br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1021/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1021 / 2009
Date 2009-09-02
EmentaINSTITUI COBRANÇA DE MEIA ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA-MG.
native_id515

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3

LEI Nº. 1021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009
,
Are é Pa
Institui a cobrança de meia entrada em
estabelecimentos culturais e de lazer no
Município de Matias Barbosa - MG.
O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos dos
88 3º,5º e 7º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: n t
Art. 1º - Fica instituída a “meia entrada escolar”, no município de Matias Barbosa, aos
estudantes de todos os graus, para ingresso em casas de diversões, espetáculos musicais,
cinematográficos, teatrais, esportivos, culturais e similares, em conformidade com a
presente Lei.
8 1º - A “meia entrada escolar” corresponderá ao pagamento de 50% (cinquenta pór
cento) do valor efetivamente cobrado pelos ingressos, iideperdentemente das atividades
promocionais ou descontos nos valores dos mesmos. :
$ 2º - Serão beneficiados por esta Lei os estudantes de qualquer grau, regularmente
matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, cujo funcionamento
esteja devidamente autorizado pelo órgão público competente. p 7,
8 3º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se como casa de diversão, os 1 4
A /
estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
84º - É obrigatória a disponibilização de ingressos: no-valor de meia entrada, no local
do evento e em todos os postos de venda.
5 5º - Na falta de ingresso de meia entrada, o ingresso comum deverá ser colocado à
venda no valor de meia entrada, para os estudantes beneficiados pela presente Lei.
Art. 2º - A comprovação da condição de estudante dependerá da apresentação de
Carteira de Estudante ou comprovante de matrícula em instituição de ensino.
Parágrafo único - Para o efeito do disposto nesta Lei, serão aceitas carteiras emitidas
por entidades estudantis e instituições de ensino devidamente reconhecidas pelo Ministério
da Educação e Cultura- MEC.
Art. 3º - O Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Cultura,
Turismo, Desporto e Lazer deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação dá
a
presente Lei, iniciar a divulgação e orientação da mesma.
Parágrafo único - Esta Lei deverá ser afixada na entrada de todos os eventos
descritos no caput do art. 1º, em local de grande visibilidade.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG nn
www.cmmb.mg.govbr + e-mail: falecomDemmb.mg.gov.br Ea
dv
AS
À
1
É
à
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
i >A
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo a fiscalização do estabelecido nesta Lei,
autuando os infratores, cominando-lhes as sanções administrativas cabíveis. :
empre 1
ad. ts;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Matias Barbosa, 02 de setembro de 2009.
; .
Carlos am Lopes a e
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa ; ;
O RO O AR mlisáilia.
atERBASs,
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www. cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu,
Carlos Roberto Mendes Lopes, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art.
202, inciso FV, Art. 15, inciso VII, alínea “g” do Regimento Interno e Art. S0 $ 7º da
Lei Orgânica Municipal promulgo a Lei nº.1021, de 02 de setembro de 2009 que
“INSTITUI A COBRANÇA DE MEIA ENTRADA EM ESTABELEC MEHRCT
CULTURAIS E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA."
Matias Barbosa, 02 de setembro de 2009. -
2
Carlos É rose Lopes
Presidente da Câmara Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120- 000 « Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Bemmb.mg.gov.br
ct Ad. uk .

open original →