br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1026/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1026 / 2009
Date 2009-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id510

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI N.º 1026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
É conifico que nesta data foi dela publicidade EO
| presente alo normativo po! afixação om local
à próprio 2 dz acesso SO público, nos termos do
g 1º do artigo 140 ds lol Crgênico a | taxa de inscrição em concursos públicos no
|
Dispõe sobre a isenção do pagamento da
Ambito municipal e dá outras providências.
A |
es Servidor Responsável
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
e essere
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos
realizados no Município de Matias Barbosa, as pessoas que preencham os seguintes
requisitos:
81º - Estar desempregado, devendo a título de comprovação apresentar.
1 - Carteira de Trabalho e previdência Social (CTPS) — páginas que contenham
fotografia, identificação, anotação do último contrato de trabalho e da primeira página
subsequente em branco ou com correspondente data de saída anotada do último contrato
de trabalho ou;
|! - Formulário de rescisão de contrato de trabalho (TRCT);
8 2º - Ter renda mensal per capta de até R$250,00 (duzentos e cinquenta reais),
sendo obrigatória a apresentação de Carteira de Trabalho ou qualquer outro documento
que comprove à renda dos membros da família e por declaração assinada pelo
interessado.
Art. 2º - Constatada, a qualquer tempo, eventual falsitiade, o candidato estará
sujeito:
|- ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a irregularidade for
constatada antes da homologação do resultado;
| — a exclusão da lista de aprovados, se à irregularidade for constatada após a
homologação, antes da nomeação para O cargo;
| — a declaração da nulidade da nomeação, se à irregularidade for constatada após
a publicação do ato respectivo. &b
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa - Minas Gerais
Art. 3º - O benefício previsto nesta Lei será concedido, sem ônus para O Município,
mesmo quando a realização do concurso for terceirizada, devendo constituir cláusula
obrigatória do respectivo contrato de prestação de serviços.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 23 de setembro de 2009.
Lhiz Carlos Marques
Prefeito Municipal

open original →