serem depositados
no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro » Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
fQX Ea
s E
ZAs: ?
Eiras
z pão
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA,
O
sor
Art. 4º - O orçamento do Município consignará. anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do programa e das despesas
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação
de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 02 de dezembro de 2009.
Carlos Rô erto Mendes Lopes
Presidente da Câmara Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro - Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 e Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu,
Carlos Roberto Mendes Lopes, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art.
202, inciso IV, Art. 15, inciso VII, alínea “e” do Regimento. Interno e Art. 50 $ 7º da
Lei Orgânica Municipal promulgo a Lei nº.1032, de 12 de agosto de 2009 que
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A.
e dá outras providências.".
Matias Barbosa. 02 de dezembro de 2009.
Carlos Rbérto Mendes Lopes
Presidente da Câmara Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 « Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa « MG
. www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br

open original →