| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1026 / 2009 |
| Date | 2009-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 510 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI N.º 1026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 É conifico que nesta data foi dela publicidade EO | presente alo normativo po! afixação om local à próprio 2 dz acesso SO público, nos termos do g 1º do artigo 140 ds lol Crgênico a | taxa de inscrição em concursos públicos no | Dispõe sobre a isenção do pagamento da Ambito municipal e dá outras providências. A | es Servidor Responsável O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu e essere sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados no Município de Matias Barbosa, as pessoas que preencham os seguintes requisitos: 81º - Estar desempregado, devendo a título de comprovação apresentar. 1 - Carteira de Trabalho e previdência Social (CTPS) — páginas que contenham fotografia, identificação, anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho ou; |! - Formulário de rescisão de contrato de trabalho (TRCT); 8 2º - Ter renda mensal per capta de até R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo obrigatória a apresentação de Carteira de Trabalho ou qualquer outro documento que comprove à renda dos membros da família e por declaração assinada pelo interessado. Art. 2º - Constatada, a qualquer tempo, eventual falsitiade, o candidato estará sujeito: |- ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a irregularidade for constatada antes da homologação do resultado; | — a exclusão da lista de aprovados, se à irregularidade for constatada após a homologação, antes da nomeação para O cargo; | — a declaração da nulidade da nomeação, se à irregularidade for constatada após a publicação do ato respectivo. &b PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais Art. 3º - O benefício previsto nesta Lei será concedido, sem ônus para O Município, mesmo quando a realização do concurso for terceirizada, devendo constituir cláusula obrigatória do respectivo contrato de prestação de serviços. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 23 de setembro de 2009. Lhiz Carlos Marques Prefeito Municipal