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norma nº 1029/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1029 / 2009
Date 2009-09-23
EmentaCRIA OS CONSELHOS LOCAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI Nº. 1029, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
Cria os Conselhos Locais de Saúde e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os Conselhos Locais de Saúde no Município de Matias
Barbosa.
Art. 2º - Os Conselhos Locais de Saúde são instâncias colegiadas de caráter
permanente, propositivo, consultivo e fiscalizador das ações e serviços, na área de
abrangência da unidade básica de saúde, sendo subordinado ao Conselho Municipal de
Saúde.
Parágrafo único — A função propositiva dos Conselhos Locais de Saúde se
restringe às questões locais de saúde, devendo necessariamente ser respeitados o Plano
Municipal de Saúde, as deliberações da Conferência Municipal de Saúde e as do
Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º - A organização e funcionamento dos Conselhos Locais de Saúde têm por
finalidade possibilitar a participação organizada da população e o controle social das
ações e serviços prestados pelas unidades básicas de saúde na sua área de
abrangência.
Art. 4º - Para exercerem suas finalidades os Conselhos Locais de Saúde reger-se-
ão pelos princípios constitucionais e legislação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 5º - São atribuições dos Conselhos Locais de Saúde:
Certifico que nesta data foi data publicidade ao
presente alo normativo por afixação em local
a ào público, nos termos do
às Lai Orgânica Municipal,
Matias Fstaça, DD. LD to 09),
cor eim prre
!- Propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar as atividades das unidades básicas de
saúde e os serviços prestados à população;
Il — Participar da elaboração e aprovar o planejamento local de saúde;
HW — Participar da organização da Conferência Local de Saúde e Pré-Conferência
Municipal de Saúde.
Art. 6º - Os Conselhos Locais de Saúde serão constituídos por área de
abrangência da unidade básica de saúcle, através da Conferência Local de Saúde, sendo
reconhecido por resolução do Conselho Municipal de Saúde, mediante encaminhamento
da ata da conferência que instituiu o Conselho Local de Saúde.
Art. 7º - Cada Conselho Local de Saúde será constituído de 08 (oito) integrantes
titulares e igual número de suplentes, sendo 04 (quatro) representantes de entidades de
usuários, 02 (dois) representantes de entidades de trabalhadores de saúde, 01 (um)
representante de entidades de prestadores de serviços conveniados ao SUS, da área de
abrangência da unidade básica de saúde e 01 (um) representante do governo municipal.
8 1º - Quando não houver número de entidades suficientes, a composição do
Conselho Local de Saúde poderá se dar com número menor de entidades, respeitando a
paridade entre os segmentos.
8 2º - São entidades representativas dos usuários os organismos ou entidades
privadas, ou de movimentos comunitários, organizados como pessoas jurídicas que lutam
na defesa de interesses individuais e coletivos na área social ou econômica, existente na
localidade da abrangência de unidade básica de saúde ou ainda de usuários não
vinculados a entidades, no caso da inexistência destas.
8 3º - São entidades representantes dos trabalhadores de saúde as associações,
conselhos de classe e sindicatos das categorias profissionais, organizados como pessoas
jurídicas que lutam na defesa de interesses individuais e coletivos na área dos
trabalhadores de saúde. Os representantes das entidades de trabalhadores de saúde
deverão atuar na unidade básica ou morar na área de abrangência da unidade básica de
saúde.
8 4º - Quando não houver entidades de prestadores de serviços de saúde na área
de abrangência da unidade básica de saúde a vaga poderá ser ocupada pelo segmento
dos trabalhadores de saúde.
Art. 8º - O mandato das entidades no Conselho Local de Saúde será de 02 (dois)
anos podendo haver uma única recondução quando da realização das conferências
locais.
Art. 9º - Na primeira reunião dos Conselhos Locais de Saúde deverão ser eleitos,
dentre os integrantes: o 1º Coordenador, o 2º Coordenador; o 1º Secretário; e 2º
Secretário.
Art. 10 - O Conselho Local de Saúde reunir-se-á ordinariamente, com frequência
mensal, e extraordinariamente, quando se fizer necessário, por convocação do 1º
Coordenador ou metade mais um dos seus integrantes e reger-se-á com base no
Regimento Intemo do Conselho Local de Saúde, sendo as reuniões abertas à
participação da população.
Art. 11 - O Conselho Local de Saúde deliberará no limite de sua competência, por
consenso e, quando este não for obtido, mediante votação por maioria simples dos
conselheiros presentes.
Art. 12 - No caso de falta do integrante titular na reunião do Conselho Local de
Saúde assumirá automaticamente o suplente, que passa a ser titular.
Art. 13 - Todos os integrantes do Conselho Local de Saúde presentes nas
reuniões terão assegurado o direito à voz, bem como os demais participantes.
Art. 14 - Após 03 (três) faltas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas nas reuniões
do Conselho Local de Saúde sem justificativa por escrito, o representante da entidade
titular perderá a vaga, devendo o coordenador do Conselho Local de Saúde notificar a
respectiva entidade por escrito para que no prazo de 10 (dez) dias efetue a substituição
do seu representante.
Art. 15 - Não havendo substituição dentro do prazo, a entidade perderá a vaga no
Conselho Local de Saúde, passando a entidade suplente a ser titular e o Conselho Local
de Saúde deverá convidar outra entidade que esteve presente na Conferência Local de
Saúde para assumir a vaga de suplente, devendo ser informado o Conselho Municipal de
Saúde.
Art. 16 - Somente os integrantes titulares terão direito a voto.
Art. 17 - Cabe aos integrantes titulares e suplentes do Conselho Local de Saúde
tomar as providências necessárias para o encaminhamento e cumprimento das
resoluções do Conselho Local de Saúde.
Art. 18 - É vedado aos integrantes do Conselho Local de Saúde:
|- Obter junto à unidade de saúde, privilégios para si ou para terceiros;
Il — Fazer tarefas que sejam funções rotineiras que dos funcionários da unidade
de saúde;
|l — Receber qualquer remuneração pelo seu trabalho no Conselho Local de
Saúde;
IV — Criar obstáculos ao exercício das atividades nas unidades básicas de saúde.
Art. 19 — O Conselho Local de Saúde contará com assessoria técnica do
Conselho Municipal de Saúde.
Art. 20 - A Conferência Local de Saúde reunir-se-á ordinariamente a cada dois
anos e extraordinariamente sempre que necessário, com objetivo de avaliar a situação
local de saúde, elaborar propostas para o planejamento local e eleger as entidades do
segmento dos usuários, trabalhadores de saúde e prestadores de serviço de saúde para
compor o Conselho Local de Saúde.
Art. 21 - A Conferência Local de Saúde será convocada pelo coordenador local da
unidade básica de saúde, Conselho Local de Saúde ou, na ausência destes, pelo
Conselho Municipal de Saúde, com prazo de 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 22 - Será constituída uma Comissão Organizadora com atribuição de preparar
a Conferência Local de Saúde, contando com a participação do coordenador da unidade
básica de saúde, representantes das entidades dos trabalhadores de saúde, dos usuários
e do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 23 - Na programação da Conferência Local de Saúde deverá constar
|- Análise da situação local de saúde;
| - Controle Social;
I!l — Levantamento e aprovação das propostas;
Iv — Eleição das entidades que irão compor o Conselho Local de Saúde;
V — Apresentação das entidades eleitas.
Art. 24 - Os materiais de apoio e divulgação serão custeados pelo Departamento
Municipal de Saúde, havendo disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 25 - Compete à unidade básica e ao Conselho Local, com o apoio do
Departamento Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde, a divulgação da
Conferência Local de Saúde.
Art. 26 - Poderão participar da Conferência Local de Saúde todas as pessoas e os
representantes das entidades, instituições, órgãos e movimentos interessados na
efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS), na condição de:
|- Delegados;
1 — Observadores;
Il — Convidados.
Parágrafo único - Os Delegados terão direito à voz e voto durante a Conferência
Local de Saúde enquanto que os Observadores e Convidados terão direito à voz.
ENÔ
Art. 27 - Serão Delegados do segmento dos usuários todos os moradores da área
de abrangência da unidade básica de saúde.
Art. 28 - Serão Delegados do segmento dos trabalhadores de saúde todos os
servidores da unidade básica de saúde e profissionais que morem na área de
abrangência da unidade básica de saúle.
Art. 29 - Serão delegados representantes do segmento dos prestadores de
serviços de saúde, os serviços conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), ou
aqueles existente na área de abrangência da unidade básica de saúde.
Art. 30 - Serão considerados Observadores todos que individualmente, se
inscreverem durante o período de credenciamento.
Art. 31 - Serão Convidados os representantes de entidades, instituições ou
movimentos interessados na questão da saúde, definidos pela Comissão Organizadora
da Conferência Local de Saúde.
Art. 32 - As entidades interessadas em compor o Conselho Local de Saúde
deverão inscrever-se até 10 (dez) dias antes da realização da Conferência Local de
Saúde, na unidade básica de saúde correspondente.
Art. 33 - Os Conselhos Locais de Saúde serão compostos por entidades
credenciadas e presentes na Conferência Local de Saúde.
Art. 34 - A escolha das entidades que irão compor o Conselho Local de Saúde
dar-se-á dentro de cada segmento por consenso ou por eleição.
8 1º - Quando não houver consenso no segmento a eleição será realizada por
votação, sendo orientada e acompanhada por integrantes do Conselho Municipal de
Saúde.
5 2º - Deverá ser previamente definido pelo segmento, em caso de empate por
ocasião da eleição das entidades o mecanismo de desempate.
Art. 35 - As entidades eleitas para compor o Conselho Local de Saúde, bem como
o segmento do governo, deverão encaminhar o nome de seu representante no prazo de
10 (dez) dias após a realização da Conferência Local de Saúde, através de
correspondência ao Conselho Local de Saúde e, na ausência deste, à unidade básica de
saúde, que deverá encaminhar ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 36 - O Regimento Interno dos Conselhos Locais de Saúde deverá ser
elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde até 60 (sessenta) dias após a
aprovação desta Lei. IA
Art. 37 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 23 de setembro de 2009.
,
NT Carlos A es
Prefeito Municipal

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