| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 2009 |
| Date | 2009-09-03 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 3°. E O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N°846, DE 29 DE MAIO DE 2007, QUE AUTORIZA A DOTAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 512 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA . CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais LEI Nº 1.024, de 03 de setembro de 2009. Certifico que nesta data foi data publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso o público, nos tsemos do 81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, 2) Altera a redação do inciso |, do artigo 3.º e o parágrafo único, do artigo 4º da Lei Municipal nº 846, de 29 de maio de 2007, que autoriza a doação de imóvel para fins de instalação de indústria nas condições que menciona e dá outras providências. Matias Barbosa, 02. da id q O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - O inciso | do artigo 3.º da Lei Municipal nº 846, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “ - edificar o prédio e/ou galpões na área descrita no artigo 2.º e iniciar suas atividades até a data de 29 de maio de 2010; Art. 2º - O parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 846, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único — Não se aplica a vedação a que se refere o caput deste artigo, nos casos de financiamentos obtidos junto ao Banco do Brasil S/A, com recursos oriundos do BNDES — Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ou através do BDMG — Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais, destinados exclusivamente a investimentos da empresa donatária no imóvel objeto da doação.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa (MG), 03 de setembro de 2009. EUIZICARLOS MARQUES " Prefeito Municipal