| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 2009 |
| Date | 2009-09-23 |
| Ementa | CRIA OS CONSELHOS LOCAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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core mem | próprio o de KML Servitlor Responstxel E PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais LEI Nº. 1029, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 Cria os Conselhos Locais de Saúde e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados os Conselhos Locais de Saúde no Município de Matias Barbosa. Art. 2º - Os Conselhos Locais de Saúde são instâncias colegiadas de caráter permanente, propositivo, consultivo e fiscalizador das ações e serviços, na área de abrangência da unidade básica de saúde, sendo subordinado ao Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo único — A função propositiva dos Conselhos Locais de Saúde se restringe às questões locais de saúde, devendo necessariamente ser respeitados o Plano Municipal de Saúde, as deliberações da Conferência Municipal de Saúde e as do Conselho Municipal de Saúde. Art. 3º - A organização e funcionamento dos Conselhos Locais de Saúde têm por finalidade possibilitar a participação organizada da população e o controle social das ações e serviços prestados pelas unidades básicas de saúde na sua área de abrangência. Art. 4º - Para exercerem suas finalidades os Conselhos Locais de Saúde reger-se- ão pelos princípios constitucionais e legislação do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 5º - São atribuições dos Conselhos Locais de Saúde: Certifico que nesta data foi data publicidade ao presente alo normativo por afixação em local a ào público, nos termos do às Lai Orgânica Municipal, Matias Fstaça, DD. LD to 09), cor eim prre !- Propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar as atividades das unidades básicas de saúde e os serviços prestados à população; Il — Participar da elaboração e aprovar o planejamento local de saúde; HW — Participar da organização da Conferência Local de Saúde e Pré-Conferência Municipal de Saúde. Art. 6º - Os Conselhos Locais de Saúde serão constituídos por área de abrangência da unidade básica de saúcle, através da Conferência Local de Saúde, sendo reconhecido por resolução do Conselho Municipal de Saúde, mediante encaminhamento da ata da conferência que instituiu o Conselho Local de Saúde. Art. 7º - Cada Conselho Local de Saúde será constituído de 08 (oito) integrantes titulares e igual número de suplentes, sendo 04 (quatro) representantes de entidades de usuários, 02 (dois) representantes de entidades de trabalhadores de saúde, 01 (um) representante de entidades de prestadores de serviços conveniados ao SUS, da área de abrangência da unidade básica de saúde e 01 (um) representante do governo municipal. 8 1º - Quando não houver número de entidades suficientes, a composição do Conselho Local de Saúde poderá se dar com número menor de entidades, respeitando a paridade entre os segmentos. 8 2º - São entidades representativas dos usuários os organismos ou entidades privadas, ou de movimentos comunitários, organizados como pessoas jurídicas que lutam na defesa de interesses individuais e coletivos na área social ou econômica, existente na localidade da abrangência de unidade básica de saúde ou ainda de usuários não vinculados a entidades, no caso da inexistência destas. 8 3º - São entidades representantes dos trabalhadores de saúde as associações, conselhos de classe e sindicatos das categorias profissionais, organizados como pessoas jurídicas que lutam na defesa de interesses individuais e coletivos na área dos trabalhadores de saúde. Os representantes das entidades de trabalhadores de saúde deverão atuar na unidade básica ou morar na área de abrangência da unidade básica de saúde. 8 4º - Quando não houver entidades de prestadores de serviços de saúde na área de abrangência da unidade básica de saúde a vaga poderá ser ocupada pelo segmento dos trabalhadores de saúde. Art. 8º - O mandato das entidades no Conselho Local de Saúde será de 02 (dois) anos podendo haver uma única recondução quando da realização das conferências locais. Art. 9º - Na primeira reunião dos Conselhos Locais de Saúde deverão ser eleitos, dentre os integrantes: o 1º Coordenador, o 2º Coordenador; o 1º Secretário; e 2º Secretário. Art. 10 - O Conselho Local de Saúde reunir-se-á ordinariamente, com frequência mensal, e extraordinariamente, quando se fizer necessário, por convocação do 1º Coordenador ou metade mais um dos seus integrantes e reger-se-á com base no Regimento Intemo do Conselho Local de Saúde, sendo as reuniões abertas à participação da população. Art. 11 - O Conselho Local de Saúde deliberará no limite de sua competência, por consenso e, quando este não for obtido, mediante votação por maioria simples dos conselheiros presentes. Art. 12 - No caso de falta do integrante titular na reunião do Conselho Local de Saúde assumirá automaticamente o suplente, que passa a ser titular. Art. 13 - Todos os integrantes do Conselho Local de Saúde presentes nas reuniões terão assegurado o direito à voz, bem como os demais participantes. Art. 14 - Após 03 (três) faltas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas nas reuniões do Conselho Local de Saúde sem justificativa por escrito, o representante da entidade titular perderá a vaga, devendo o coordenador do Conselho Local de Saúde notificar a respectiva entidade por escrito para que no prazo de 10 (dez) dias efetue a substituição do seu representante. Art. 15 - Não havendo substituição dentro do prazo, a entidade perderá a vaga no Conselho Local de Saúde, passando a entidade suplente a ser titular e o Conselho Local de Saúde deverá convidar outra entidade que esteve presente na Conferência Local de Saúde para assumir a vaga de suplente, devendo ser informado o Conselho Municipal de Saúde. Art. 16 - Somente os integrantes titulares terão direito a voto. Art. 17 - Cabe aos integrantes titulares e suplentes do Conselho Local de Saúde tomar as providências necessárias para o encaminhamento e cumprimento das resoluções do Conselho Local de Saúde. Art. 18 - É vedado aos integrantes do Conselho Local de Saúde: |- Obter junto à unidade de saúde, privilégios para si ou para terceiros; Il — Fazer tarefas que sejam funções rotineiras que dos funcionários da unidade de saúde; |l — Receber qualquer remuneração pelo seu trabalho no Conselho Local de Saúde; IV — Criar obstáculos ao exercício das atividades nas unidades básicas de saúde. Art. 19 — O Conselho Local de Saúde contará com assessoria técnica do Conselho Municipal de Saúde. Art. 20 - A Conferência Local de Saúde reunir-se-á ordinariamente a cada dois anos e extraordinariamente sempre que necessário, com objetivo de avaliar a situação local de saúde, elaborar propostas para o planejamento local e eleger as entidades do segmento dos usuários, trabalhadores de saúde e prestadores de serviço de saúde para compor o Conselho Local de Saúde. Art. 21 - A Conferência Local de Saúde será convocada pelo coordenador local da unidade básica de saúde, Conselho Local de Saúde ou, na ausência destes, pelo Conselho Municipal de Saúde, com prazo de 30 (trinta) dias de antecedência. Art. 22 - Será constituída uma Comissão Organizadora com atribuição de preparar a Conferência Local de Saúde, contando com a participação do coordenador da unidade básica de saúde, representantes das entidades dos trabalhadores de saúde, dos usuários e do Conselho Municipal de Saúde. Art. 23 - Na programação da Conferência Local de Saúde deverá constar |- Análise da situação local de saúde; | - Controle Social; I!l — Levantamento e aprovação das propostas; Iv — Eleição das entidades que irão compor o Conselho Local de Saúde; V — Apresentação das entidades eleitas. Art. 24 - Os materiais de apoio e divulgação serão custeados pelo Departamento Municipal de Saúde, havendo disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 25 - Compete à unidade básica e ao Conselho Local, com o apoio do Departamento Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde, a divulgação da Conferência Local de Saúde. Art. 26 - Poderão participar da Conferência Local de Saúde todas as pessoas e os representantes das entidades, instituições, órgãos e movimentos interessados na efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS), na condição de: |- Delegados; 1 — Observadores; Il — Convidados. Parágrafo único - Os Delegados terão direito à voz e voto durante a Conferência Local de Saúde enquanto que os Observadores e Convidados terão direito à voz. ENÔ Art. 27 - Serão Delegados do segmento dos usuários todos os moradores da área de abrangência da unidade básica de saúde. Art. 28 - Serão Delegados do segmento dos trabalhadores de saúde todos os servidores da unidade básica de saúde e profissionais que morem na área de abrangência da unidade básica de saúle. Art. 29 - Serão delegados representantes do segmento dos prestadores de serviços de saúde, os serviços conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), ou aqueles existente na área de abrangência da unidade básica de saúde. Art. 30 - Serão considerados Observadores todos que individualmente, se inscreverem durante o período de credenciamento. Art. 31 - Serão Convidados os representantes de entidades, instituições ou movimentos interessados na questão da saúde, definidos pela Comissão Organizadora da Conferência Local de Saúde. Art. 32 - As entidades interessadas em compor o Conselho Local de Saúde deverão inscrever-se até 10 (dez) dias antes da realização da Conferência Local de Saúde, na unidade básica de saúde correspondente. Art. 33 - Os Conselhos Locais de Saúde serão compostos por entidades credenciadas e presentes na Conferência Local de Saúde. Art. 34 - A escolha das entidades que irão compor o Conselho Local de Saúde dar-se-á dentro de cada segmento por consenso ou por eleição. 8 1º - Quando não houver consenso no segmento a eleição será realizada por votação, sendo orientada e acompanhada por integrantes do Conselho Municipal de Saúde. 5 2º - Deverá ser previamente definido pelo segmento, em caso de empate por ocasião da eleição das entidades o mecanismo de desempate. Art. 35 - As entidades eleitas para compor o Conselho Local de Saúde, bem como o segmento do governo, deverão encaminhar o nome de seu representante no prazo de 10 (dez) dias após a realização da Conferência Local de Saúde, através de correspondência ao Conselho Local de Saúde e, na ausência deste, à unidade básica de saúde, que deverá encaminhar ao Conselho Municipal de Saúde. Art. 36 - O Regimento Interno dos Conselhos Locais de Saúde deverá ser elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde até 60 (sessenta) dias após a aprovação desta Lei. IA Art. 37 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 23 de setembro de 2009. , NT Carlos A es Prefeito Municipal