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norma nº 1019/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1019 / 2009
Date 2009-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
. CNPJ: 18.338.194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa - Minas Gerais
«019, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
Certífico que nesta data foi dats publicidade ao
presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal,
Dispõe sobre o atendimento preferencial de
Matias Barbosa, 22...de ingodÃo go? gestantes, mães com criança de colo,
idosos e deficientes em estabelecimentos
comerciais, de serviços e similares, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos comerciais, prestadoras de serviços e aqueles
que, embora não enquadrados nessas categorias de uso, desenvolvam atividades que
impliquem atendimento ao público, darão tratamento diferenciado a gestantes, mães
com crianças de colo, idosos e pessoas portadoras de deficiências.
8 1º- A preferência e a prioridade estabelecidas no “caput” compreendem a não sujeição
a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento a prestação
a do serviço.
IR 8 2º - No caso de serviços bancários o direito assegurando pela presente Lei é aplicado
1 “ aos clientes e demais usuários da instituição financeira.
Art, 2º - O atendimento especial previsto nesta Lei compreenderá ainda:
| — manutenção de funcionários devidamente informados quanto aos procedimentos a
serem adotados nessas ocasiões;
Il — destinação de espaço e instalação para essa finalidade,
Ill — garantia de fácil e rápido acesso a estes locais.
Art. 3º - Os locais destinados ao atendimento das pessoas relacionadas no artigo 1º
deverão estar em local bem visível ao público e devidamente sinalizado com placas
contendo os seguintes dizeres:
“Gestantes, pessoas com crianças de colo, idosos e pessoas portadoras de deficiência
tem atendimento preferencial. Lei Municipal nº. De .....de.......
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa - Minas Gerais
Parágrafo único - Para efeito desta lei, considera-se idoso, as pessoas com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº.10.741, de 1º de outubro
de 2003, o Estatuto do Idoso.”.
Art. 4º - Os estabelecimentos que infringirem quaisquer dos dispositivos da presente
Lei estarão sujeitos as seguintes sanções no âmbito do Município:
I - advertência quando da primeira infração;
Il - multa de R$10.000,00 (dez mil reais) na reincidência;
Ill - suspensão do Alvará de Funcionamento, por seis meses na segunda reincidência;
IV - cassação do Alvará de Funcionamento na terceira reincidência;
Art. 5º - Os estabelecimentos definidos no art. 1º terão o prazo de 60 (sessenta) dias,
a partir da data da publicação desta Lei, para atender as exigências constantes nos
art. 2º ear. 3º.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 20 de agosto de 2009.
LUIZ CARLOS MARQUES
| Prefeito Municipal

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