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norma nº 1022/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1022 / 2009
Date 2009-09-02
EmentaCRIA O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1.022, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009
Cria o Programa de Aproveitamento de
Terrenos Baldios no Município de Matias
Barbosa/MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos
dos 88 3º, 5º e 7º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:
Artº - Fica instituído no Município de Matias Barbosa o Programa de
Aproveitamento de Terrenos Baldios.
8 1º - O aproveitamento dos terrenos baldios dar-se-á por meio do cultivo de
hortaliças em geral, com autorização dos seus respectivos proprietários a terceiros
interessados.
8 2º - A autorização de que trata este artigo será firmada por intermédio da
Prefeitura Municipal, mediante termo expresso.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei considera-se baldio o terreno cuja falta de
manutenção leve ao acúmulo de lixo, mato, entulho e favoreça a proliferação de animais
peçonhentos, roedores e vetores prejudiciais à saúde pública. Ê
Parágrafo único - O Departamento. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
notificará os proprietários dos terrenos considerados. baldios para no prazo de 30 (trinta)
dias:
| - tomar medidas necessárias para manutenção do terreno;
!! - autorizar o uso do terreno para os fins do programa instituído pela presente lei.
Art. 3º — O uso de terreno baldio só será permitido sob a forma de comodato por
tempo determinado, no prazo máximo de 2 (dois) anos.
8 1º — Quaisquer benfeitorias realizadas no terreno, pelo comodatário, ficará
incorporada ao próprio terreno, não tendo o comodatário nenhum direito de reivindicação
a indenizações pelas benfeitorias realizadas.
8 2º — Se existir benfeitorias no terreno, objeto de comodato, o comodatário ficará
obrigado a conservá-las e no fim do contrato entregá-las nas mesmas condições em que
as recebeu.
Art.4º- A Prefeitura Municipal receberá a inscrição dos. terrenos baldios e
Ay. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120- 090 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail; falecom(Demmb.mg.gov.br
distribuirá as áreas entre os interessados, previamente: cadastrados providenciando a
colocação de identificação nos terrenos inscritos.
Parágrafo único — Terá direito a inscrever-se no Programa todo cidadão residente
no Município de Matias Barbosa.
Art. 5º — Os deveres do beneficiário, que necessariamente devem estar previstos
no instrumento a ser firmado entre as partes, são:
| —- providenciar o cercamento da área;
Il - manter a área limpa;
HI — prevenir a erosão do solo;
IV — manter a finalidade do terreno.
Parágrafo único — O descumprimento dos deveres por parte do beneficiário,
implicará sua exclusão automática do programa.
Art. 6º - Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida.
Art. 7º - A qualquer tempo, o proprietário do terreno poderá solicitar o fim das
atividades ali desenvolvidas, bastando para isto requerer a Prefeitura, que o deferirá de
imediato. j
5 1º - O beneficiário será notificado a desocupar a propriedade no prazo máximo
de 30 (trinta) dias.
S 2º - O“ poder público se exime de quaisquer responsabilidades no
descumprimento pelas partes do acordo firmado pelo regime de comodato.
Art. 8º — O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias após
a sua publicação.
Art. 9º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 02 de setembro de 2009.
caros E Mendes Lopes
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro Telefax: (32) 3273-1268 « CEP 36120-000 * Matias Barbosa - MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA .
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ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, -
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e. eu,
Carlos Roberto Mendes Lopes, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art.
202, inciso IV, Art. 15, inciso VII, alínea “g” do Regimento Interno e Art. 50 8 7º da sau
Lei Orgânica Municipal promulgo a Lei nº.1022, de 02 de setembro de 2009 que ,
“CRIA O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS NO ;
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Matias Barbosa, 02 de setembro de 2009. -.
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Presidente da Câmara Municipal :
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Ay. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG '
www.cmmb.mg.gov.br « e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br À
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