| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 2009 |
| Date | 2009-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PAN ça E 2 2 ts is as (E din CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA; 2 EA LEI Nº. 1032 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos do 8 3º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias — Provias. É Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias, nos termos das Resoluções nº. 3.365, de 26.4.2006, nº. 3.372, de 16.6.2006, e nº. 3.560, de 14.4.2008 do Conselho Monetário Nacional. Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, até a data limite de 31 de dezembro de 2012, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos termos contratualmente estipulados. Parágrafo único - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro » Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br fQX Ea s E ZAs: ? Eiras z pão CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, O sor Art. 4º - O orçamento do Município consignará. anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 02 de dezembro de 2009. Carlos Rô erto Mendes Lopes Presidente da Câmara Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro - Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 e Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Carlos Roberto Mendes Lopes, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 202, inciso IV, Art. 15, inciso VII, alínea “e” do Regimento. Interno e Art. 50 $ 7º da Lei Orgânica Municipal promulgo a Lei nº.1032, de 12 de agosto de 2009 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A. e dá outras providências.". Matias Barbosa. 02 de dezembro de 2009. Carlos Rbérto Mendes Lopes Presidente da Câmara Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 « Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa « MG . www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br