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norma nº 1018/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1018 / 2009
Date 2009-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE DISPONIBILIZAREM ASSENTO AO PÚBLICO QUE ATENDEM, BEM COMO SANITÁRIO E BEBEDOURO DE ÁGUA.
native_id518

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
. CNPJ: 18.338.194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa - Minas Gerais
mimo EI Nº 1.018, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
Certifico que nesta data foi dada publicidade ao
presente aio normativo por afixação em local
búblico, nos ternos do
|] U
próprio e de acesso aa 1 ?
8 1º do artigo 150 qa Lai Orgónica Muricizal, Dispõe sobre a obrigatoriedade das
dr 2009 agências bancárias de disponibilizarem
EO mem 06 À assento ao público que atendem, bem como
sanitário e bebedouro de água.
Ratias Barbosa, ED.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos bancários do Município deverão disponibilizar assentos,
bem como sanitário e bebedouro de água para uso do público que atendem.
Art. 2º - O descumprimento desta lei sujeitará o infrator a:
| - notificação para que em 60 (sessenta) dias regularize a situação;
Il - transcorridos os sessenta dias sem efetivar a colocação dos assentos, bem como a
construção de sanitário e bebedouro, será aplicada multa na quantia de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), corrigida pelo IPCA;
Fe H - Cassação do alvará em caso em caso de persistência da infração.
Art. 3º - As instituições bancárias terão um prazo de 90 (noventa) dias para adequar
suas agências.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 20 de agosto de 2009.
LUIZ CARLOS MARQUES
/ Prefeito Munioipal

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