| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 2009 |
| Date | 2009-09-02 |
| Ementa | INSTITUI COBRANÇA DE MEIA ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA-MG. |
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LEI Nº. 1021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 , Are é Pa Institui a cobrança de meia entrada em estabelecimentos culturais e de lazer no Município de Matias Barbosa - MG. O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos dos 88 3º,5º e 7º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: n t Art. 1º - Fica instituída a “meia entrada escolar”, no município de Matias Barbosa, aos estudantes de todos os graus, para ingresso em casas de diversões, espetáculos musicais, cinematográficos, teatrais, esportivos, culturais e similares, em conformidade com a presente Lei. 8 1º - A “meia entrada escolar” corresponderá ao pagamento de 50% (cinquenta pór cento) do valor efetivamente cobrado pelos ingressos, iideperdentemente das atividades promocionais ou descontos nos valores dos mesmos. : $ 2º - Serão beneficiados por esta Lei os estudantes de qualquer grau, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, cujo funcionamento esteja devidamente autorizado pelo órgão público competente. p 7, 8 3º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se como casa de diversão, os 1 4 A / estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. 84º - É obrigatória a disponibilização de ingressos: no-valor de meia entrada, no local do evento e em todos os postos de venda. 5 5º - Na falta de ingresso de meia entrada, o ingresso comum deverá ser colocado à venda no valor de meia entrada, para os estudantes beneficiados pela presente Lei. Art. 2º - A comprovação da condição de estudante dependerá da apresentação de Carteira de Estudante ou comprovante de matrícula em instituição de ensino. Parágrafo único - Para o efeito do disposto nesta Lei, serão aceitas carteiras emitidas por entidades estudantis e instituições de ensino devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura- MEC. Art. 3º - O Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação dá a presente Lei, iniciar a divulgação e orientação da mesma. Parágrafo único - Esta Lei deverá ser afixada na entrada de todos os eventos descritos no caput do art. 1º, em local de grande visibilidade. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG nn www.cmmb.mg.govbr + e-mail: falecomDemmb.mg.gov.br Ea dv AS À 1 É à CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA i >A Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo a fiscalização do estabelecido nesta Lei, autuando os infratores, cominando-lhes as sanções administrativas cabíveis. : empre 1 ad. ts; Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Matias Barbosa, 02 de setembro de 2009. ; . Carlos am Lopes a e Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa ; ; O RO O AR mlisáilia. atERBASs, Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www. cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Carlos Roberto Mendes Lopes, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 202, inciso FV, Art. 15, inciso VII, alínea “g” do Regimento Interno e Art. S0 $ 7º da Lei Orgânica Municipal promulgo a Lei nº.1021, de 02 de setembro de 2009 que “INSTITUI A COBRANÇA DE MEIA ENTRADA EM ESTABELEC MEHRCT CULTURAIS E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA." Matias Barbosa, 02 de setembro de 2009. - 2 Carlos É rose Lopes Presidente da Câmara Municipal Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120- 000 « Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Bemmb.mg.gov.br ct Ad. uk .