| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA . CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais «019, DE 20 DE AGOSTO DE 2009. Certífico que nesta data foi dats publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, Dispõe sobre o atendimento preferencial de Matias Barbosa, 22...de ingodÃo go? gestantes, mães com criança de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os estabelecimentos comerciais, prestadoras de serviços e aqueles que, embora não enquadrados nessas categorias de uso, desenvolvam atividades que impliquem atendimento ao público, darão tratamento diferenciado a gestantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas portadoras de deficiências. 8 1º- A preferência e a prioridade estabelecidas no “caput” compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento a prestação a do serviço. IR 8 2º - No caso de serviços bancários o direito assegurando pela presente Lei é aplicado 1 “ aos clientes e demais usuários da instituição financeira. Art, 2º - O atendimento especial previsto nesta Lei compreenderá ainda: | — manutenção de funcionários devidamente informados quanto aos procedimentos a serem adotados nessas ocasiões; Il — destinação de espaço e instalação para essa finalidade, Ill — garantia de fácil e rápido acesso a estes locais. Art. 3º - Os locais destinados ao atendimento das pessoas relacionadas no artigo 1º deverão estar em local bem visível ao público e devidamente sinalizado com placas contendo os seguintes dizeres: “Gestantes, pessoas com crianças de colo, idosos e pessoas portadoras de deficiência tem atendimento preferencial. Lei Municipal nº. De .....de....... PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais Parágrafo único - Para efeito desta lei, considera-se idoso, as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº.10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso.”. Art. 4º - Os estabelecimentos que infringirem quaisquer dos dispositivos da presente Lei estarão sujeitos as seguintes sanções no âmbito do Município: I - advertência quando da primeira infração; Il - multa de R$10.000,00 (dez mil reais) na reincidência; Ill - suspensão do Alvará de Funcionamento, por seis meses na segunda reincidência; IV - cassação do Alvará de Funcionamento na terceira reincidência; Art. 5º - Os estabelecimentos definidos no art. 1º terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Lei, para atender as exigências constantes nos art. 2º ear. 3º. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 20 de agosto de 2009. LUIZ CARLOS MARQUES | Prefeito Municipal