| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 2009 |
| Date | 2009-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA LEI Nº.1017, DE 112 DE AGOSTO DE 2009 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Matias Barbosa para o exercício de 2010 e dá outras providências. O Povo:do Município de Matias.Barbosã decretou e eu, Presidente, nos termos do $ 3º do att. 50'da lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO | . DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre as diretrizes para a elagoração do Orçamento do Município de Matias Barbosa referente ao exercício de. 2010, nos termos estabelecidos por suas disposições e: pela legislação aplicável, especialmente pelo 82º do artigo 165 da Constituição Federal, pela Lei Nº. 4320/64 e Lei Complementar Nº. 101/2000. Ee Art. 2º- No que -conceme à responsabilidade na gestão fiscal são / estabelecidas as seguintes diretrizes: , . | - desenvolvimento de" “ações ilariójeddo e transparentes tendentes El prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas municipais; ja Il - definição de prioridades e metas para o exercício de 2010, detalhando as metas definidas no Plano Plurianual de investimentos; aca do II! - definição de critérios para elaboração dos orçamentos: do Município;-":. IV + promoção do equilíbrio entre receitas e.despesas, mediante fixação das despesas correntes em valor inferior ao das receitas correntes, possibilitando um mínimo de capacidade de investimento; Av. Cardoso Saraiva, 305 « Centro « Telefax: (32) 3273-1268 CEP 36120-090 + Matias Barbosa * MG , www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA V.- definição de critérios para a execução orçamentária: para as concessões de subvenções, para transferências de recursos para cobrir custeio dos órgãos do Estado ou da União e para início de novos projetos; VI - fortalecimento do órgão de controle interno e aprimoramento do sistema de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate à inadimplência; VIl - limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não comportarem o cumprimento das metas. astalinieçidas e na hipótese da dívida fundada ultrapassar o limite p Evisto: emteiz VIII - obediência aos limites legais para às gastos:com pessoal; IX - combate à evasão fiscal, amparo Si e a execução fiscal. Ui . E de fiscalização tributária CAPÍTULO 1 Ho FR DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: Art: 3º - As metas e as prioridades para .o exercício financeiro de-2010 guardarão compatibilidade e correspondência com: o Plano, Plurianual relativo ao período-2010-2013; devendo obsefvar-as seguintes estratégias: men ds | - promover o. desénvolvimento, sconômica sustentável com: ênfase na geração de empregos. é oportunidades de renda: pará todos; |l - desenvolver políticas -públicas -de habitação, desenvolvimento social, urbanismo, saneamento básico; esporte, priorizando o combate à pobreza, a inclusão social e o atendimento às demandas de éducação e saúde, buscando a universalização da oferta de serviços públicos e a melhoria contínua da qualidade de vida dos munícipes; ER pa |ll - modernizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus custos internos e maximizar a capacidade de investimentos, IV - fomentar e incentivar o. desenvolvimento dos consórcios .como. órgãos para o desenvolvimento de ações de interesse regional! e municipal. Parágrafo único. As denominações e unidades de .medida das metas da Lei Orçamentária serão as.mesmassutilizadas no Plang Plurianual. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * cep p 36120.000 Matias Barbosa:: MG !. * www.6mmb.mg.gov.br * 1 emal: felocomécmm mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 4º - O Plano de Ação da Administração Municipal para o próximo exercício será fundamentado na modernização administrativa, na atual situação econômica financeira e nas estratégias definidas no artigo anterior. S 1º - As metas e prioridades da Administração Municipal, a serem incorporadas à Lei Orçamentária e ajustadas ao Plano Plurianual 2011-2013, no. que couber, são as constantes do Anexo | desta Lei. 8 2º - As metas e prioridades da Administração Municipal e seus desdobramentos no Plano Plurianual terão antecedência na alocação de recursos do orçamento de 2010; no caso das despesas. de' caráter continuado. e capiruLO ii o DA ESTRUTÚRA É ORGANIZAÇÃO-DOS ORÇAMENTOS .. Art. 5º.- Para-efeito desta.Lei, entende-se por... =. L- Programa-- instrumento de organização da ação governamental! visando à concretização dos objetivos pretendidos, senda mensurado: pot “indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; R II -“Atividade: um instrumento de pro para alcançár o Qbjetivo-de um programa, envolvendo um conjunto .de operações que se:realizam de-modo contínuo e permanente, das quais resulta.um-produto necessário à manuienção da ação de governo; q HI - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo: um conjunto de «Operações; limitadas .no;tempo, das quais resulta um produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; " o sq gs A . IV -- Operação. Easogiáli as. “espigas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das -quais não resulta um produto; & não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. $ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias pata atingir os seus objetivos, sob. a. forma de .atividades, projetos e operações especiais, especificando. os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. Av. Cardoso Saraiva, 305» a «Telefax (32) 3273- 1268 CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomemmb. mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA “8 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a tocalização geográfica integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas. 83º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. $ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas, atividades; projetos . Ou operações especiais, e respectivos subtítulos. - Art 6º - O orçamento fiscal discriminará E despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de“programação em seu menor. nível, especificando os grupos.de dêspesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminado;:indicando, para cada categoria, a modalidade-de aplicação; a fonte de recursos é o identificador de uso: à ipa vo aM cem 1 - pessoal e encargos sociais; E 2 «juros e encargos da dívida; je é ! ge: , 3 - outras transferências correntes, 4 - outras despesas correntes, , 5 - investimentos; - DER SR e . 6 - inversões financeiras, 7 - amortização da dívida; -. Lu SO TP ASR a peer RSA qto 8 - outras transferências de capital. . . cas Art. 7º - As metas físicas serão indicadas em, nível. de atividade e projeto e constarão do demonstrativo-com os seus, objetivos e indicadores para. «aferir os resultados esperados, detalhadas por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.. . Art. 8º-- O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município de Matias Barbosa, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, empresas, públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Av. Cardoso ee 305 * Centro * Telefax: (32)32 3273,1208- CEP 36120-000 + Matias Barbosa * “MG ' rent. iba gov.br * fsqueae fem mg. poa E ua CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual será elaborada a partir de consultas e discussões com a sociedade civil no Município, em fóruns populares, procedimento que se denominará is Participativo”. Poder iii no” prázo poa “no. as sa Municipal, será composta “de “orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, Orgãos. e entidades- da Admini será constituída de: a . |-texto dadei; ao Ee Ai li - consolidação dos quadros aeamantnces o IN da lei “Orgárica tração direta e indireta, e Il - ânexo- do" orçamento fiscal discriminando a receita. e'a despesa na forma definida nesta Lei; ] ar ; IV:- discriminação da- legislação da receita e da bend, referente ao orçamento fiscal. - feaditos HR & 1º - Intégrarão.a.consolidação. dos quadros. orcamentgidos: a que se:refere o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso Ill, da Lei no 4.320, de 17 dé março de 1984; os seguintes, demonstrativos: | - da evolução dá receita. municipal, segundo as categorias econômicas, discriminando: cada imposto e contribuição. de que trata o artigo 195 da Constituição Federal; i Il - da evolução da despesa do: Erário. Municipal, segundo as categorias econômicas e natureza da despesa; + 21 ro Ra, ll - do resumo das receitas do e fiscal por categoria econômica; IV - do resumo das despesas do orçamento!fiscal por categoria econômica; V - da receita e da despesa, do orçamento fiscal segundo categorias econômicas, conforme o Anexo | da Lei no 4.320, de-1964, e suas alterações; - VI - das receitas do orçamento fiscal de acordo com..a classificação constante no Anexo III da Lei no 4.320, de 1964; e suas alterações, -; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) ) 3273-4268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg. aew br * e-mail: pao o mg.gov. br A CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA e 7 qa CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA “Mil-das despesas do orçamento fiscal segundo a função e subfunção; Vill - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal. S 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anua! conterá: | - análise da conjuntura econômica do País, com indicação do cenário macroeconômico para 2010 e suas implicações sobre a proposta orçamentária; H - resumo da política econômica.e social do Governo Municipal; HI - justificativa” da estimativa e da fraçãa. Tespectivamente, dos principais agregados da receitãe da despesa. : 8 3º - O Poder: Executivo: disponibilizará, podendo ser. por meios: eletrônicos, deronstrat na (trinta e um) de agosto, ; contendo as: seguintes informações complementares: | - a evolução da receita nos três, últimos anos, a execução provável para 2009 e a estimada para 2010, bem como a. memória: de cálculo dos principais. itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento no exercício'de 2009; : , RR anda E a aa ll-a dcboe com pessoal e encargos sociais, por Poder e total; Esreilada nos últimos três anos, .a' execução provável: em. 2009 eo programado para 2010, com a indicação da. representatividade. «pércentual do: total em, relação à receita corrente e à receita corrente-. liquida, esta última fal como definida na Lei Complementar nº. 82, dé 23 de! março de: 4995e Lei Complementar nº101/2000; IH - demais informações que 6 Legislativo. Municipal solicitar. . cu $ 4º.- O Poder Executivo enviará à Câmara, Municipal o projeto de lei orçamentária, além do texto devidamente assinado, também, em meio eletrônico. Art. 11.- As fontes de recursos aprovadas:na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizadas por lei específica. Art 12 - Os projetos de lei relativos, a créditos adigionais - serão apresentados e aprovados na forma e com o detalhamento, estabelecido na lei orçamentária anual. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * ce 36120-000 * Matias Barbosa: MG www.cmmb.mg. go br * e-mail: falecomGDemmb. mg. gov br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA “8 4º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais. 8 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional. S 3º - Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a-sanção e publicação da respectiva lei. ; 8 4º - Nos casos- «dê abertura -de-créditos “à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de; motivos conterão Jalização das estimativas de receitas para o exercíciô. : E - Art. 13 - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes. Art. 14,- Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da. estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos. : Art: 15 - Na Lei Orçamentária Anual, as receitás eas ásiios serão orçadas a preços de julho/2009. - RR q 8 1º - Os valores contidos na Lei Orgaiméntária serão atualizados monetariamente pelo Íhdice -Geral dê Preços. »; IGP;. apurado “pela Fundação Getúlio Vargas. k pe ne - E MI Ma - 82º - Os valores expressos na forma. deste artigo serão corrigidos sempre que a inflação acumulada for igual “ou superior a 5%. (cinco por cento), na: -forma do disposto na Lei Orçamentária Anual... =. : SEÇÃO |... SE ME DAS DIRETRIZES GERAIS nn Fysnr “Art. 16 - A elaboração.e.a aprovação da lei orçamentária de 2010 deverão levar em conta a obtenção de um. superávit. primário de, no mínimo, 0,5% (meio por cento) -da- Receita Corrente ou no montante. destinado a despesa com juros, e Av. Cardoso Saraiva, 305» « Centro + Tele: x: (82) 3273-1268 CEP 36120-000 - Matias Barbosa --MG « Wi. emimb. lira gov. a O pg falecom(Demmb. mg.gov.br “as despesas correntes deverão ser de, pelo menos, 1% (um por cento) inferiores às receitas correntes. Art. 17 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 18 - Na programação da despesa não poderão ser: | - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as: unidades executdras: il - incluídos Projetos coin-a mesma. fi ialidáde em-mais de uma unidade orçamentária; HI - incluídas despesas “a-título de tnvesl néntes -- Regime de Execução Especial, ressalvados; os casos de calamidade pública formalmente decretados e fundamentados; . na ; "IV - transferidos a is unidades orçamentários. os. é hecuTsos recebidos por transferência com destinação específica; E k -M - classificadas como atividades dotações que visem. “ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos .que cGoncofram para a expansão: oy: aperfeiçoamento: da. ação -do .Geverno,. bem, como classificados como projetos ações de duração continuada. .. E Art. 19:- Além da observância das prioridades é metas fixadas nesta-Lei, a iei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: | - tiverem: sido .adequadamente- cit todos os projetos em andamento;. . . Ro RE VS Hi.- os recursos dest viabilizatem a contiusão de uma etapa.ou a obtenção de resultados completos do projeto, considerando-se-as contrapartidas do Estado Minas Gerais ou da União Federal. Art 20. Não poderão ser destinados recursos para atender, a despesas com ações típicas do Estado: e da União, ressalvadas as ações autorizadas em leis específicas, constantes: do. Plano-Plurianual.ou objeto de convênio com a municipalidade. « t+ Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro e « Telefax x: (32) 3273-1268 * .CEP 38120-000 * Matias Barbosa * MG WWW. bl Er Edi br * e-mail: id mg. gov br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA au Parágrafo único - Para efeito desta Lei, entende-se como ações típicas Go Estado ou da União, as ações governamentais que sejam de competência exclusiva do Estado ou da União. Art 21 - A proposta orçamentária conterá reservas de contingência vinculadas ao orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, três por. cento do total da receita corrente líquida. Parágrafo único - Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo não será inferior a um porcento. - SEÇÃO TE “DA Eescição orpanenthçiA Art. 22 -“As únidades responsaveis: peia “execução dos - créditos orçamentários apróvados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria: de. programação esrespectivos, grupos- de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de, despesa: Art 23 - Para fins de apreciação da proposta-orçamentária e do acompanhamento .de sua: execução: será assegurado, ao órgão de controle interno, o-acesso irrestrito, às. informações que o mesmo julgar necessárias para o fiel cumprimento de seu objetivo. : Art. 24 - Havendo hecessidade de se proceder à limitação de empenho das despesas fixadas para 6 exercício. de-2010; ão fi inalide um bimestre, para alcançar o superávit primário. referido nesta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão: por ato. próprio, "nos iriôntantes necessários e:.nos trinta dias subsequentes a referida limitação de empenho -e de movimentação financeira conforme estabelecido.no Art. 9º da Lei nº. 10442000 de forma proporcional ao montante destinado a cada- Programa: “da “Administração, excluindo-se as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amgrtização e encargos de finangiamento. Art. 25 - Os projetos de lei de créditos. adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogáve!, de 15 de dezembro de 2010. PoE eae Av. Cardoso Saraiva, 305 * «Conto Tola: (82) 3273-1268 * cep; 36420.000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: afecorméomen mg.gov. br o CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA à Das A ds o Art. 26 - São vedados procedimentos pelos ordenadores que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 27 - É vedada a inclusão;:ria lei Drçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a: título de: subye ções sociais,. “ressalvadas aquelas destinadas a entidades sem fins lucrativos: “déai ividades E natureza continuada, que preencham a condição: de que sejam: de atendifhénto direto ao público, de forma gratuita, nas áreã E -de assistência: “Social à útura, esporte, saúde, ou educação e estejam cadastradas no Conselho Municipal de- Assistência: Social, conforme o caso, "> $ 1º. - Para habilitar-se ao recebimento de.subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar. declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos e de utilidade pública, emitida-no.exercício de 2010 por duas autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, excluindo-se .as entidades de Foprasantação de servidores públicos municipais. = S Efe catdado rg E 8 2º - As entidades cin LRnindas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à à fiscalização do: Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas 'e objetivos: para: os quais receberam os recursos. ema 8 3º - A Lei Orçamentária não destinará recursos para entidades peruecias que visem lucros ou remunere seus dirigentes. Art. 28 - O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais até o limite de 8% (oito por cento) das despesas fixadas, mediante a utilização dos recursos previstos no artigo 43, 81º, incisos |, Il e HI, da Lei.nº. 4.320, de 1964, e no artigo 166,.8.8º, dá Constituição Federal e nos Art. 128 8 1º e Art. 132 da Lei Orgânica Municipal. Av. Cardoso Saraiva, 305 « Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomDemmb.mg.govbr dit 2 ca pio CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA vo do Lat ado da “Art. 29 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma anual de pagamentos mensais,.Programação Financeira, consolidando as despesas por natureza das despesas: “pessoal”, “encargos sociais”, “Material de Consumo”, “Outros Serviços e Encargos”, "Outras Transferências Correntes", "Outras Despesas Correntes", "Investimentos", "Inversões Financeiras" e "Outras. Transferências de Capital" à conta de recursos do erário municipal, por órgão, agrupando-se fontes vinculadas e não vinculadas. 81-00 cronograma. de- que trata este, artigo e suas alterações, deverá explicitar os valores fixados nálei orçamentária, em seus créditos adicionais, e os valores liberados pafa movimentação e êmpenho. ; 82º-0 Executivo. Municipal-deverá el orar; bus ando harmonizar com a Programação Financeir: m “Mensal de Desembolso, tendo como orientação a définição de cotas orçamentárias resultante .do desdobramento da despesa fixada na-Lei Orçamentária “Anual e observando os seus efeitos sazonais... EC Asa SA Fr “SEÇÃO III. É Paio SSD oi jito DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO. ORÇAMENTO DO ) LEGISLATIVO - Art. 30 - Para efeito-do disposto no artigo 10 desta Lei, & Poder Legislativo encaminhará ao Executivo, suas respectivas. propostas orçamentárias, até O dia 31 de agosto do corrente, para fins de consolidação do po de lei.orçamentária anual, 3 nas E a Parágrafo ficado - Na csbocaçã da = fin (o) uandetoii Municipal terá como-parâmetro de suas despesas: .,.-.í. =” -. : RR | --com- pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento de abril de 2009, projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto na Constituição Federal, alterações de pianos de carreira, verificados até 31. de agosto de 2009, :as admissões de-.servidores e eventuais reajustes gerais a. serem concedidos aos servidores públicos municipais; - «e 7, RE é il --com os; demais grupos. de. asi cuido ser o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária: para O exercígio financeiro de 2009;.- «tr. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG - www.cmmb. a o e , Esmal: non mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA tl - com o conjunto das despesas, a fixação de percentual máximo, em relação à receita corrente líquida deste exercício, o destinado para 2009 ou a média dos percentuais destinados para os três últimos exercícios. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 31 - Todas as despesas relativas à dívida pública Municipal, mobiliária nstarão da lei orçamentária ou contratual, e as receitas que as “atenderão, anual. . É Sorig Parágrafo único-- As: despesas com a dívida. pública mobiliária municipal serão incluídas, na lei egm seus anexos, separadame: te das demais despesas.;- Art. 32 - Caso a dívida pública mobiliária-iltrapasse o limite legal, ficará o Município obrigado a-limitár empenho das. despesas. fixadas para o exercício de 2010 até reduzir ao limite, nos montantes necessários. e nos trinta dias subsequentes a referida limitação de empenho e de movimentação financeira conforme-estabelecido no Art. 9º da:Lei.nº: 101/2000, excluindo-se as destinadas ao pagamento dé despesas de pessoal e encargos sociais, . benefícios previdenciários e amortização € encargos de financiamento. a CAPÍTULO VI... DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 33 - As despesas com pessoal, ativo e.inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, manter-se-ão dentro do limite de 60% (sessenta por. cento) de suas receitas correntes líquidas, conforme determina aConstituição-Federal no art. 169 e a Lei Complementar Nº101/2000 no art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b”. Parágrafo único - No caso de instituições: públicas mantidas com encargos do Município, as despesas com pessoal e encargos também serão computadas na forma que trata o “caput” deste artigo. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268.º CER. 36120-000 « Matias Barbosa * MG www.cmmbimg.gov.br * e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA G «Sa ÃS E: ua “Art. 34 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão gestor de Recursos Humanos, publicará, até 31 de agosto de 2009, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, bem como os contratados temporariamente, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. Parágrafo único - Os cargos transformados após 31 de agosto de 2009, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabeta réferida nes artigo. Art. 35 - Os prójetos de-lei sobre transforina do de. cargos, bem como os relacionados a auménto-de. gastos com pessoar e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados di de-pareteres do órgão gestor de Recursos Humanos e- “da: “Procuradoria” ui sobre aspectos de suas respectivas áreas-de competência. ã . E Parágrafo: único. Os “responsáveis, no Poder Legislativo, : -pelas: áreas referidas no caput assumirão em seus. âmbitos «as “atribuições necessárias: ao cumprimento do disposto neste artigo. - CAPÍTULOM vit: a DAS DISPOSIÇÕES: SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA -Art. 36 - A adeinicão da fsdiláimo Tributá unicipál-fara, atender ao disposto nesta, lei; obedecerá: aos . princípios”: da , legalidade, . igualdade, anterioridade e irretroatividade-da Lei-Tributária: Art.37 - A concessão ou-ampliação: de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária, ou financeira; somente poderá. ser aprovada caso indique. a estimativa de renúncia da receita e.as despesas -em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive transferências:e vinculações constitucionais. Parágrafo único - A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após o cancelamento de despesas em. idêntico valor. Art. 38 - Na' estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária :amual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que. esteja em tramitação na Câmara Municipal: ; LO, Av. Cardoso da 305 * Gatto Telefax: (22) 3273- 1268 « CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG : wwvcimmb. má gov.br * e-mail. lecomgenimo. mg. go. br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ' CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA e $ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual serão identificadas as proposições de alterações na legislação Sbt o LE e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos. 8 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos - recursos -serão canceladas, mediante lei específica, até trinta dias ápós'a sanção do Prefeito à lei “orçamentária anual. - — GAPÍTULOMIILO =. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Art. 39 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução orçamentária na.forma e com o detalhamento exigido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou, definido. pela - Lei “Complementar nº. 101/2000, devendo haver a consolidação das contas do Executivo € Legislativo... Parágrafo único - O Legislativo Municipal-deverá apresentar ao Executivo, 15 (quinze) dias após a solicitação, os balanços,. demonstrativos e demais informações necessárias para a regular consolidação das contas municipais. É a Art. 40 - O projeto de lei orçamentária - anual não for votado até 30 de novembro pelos Vereadores ou sancionado péio Prefeito até 31 de dezembro de 2009, a programação dele, .constante poderá: ser executada, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite mensal de um doze avos do totai de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, A Mis 8 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo. «.. 8 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao-projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento. previsto neste artigo serão ajustados. por decreto do Poder Executivo, após -sanção da. lei orçamentária,.: por intermédio da rabertura de = créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações. Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-600 e Matias Barbosa : MG : .: www.cmmb.mg.gov.br * e-mail. falecom(cmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA , $ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com: | - pessoal e encargos sociais; - pagamento de benefícios previdenciários; ll - pagamento do serviço de dívida; IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde. Art. 41 - Somente poderão ser inscritas-em | restos a pagar no exercício de 2010 as despesas empefinasa, e efetivamente: alizades. até 31 de dezembro daquele exercício. Para fins do: disposto este artigo, consideram-se m bens, serviços ou-gbras Parágrafo únicô--: realizadas as despesas” em que “a-contrapres tenha efetivamente.ocórrido no exercício, e que estejam devidamente amparadas por títulos ;e documentos. comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido-no artigo 63 da Lei nº. 4.320, de 1964. Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . Matias Barbosa, 12 de agosto de 2009. : . E sra cod ca Presidente da Câmara Municipal. ic - Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Tuétie (32) 3273-1268 * GEP, 36120000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br As metas e prioridades do Município de Matias Barbosa para 2010, a serem incorporadas à Lei Orçamentária Anual e ajustadas ao Plano Plurianual 2010-2013, no que couber, são as seguintes: | - DESENVOLVIMENTO SOCIAL com a seguinte ênfase: a) Atuar segundo.os. objetivos é diretrizes o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assegurando à proteção social-básica; Bem como a proteção de média e alta complexidade; . b) Implantar oCentro de-Referência da A; e) Dar continuidade. ao: “projeto Fami ja, CMDCA - Conselho Mo dos Direitos -da Criança-e-do Adolescente e o Conselho Tutelar; d) Priotizar projetos de enfrentamento da pobreza, Subidindo iniciativas que garantam melhorias das condições gerais de subsistência e. elevação “do padrão de qualidade de vida; . . dm oa E - o É e). Executar as ações assistenciais E caráter ermoizncêl como forma de colhedora em parceria com o agilizar e qualificar a prestação de serviços; : Ro 9 Promover à inclusão» Social -de mulheres e ds populsido afrodescendente, combatendo todas ag formas de discriminação: nt SS CEE Ba o Pia alo 9) Implantar programas é projetos sociais de “proteção do idoso e à pessoa com deficiência; de, erradicação. do trabalho ânfantit” (PETI-— PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO-DO TRABALHO INFANTIL) ercombate ao abuso e exploração-sexua! de crianças e adolescentes (SERVIÇO DE, ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA, AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES); h) implantar programas, preventivos e de «medidas sócio -educativas. para, a criança e o adolescente em situação de risco e em conflito com a lei, bem coma políticas de assistência e inclusão social; |) Apoiar. políticas de prevenção e combate à desnutrição; . » Dar continuidade as, ações do Programa Fome Zero do Ministério do Desenvolvimento Social; ço k) -Dotar de recursos sia fo) Fundo o Municipal de Assistência Social; ADA e Dr amis Av. Cardoso Saraiva, 305: + Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * « CER 36120: 000 * Matias Barbosa * MG rw: «ommb mg. govt br: . e-mail: Talecom(Dcramb. Mg.gov. br ço CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA T DALLA ds + CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA a) Dotar de recursos orçamentários o Fundo Municipal de Habitação; m) Implantar projetos habitacionais para a população de baixa renda e sem " moradia: i à : n) Implantar Programa de Regularização das moradias e loteamentos ã existentes na cidade; - o) Fortalecer as organizações comunitárias e conseihos; p) Viabilizar a criação da Delegacia de Mulheres; q) Apoiar o programa segurança também se faz com música da Polícia Militar; : , Li) Dotar de: recursos. orçamentários. q O Fundo da Criança e do Adolescente; pda j o 7 s) Criar prograriás de educação. páiiiárior e e geração de emprego e renda; t) Implantar unidádes/atividades. com (o) snes, u) Criar o Banco:de empregos; DRE : ”) Dar continuidade às atividades do programa de apoio aos estagiários; 7 w) Criar o Conselho Municipal de Habitação; ms : H- DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL = - AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO e MINERAÇÃO com a seguinte ênfase: a) “Criaro Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável; b) Criar. programas de qualificação. profissional em paper com órgãos e instituições de outros entes de federação; e) Estimular e apoiar a criação de. associações e “cooperativás; dis | d) . Viabilizar APLS — arrânios produtivos locais, aglomeração de atividades econômica do mesmo ramolsegmento, «garantindo 2 “Exploração. racional dos recursos naturais locais; pre ts ERC SR PO e) Estabelecer parcerias:com as empresás locais para contratação de mão de $ obra em Matias Barbosa, especialmente para implementação do programa do, primeiro h? emprego; . A ba ” 9) Incentivar a implantação de pequenas,e médias empresas não poluentes, através de políticas, incentivos fiscais e.impostos verdes; . g) Implantar projetos de apoio à iniciativa empresarial e tecnológica; h) Incentivar a melhoria o comércie.e serviços locais; i) | - Desenvolver e incentivar 0 empreendedorismo local; = 5) incentivar, desenvolver e expandir. .a:. produção do artesanato local, garantindo espaço para comercialização; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * so www.emmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov. br é! k) Controlar as atividades de exploração de minérios, o beneficiamento e a comercialização dos mesmos; )) Incentivar e apoiar a agricultura familiar, inclusive com programa de incentivo de mecanização agrícola para os pequenos produtores; m) | Aquisição de máquinas e implementos agrícolas; n) Apoiar e incentivar a agricultura orgânica; 0) Firmar convênios com ITER (INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS) para regularização fundiária; ] p) Ampliar a” assistênícia técnica: por. E ) de convênios com a EMATER, EMBRAPA, EPAMIG, Universidades é ouros, airavés de feira K congresso para os produtor posições, seminários e q) Fazer convênios com “associações, , para que possam participar de congressos elou. Curso. aperfeiçoamento; ER CORA dos Trabalhadores Rurais, r) Fomentar atividades agrícolas e pecuárias, oferecendo insumos, mudas e assessoria técnica gerando emprego e renda; Fa x s) Construir galpão e montar da .câmara fria para, colocação, manutenção e controle de seméntes de milho, mudas de batata e outras; . t) "Aquisição de mudas frutíferas; É u) Incrementar os diversos setores do agronegócio; a ERR O Mole v) Implantar pequenas .Unidades: - agroindustriais. nas comunidades; wW) Desenvolver. “atividades de qualificação “profissional em parceira com Ee) SENAR (SERVIÇO NACIÓNAL DE, APRENDIZAGEM), ! x) Implantar e manter programas de hortas comunitárias e agricultura urbana; um - DESENVOLVIMENTO (o) Económica SEM TENTADEIS “TURISMO com a seguinte ênfase: : DRC id : - a) | Desenvolver e-incentivar o turismo. em; todas as suas modalidades; com participação efetiva em projetos como O. do Instituto Estrada Real e Associação do Circuito do Ouro e das cidades históricas, e Circuito Turístico Caminho Novo de-Minas, b) Implantar o Conselho Municipal;do Turismo (COMTUR); Cc) Promover parcerias com órgãos públicos como EMBRATUR, SEBRAE, INSTITUTO ESTRADA:REAL e outros, incluídos os. de:iniciativa privada, na exploração > niversidade é oútros; do turismo; - à ao : : . d) Desenvolver produtos turísticos (locais: e. espaços «destinados à visitação pública); Ss . Mo a Av, Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias o Me www.cmmb.mg.gov.br +, e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Ê gr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA rasas CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA : : -e) Apoiar e divulgar as atividades turísticas complementares ao calendário ã oficial de eventos; . É a f) Apoiar e divulgar o artesanato local e o desenvolvimento de uma economia solidária; . 9) Incentivar as manifestações culturais do município; a h) Valorizar as margens da Estrada Real; i) Valorizar as margens da Estrada União Indústria; 5 Capacitar funcionários públicos e agentes de turismo para o desenvolvimento do trade local; : k) Criar e implartar. o CAT (Centro de apoi ao Turista) : da |) incentivar. o turismo cultural, rêligioso; + ivoe de entretenimento; ha m) | Implantaro Projeto Trem. Turístico (Exprésso.Pai da Aviação); IV - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: TENTÁVEL - TURISMO com: a seguinte ênfase: a) Criar unidades de codegniação ambienta!-na cidade, priorizando a área-da Represa do Monte Alegre; ' b) Fomentar a participação, através. de convênios, “das “universidades no o desenvolvimento sócio ambiental, - , c) - Incentivar a educação ii ea paricipação dos estudantes na contínua melhoria sócio ambiental do Município; as Ps ue d) . - Elaborar, e apoiar um calendário. de. eventos viseiido à divulgação de experiências sócio-ambientais sustentáveism:: 1. «ccn ara » e) Viabilizar O licenciamento & fisçaliza bo Município das: atividades e z empreendimentos que tenham impacto ambiental Toca ; A) f) Fomentar o fórum municipal “Lixo e Cidadania” .eda Air 214 local;i,n & 9). . Implantar a educação ambiental na“ “Administração Pública desenvolvida pelos três níveis de governo: municipal, estadual e federal, .. h) Fortalecgr.o sistema de gestão ambiental do Município; ” | Elaborar. e implantar projetos de valorização e proteção do meio ambiente; i) - Fortalecer e subsidiar a associação de catadores de materiais a reaproveitáveis; : E a ma BRA Ga a k) - Incentivar a, criação de oo de arodiéso de alimentos orgânicos; . as )) Desenvolver. programas de e atira nas áreas Nibérias e sd da rurais; . . Era asus É cado (E “ Ay. Cardoso Saraiva, 305 * Centro» Telefax: (32) 3273-1268 GEP 36120-000 - Mais Barbosá* MG "* www.çmmb.mg.gov.br *, e-mail: falecom(emmb.mg.gov.br m) Criar condições objetivas para que o.horto (viveiro) possa contribuir para a ornamentação da cidade e reflorestamento; n) Implantar e apoiar a brigada de incêndios, o) Implantar a coleta seletiva municipal na Prefeitura, nas escolas e na comunidade; V - ADMINISTRAÇÃO e FINANÇAS com a seguinte ênfase: a) implantar o Orçamento Participativo e outros fóruns de participação popular, como forma eficiente e democrática de erates de decisões quanio a destinação dos recursos públicos, b) Promover. autonomia aos conselhos mufiipas, “de maneira que suas deliberações reflitam a vontade da população; : : c) Manter ações informativas de prestação des d) Dar. continuidade: às -medidas de. conte ke dos atos e-fatos dé todas as:unidades, organizacionais do Executivo Municipal, visando mediante análise e fiscalização garantir a transparêngia, a eficiência, a reficácia,. a efetividade. é « a economicidade, na gestão dos recursos públicos; - Riu rg tus sa f) .. Manter em dia os pagamentos e honrar os , compromissos com os servidores, prestadores de serviços, entidades conveniadas esassistidas; g) Ampliar. as ações de informatização: e modernização. administrativa;.como recursos próprios ou conveniados; --.: <.:- «peso rima h) Implantar.ações de aca d io inbies de cunho jurídico; i) Rever a legislação municipal: relativa aos. servidores e instituir novo Plano de Cargos, Carreiras e NYencimentos para os quadros setoriais da Educação, Administração e Saúde, incluída, dentre outros, esveliação « de: desempenho e progressão por nova titulação ou qualificação.para os servidores;:-;.- " ERRAR É), Dar continuidade às, ações de valorização .e qualificação issional dos servidores municipais; a és k) Implantar ações voltadas aos Serviços de Medicina e Segurança no Trabalho, possibilitando: acesso específico -e rápido a serviços médicos para es servidores públicos, - 5 ao nine n Implantar ações.de a da) Riscos ei; m). “Viabilizar . ações: de. fortalecimento e aperfeiçoamento da política de arrecadação de tributos; q a Aa Ay. Cardoso Saraiva, 305 +.Centro« Telefax: (32) 3273-1268 * “CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG ww cmmb, mg. goy.br * * email. falecom(gmmb.mg.gov. br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA é Cai à A & a “0) Reestruturar e garantir o funcionamento da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de acidentes); p) Manter as atividades relacionadas aos consórcios regionais; r) Adquirir e implantar softwares específicos de gestão municipal; s) Implantar rede estruturada; t) Construir, ampliar, adequar e melhorar as instalações físicas dos prédios municipais objetivando a melhoria das atividades desenvolvidas; u) Melhorar o sistema de arquivos, notadamente de documentos originais; v) Organizar o sistema dê controle ;patri il do Município e mantê-lo permanentemente atualizado; e x) Implantar um compléto sistéma nformizanio de controle e cadastro incluído aí um sistema” der back das: informações. contábi! da prefeitura; En aminas 87) Impiantar- UM sistema de pa = fornecimento do software para coibir sonegação; interligação com o sistema w) Atualizar o equipamento de hardware; -: ps ; z) Providênciar certificado digital -para acessar base de dados da SRF, que está atualizada; , j : . aa) Providenciar ao recadastramento eles picadicã das bases de dados da prefeitura; PER dy eo e em bb). - Atualizar a legislação municipal e política de. ermécadação; Fo a cc) Aumentar. ós-lócais de recolhimentos dos impostos; dd) Implantar uma rotina de fi ao e: cont ação de um fiscal; Perdi VI - EDUCAÇÃO, com a seguinte ênfase: .. Rs a) Garantir o desenvolvimento do processo “educativo de forma participativa e implantar as ações, projetos, programas e indicativos. constantes, do Plano Decenal de Educação, priorizando a gestão escolar e capacitação de servidores do ensino geral; b) Dar continuidade às .ações de inclusão digital nas escolas ceaaà contratação de profissionais qualificados ou estagiários para ogs.laboratórios escolares, se necessário; c) Apoiar, a utilização pedagógica.das bibliotecas escolares para a formação intelectual dos alunos e profissionais da educação, possibilitando inclusive o acesso da comunidade com orientação. de - profissional, capacitado; se necessário, capacitar professores e criar cargo; : gm us e) Garantir condições e viabilizar. a a de esportes- nas diversas modalidades,no sistema Fpueneen abrangendo todos os níveis de ensino; Av. Cardoso Saraiva, -305:* Centro * Telefax: (32) 3273-1268 «CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www. cmmb. mg.gov.br * e-mail: falecomGeramb. mg.gov.br ESRDRRE: CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA sad da sé Bá da - e) Ampliar, de forma gradativa, programa de educação infantil na rede municipal e equipar as unidades existentes; f) Priorizar programas € ações educativas no ensino básico; 9) Ampliar gradativamente o programa de alfabetização de jovens e adultos, priorizando a zona rural e estabelecendo parcerias com a SEEMG (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS) e entidades do segundo e do terceiro” setor; h) Cooperar com o fortalecimento do ensino médio juntamente à Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais; i) Dar continuidade às. parcerias de capacitação “profissional do quadro de servidores da educação, priorizando os profissionais. do ensino infantil e educação de jovens e adultos; Y É » Buscar parcerias: com.as. isttições de ensino superior para viabilizar a implantação de cursos no. Município; k) Manter .o transporte dos alunos de forma adequada; - )) Mariter. a: qualidade. da alimentação . escolar: com orientação , de nutricionistas; Rem Es E ; : m) | Viabilizar a implantação de' hortas escolares, através de ações socio- ambientais e intercâmbio com o Setor de Meio Ambiente; É g n) Implantar um sistema de gestão integrada nas escolas municipais «na Secretaria Municipal de Educação; . o) Promover a gestão democrática nas escolas; Pp) Apoiar as instituições ia decinadas ãos autores de necessidades especiais; - q) Manter, conservar, aprimorar-e ampliar as. instalações e equipamentos essenciais para os processos: educativos, de acordo com as necessidades diagnosticadas; j mp r) Construir quadras ddivaportiraa nas lecoólas municipais; pa s) Escolher livro didático focado nas políticas municipais de educação; t) Disponibilizar uniformes aos servidores auxiliares; u) Implantar cursos preparatórios para ingresso no ensino superior, com prioridade para pessoas de baixa renda; : v) Implantar programas. de melhoria da qualidade da leitura, nas escolas da rede municipal; de w) Implantar, escolas. de tempo. ii bem. como atividades de acompanhamento, reforço, integração e formação no contra turno; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosá “MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA cs dE o + CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA "x) Regulamentar o serviço de transporte escolar, na perspectiva do usuário po do serviço (acesso); y) Ampliar a frota de veículos do transporte escolar; z) Apoiar a participação de estudantes em competições esportivas escolares; aa) Fortalecer cs órgãos de participação e controle social da educação; bb) Apoiar o Comitê Local de Acompanhamento das Ações do PAR (Plano de - Ações Articuladas); E 4 cc) Reestruturar, fortalecer e is di o programa municipal de bolsas de estudo; - dd) implantar ações que favoreçam autor af inanceira das escolas; ee) pI de-educação infantil; ff) Implantar atiy des de iticdia rd gg) Diversificar as-ativid ades de apréndi di , inclusive.através-de.jogos e. com o xadrez; o Ny , k ! VII- SAÚDE com a pi Gt : a) Desenvolver ações e programas de ea à saúde do idoso; b) Desenvolver ações e programas de controle do: cancer de-colo de útero e ARDE de mama;. o DR . ú e): “iesiitaiver ações e prógramas voltados para a redução da mortalidade int 6 iai; E e 454,06 R) 4 EM ERC LE OS E j +) Desenvolver. ações e programas... voltados -para 0º irialocimsaio da capacidade de respostas: “às doenças emergentes e er as, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, “malária, infljenza, hepatite, AD: : e) Desenvolver-ações e programas - -derl promoção da saúde e fortalecimento da atenção básica; ns Es E ária Sat, : : : cu mad dé o f) . Desenvolver ações programas Cu saúde do trabalhador; 9) Desenvolver ações e programas de saúde mental; h) Desenvolver ações e programas voltados para O fortalecimento da capacidade de resposta.do sistema de saúde. às pessoas com deficiência; ih Desenvolver ações e programas de atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência; . E aa , na eta : E) Desenvolver ações e programas de seiúio do homem; : k) Adquirir equipamentos e infraestrutura para'as unidades de saúde; |) Construir e/ou adequar unidades de. saúde atendendo: as exigências, da Vigilância Sanitária, . ... a o a Av. Cardoso Saraiva; 305 « Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000'+ Matias Barbosa * MG « www.cmmb.mg.gov.br. * .esmail: falecom(Demmb:mg.gov.br “m) Elaboração do Código Sanitário Municipal; n) Implementar ações de Vigilância em Saúde; o) Consolidar as ações da Estratégia de Saúde da Família; Pp) Implantar ações de saúde mental na atenção básica e nas unidades de referência do Município; 9) Apoiar a participação e o controle social valorizando o Conselho Municipal de Saúde; r Desenvolver ações intersetoriais de promoção, proteção e recuperação da saúde; : s) Estabelecêr .e otimizar . parcerias. para. papo médico-hospitalar especializado e exames: “de média-e alta Somplexidade EE t) Implantar à. Política fiacional. 1 estaduái géí assistência farmacêutica no âmbito municipal.e implantz ) F á u) Implantar sistema dearquivos e.prontuários;:. a v) Implantar redes para sistema. de comunicação de dados, cadastramento, registro de procedimento central-de consulta, otimizando. os já Existentes; 1) Investir. na educação permanente em saúde “de gestores, usuários, trabalhadores e prestadores de serviço; . Rs aos x) implementar a Política de atscçaá às Urgandias Emergências no município, com :a- implantação da Unidade de Pronto Atendimento Regional..e sua integração à rede ambulatorial e hospitalar; y Adequação “da Lei: Orçamentária Anual, às, diretrizes emanadas das Portarias MS/GM nº.-204 de 29/01/2007; Portaria MS/GM 1497 de 22/08/2007 e Portarias nº. 837 de 2304/2009. ; me , Viti - DESENVOLVIMENTO URBANO- - TRANSPORTE, OBRAS e SERVIÇOS PÚBLICOS com a seguinte-ênfasé: ciclo cas a) Ampliar. a sede . elétrica urbana e: rural, de: modo a atender progressivamente a totalidade da população; cs - . b) Implantar política de saneamento de forma-a ane tratamento de esgoto e água potável e atendimento progressivo a totalidade da população; c) Implantar o processo de adequação das vias e prédios públicos: para acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais; d) Ampliar, conservar e melhorar as vias urbanas e estradas vicinais; e) Implantarprojetos e ações de reorganização do trânsito urbano; E tip SE eq mares £Vm Av. Cardoso Saraiva, 305 «Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa “MG www.cmmb.mg.gov.br e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br . CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA sad addà ss “19 Regulamentar e estruturar o transporte coletivo, garantindo serviço de qualidade, incluídas as ações necessárias para regularização da concessão do serviço; 9) Regulamentar e estruturar o transporte por táxi e mototaxi, incluídas as ações necessárias para regularização da concessão do serviço; h) Regulamentar e estruturar o transporte público e particular de estudantes, exercendo o poder normativo e fiscalizador; i) Remodelar e manter praças, parques, jardins, pontes, escadarias, muros de arrimo públicos e regulamentar o uso dos espaços públicos; E) Melhorar a coleta e o transpórte e implantar a reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos; k) Adquirir élou loçar-máquinas, veiculos é exuipamentos que visem melhorar o desempenho na prestação dos serviços públicos; ) Controlar. procêssos erosivos e recupêr eas degradadas com ações intersetoriais; ja : ni . m) — Estruturar o/COMDEC:- Comissão Municipal se. Defesa Civil — conforme Lei 775/2005;. » 0 EE IX - CULTURA, ESPORTE e LAZER, coma sadio ênfase: jo mede vos a) Elaborar e desenvolver ações, programas e projetos | culturais e pais b) Apoiar entidades, grupos é agentes culturais e esportivas; c) . Apoiar e divulgar .qs trabalhos da Comissão Permanente “Técnico Cuitural de Matias Barbosa; *antiad ; emV ge SS d) « Criar, apoiar e impidntar memoriais e desen lver ações de manutenção e preservação do patrimônio histórico público ou privado; : É : E nt azuá e) . Elaborar um livro referência sobre a “História de Matias Barbosa epa como base o revisionismo historiográfico do-município). .. ME ah Ra f) . Criare implantar à Corporação Musical de Matias Barbosa. g) Implantar o Plano Plurianual e Orçamento Participativo da Cultura; h) Apoiar a integração e formação dos artistas da cidade e agentes culturais; 1) Fomentar e fazer "a produção cultural, bem como a circulação de bens culturais dentro 6 fora do Município; ” 53) Apoiar as diversas formas de arte a e folclórica; k) Fomentar a Política Cultural Local com: a; desenvolvimento do Projeto de Educação Patrimonial; ? 1) Divulgar o calendário oficial do Município g a Feira de Artesanato; m) Elaboração do projeto de engenharia para a criação do Cine Teatro Municipal e Sala de Cinema e convenções de Matias Barbosa; . Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1208 * CEP 36120-000 Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg,gombr.* e-mail: falecomcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA AE AS a “nm Realizar o Festival Cultural e os Jogos de Inverno de Matias Barbosa; 0) Iniciar a construção da nova Biblioteca Municipal; Pp) Adquirir equipamentos e acervos para a Biblioteca Municipal; q) Criar o Arquivo Histórico de Matias Barbosa; - r) Implantar o FUMPAC (Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural) e elaborar a Lei de Incentivo Cultural; s) Aproveitar de forma efetiva, a infraestrutura esportiva ociosa já existente no Município; t) Construir o Complexo Póli-esportivo Municipal, u) Apoiar as. equipes Esportivas. buscando aicançai: todas as modalidades; s diversas modalidades v) Promover. eventos municipais é Tegionais esportivas; . : w) Incentivar a criação. de área de ágar Monte Alegre em parceria - com -instituições privadas, governamentais e não governamentais; E x) Organizar e executar o Calendário Oficial de Eventos e Festas Populares; y) Apoiar a realização das festas populares ou tradicionais do Município, como atividades complementar do Calendário Oficial, a z) Preservar através de iniciativa própria ou de parcerias, “arpreservação e restauração do Patrimônio Histórico, público ou privado; ; aa) - Estabelecer convênios e. parcerias. com ppssoas governamentais ou tentável na área da Represa do privados para fomento da cultura local; a bb) Estabelecer convênios e parcerias . AGORA privados para O desenvolvimento de prálicas “sportivas, “ações e programas no órgãos governamentais. ou município; 5 ; Eno E cc) Elaborara política câportivá no município; .. dd) — Criar novos espaços públicos e reformar e es os espaços culturais e desportivos existentes; : ee) Implantar o Programa Cidade Digital. . ff) Implantar o Arquivo Histórico Digital... X - PROCESSO LEGISLATIVO: a) aquisição de' equipamentos para Câmara | Municipal: b) construção da nova sede do Poder Legislativos: 5 ; E c) aquisição de veículos para o Poder Público; d) divulgação institucional e oficial; Av. Cardoso Saraiva,.305 + Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * GEP 36120-000 * Matias Barbosa - 6 1d www.cmmb.mg.gov. br * e-mail: falecom(cmmb.mg.gov.br : CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PEV STE “ dd ga E e a CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA “ e) manutenção e incremento das atividades da Câmara Municipal; f) pagamento de subsídios a agentes políticos. Av. Cardoso Saraiva, 305 « Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br diminuição dos valores das transferências constitucionais, diminuição dos valores da receita própria causada por possível inadimplência, não recebimento de recursos de convênios já firmados com a União e o Estado, e demais aspectos que frustrem as previsões de receitas. Por sua vez, as despesas realizadas pelo governo podem apresentar desvios em relação às projeções utilizadas para a elaboração do orçamento, tanto em função do nível de atividade econômica, da inflação observada, como em função de modificações constitucionais e legais que introduzam novas obrigações para o Município. Tendo em vista que uma parte significativa: da despesa decorre. das obrigações constitucionais e legais, estas são diretamente: afetadas par mudanças da legistação Municipal. O segundo tipo de risco; dé divida é originado pelos denominados passivos contingentes e refere-sé às. novas obrigações causadas por evento que pode vir ou não a acontecer. A probabilidade. de dcorrência e mã j itude dependem de condições exógenas cuja ocorrência--é -difícil .de..prever.-Por .isso;-a mensuração desses passivos muitas vezes é “difícil e imprecisa.: Nessesentido, é clara a conotação que assume a palavra “contingente” “no sentido condicional e probabilístico. Outro risco é o impacto das políticas econômicas sobre. a dívida pública, pois variações, na taxa de juros e índices de preços podem. ocasionar crescimento do seu estoque, tendo ainda que se considerar os riscos provenientes.de novas ações iudiciais. Cabe lembrar que a mensuração dos passivos;muitas.vezes é difícil-e imprecisa, e que a lista abaixo não. implica em probabilidade-ia pcoméncia, mas em apontamentos que podem ter efeito sobre. as metas fiscais.. Es um 1. Despesas oriundas de: situações de emergências. “elou calamidade públicas decorrentes de fenômenos naturais. imprevisíveis;.- . Questões judiciais pertinentes à adia ds Município, “como é | RR judiciais, liminares e precatórios; | za : Os- passivos: contingentes descritos: acima: Serão dbariiê por saldos de disponibilidades financeiras, abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas diversas ou não realizáveis no, exercício ou pela utilização da reserva de contingência, que representará no máxima 0,50% (meio ponto percentual) da Receita Corrente Líquida do exercício. de 2010... e Neste sentido, : conforme mencionado, .a. existência dos passivos qe listados anteriormente não implica. ou infere probabilidade de ocorrência, em especial aqueles que envolvem: disputas judiciais. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. das receitas de forma a compatibilizar a execução 9º, prevê a reavaliação bimestral Av. Cardoso Saraiva, 305" Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * .e-mail: falecomGDemmb.mg.gov! br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA a Sd da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2010 ANEXO DE RISCOS FISCAIS ART. 4º, 8 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101 DE 04 DE MAIO DE 2000. Com o objetivo de prover maior transparência na apuração dos resultados fiscais dos govemos a Lei Complementar nº.101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos a de afetar as contas públicas ni da elaboração do orçamento. , Para efeito deste Anéxio consideram-se. as afetações no orçamento criginárias de situações decorrentes de-obrigações específicas. de: governo estabelecidas por lei ou contrato, pela qual o govêrho deve legalmente “atender a obrigação quando ela é devida, mas que: cuja ocorrência. é incerta. Os: riscos: fiscais tratam da avaliação de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas do Município no exercício de 2010. á Com o objetivo de buscar o compromisso. com. a implementação. de um orçamento equilibrado a Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, estabeleceu que a Lei de-Diretrizes Orçamentárias contém as metas fiscais, a. previsão de gastos compatíveis com. as receitas esperadas, avaliação. dos. passivos. contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas no momentó-da eiaboração do orçamento. Os riscos que afetam as metas de resultado primário têm efeito sobre o fluxo da receita e da despesa; de forma que estes sejam diferentes das previsões contidas. na proposta de execução orçamentária, sendo: que, com relação a riscos orçamentários, a LC 101/2000, no seu art. 9º, prevê a limitação de empenho, equalizando a despesa à receita efetivamente realizada. e ia O primeiro tipo de risco fiscal que afeta. ascontas gibis e orçamentárias, sendo aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se realizarem durante o exercício financeiro, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas. No caso da receita, pode-se mencionar, como exemplo; a frustração de parte. da arrecadação de: determinado imposto, .em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente: em função de desvios entre -os parâmetros estimados e efetivos, oriundos de situações que estão, fora do ;controle da Administração, corno Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP:36120-000 « Matias Barbosa * MG“ www ommb.mg.gov.br « e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA dB, E O qn samhdã as . s8 = . q q CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E q orçamentária e financeira com as metas fiscais fixadas na LDO. A reavaliação bimestral - juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuada a cada quadrimestre - permite que eventuais desvios, tanto de receitas quanto de despesa, sejam fem corrigidos ao longo do ano. Assim, no caso dos riscos orçamentários, se vierem a ocorrer durante a execução do orçamento de 2010, serão compensados com realocação ou redução de despesas. Nos casos de ocorrência de algum dos riscos relativos à administração da » dívida, é importante ressaltar o impacto da variação das taxas de juro e inflação sobre bo a correção do estoque anual de dívida consolidada. = “ Canos GÉBério Mendes Lopes - Presidente da-Câmara-Municipal. ver 24 da Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa é MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Jr LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2010 RENÚNCIA DE RECEITA CONSOLIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS POR TIPO DE RECEITA (Artigo 4º, Parágrafo 2º, Inciso V da Lei Complementar 101/2000) TRIBUTO | | “RENÚNCIA [RENÚNCIA INÉDITA! — | | INÉDITA | TRIBUTOX 100 BI pais [Não haverá renúncia inédita = Tê E FISSQN TT Não Não verá ro renúncia inédita — estereo nn Os montantes dos benefícios projetados para.os, exercícios de 2010,.2011 e 2012 representam os volumes programados de renúncia fiscai nos orçamentos e na fixação de metas para aqueles exercícios, que neste q não há renúncia;nova ou aédia, pano A - E) “ma a proieção é zero. Configuram, assim, um retrato “do impacto provável das 'desonierações sobre orçamentos futuros, impacto esse que se projeta: com base no atual arcabouço normativo de concessões, bem como na execução. orçamentária do. município. Em atendimento. ao - prectito, da transparência, postulado peia Lei de Responsabilidade Fiscal e primordiaimente pela Constituição Federal, nos princípios que estabelece para a Administração Pública, O que se tem por escopo nas estimativas de renúncia fiscal ê a observação dos benefícios existêntes à época da consecução da LDO e o impacto de novas normas que se contextualizam na edição dessa lei sobre O orçamento. pr ua Necessário indicar que jcoticianaengis o Exeeutivo Municipal de tis Barbosa tem concedido benefício fiscal concernente em redução parcial na cobrança do IPTU, com o estabelecimento de um desconto excepcional para pagamento em parcela única do imposto e das-taxas lançadas conjuntamente. p Ê “+ Não se trata de: medida inaugurada .na nesta gestão. Ao contrário, como o já afirmarmos anteriormente, trata-se de prosseguimento de medidas idênticas efetivadas nos dois exercícios anteriores por intermédio das Leis Municipais Nº. 835/2007 e Nº. 921/2008. ; Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * « Matias Baibosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(emmb.mg.gov. br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA nd ds Sar Sed CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ” As estimativas de receitas já incorporaram este desconto tradicional. Desse modo, havendo projeto de lei em 2010 que se refira a este benefício, não haverá impacto orçamentário, pois que a redução decorrente já está considerada na estimativa da receita. E Por conseguinte, o quadro daí delineado, além de se fixar nos estritos liames legais, confere relevância ao adimplemento de benefícios possíveis que, uma vez concedidos, não comprometam a obtenção das metas fiscais almejadas. Matias Barbosa, 12 de agosto de 2009. Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomemmb.mg.gov.br ESTAR E SA SHgãs As metas e prioridades do Município de Matias Barbosa para 2010, a serem incorporadas à Lei Orçamentária Anual e ajustadas ao Plano Plurianual 2010-2013, no que couber, são as seguintes: |- DESENVOLVIMENTO SOCIAL com a seguinte ênfase: a) Atuar segundo os objetivos e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assegurando a proteção social básica, bem como a proteção de média e alta complexidade; b) Implantar o Centro de Referência da Assistência Social; c) Dar continuidade ao projeto Família Acolhedora em parceria com o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar; d) Priorizar projetos de enfrentamento da pobreza, subsidiando iniciativas que garantam melhorias das condições gerais de subsistência e elevação do padrão de qualidade de vida; e) Executar as ações assistenciais de caráter emergencial como forma de agilizar e qualificar a prestação de serviços; f) Promover a inclusão social de mulheres e da população afrodescendente, combatendo todas as formas de discriminação; ZE 9) Implantar programas e projetos sociais de proteção ao idoso e à pessoa com deficiência, de erradicação do trabalho infantil (PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL) e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes (SERVIÇO DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA, AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES); h) implantar programas preventivos e de medidas sócio educativas. para: a criança e o adolescente em situação de risco e em conflito com a lei, bem como políticas de assistência e inclusão social; ” i) Apoiar políticas de prevenção e combate a desnutrição; E) Dar continuidade as ações do Programa Fome Zero do Ministério do Desenvolvimento Social; k) Dotar de recursos orçamentários o Fundo Municipal de Assistência Social; ) Dotar de recursos orçamentários o Fundo Municipal de Habitação; m) Implantar projetos habitacionais para a popuiação de baixa renda e-sem moradia; às dâé: saH644 E 5 n) Implantar Programa de Regularização das moradias e loteamentos existentes na cidade; o) Fortalecer as organizações comunitárias e conselhos; p) Viabilizar a criação da Delegacia de Mulheres; = q) Apoiar o programa segurança também se faz com música da Polícia Militar; r) Dotar de recursos orçamentários para o Fundo da Criança e do Adolescente; s) Criar programas de educação permanente e geração de emprego e renda; t) Implantar unidades/atividades com o Sistema S; u) Criar o Banco de empregos; & v) Dar continuidade às atividades do programa de apoio aos estagiários; p: w) Criar o Conselho Municipal de Habitação; Il - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL - AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO e MINERAÇÃO com a seguinte ênfase: a) Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável; b) Criar programas de qualificação profissional em parceria com órgãos e instituições de outros entes de federação; c) Estimular e apoiar a criação de associações e cooperativas, Ei a) Viabilizar APLS — arranjos produtivos locais, aglomeração de atividades econômica do mesmo ramo/segmento, garantindo a exploração racional dos recursos naturais locais; e) Estabelecer parcerias com as empresas locais para contratação de mão de bd obra em Matias Barbosa, especialmente para implementação do programa do, primeiro a emprego; $ . : f) Incentivar a implantação de pequenas e médias empresas não poluentes, através de políticas, incentivos fiscais e impostos verdes; 9) Implantar projetos de apoio à iniciativa empresarial e tecnológica; h) Incentivar a melhoria o comércio e serviços locais; i) Desenvolver e incentivar o empreendedorismo local; 5) Incentivar, desenvolver e expandir a produção do artesanato local, garantindo a espaço para comercialização; k) Controlar as atividades de exploração de minérios, o beneficiamento e a comercialização dos mesmos; 1) Incentivar e apoiar a agricultura familiar, inclusive com programa de incentivo de mecanização agrícola para os pequenos produtores; m) Aquisição de máquinas e implementos agrícolas; n) Apoiar e incentivar a agricultura orgânica; o) Firmar convênios com ITER (INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS) para regularização fundiária; Pp) Ampliar a assistência técnica por meio de convênios com a EMATER, EMBRAPA, EPAMIG, Universidades e outros, através de feiras, exposições, seminários e congresso para os produtores; q) Fazer convênios com associações, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, para que possam participar de congressos e/ou curso de aperfeiçoamento; r) Fomentar atividades agrícolas e pecuárias, oferecendo insumos, mudas e assessoria técnica gerando emprego e renda; s) Construir galpão e montar da câmara fria para colocação, manutenção e controle de sementes de milho, mudas de batata e outras; t) Aquisição de mudas frutíferas; u) Incrementar os diversos setores do agronegócio; v) Implantar pequenas Unidades agroindustriais nas comunidades; w) Desenvolver atividades de qualificação profissional em parceira com o SENAR (SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM), Universidade e outros; x) Implantar e manter programas de hortas comunitárias e agricultura urbana; ll - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL - TURISMO com a seguinte ênfase: a) Desenvolver e incentivar o turismo em todas as suas modalidades, com participação efetiva em projetos como o do Instituto Estrada Real e Associação do Circuito do Ouro e das cidades históricas; e Circuito Turístico Caminho Novo de Minas, b) Implantar o Conselho Municipal do Turismo (COMTUR); c) Promover parcerias com órgãos públicos como EMBRATUR, SEBRAE, INSTITUTO ESTRADA REAL e outros, incluídos os de iniciativa privada, na exploração do turismo d) Desenvolver produtos turísticos (locais e espaços destinados à visitação pública); e) Apoiar e divulgar as atividades turísticas complementares ao calendário oficial de eventos, ; 9 Apoiar e divulgar o artesanato local e o desenvolvimento de uma economia solidária; 9) Incentivar as manifestações culturais do município; ass E 44 3d * h) Valorizar as margens da Estrada Real; i) Valorizar as margens da Estrada União Indústria; E) Capacitar funcionários públicos e agentes de turismo para o desenvolvimento do trade local; k) Criar e implantar o CAT (Centro de Apoio ao Turista); )) Incentivar o turismo cultural, religioso, esportivo e de entretenimento; m) Implantar o Projeto Trem Turístico (Expresso Pai da Aviação); IV - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL - TURISMO com a seguinte ênfase: a) Criar unidades de conservação ambiental na cidade, priorizando a área da Represa do Monte Alegre; b) Fomentar a participação, através de convênios, das universidades no desenvolvimento sócio ambiental; c) Incentivar a educação ambiental e a participação dos estudantes na contínua melhoria sócio ambiental do Município; d) Elaborar e apoiar um calendário de eventos visando à divulgação de experiências sócio-ambientais sustentáveis, e) Viabilizar o licenciamento e fiscalização pelo Município das atividades e empreendimentos que tenham impacto ambiental local; f) Fomentar o fórum municipal “Lixo e Cidadania” e da Agenda 21 local; 9) Implantar a educação ambiental na Administração Pública desenvolvida pelos três níveis de governo: municipal, estadual e federal; h) Fortalecer o sistema de gestão ambiental do Município; i) Elaborar e implantar projetos de valorização e proteção do meio ambiente; | E) Fortalecer e subsidiar a associação de catadores de materiais reaproveitáveis; k) Incentivar a criação de cooperativas/associações de produção de alimentos orgânicos; |) Desenvolver programas de saneamento ambiental nas áreas urbanas e rurais; m) Criar condições objetivas para que o horto (viveiro) possa contribuir para a ornamentação da cidade e reflorestamento; n) Implantar e apoiar a brigada de incêndios; «ERAS a Ed ER CM E o) Implantar a coleta seletiva municipal na Prefeitura, nas escolas e na comunidade; V - ADMINISTRAÇÃO e FINANÇAS com a seguinte ênfase: a) Implantar o Orçamento Participativo e outros fóruns de participação popular, como forma eficiente e democrática de tomadas de decisões quanto a destinação dos recursos públicos; b) Promover autonomia aos conselhos municipais, de maneira que suas deliberações reflitam a vontade da população; c) Manter ações informativas de prestação de contas; d) Dar continuidade às medidas de controle mediante análise e fiscalização dos atos e fatos de todas as unidades organizacionais do Executivo Municipal, visando garantir a transparência, a eficiência, a eficácia, a efetividade e a economicidade, na gestão dos recursos públicos; f) Manter em dia os pagamentos e honrar os compromissos com os servidores, prestadores de serviços, entidades conveniadas e assistidas; 9) Ampliar as ações de informatização e modernização administrativa, como recursos próprios ou conveniados; h) Implantar ações de aperfeiçoamento das relações de cunho jurídico; i) Rever a legislação municipal relativa aos servidores e instituir novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os quadros setoriais da Educação, Administração e Saúde, incluída, dentre outros, avaliação de desempenho e progressão por nova titulação ou qualificação para os servidores; e É) Dar continuidade às Sações de valorização e qualificação profissional dos servidores municipais; k) Implantar ações voltadas aos Serviços de Medicina e Segurança no Trabalho, possibilitando acesso específico e rápido a serviços médicos para os servidores públicos; |) Implantar ações de Prevenção de Riscos Ambientais; m) Viabilizar ações de fortalecimento e aperfeiçoamento "da política , de arrecadação de tributos; o) Reestruturar e garantir o funcionamento da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de acidentes); Pp) Manter as atividades relacionadas aos consórcios regionais; r Adquirir e implantar softwares específicos de gestão municipal; s) Implantar rede estruturada; E E) t) Construir, ampliar, adequar e melhorar as instalações físicas dos prédios municipais objetivando a melhoria das atividades desenvolvidas; u) Melhorar o sistema de arquivos, notadamente de documentos originais; v) Organizar o sistema de controle patrimonial do Município e mantê-lo permanentemente atualizado; x) , Implantar um completo sistema informatizado de controle e cadastro incluído aí um sistema de backup das informações e a interligação com o sistema contábil da prefeitura; y) Implantar um sistema de gerenciamento e/ou fornecimento do software para coibir sonegação; w) Atualizar o equipamento de hardware; z) Providenciar certificado digital para acessar base de dados da SRF, que está atualizada; aa) Providenciar ao recadastramento e/ou atualização das bases de dados da prefeitura; bb) Atualizar a legislação municipal e política de arrecadação; cc) Aumentar os locais de recolhimentos dos impostos; dd) Implantar uma rotina de fiscalização e contratação de um fiscal; VI - EDUCAÇÃO, com a seguinte ênfase: a) Garantir o desenvolvimento do processo educativo de forma participativa é implantar as ações, projetos, programas e indicativos constantes do Plano Decenal de Educação, priorizando a gestão escolar e capacitação de servidores do ensino geral; b) Dar continuidade às áções de inclusão digital nas escolas e a à contratação de profissionais qualificados ou estagiários para os laboratórios escolares, se necessário; c) Apoiar a utilização pedagógica das bibliotecas escolares para a formação intelectual dos alunos e profissionais da educação, possibilitando inclusive o acesso da comunidade com orientação de profissional capacitado; se necessário, capacitar professores e criar cargo; d) Garantir condições e viabilizar a prática de esportes nas diversas modalidades no sistema educacional, abrangendo todos os níveis de ensino; e) Ampliar, de forma gradativa, programa de educação infantil na rede municipal e equipar as unidades existentes, f) Priorizar programas e ações educativas nó ensino básico; “Ed a xs Soa a a.) Ampliar gradativamente o programa de alfabetização de jovens e adultos, priorizando a zona rural e estabelecendo parcerias com a SEEMG (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS) e entidades do segundo e do terceiro setor: h) Cooperar com o fortalecimento do ensino médio juntamente à Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais; i) Dar continuidade às parcerias de capacitação profissional do quadro de servidores da educação, priorizando os profissionais do ensino infantil e educação de jovens e adultos; E)) Buscar parcerias com as instituições de ensino superior para viabilizar a implantação de cursos no Município; k) Manter o transporte dos alunos de forma adequada; |) Manter a qualidade da alimentação escolar com orientação de nutricionistas; m) Viabilizar a implantação de hortas escolares, através de ações .socio- ambientais e intercâmbio com o Setor de Meio Ambiente; n) Implantar um sistema de gestão integrada nas escolas municipais e na Secretaria Municipal de Educação; o) Promover a gestão democrática nas escolas; Pp) Apoiar as instituições educacionais direcionadas aos portadores de necessidades especiais; 5 A qo Cod q) Manter, conservar, aprimorar e ampliar as instalações e equipamentos essenciais para os processos educativos, de acordo com as necessidades diagnosticadas; r) Construir quadras poliesportivas nas escolas municipais; s) Escolher livro didático focado nas políticas municipais de educação; t) Disponibilizar uniformes aos servidores auxiliares; u) Implantar cursos preparatórios para ingresso no ensino superior, com prioridade para pessoas de baixa renda; ] v) Implantar programas de melhoria da qualidade da leitura, nas escolas da rede municipal; > w) implantar escolas de tempo integral, bem como atividades de acompanhamento, reforço, integração e formação no contra turno; x) Regulamentar o serviço de transporte escolar, na perspectiva do usuário do serviço (acesso); y) Ampliar a frota de veículos do transporte escolar; z) Apoiar a participação de estudantes em competições esportivas escolares; aa) Fortalecer os órgãos de participação e controle social da educação; HERE Ss xd as a z bb) Apoiar o Comitê Local de Acompanhamento das Ações do PAR (Plano de Ações Articuladas); cc) Reestruturar, fortalecer e ampliar o programa municipal de bolsas de estudo; dd) Implantar ações que favoreçam a autonomia financeira das escolas; ee) Criar e implantar o funcionamento de unidades de educação infantil; ff) Implantar atividades de musicalização; gg) Diversificar as atividades de aprendizado lúdico, inclusive através de jogos com o xadrez; VII - SAÚDE com a seguinte ênfase: a) Desenvolver ações e programas de atenção à saúde do idoso; b) Desenvolver ações e programas de controle do câncer de colo de útero e de mama; c) Desenvolver ações e programas voltados para redução da mortalidade infantil e materna; d) Desenvolver ações e programas voltados para o fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária, influenza, hepatite, AIDS; e) Desenvolver ações e programas de promoção da saúde e fortalecimento da atenção básica; f) Desenvolver ações programas de saúde do trabalhador; 9) Desenvolver ações e programas de saúde mental; h) Desenvolver ações é programas. voltados para o fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência; i) Desenvolver ações e programas de atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência; ] E)) Desenvolver ações e programas de saúde do homem; k) Adquirir equipamentos e infraestrutura para as unidades de saúde; |) Construir e/ou adequar unidades de saúde atendendo as exigências. da Vigilância Sanitária; m) Elaboração do Código Sanitário Municipal; n) Implementar ações de Vigilância em Saúde; o) Consolidar as ações da Estratégia de Saúde da Família, p) Implantar ações de saúde mental na atenção básica e nas unidades de referência do Município; e ê & 3 q) Apoiar a participação e o controle social valorizando o Conselho Municipal de r) Desenvolver ações intersetoriais de promoção, proteção e recuperação da s) Estabelecer e otimizar parcerias para atendimento médico-hospitalar especializado e exames de média e alta complexidade; t) Implantar a política nacional / estadual de assistência farmacêutica no âmbito municipal e implantar a Unidade de Farmácia; u) Implantar sistema de arquivos e prontuários; v) Implantar redes para sistema de comunicação de dados, cadastramento, registro de procedimento central de consulta, otimizando os já existentes; w) Investir na educação permanente em saúde de gestores, usuários, trabalhadores e prestadores de serviço; x) Implementar a Política de Atenção às Urgências Emergências no município, com a implantação da Unidade de Pronto Atendimento Regional e sua integração à rede ambulatorial e hospitalar; y) Adequação da Lei Orçamentária Anual às diretrizes emanadas das Portarias MS/GM nº. 204 de 29/01/2007, Portaria MS/GM 1497 de 22/06/2007 e Portarias nº. 837 de 2304/2009. VIII - DESENVOLVIMENTO URBANO - TRANSPORTE, OBRAS e SERVIÇOS PÚBLICOS com a seguinte ênfase: a) Ampliar a rede elétrica“urbana e rural, de modo a atender progressivamente a totalidade da população; b) Implantar política de saneamento de forma a garantir tratamento de esgoto e água potável e atendimento progressivo a totalidade da população; c) Implantar o processo de adequação das vias e prédios públicos para acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais; : d) Ampliar, conservar e melhorar as vias urbanas e estradas vicinais; e) Implantar projetos e ações de reorganização do trânsito urbano; f) Regulamentar e estruturar o transporte coletivo, garantindo serviço de qualidade, incluídas as ações necessárias para regularização da concessão do serviço; 9) Regulamentar e estruturar o-transporte por'táxi e mototaxi, incluídas as ações necessárias para regularização da concessão do serviço; são ãa Sê a h) Regulamentar e estruturar o transporte público e particular de estudantes, exercendo o poder normativo e fiscalizador; i) Remodelar e manter praças, parques, jardins, pontes, escadarias, muros de arrimo públicos e regulamentar o uso dos espaços públicos; E) Melhorar a coleta e o transporte e implantar a reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos; k) Adquirir e/ou locar máquinas, veículos e equipamentos que visem melhorar o desempenho na prestação dos serviços públicos; )) Controlar processos erosivos e recuperar áreas degradadas com ações intersetoriais; m) Estruturar o COMDEC — Comissão Municipal de Defesa Civil - conforme Lei 775/2005; IX - CULTURA, ESPORTE e LAZER, com a seguinte ênfase: a) Elaborar e desenvolver ações, programas e projetos culturais e esportivos; b) Apoiar entidades, grupos e agentes culturais e esportivas; c) Apoiar e divulgar os trabalhos da Comissão Permanente Técnico Cultural de Matias Barbosa; d) Criar, apoiar e implantar memoriais e desenvolver ações de manutenção e preservação do patrimônio histórico público ou privado; e) Elaborar um livro referência sobre a História de Matias Barbosa pEndo como base o revisionismo historiográfico do município). f) Criar e implantar a Corporação Musical de Matias Barbosa. 9) Implantar o Plano Plurianual e Orçamento Participativo da Cultura; h) Apoiar a integração e formação dos artistas da cidade e agentes culturais; i) Fomentar e fazer a produção cultural, bem como a circulação de bens culturais dentro e fora do Município; E) Apoiar as diversas formas de arte popular e folciórica; k) Fomentar a Política Cultural Local com o desenvolvimento do Projeto de Educação Patrimonial; |) Divulgar o calendário oficial do Município e a Feira de Artesanato; m) Elaboração do projeto de engenharia para a criação do Cine Teatro Municipal e Sala de Cinema e convenções de Matias Barbosa; n) Realizar o Festival Cultural e os Jogos de lihverno de Matias Barbosa; o) Iniciar a construção da nova Biblioteca Municipal; Pp) Adquirir equipamentos e acervos para a Biblioteca Municipal; g&ãasis q) Criar o Arquivo Histórico de Matias Barbosa; r) Implantar o FUMPAC (Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural) e elaborar a Lei de Incentivo Cultural; s) Aproveitar de forma efetiva, a infraestrutura esportiva ociosa já existente no Município; t) Construir o Complexo Poli esportivo Municipal; u) Apoiar as equipes esportivas buscando alcançar todas as modalidades; v) Promover eventos municipais e regionais nas diversas modalidades esportivas; w) Incentivar a criação de área de lazer sustentável na área da Represa do Monte Alegre em parceria com instituições privadas, governamentais e não governamentais, x) Organizar e executar o Calendário Oficial de Eventos e Festas Populares; y) Apoiar a realização das festas populares ou tradicionais do Município, como atividades complementar do Calendário Oficial; z) Preservar através de iniciativa própria ou de parcerias, a preservação e restauração do Patrimônio Histórico, público ou privado; aa) Estabelecer convênios e parcerias com órgãos governamentais ou privados para fomento da cultura local; bb) Estabelecer convênios e parcerias com órgãos governamentais ou privados para o desenvolvimento de práticas esportivas, ações e programas no município; cc) Elaborar a política esportiva no município; dd) Criar novos espaços “públicos e reformar e ampliar os espaços culturais e desportivos existentes; ee) Implantar o Programa Cidade Digital. ff) Implantar o Arquivo Histórico Digital. : ca: X - PROCESSO LEGISLATIVO: a) aquisição de equipamentos para Câmara Municipal, b) construção da nova sede do Poder Legislativo; c) aquisição de veículos para o Poder Público; d) divulgação institucional e oficial; e) manutenção e incremento das atividades da Câmara Municipal; f) pagamento de subsídios a agentes políticos. ses soa openunguo) J9)212D 9P SL19ICBLIGO Sesodsag 2 2)1929% 9p epunuaoy TTOC-OTOZ OIU911)/231992914 ep ogsiAdId e esed ojnojeo op eibojopojyou o eiIQuISW SOANY 9p ogSeus!|y ep doada ap ov5voijdy o wabuo opinbi7 oluguwied Op ogônj0Ag JOH9JUP ONDIDISXO OB SEANEjS1 Sejouw Sep ojuowiidino op opdeljeay eo qnd CPIA ep SJuejuon siBnuy sejow TTOZ/0TOZ Bied sejaw o esodsaq ep ogônjong TIOZ/0TOZ eIed sejoW 9 2)19204 ep ogônjoag a OR OTOZ SIBISIa SeJSNW 1 OXINV à à di ER | di it dd 24 [es ns) (asc ooo lisos Oss'seb't | oso'sseit |oscisect [oosZz0T | Leriri [0005 || Ce [005% [268 Joni | E e Rm z FEcoos | LyoThs | PISBIS |ZZEILb |aco10b | S06TTE | SOS SETE [TEESEOT [OBSIHET [ZESOLT | 96b6bT [co sbiT | FLTTSEE | CIOSI6T [G6LVEST [ZL99TOT | COSPSPT [95C00ET | FOGE [ESTEEE [GOLLTE | sbre |Lobscc [Ssr9or || 957020T |SEC96 |Z6THE6 [0066 [SOL5bZ | Eso008 EZb'00€'8T | SIW'TISTI | CC BSL9T | TIS VELSI | LLESICIL | 9c0 POL 6 PSES9EL |98TBPOZ [S/S [ESTEIO [9506064 [O50LL1% | | RBEWISTE [ 6ETOZO E | VESOETEE | LOC TONE | EL6TOGOE | CO6 CET LE] 1096 [88 [508 [uEz [set [5560 | ren ; Es SONS evrese | p6ocE | trbeze Hisvese |eo6zr | Gestor Sbrest [VBGSEE |TÍVELE [ISTEG [0606 [b6C0 | 028'02€ 9TIGEE | corl'B0E | bisbir | EGLZOL E ER Ca a ESLTOT [LSVHOL [CISSA [LO [UE [uom CEE BLTT [O6SZZTT [bE06L0T [06086 [cris [esiTss || SB6Z5F [GS0IST [05H | GEPTEL | SOCLEL | 6L1S0T 6IC6S9 | TESOES [Z99E09 [88/65 | Tasthh [660% SOFT6T [O6EST [TZGSLT [56651 | T660M | b5h56 TEOSET |B5BLLLT [0/6 [Z09T66T | S1T56T | Ceó sir Traz LSD ID epeunsa ejsooy - ZTOZ/OTOZ jenuy sequoo ep ogáejsala - 8007/9007 suo “v1OoL gaaÁna/A3aNNS ovônaaa jexdeS op seda seno jegideS sp sepuçisgsuei SUS ap sogoeually OHP94D 9p sogielsdo AVLIdVD Jd SvlIadIU SSJUS. 10 Sejlod9% SeNNO SaqUBLIOo SelpUpiojsuBi| Senno €IANNA/ÁIGNNA OP sepugisjsuei IdI Op aued-2309 VAdI Op 94Wed 2309 SIWOI Op 9Hed-210D Wda Op a4ued-2300 SSJU91105 SEDUgio)sUBIL SODIAIOS Sp SEJo99Y segndodolby Sejtsdsu SIBIuOWILEA SEej1S39Y sIewad seijodueuiS sogdealdy ap apepigejuoy SIBJUOLILE] SBJ1995Y SeQdInquauco ap sejas BLUOUJSN 9P seqoInqujuoo sexe| NOSSI IgLI equo. eu opsa epusy ap ojsoduiT mAdi SeLeINqUI SejS3SY SAILNITÃOD SVLIIDIA OBSIIISSA g TTOZ/OTOZ Bued sejam o 2719294 ep ogôniong "T FER o -siedpjuntu sesadsop ep eomjjod eu e soseud ap ogãeLiea ep SOjs|AdJd seo]pu; 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É Matias Barbosa, 12 de agosto de 2009. o Mendes Lopes-.. -Presidente dá Câmara Municipal: Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br à >