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norma nº 1024/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1024 / 2009
Date 2009-09-03
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 3°. E O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N°846, DE 29 DE MAIO DE 2007, QUE AUTORIZA A DOTAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
. CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI Nº 1.024, de 03 de setembro de 2009.
Certifico que nesta data foi data publicidade ao
presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso o público, nos tsemos do
81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal,
2)
Altera a redação do inciso |, do artigo 3.º e o
parágrafo único, do artigo 4º da Lei Municipal nº
846, de 29 de maio de 2007, que autoriza a
doação de imóvel para fins de instalação de
indústria nas condições que menciona e dá
outras providências.
Matias Barbosa, 02. da id q
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O inciso | do artigo 3.º da Lei Municipal nº 846, de 29 de maio de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ - edificar o prédio e/ou galpões na área descrita no artigo 2.º e iniciar
suas atividades até a data de 29 de maio de 2010;
Art. 2º - O parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 846, de 29 de
maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único — Não se aplica a vedação a que se refere o caput deste
artigo, nos casos de financiamentos obtidos junto ao Banco do Brasil S/A, com
recursos oriundos do BNDES — Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social ou através do BDMG — Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas
Gerais, destinados exclusivamente a investimentos da empresa donatária no imóvel
objeto da doação.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa (MG), 03 de setembro de 2009.
EUIZICARLOS MARQUES
" Prefeito Municipal

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