br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1017/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1017 / 2009
Date 2009-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id519

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 50

CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
LEI Nº.1017, DE 112 DE AGOSTO DE 2009
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária do Município de Matias
Barbosa para o exercício de 2010 e dá outras
providências.
O Povo:do Município de Matias.Barbosã decretou e eu, Presidente,
nos termos do $ 3º do att. 50'da lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre as diretrizes para a elagoração do Orçamento
do Município de Matias Barbosa referente ao exercício de. 2010, nos termos
estabelecidos por suas disposições e: pela legislação aplicável, especialmente
pelo 82º do artigo 165 da Constituição Federal, pela Lei Nº. 4320/64 e Lei
Complementar Nº. 101/2000. Ee
Art. 2º- No que -conceme à responsabilidade na gestão fiscal são /
estabelecidas as seguintes diretrizes: , .
| - desenvolvimento de" “ações ilariójeddo e transparentes tendentes El
prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas municipais; ja
Il - definição de prioridades e metas para o exercício de 2010, detalhando
as metas definidas no Plano Plurianual de investimentos; aca do
II! - definição de critérios para elaboração dos orçamentos: do Município;-":.
IV + promoção do equilíbrio entre receitas e.despesas, mediante fixação
das despesas correntes em valor inferior ao das receitas correntes, possibilitando
um mínimo de capacidade de investimento;
Av. Cardoso Saraiva, 305 « Centro « Telefax: (32) 3273-1268 CEP 36120-090 + Matias Barbosa * MG ,
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
V.- definição de critérios para a execução orçamentária: para as
concessões de subvenções, para transferências de recursos para cobrir custeio
dos órgãos do Estado ou da União e para início de novos projetos;
VI - fortalecimento do órgão de controle interno e aprimoramento do
sistema de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos
procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate à inadimplência;
VIl - limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não
comportarem o cumprimento das metas. astalinieçidas e na hipótese da dívida
fundada ultrapassar o limite p Evisto: emteiz
VIII - obediência aos limites legais para às gastos:com pessoal;
IX - combate à evasão fiscal, amparo Si
e a execução fiscal. Ui . E
de fiscalização tributária
CAPÍTULO 1 Ho FR
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:
Art: 3º - As metas e as prioridades para .o exercício financeiro de-2010
guardarão compatibilidade e correspondência com: o Plano, Plurianual relativo ao
período-2010-2013; devendo obsefvar-as seguintes estratégias: men ds
| - promover o. desénvolvimento, sconômica sustentável com: ênfase na
geração de empregos. é oportunidades de renda: pará todos;
|l - desenvolver políticas -públicas -de habitação, desenvolvimento social,
urbanismo, saneamento básico; esporte, priorizando o combate à pobreza, a
inclusão social e o atendimento às demandas de éducação e saúde, buscando a
universalização da oferta de serviços públicos e a melhoria contínua da qualidade
de vida dos munícipes; ER pa
|ll - modernizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus
custos internos e maximizar a capacidade de investimentos,
IV - fomentar e incentivar o. desenvolvimento dos consórcios .como. órgãos
para o desenvolvimento de ações de interesse regional! e municipal.
Parágrafo único. As denominações e unidades de .medida das metas da Lei
Orçamentária serão as.mesmassutilizadas no Plang Plurianual.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * cep p 36120.000 Matias Barbosa:: MG !. *
www.6mmb.mg.gov.br * 1 emal: felocomécmm mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 4º - O Plano de Ação da Administração Municipal para o próximo
exercício será fundamentado na modernização administrativa, na atual situação
econômica financeira e nas estratégias definidas no artigo anterior.
S 1º - As metas e prioridades da Administração Municipal, a serem
incorporadas à Lei Orçamentária e ajustadas ao Plano Plurianual 2011-2013, no.
que couber, são as constantes do Anexo | desta Lei.
8 2º - As metas e prioridades da Administração Municipal e seus
desdobramentos no Plano Plurianual terão antecedência na alocação de recursos
do orçamento de 2010; no caso das despesas. de' caráter continuado.
e capiruLO ii o
DA ESTRUTÚRA É ORGANIZAÇÃO-DOS ORÇAMENTOS ..
Art. 5º.- Para-efeito desta.Lei, entende-se por... =.
L- Programa-- instrumento de organização da ação governamental! visando
à concretização dos objetivos pretendidos, senda mensurado: pot “indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual; R
II -“Atividade: um instrumento de pro para alcançár o Qbjetivo-de
um programa, envolvendo um conjunto .de operações que se:realizam de-modo
contínuo e permanente, das quais resulta.um-produto necessário à manuienção
da ação de governo; q
HI - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo: um conjunto de «Operações; limitadas .no;tempo, das
quais resulta um produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo; " o sq gs A .
IV -- Operação. Easogiáli as. “espigas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das -quais não resulta um produto; & não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias pata atingir os seus
objetivos, sob. a. forma de .atividades, projetos e operações especiais,
especificando. os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Av. Cardoso Saraiva, 305» a «Telefax (32) 3273- 1268 CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomemmb. mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
“8 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em
subtítulos exclusivamente para especificar a tocalização geográfica integral ou
parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo
haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas
estabelecidas.
83º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
$ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por programas, atividades; projetos . Ou operações especiais, e
respectivos subtítulos. -
Art 6º - O orçamento fiscal discriminará E despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de“programação em seu menor. nível,
especificando os grupos.de dêspesa, com suas respectivas dotações, conforme a
seguir discriminado;:indicando, para cada categoria, a modalidade-de aplicação; a
fonte de recursos é o identificador de uso: à ipa vo aM cem
1 - pessoal e encargos sociais; E
2 «juros e encargos da dívida; je é ! ge: ,
3 - outras transferências correntes,
4 - outras despesas correntes, ,
5 - investimentos; - DER SR e
. 6 - inversões financeiras,
7 - amortização da dívida; -. Lu SO TP ASR a peer RSA qto
8 - outras transferências de capital. . . cas
Art. 7º - As metas físicas serão indicadas em, nível. de atividade e projeto e
constarão do demonstrativo-com os seus, objetivos e indicadores para. «aferir os
resultados esperados, detalhadas por atividades, projetos e operações especiais,
com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias
executoras.. .
Art. 8º-- O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do
Município de Matias Barbosa, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive
especiais, empresas, públicas, sociedades de economia mista e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Av. Cardoso ee 305 * Centro * Telefax: (32)32 3273,1208- CEP 36120-000 + Matias Barbosa * “MG
' rent. iba gov.br * fsqueae fem mg. poa E ua
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual será elaborada a partir de consultas e
discussões com a sociedade civil no Município, em fóruns populares,
procedimento que se denominará is Participativo”.
Poder iii no” prázo poa “no. as sa
Municipal, será composta “de “orçamento fiscal referente aos Poderes do
Município, seus fundos, Orgãos. e entidades- da Admini
será constituída de: a
. |-texto dadei; ao Ee Ai
li - consolidação dos quadros aeamantnces
o IN da lei “Orgárica
tração direta e indireta, e
Il - ânexo- do" orçamento fiscal discriminando a receita. e'a despesa na
forma definida nesta Lei; ] ar ;
IV:- discriminação da- legislação da receita e da bend, referente ao
orçamento fiscal. - feaditos HR
& 1º - Intégrarão.a.consolidação. dos quadros. orcamentgidos: a que se:refere
o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22,
inciso Ill, da Lei no 4.320, de 17 dé março de 1984; os seguintes, demonstrativos:
| - da evolução dá receita. municipal, segundo as categorias econômicas,
discriminando: cada imposto e contribuição. de que trata o artigo 195 da
Constituição Federal; i
Il - da evolução da despesa do: Erário. Municipal, segundo as categorias
econômicas e natureza da despesa; + 21 ro Ra,
ll - do resumo das receitas do e fiscal por categoria econômica;
IV - do resumo das despesas do orçamento!fiscal por categoria econômica;
V - da receita e da despesa, do orçamento fiscal segundo categorias
econômicas, conforme o Anexo | da Lei no 4.320, de-1964, e suas alterações; -
VI - das receitas do orçamento fiscal de acordo com..a classificação
constante no Anexo III da Lei no 4.320, de 1964; e suas alterações, -;
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) ) 3273-4268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg. aew br * e-mail: pao o mg.gov. br A
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
e 7 qa
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
“Mil-das despesas do orçamento fiscal segundo a função e subfunção;
Vill - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
S 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anua!
conterá:
| - análise da conjuntura econômica do País, com indicação do cenário
macroeconômico para 2010 e suas implicações sobre a proposta orçamentária;
H - resumo da política econômica.e social do Governo Municipal;
HI - justificativa” da estimativa e da fraçãa. Tespectivamente, dos principais
agregados da receitãe da despesa. :
8 3º - O Poder: Executivo: disponibilizará,
podendo ser. por meios: eletrônicos, deronstrat
na (trinta e um) de agosto,
; contendo as: seguintes
informações complementares:
| - a evolução da receita nos três, últimos anos, a execução provável para
2009 e a estimada para 2010, bem como a. memória: de cálculo dos principais.
itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento no
exercício'de 2009; : , RR anda E a aa
ll-a dcboe com pessoal e encargos sociais, por Poder e total; Esreilada
nos últimos três anos, .a' execução provável: em. 2009 eo programado para 2010,
com a indicação da. representatividade. «pércentual do: total em, relação à receita
corrente e à receita corrente-. liquida, esta última fal como definida na Lei
Complementar nº. 82, dé 23 de! março de: 4995e Lei Complementar nº101/2000;
IH - demais informações que 6 Legislativo. Municipal solicitar. . cu
$ 4º.- O Poder Executivo enviará à Câmara, Municipal o projeto de lei
orçamentária, além do texto devidamente assinado, também, em meio eletrônico.
Art. 11.- As fontes de recursos aprovadas:na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às
necessidades de execução, se autorizadas por lei específica.
Art 12 - Os projetos de lei relativos, a créditos adigionais - serão
apresentados e aprovados na forma e com o detalhamento, estabelecido na lei
orçamentária anual.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * ce 36120-000 * Matias Barbosa: MG
www.cmmb.mg. go br * e-mail: falecomGDemmb. mg. gov br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
“8 4º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das
atividades, dos projetos e das operações especiais.
8 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
adicional.
S 3º - Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão
considerados automaticamente abertos com a-sanção e publicação da respectiva
lei. ;
8 4º - Nos casos- «dê abertura -de-créditos “à conta de recursos de excesso
de arrecadação, as exposições de; motivos conterão
Jalização das estimativas
de receitas para o exercíciô. : E
- Art. 13 - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
Art. 14,- Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das
despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da. estimativa desse
aumento e da indicação das fontes de recursos. :
Art: 15 - Na Lei Orçamentária Anual, as receitás eas ásiios serão
orçadas a preços de julho/2009. - RR q
8 1º - Os valores contidos na Lei Orgaiméntária serão atualizados
monetariamente pelo Íhdice -Geral dê Preços. »; IGP;. apurado “pela Fundação
Getúlio Vargas. k pe ne - E MI Ma
- 82º - Os valores expressos na forma. deste artigo serão corrigidos sempre
que a inflação acumulada for igual “ou superior a 5%. (cinco por cento), na: -forma
do disposto na Lei Orçamentária Anual... =. :
SEÇÃO |... SE ME
DAS DIRETRIZES GERAIS
nn Fysnr
“Art. 16 - A elaboração.e.a aprovação da lei orçamentária de 2010 deverão
levar em conta a obtenção de um. superávit. primário de, no mínimo, 0,5% (meio
por cento) -da- Receita Corrente ou no montante. destinado a despesa com juros, e
Av. Cardoso Saraiva, 305» « Centro + Tele: x: (82) 3273-1268 CEP 36120-000 - Matias Barbosa --MG «
Wi. emimb. lira gov. a O pg falecom(Demmb. mg.gov.br
“as despesas correntes deverão ser de, pelo menos, 1% (um por cento)
inferiores às receitas correntes.
Art. 17 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão
à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais
específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos
débitos.
Art. 18 - Na programação da despesa não poderão ser:
| - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as: unidades executdras:
il - incluídos Projetos coin-a mesma. fi ialidáde em-mais de uma unidade
orçamentária;
HI - incluídas despesas “a-título de tnvesl néntes -- Regime de Execução
Especial, ressalvados; os casos de calamidade pública formalmente decretados e
fundamentados; . na ;
"IV - transferidos a is unidades orçamentários. os. é hecuTsos recebidos
por transferência com destinação específica; E k
-M - classificadas como atividades dotações que visem. “ao desenvolvimento
de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos .que cGoncofram para a
expansão: oy: aperfeiçoamento: da. ação -do .Geverno,. bem, como classificados
como projetos ações de duração continuada. .. E
Art. 19:- Além da observância das prioridades é metas fixadas nesta-Lei, a
iei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
| - tiverem: sido .adequadamente- cit todos os projetos em
andamento;. . . Ro RE VS
Hi.- os recursos dest viabilizatem a contiusão de uma etapa.ou a
obtenção de resultados completos do projeto, considerando-se-as contrapartidas
do Estado Minas Gerais ou da União Federal.
Art 20. Não poderão ser destinados recursos para atender, a despesas
com ações típicas do Estado: e da União, ressalvadas as ações autorizadas em
leis específicas, constantes: do. Plano-Plurianual.ou objeto de convênio com a
municipalidade.
« t+
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro e « Telefax x: (32) 3273-1268 * .CEP 38120-000 * Matias Barbosa * MG
WWW. bl Er Edi br * e-mail: id mg. gov br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
au
Parágrafo único - Para efeito desta Lei, entende-se como ações típicas Go
Estado ou da União, as ações governamentais que sejam de competência
exclusiva do Estado ou da União.
Art 21 - A proposta orçamentária conterá reservas de contingência
vinculadas ao orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, três por.
cento do total da receita corrente líquida.
Parágrafo único - Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput
deste artigo não será inferior a um porcento.
- SEÇÃO TE
“DA Eescição orpanenthçiA
Art. 22 -“As únidades responsaveis: peia “execução dos - créditos
orçamentários apróvados processarão o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada categoria: de. programação esrespectivos, grupos- de
despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de, despesa:
Art 23 - Para fins de apreciação da proposta-orçamentária e do
acompanhamento .de sua: execução: será assegurado, ao órgão de controle
interno, o-acesso irrestrito, às. informações que o mesmo julgar necessárias para
o fiel cumprimento de seu objetivo. :
Art. 24 - Havendo hecessidade de se proceder à limitação de empenho das
despesas fixadas para 6 exercício. de-2010; ão fi inalide um bimestre, para alcançar
o superávit primário. referido nesta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo
promoverão: por ato. próprio, "nos iriôntantes necessários e:.nos trinta dias
subsequentes a referida limitação de empenho -e de movimentação financeira
conforme estabelecido.no Art. 9º da Lei nº. 10442000 de forma proporcional ao
montante destinado a cada- Programa: “da “Administração, excluindo-se as
destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios
previdenciários e amgrtização e encargos de finangiamento.
Art. 25 - Os projetos de lei de créditos. adicionais terão como prazo para
encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogáve!, de 15 de dezembro
de 2010. PoE eae
Av. Cardoso Saraiva, 305 * «Conto Tola: (82) 3273-1268 * cep; 36420.000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: afecorméomen mg.gov. br o
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
à Das A ds o
Art. 26 - São vedados procedimentos pelos ordenadores que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste
artigo.
Art. 27 - É vedada a inclusão;:ria lei Drçamentária anual e em seus créditos
adicionais, de dotações a: título de: subye ções sociais,. “ressalvadas aquelas
destinadas a entidades sem fins lucrativos: “déai ividades E natureza continuada,
que preencham a condição: de que sejam: de atendifhénto direto ao público, de
forma gratuita, nas áreã E -de assistência: “Social à útura, esporte, saúde, ou
educação e estejam cadastradas no Conselho Municipal de- Assistência: Social,
conforme o caso, ">
$ 1º. - Para habilitar-se ao recebimento de.subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar. declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos e de utilidade pública, emitida-no.exercício de 2010
por duas autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria, excluindo-se .as entidades de Foprasantação de servidores públicos
municipais. = S Efe catdado rg E
8 2º - As entidades cin LRnindas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à à fiscalização do: Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas 'e objetivos: para: os quais receberam os
recursos. ema
8 3º - A Lei Orçamentária não destinará recursos para entidades peruecias
que visem lucros ou remunere seus dirigentes.
Art. 28 - O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e
especiais até o limite de 8% (oito por cento) das despesas fixadas, mediante a
utilização dos recursos previstos no artigo 43, 81º, incisos |, Il e HI, da Lei.nº.
4.320, de 1964, e no artigo 166,.8.8º, dá Constituição Federal e nos Art. 128 8 1º
e Art. 132 da Lei Orgânica Municipal.
Av. Cardoso Saraiva, 305 « Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomDemmb.mg.govbr
dit 2 ca pio
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
vo do Lat ado da
“Art. 29 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma anual
de pagamentos mensais,.Programação Financeira, consolidando as despesas por
natureza das despesas: “pessoal”, “encargos sociais”, “Material de Consumo”,
“Outros Serviços e Encargos”, "Outras Transferências Correntes", "Outras
Despesas Correntes", "Investimentos", "Inversões Financeiras" e "Outras.
Transferências de Capital" à conta de recursos do erário municipal, por órgão,
agrupando-se fontes vinculadas e não vinculadas.
81-00 cronograma. de- que trata este, artigo e suas alterações, deverá
explicitar os valores fixados nálei orçamentária, em seus créditos adicionais, e
os valores liberados pafa movimentação e êmpenho. ;
82º-0 Executivo. Municipal-deverá el orar; bus ando harmonizar com a
Programação Financeir: m “Mensal de Desembolso,
tendo como orientação a définição de cotas orçamentárias resultante .do
desdobramento da despesa fixada na-Lei Orçamentária “Anual e observando os
seus efeitos sazonais... EC Asa SA
Fr “SEÇÃO III. É Paio SSD oi jito
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO. ORÇAMENTO DO ) LEGISLATIVO
- Art. 30 - Para efeito-do disposto no artigo 10 desta Lei, & Poder Legislativo
encaminhará ao Executivo, suas respectivas. propostas orçamentárias, até O dia
31 de agosto do corrente, para fins de consolidação do po de lei.orçamentária
anual, 3 nas E a
Parágrafo ficado - Na csbocaçã da = fin (o) uandetoii Municipal
terá como-parâmetro de suas despesas: .,.-.í. =” -. : RR
| --com- pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de
pagamento de abril de 2009, projetada para o exercício, considerando os
acréscimos legais e o disposto na Constituição Federal, alterações de pianos de
carreira, verificados até 31. de agosto de 2009, :as admissões de-.servidores e
eventuais reajustes gerais a. serem concedidos aos servidores públicos
municipais; - «e 7, RE é
il --com os; demais grupos. de. asi cuido ser o conjunto das
dotações fixadas na lei orçamentária: para O exercígio financeiro de 2009;.- «tr.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG -
www.cmmb. a o e , Esmal: non mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
tl - com o conjunto das despesas, a fixação de percentual máximo, em
relação à receita corrente líquida deste exercício, o destinado para 2009 ou a
média dos percentuais destinados para os três últimos exercícios.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 31 - Todas as despesas relativas à dívida pública Municipal, mobiliária
nstarão da lei orçamentária
ou contratual, e as receitas que as “atenderão,
anual. . É Sorig
Parágrafo único-- As: despesas com a dívida. pública mobiliária municipal
serão incluídas, na lei egm seus anexos, separadame: te das demais despesas.;-
Art. 32 - Caso a dívida pública mobiliária-iltrapasse o limite legal, ficará o
Município obrigado a-limitár empenho das. despesas. fixadas para o exercício de
2010 até reduzir ao limite, nos montantes necessários. e nos trinta dias
subsequentes a referida limitação de empenho e de movimentação financeira
conforme-estabelecido no Art. 9º da:Lei.nº: 101/2000, excluindo-se as destinadas
ao pagamento dé despesas de pessoal e encargos sociais, . benefícios
previdenciários e amortização € encargos de financiamento. a
CAPÍTULO VI...
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 33 - As despesas com pessoal, ativo e.inativo, dos Poderes Executivo
e Legislativo, manter-se-ão dentro do limite de 60% (sessenta por. cento) de suas
receitas correntes líquidas, conforme determina aConstituição-Federal no art. 169
e a Lei Complementar Nº101/2000 no art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b”.
Parágrafo único - No caso de instituições: públicas mantidas com encargos
do Município, as despesas com pessoal e encargos também serão computadas
na forma que trata o “caput” deste artigo.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268.º CER. 36120-000 « Matias Barbosa * MG
www.cmmbimg.gov.br * e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
G
«Sa ÃS E:
ua
“Art. 34 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão gestor de Recursos
Humanos, publicará, até 31 de agosto de 2009, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, bem como os
contratados temporariamente, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados
por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único - Os cargos transformados após 31 de agosto de 2009, em
decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores
públicos, serão incorporados à tabeta réferida nes artigo.
Art. 35 - Os prójetos de-lei sobre transforina do de. cargos, bem como os
relacionados a auménto-de. gastos com pessoar e encargos sociais, no âmbito do
Poder Executivo, deverão ser acompanhados di de-pareteres do órgão gestor de
Recursos Humanos e- “da: “Procuradoria” ui sobre aspectos de suas
respectivas áreas-de competência. ã . E
Parágrafo: único. Os “responsáveis, no Poder Legislativo, : -pelas: áreas
referidas no caput assumirão em seus. âmbitos «as “atribuições necessárias: ao
cumprimento do disposto neste artigo. -
CAPÍTULOM vit: a
DAS DISPOSIÇÕES: SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
-Art. 36 - A adeinicão da fsdiláimo Tributá unicipál-fara, atender ao
disposto nesta, lei; obedecerá: aos . princípios”: da , legalidade, . igualdade,
anterioridade e irretroatividade-da Lei-Tributária:
Art.37 - A concessão ou-ampliação: de incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária, ou financeira; somente poderá. ser aprovada caso indique. a
estimativa de renúncia da receita e.as despesas -em idêntico valor, que serão
anuladas, inclusive transferências:e vinculações constitucionais.
Parágrafo único - A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor
após o cancelamento de despesas em. idêntico valor.
Art. 38 - Na' estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária :amual
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que. esteja em
tramitação na Câmara Municipal: ;
LO,
Av. Cardoso da 305 * Gatto Telefax: (22) 3273- 1268 « CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
: wwvcimmb. má gov.br * e-mail. lecomgenimo. mg. go. br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
' CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA e
$ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária anual serão identificadas as proposições de alterações na legislação
Sbt o
LE
e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das
propostas e seus dispositivos.
8 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam
parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária anual para sanção do
Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as
dotações à conta dos referidos - recursos -serão canceladas, mediante lei
específica, até trinta dias ápós'a sanção do Prefeito à lei “orçamentária anual. -
— GAPÍTULOMIILO =.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Art. 39 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de
execução orçamentária na.forma e com o detalhamento exigido pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais ou, definido. pela - Lei “Complementar nº.
101/2000, devendo haver a consolidação das contas do Executivo € Legislativo...
Parágrafo único - O Legislativo Municipal-deverá apresentar ao Executivo,
15 (quinze) dias após a solicitação, os balanços,. demonstrativos e demais
informações necessárias para a regular consolidação das contas municipais. É a
Art. 40 - O projeto de lei orçamentária - anual não for votado até 30 de
novembro pelos Vereadores ou sancionado péio Prefeito até 31 de dezembro de
2009, a programação dele, .constante poderá: ser executada, enquanto a
respectiva lei não for sancionada, até o limite mensal de um doze avos do totai de
cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, A Mis
8 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizados neste artigo. «..
8 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de
emendas apresentadas ao-projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do
procedimento. previsto neste artigo serão ajustados. por decreto do Poder
Executivo, após -sanção da. lei orçamentária,.: por intermédio da rabertura de =
créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações.
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-600 e Matias Barbosa : MG : .:
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail. falecom(cmmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
, $ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações
para atendimento de despesas com:
| - pessoal e encargos sociais;
- pagamento de benefícios previdenciários;
ll - pagamento do serviço de dívida;
IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do
Sistema Único de Saúde.
Art. 41 - Somente poderão ser inscritas-em | restos a pagar no exercício de
2010 as despesas empefinasa, e efetivamente: alizades. até 31 de dezembro
daquele exercício.
Para fins do: disposto este artigo, consideram-se
m bens, serviços ou-gbras
Parágrafo únicô--:
realizadas as despesas” em que “a-contrapres
tenha efetivamente.ocórrido no exercício, e que estejam devidamente amparadas
por títulos ;e documentos. comprobatórios do respectivo crédito, conforme
estabelecido-no artigo 63 da Lei nº. 4.320, de 1964.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .
Matias Barbosa, 12 de agosto de 2009. :
. E sra cod ca
Presidente da Câmara Municipal. ic
-
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Tuétie (32) 3273-1268 * GEP, 36120000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
As metas e prioridades do Município de Matias Barbosa para 2010, a serem
incorporadas à Lei Orçamentária Anual e ajustadas ao Plano Plurianual 2010-2013, no
que couber, são as seguintes:
| - DESENVOLVIMENTO SOCIAL com a seguinte ênfase:
a) Atuar segundo.os. objetivos é diretrizes o Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), assegurando à proteção social-básica; Bem como a proteção de média e
alta complexidade; .
b) Implantar oCentro de-Referência da A;
e) Dar continuidade. ao: “projeto Fami ja,
CMDCA - Conselho Mo dos Direitos -da Criança-e-do Adolescente e o Conselho
Tutelar;
d) Priotizar projetos de enfrentamento da pobreza, Subidindo iniciativas que
garantam melhorias das condições gerais de subsistência e. elevação “do padrão de
qualidade de vida; . . dm oa E - o É
e). Executar as ações assistenciais E caráter ermoizncêl como forma de
colhedora em parceria com o
agilizar e qualificar a prestação de serviços; : Ro
9 Promover à inclusão» Social -de mulheres e ds populsido afrodescendente,
combatendo todas ag formas de discriminação: nt SS CEE Ba o Pia alo
9) Implantar programas é projetos sociais de “proteção do idoso e à pessoa
com deficiência; de, erradicação. do trabalho ânfantit” (PETI-— PROGRAMA DE
ERRADICAÇÃO-DO TRABALHO INFANTIL) ercombate ao abuso e exploração-sexua! de
crianças e adolescentes (SERVIÇO DE, ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA, AO ABUSO
E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES);
h) implantar programas, preventivos e de «medidas sócio -educativas. para, a
criança e o adolescente em situação de risco e em conflito com a lei, bem coma políticas
de assistência e inclusão social;
|) Apoiar. políticas de prevenção e combate à desnutrição; .
» Dar continuidade as, ações do Programa Fome Zero do Ministério do
Desenvolvimento Social; ço
k) -Dotar de recursos sia fo) Fundo o Municipal de Assistência Social;
ADA e Dr amis
Av. Cardoso Saraiva, 305: + Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * « CER 36120: 000 * Matias Barbosa * MG
rw: «ommb mg. govt br: . e-mail: Talecom(Dcramb. Mg.gov. br
ço
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
T
DALLA ds +
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
a) Dotar de recursos orçamentários o Fundo Municipal de Habitação;
m) Implantar projetos habitacionais para a população de baixa renda e sem "
moradia: i à :
n) Implantar Programa de Regularização das moradias e loteamentos ã
existentes na cidade; -
o) Fortalecer as organizações comunitárias e conseihos;
p) Viabilizar a criação da Delegacia de Mulheres;
q) Apoiar o programa segurança também se faz com música da Polícia
Militar; : ,
Li) Dotar de: recursos. orçamentários. q O Fundo da Criança e do
Adolescente; pda j o 7
s) Criar prograriás de educação. páiiiárior e e geração de emprego e renda;
t) Implantar unidádes/atividades. com (o) snes,
u) Criar o Banco:de empregos; DRE :
”) Dar continuidade às atividades do programa de apoio aos estagiários; 7
w) Criar o Conselho Municipal de Habitação; ms :
H- DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL = - AGRICULTURA,
PECUÁRIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO e MINERAÇÃO com a seguinte ênfase:
a) “Criaro Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável;
b) Criar. programas de qualificação. profissional em paper com órgãos e
instituições de outros entes de federação;
e) Estimular e apoiar a criação de. associações e “cooperativás; dis |
d) . Viabilizar APLS — arrânios produtivos locais, aglomeração de atividades
econômica do mesmo ramolsegmento, «garantindo 2 “Exploração. racional dos recursos
naturais locais; pre ts ERC SR PO
e) Estabelecer parcerias:com as empresás locais para contratação de mão de $
obra em Matias Barbosa, especialmente para implementação do programa do, primeiro h?
emprego; . A ba ”
9) Incentivar a implantação de pequenas,e médias empresas não poluentes,
através de políticas, incentivos fiscais e.impostos verdes; .
g) Implantar projetos de apoio à iniciativa empresarial e tecnológica;
h) Incentivar a melhoria o comércie.e serviços locais;
i) | - Desenvolver e incentivar 0 empreendedorismo local; =
5) incentivar, desenvolver e expandir. .a:. produção do artesanato local,
garantindo espaço para comercialização;
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * so
www.emmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov. br é!
k) Controlar as atividades de exploração de minérios, o beneficiamento e a
comercialização dos mesmos;
)) Incentivar e apoiar a agricultura familiar, inclusive com programa de
incentivo de mecanização agrícola para os pequenos produtores;
m) | Aquisição de máquinas e implementos agrícolas;
n) Apoiar e incentivar a agricultura orgânica;
0) Firmar convênios com ITER (INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS) para regularização fundiária; ]
p) Ampliar a” assistênícia técnica: por. E ) de convênios com a EMATER,
EMBRAPA, EPAMIG, Universidades é ouros, airavés de feira K
congresso para os produtor
posições, seminários e
q) Fazer convênios com “associações, ,
para que possam participar de congressos elou. Curso. aperfeiçoamento; ER CORA
dos Trabalhadores Rurais,
r) Fomentar atividades agrícolas e pecuárias, oferecendo insumos, mudas e
assessoria técnica gerando emprego e renda; Fa x
s) Construir galpão e montar da .câmara fria para, colocação, manutenção e
controle de seméntes de milho, mudas de batata e outras; .
t) "Aquisição de mudas frutíferas; É
u) Incrementar os diversos setores do agronegócio; a ERR O Mole
v) Implantar pequenas .Unidades: - agroindustriais. nas comunidades;
wW) Desenvolver. “atividades de qualificação “profissional em parceira com Ee)
SENAR (SERVIÇO NACIÓNAL DE, APRENDIZAGEM), !
x) Implantar e manter programas de hortas comunitárias e agricultura urbana;
um - DESENVOLVIMENTO (o) Económica SEM TENTADEIS “TURISMO com a
seguinte ênfase: : DRC id : -
a) | Desenvolver e-incentivar o turismo. em; todas as suas modalidades; com
participação efetiva em projetos como O. do Instituto Estrada Real e Associação do
Circuito do Ouro e das cidades históricas, e Circuito Turístico Caminho Novo de-Minas,
b) Implantar o Conselho Municipal;do Turismo (COMTUR);
Cc) Promover parcerias com órgãos públicos como EMBRATUR, SEBRAE,
INSTITUTO ESTRADA:REAL e outros, incluídos os. de:iniciativa privada, na exploração
>
niversidade é oútros;
do turismo; - à ao : : .
d) Desenvolver produtos turísticos (locais: e. espaços «destinados à visitação
pública); Ss . Mo a
Av, Cardoso Saraiva, 305 * Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias o Me
www.cmmb.mg.gov.br +, e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Ê gr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
rasas
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA :
:
-e) Apoiar e divulgar as atividades turísticas complementares ao calendário ã
oficial de eventos; . É a
f) Apoiar e divulgar o artesanato local e o desenvolvimento de uma economia
solidária; .
9) Incentivar as manifestações culturais do município; a
h) Valorizar as margens da Estrada Real;
i) Valorizar as margens da Estrada União Indústria;
5 Capacitar funcionários públicos e agentes de turismo para o
desenvolvimento do trade local; :
k) Criar e implartar. o CAT (Centro de apoi ao Turista) : da
|) incentivar. o turismo cultural, rêligioso; + ivoe de entretenimento; ha
m) | Implantaro Projeto Trem. Turístico (Exprésso.Pai da Aviação);
IV - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: TENTÁVEL - TURISMO com: a
seguinte ênfase:
a) Criar unidades de codegniação ambienta!-na cidade, priorizando a área-da
Represa do Monte Alegre; '
b) Fomentar a participação, através. de convênios, “das “universidades no o
desenvolvimento sócio ambiental, - ,
c) - Incentivar a educação ii ea paricipação dos estudantes na
contínua melhoria sócio ambiental do Município; as Ps ue
d) . - Elaborar, e apoiar um calendário. de. eventos viseiido à divulgação de
experiências sócio-ambientais sustentáveism:: 1. «ccn ara »
e) Viabilizar O licenciamento & fisçaliza bo Município das: atividades e z
empreendimentos que tenham impacto ambiental Toca ; A)
f) Fomentar o fórum municipal “Lixo e Cidadania” .eda Air 214 local;i,n &
9). . Implantar a educação ambiental na“ “Administração Pública desenvolvida
pelos três níveis de governo: municipal, estadual e federal, ..
h) Fortalecgr.o sistema de gestão ambiental do Município; ”
| Elaborar. e implantar projetos de valorização e proteção do meio ambiente;
i) - Fortalecer e subsidiar a associação de catadores de materiais a
reaproveitáveis; : E a ma BRA Ga a
k) - Incentivar a, criação de oo de arodiéso de
alimentos orgânicos; . as
)) Desenvolver. programas de e atira nas áreas Nibérias e
sd da
rurais; . . Era asus É cado (E
“
Ay. Cardoso Saraiva, 305 * Centro» Telefax: (32) 3273-1268 GEP 36120-000 - Mais Barbosá* MG "*
www.çmmb.mg.gov.br *, e-mail: falecom(emmb.mg.gov.br
m) Criar condições objetivas para que o.horto (viveiro) possa contribuir para a
ornamentação da cidade e reflorestamento;
n) Implantar e apoiar a brigada de incêndios,
o) Implantar a coleta seletiva municipal na Prefeitura, nas escolas e na
comunidade;
V - ADMINISTRAÇÃO e FINANÇAS com a seguinte ênfase:
a) implantar o Orçamento Participativo e outros fóruns de participação
popular, como forma eficiente e democrática de erates de decisões quanio a
destinação dos recursos públicos,
b) Promover. autonomia aos conselhos mufiipas, “de maneira que suas
deliberações reflitam a vontade da população; : :
c) Manter ações informativas de prestação des
d) Dar. continuidade: às -medidas de. conte ke
dos atos e-fatos dé todas as:unidades, organizacionais do Executivo Municipal, visando
mediante análise e fiscalização
garantir a transparêngia, a eficiência, a reficácia,. a efetividade. é « a economicidade, na
gestão dos recursos públicos; - Riu rg tus sa
f) .. Manter em dia os pagamentos e honrar os , compromissos com os
servidores, prestadores de serviços, entidades conveniadas esassistidas;
g) Ampliar. as ações de informatização: e modernização. administrativa;.como
recursos próprios ou conveniados; --.: <.:- «peso rima
h) Implantar.ações de aca d io inbies de cunho jurídico;
i) Rever a legislação municipal: relativa aos. servidores e instituir novo Plano
de Cargos, Carreiras e NYencimentos para os quadros setoriais da Educação,
Administração e Saúde, incluída, dentre outros, esveliação « de: desempenho e progressão
por nova titulação ou qualificação.para os servidores;:-;.- " ERRAR
É), Dar continuidade às, ações de valorização .e qualificação issional dos
servidores municipais; a és
k) Implantar ações voltadas aos Serviços de Medicina e Segurança no
Trabalho, possibilitando: acesso específico -e rápido a serviços médicos para es
servidores públicos, - 5 ao nine
n Implantar ações.de a da) Riscos ei;
m). “Viabilizar . ações: de. fortalecimento e aperfeiçoamento da política de
arrecadação de tributos;
q a Aa
Ay. Cardoso Saraiva, 305 +.Centro« Telefax: (32) 3273-1268 * “CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
ww cmmb, mg. goy.br * * email. falecom(gmmb.mg.gov. br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
é Cai à A
& a
“0) Reestruturar e garantir o funcionamento da CIPA (Comissão Interna de
Prevenção de acidentes);
p) Manter as atividades relacionadas aos consórcios regionais;
r) Adquirir e implantar softwares específicos de gestão municipal;
s) Implantar rede estruturada;
t) Construir, ampliar, adequar e melhorar as instalações físicas dos prédios
municipais objetivando a melhoria das atividades desenvolvidas;
u) Melhorar o sistema de arquivos, notadamente de documentos originais;
v) Organizar o sistema dê controle ;patri il do Município e mantê-lo
permanentemente atualizado; e
x) Implantar um compléto sistéma nformizanio de controle e cadastro
incluído aí um sistema” der back das: informações.
contábi! da prefeitura; En aminas
87) Impiantar- UM sistema de pa = fornecimento do software
para coibir sonegação;
interligação com o sistema
w) Atualizar o equipamento de hardware; -: ps ;
z) Providênciar certificado digital -para acessar base de dados da SRF, que
está atualizada; , j : .
aa) Providenciar ao recadastramento eles picadicã das bases de dados da
prefeitura; PER dy eo e em
bb). - Atualizar a legislação municipal e política de. ermécadação; Fo a
cc) Aumentar. ós-lócais de recolhimentos dos impostos;
dd) Implantar uma rotina de fi ao e: cont ação de um fiscal; Perdi
VI - EDUCAÇÃO, com a seguinte ênfase: .. Rs
a) Garantir o desenvolvimento do processo “educativo de forma participativa e
implantar as ações, projetos, programas e indicativos. constantes, do Plano Decenal de
Educação, priorizando a gestão escolar e capacitação de servidores do ensino geral;
b) Dar continuidade às .ações de inclusão digital nas escolas ceaaà
contratação de profissionais qualificados ou estagiários para ogs.laboratórios escolares, se
necessário;
c) Apoiar, a utilização pedagógica.das bibliotecas escolares para a formação
intelectual dos alunos e profissionais da educação, possibilitando inclusive o acesso da
comunidade com orientação. de - profissional, capacitado; se necessário, capacitar
professores e criar cargo; : gm us
e) Garantir condições e viabilizar. a a de esportes- nas diversas
modalidades,no sistema Fpueneen abrangendo todos os níveis de ensino;
Av. Cardoso Saraiva, -305:* Centro * Telefax: (32) 3273-1268 «CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www. cmmb. mg.gov.br * e-mail: falecomGeramb. mg.gov.br ESRDRRE:
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
sad da
sé
Bá da
- e) Ampliar, de forma gradativa, programa de educação infantil na rede
municipal e equipar as unidades existentes;
f) Priorizar programas € ações educativas no ensino básico;
9) Ampliar gradativamente o programa de alfabetização de jovens e adultos,
priorizando a zona rural e estabelecendo parcerias com a SEEMG (SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS) e entidades do segundo e do terceiro”
setor;
h) Cooperar com o fortalecimento do ensino médio juntamente à Secretaria
de Estado da Educação de Minas Gerais;
i) Dar continuidade às. parcerias de capacitação “profissional do quadro de
servidores da educação, priorizando os profissionais. do ensino infantil e educação de
jovens e adultos; Y É
» Buscar parcerias: com.as. isttições de ensino superior para viabilizar a
implantação de cursos no. Município;
k) Manter .o transporte dos alunos de forma adequada; -
)) Mariter. a: qualidade. da alimentação . escolar: com orientação , de
nutricionistas; Rem Es E ; :
m) | Viabilizar a implantação de' hortas escolares, através de ações socio-
ambientais e intercâmbio com o Setor de Meio Ambiente; É g
n) Implantar um sistema de gestão integrada nas escolas municipais «na
Secretaria Municipal de Educação; .
o) Promover a gestão democrática nas escolas;
Pp) Apoiar as instituições ia decinadas ãos autores de
necessidades especiais; -
q) Manter, conservar, aprimorar-e ampliar as. instalações e equipamentos
essenciais para os processos: educativos, de acordo com as necessidades
diagnosticadas; j mp
r) Construir quadras ddivaportiraa nas lecoólas municipais; pa
s) Escolher livro didático focado nas políticas municipais de educação;
t) Disponibilizar uniformes aos servidores auxiliares;
u) Implantar cursos preparatórios para ingresso no ensino superior, com
prioridade para pessoas de baixa renda; :
v) Implantar programas. de melhoria da qualidade da leitura, nas escolas da
rede municipal; de
w) Implantar, escolas. de tempo. ii bem. como atividades de
acompanhamento, reforço, integração e formação no contra turno;
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosá “MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
cs dE o +

CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
"x) Regulamentar o serviço de transporte escolar, na perspectiva do usuário po
do serviço (acesso);
y) Ampliar a frota de veículos do transporte escolar;
z) Apoiar a participação de estudantes em competições esportivas escolares;
aa) Fortalecer cs órgãos de participação e controle social da educação;
bb) Apoiar o Comitê Local de Acompanhamento das Ações do PAR (Plano de -
Ações Articuladas); E 4
cc) Reestruturar, fortalecer e is di o programa municipal de bolsas de
estudo; -
dd) implantar ações que favoreçam autor af inanceira das escolas;
ee) pI de-educação infantil;
ff) Implantar atiy des de iticdia rd
gg) Diversificar as-ativid ades de apréndi di , inclusive.através-de.jogos e.
com o xadrez; o Ny , k !
VII- SAÚDE com a pi Gt :
a) Desenvolver ações e programas de ea à saúde do idoso;
b) Desenvolver ações e programas de controle do: cancer de-colo de útero e
ARDE
de mama;. o DR . ú
e): “iesiitaiver ações e prógramas voltados para a redução da mortalidade
int 6 iai; E e 454,06 R) 4 EM ERC LE OS E j
+) Desenvolver. ações e programas... voltados -para 0º irialocimsaio da
capacidade de respostas: “às doenças emergentes e er as, com ênfase na dengue,
hanseníase, tuberculose, “malária, infljenza, hepatite, AD: :
e) Desenvolver-ações e programas - -derl promoção da saúde e fortalecimento
da atenção básica; ns Es E ária Sat, : : : cu mad dé o
f) . Desenvolver ações programas Cu saúde do trabalhador;
9) Desenvolver ações e programas de saúde mental;
h) Desenvolver ações e programas voltados para O fortalecimento da
capacidade de resposta.do sistema de saúde. às pessoas com deficiência;
ih Desenvolver ações e programas de atenção integral às pessoas em
situação ou risco de violência; . E aa , na eta :
E) Desenvolver ações e programas de seiúio do homem; :
k) Adquirir equipamentos e infraestrutura para'as unidades de saúde;
|) Construir e/ou adequar unidades de. saúde atendendo: as exigências, da
Vigilância Sanitária, . ... a o a
Av. Cardoso Saraiva; 305 « Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000'+ Matias Barbosa * MG
« www.cmmb.mg.gov.br. * .esmail: falecom(Demmb:mg.gov.br
“m) Elaboração do Código Sanitário Municipal;
n) Implementar ações de Vigilância em Saúde;
o) Consolidar as ações da Estratégia de Saúde da Família;
Pp) Implantar ações de saúde mental na atenção básica e nas unidades de
referência do Município;
9) Apoiar a participação e o controle social valorizando o Conselho Municipal
de Saúde;
r Desenvolver ações intersetoriais de promoção, proteção e recuperação da
saúde; :
s) Estabelecêr .e otimizar . parcerias. para. papo médico-hospitalar
especializado e exames: “de média-e alta Somplexidade EE
t) Implantar à. Política fiacional. 1 estaduái géí assistência farmacêutica no
âmbito municipal.e implantz ) F á
u) Implantar sistema dearquivos e.prontuários;:. a
v) Implantar redes para sistema. de comunicação de dados, cadastramento,
registro de procedimento central-de consulta, otimizando. os já Existentes;
1) Investir. na educação permanente em saúde “de gestores, usuários,
trabalhadores e prestadores de serviço; . Rs aos
x) implementar a Política de atscçaá às Urgandias Emergências no
município, com :a- implantação da Unidade de Pronto Atendimento Regional..e sua
integração à rede ambulatorial e hospitalar;
y Adequação “da Lei: Orçamentária Anual, às, diretrizes emanadas das
Portarias MS/GM nº.-204 de 29/01/2007; Portaria MS/GM 1497 de 22/08/2007 e Portarias
nº. 837 de 2304/2009. ; me ,
Viti - DESENVOLVIMENTO URBANO- - TRANSPORTE, OBRAS e SERVIÇOS
PÚBLICOS com a seguinte-ênfasé: ciclo cas
a) Ampliar. a sede . elétrica urbana e: rural, de: modo a atender
progressivamente a totalidade da população; cs - .
b) Implantar política de saneamento de forma-a ane tratamento de esgoto
e água potável e atendimento progressivo a totalidade da população;
c) Implantar o processo de adequação das vias e prédios públicos: para
acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais;
d) Ampliar, conservar e melhorar as vias urbanas e estradas vicinais;
e) Implantarprojetos e ações de reorganização do trânsito urbano;
E tip SE eq
mares £Vm
Av. Cardoso Saraiva, 305 «Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa “MG
www.cmmb.mg.gov.br e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br .
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
sad
addà ss
“19 Regulamentar e estruturar o transporte coletivo, garantindo serviço de
qualidade, incluídas as ações necessárias para regularização da concessão do serviço;
9) Regulamentar e estruturar o transporte por táxi e mototaxi, incluídas as
ações necessárias para regularização da concessão do serviço;
h) Regulamentar e estruturar o transporte público e particular de estudantes,
exercendo o poder normativo e fiscalizador;
i) Remodelar e manter praças, parques, jardins, pontes, escadarias, muros
de arrimo públicos e regulamentar o uso dos espaços públicos;
E) Melhorar a coleta e o transpórte e implantar a reciclagem e disposição final
dos resíduos sólidos;
k) Adquirir élou loçar-máquinas, veiculos é exuipamentos que visem melhorar
o desempenho na prestação dos serviços públicos;
) Controlar. procêssos erosivos e recupêr
eas degradadas com ações
intersetoriais; ja : ni .
m) — Estruturar o/COMDEC:- Comissão Municipal se. Defesa Civil — conforme
Lei 775/2005;. » 0 EE
IX - CULTURA, ESPORTE e LAZER, coma sadio ênfase: jo mede vos
a) Elaborar e desenvolver ações, programas e projetos | culturais e pais
b) Apoiar entidades, grupos é agentes culturais e esportivas;
c) . Apoiar e divulgar .qs trabalhos da Comissão Permanente “Técnico Cuitural
de Matias Barbosa; *antiad ; emV ge SS
d) « Criar, apoiar e impidntar memoriais e desen lver ações de manutenção e
preservação do patrimônio histórico público ou privado; : É : E nt azuá
e) . Elaborar um livro referência sobre a “História de Matias Barbosa epa
como base o revisionismo historiográfico do-município). .. ME ah Ra
f) . Criare implantar à Corporação Musical de Matias Barbosa.
g) Implantar o Plano Plurianual e Orçamento Participativo da Cultura;
h) Apoiar a integração e formação dos artistas da cidade e agentes culturais;
1) Fomentar e fazer "a produção cultural, bem como a circulação de bens
culturais dentro 6 fora do Município; ”
53) Apoiar as diversas formas de arte a e folclórica;
k) Fomentar a Política Cultural Local com: a; desenvolvimento do Projeto de
Educação Patrimonial; ?
1) Divulgar o calendário oficial do Município g a Feira de Artesanato;
m) Elaboração do projeto de engenharia para a criação do Cine Teatro
Municipal e Sala de Cinema e convenções de Matias Barbosa; .
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1208 * CEP 36120-000 Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg,gombr.* e-mail: falecomcmmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
AE
AS a
“nm Realizar o Festival Cultural e os Jogos de Inverno de Matias Barbosa;
0) Iniciar a construção da nova Biblioteca Municipal;
Pp) Adquirir equipamentos e acervos para a Biblioteca Municipal;
q) Criar o Arquivo Histórico de Matias Barbosa; -
r) Implantar o FUMPAC (Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio
Cultural) e elaborar a Lei de Incentivo Cultural;
s) Aproveitar de forma efetiva, a infraestrutura esportiva ociosa já existente
no Município;
t) Construir o Complexo Póli-esportivo Municipal,
u) Apoiar as. equipes Esportivas. buscando aicançai: todas as modalidades;
s diversas modalidades
v) Promover. eventos municipais é Tegionais
esportivas; . :
w) Incentivar a criação. de área de ágar
Monte Alegre em parceria - com -instituições privadas, governamentais e não
governamentais; E
x) Organizar e executar o Calendário Oficial de Eventos e Festas Populares;
y) Apoiar a realização das festas populares ou tradicionais do Município,
como atividades complementar do Calendário Oficial, a
z) Preservar através de iniciativa própria ou de parcerias, “arpreservação e
restauração do Patrimônio Histórico, público ou privado; ;
aa) - Estabelecer convênios e. parcerias. com ppssoas governamentais ou
tentável na área da Represa do
privados para fomento da cultura local; a
bb) Estabelecer convênios e parcerias . AGORA
privados para O desenvolvimento de prálicas “sportivas, “ações e programas no
órgãos governamentais. ou
município; 5 ; Eno E
cc) Elaborara política câportivá no município; ..
dd) — Criar novos espaços públicos e reformar e es os espaços culturais e
desportivos existentes; :
ee) Implantar o Programa Cidade Digital. .
ff) Implantar o Arquivo Histórico Digital...
X - PROCESSO LEGISLATIVO:
a) aquisição de' equipamentos para Câmara | Municipal:
b) construção da nova sede do Poder Legislativos: 5 ; E
c) aquisição de veículos para o Poder Público;
d) divulgação institucional e oficial;
Av. Cardoso Saraiva,.305 + Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * GEP 36120-000 * Matias Barbosa - 6 1d
www.cmmb.mg.gov. br * e-mail: falecom(cmmb.mg.gov.br :
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PEV STE
“ dd ga
E e a
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
“ e) manutenção e incremento das atividades da Câmara Municipal;
f) pagamento de subsídios a agentes políticos.
Av. Cardoso Saraiva, 305 « Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom()cmmb.mg.gov.br
diminuição dos valores das transferências constitucionais, diminuição dos valores da
receita própria causada por possível inadimplência, não recebimento de recursos de
convênios já firmados com a União e o Estado, e demais aspectos que frustrem as
previsões de receitas.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo governo podem apresentar desvios em
relação às projeções utilizadas para a elaboração do orçamento, tanto em função do
nível de atividade econômica, da inflação observada, como em função de modificações
constitucionais e legais que introduzam novas obrigações para o Município. Tendo em
vista que uma parte significativa: da despesa decorre. das obrigações constitucionais e
legais, estas são diretamente: afetadas par mudanças da legistação Municipal.
O segundo tipo de risco; dé divida é originado pelos denominados passivos
contingentes e refere-sé às. novas obrigações causadas por evento que pode vir ou não
a acontecer. A probabilidade. de dcorrência e mã j itude dependem de condições
exógenas cuja ocorrência--é -difícil .de..prever.-Por .isso;-a mensuração desses passivos
muitas vezes é “difícil e imprecisa.: Nessesentido, é clara a conotação que assume a
palavra “contingente” “no sentido condicional e probabilístico.
Outro risco é o impacto das políticas econômicas sobre. a dívida pública, pois
variações, na taxa de juros e índices de preços podem. ocasionar crescimento do seu
estoque, tendo ainda que se considerar os riscos provenientes.de novas ações iudiciais.
Cabe lembrar que a mensuração dos passivos;muitas.vezes é difícil-e imprecisa,
e que a lista abaixo não. implica em probabilidade-ia pcoméncia, mas em apontamentos
que podem ter efeito sobre. as metas fiscais.. Es um
1. Despesas oriundas de: situações de emergências. “elou calamidade públicas
decorrentes de fenômenos naturais. imprevisíveis;.-
. Questões judiciais pertinentes à adia ds Município, “como é | RR
judiciais, liminares e precatórios; | za :
Os- passivos: contingentes descritos: acima: Serão dbariiê por saldos de
disponibilidades financeiras, abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de
dotação de despesas diversas ou não realizáveis no, exercício ou pela utilização da
reserva de contingência, que representará no máxima 0,50% (meio ponto percentual) da
Receita Corrente Líquida do exercício. de 2010... e
Neste sentido, : conforme mencionado, .a. existência dos passivos qe
listados anteriormente não implica. ou infere probabilidade de ocorrência, em especial
aqueles que envolvem: disputas judiciais. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art.
das receitas de forma a compatibilizar a execução
9º, prevê a reavaliação bimestral
Av. Cardoso Saraiva, 305" Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * .e-mail: falecomGDemmb.mg.gov! br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
a Sd da
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2010
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ART. 4º, 8 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101 DE 04 DE MAIO DE 2000.
Com o objetivo de prover maior transparência na apuração dos resultados
fiscais dos govemos a Lei Complementar nº.101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual
deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes
e de outros riscos a de afetar as contas públicas ni da elaboração do
orçamento. ,
Para efeito deste Anéxio consideram-se. as afetações no orçamento criginárias de
situações decorrentes de-obrigações específicas. de: governo estabelecidas por lei ou
contrato, pela qual o govêrho deve legalmente “atender a obrigação quando ela é
devida, mas que: cuja ocorrência. é incerta. Os: riscos: fiscais tratam da avaliação de
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas do Município
no exercício de 2010. á
Com o objetivo de buscar o compromisso. com. a implementação. de um
orçamento equilibrado a Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, estabeleceu
que a Lei de-Diretrizes Orçamentárias contém as metas fiscais, a. previsão de gastos
compatíveis com. as receitas esperadas, avaliação. dos. passivos. contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas no momentó-da eiaboração do orçamento.
Os riscos que afetam as metas de resultado primário têm efeito sobre o fluxo da
receita e da despesa; de forma que estes sejam diferentes das previsões contidas. na
proposta de execução orçamentária, sendo: que, com relação a riscos orçamentários, a
LC 101/2000, no seu art. 9º, prevê a limitação de empenho, equalizando a despesa à
receita efetivamente realizada. e ia
O primeiro tipo de risco fiscal que afeta. ascontas gibis e orçamentárias, sendo
aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se
realizarem durante o exercício financeiro, isto é, que durante a execução orçamentária
ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas. No caso da receita, pode-se
mencionar, como exemplo; a frustração de parte. da arrecadação de: determinado
imposto, .em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação
orçamentária, principalmente: em função de desvios entre -os parâmetros estimados e
efetivos, oriundos de situações que estão, fora do ;controle da Administração, corno
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP:36120-000 « Matias Barbosa * MG“
www ommb.mg.gov.br « e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
dB, E
O qn
samhdã as
. s8
= . q
q
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E
q
orçamentária e financeira com as metas fiscais fixadas na LDO. A reavaliação bimestral
- juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuada a cada
quadrimestre - permite que eventuais desvios, tanto de receitas quanto de despesa, sejam fem
corrigidos ao longo do ano.
Assim, no caso dos riscos orçamentários, se vierem a ocorrer durante a
execução do orçamento de 2010, serão compensados com realocação ou redução de
despesas. Nos casos de ocorrência de algum dos riscos relativos à administração da »
dívida, é importante ressaltar o impacto da variação das taxas de juro e inflação sobre bo
a correção do estoque anual de dívida consolidada. =
“ Canos GÉBério Mendes Lopes
- Presidente da-Câmara-Municipal.
ver
24 da
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa é MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br Jr
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2010
RENÚNCIA DE RECEITA
CONSOLIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS POR TIPO DE RECEITA
(Artigo 4º, Parágrafo 2º, Inciso V da Lei Complementar 101/2000)
TRIBUTO
| | “RENÚNCIA [RENÚNCIA INÉDITA! —
| | INÉDITA | TRIBUTOX 100
BI pais [Não haverá renúncia inédita = Tê E
FISSQN TT Não Não verá ro renúncia inédita —
estereo nn
Os montantes dos benefícios projetados para.os, exercícios de 2010,.2011 e 2012
representam os volumes programados de renúncia fiscai nos orçamentos e na fixação de
metas para aqueles exercícios, que neste q não há renúncia;nova ou aédia, pano
A - E) “ma
a proieção é zero.
Configuram, assim, um retrato “do impacto provável das 'desonierações sobre
orçamentos futuros, impacto esse que se projeta: com base no atual arcabouço normativo
de concessões, bem como na execução. orçamentária do. município.
Em atendimento. ao - prectito, da transparência, postulado peia Lei de
Responsabilidade Fiscal e primordiaimente pela Constituição Federal, nos princípios que
estabelece para a Administração Pública, O que se tem por escopo nas estimativas de
renúncia fiscal ê a observação dos benefícios existêntes à época da consecução da LDO
e o impacto de novas normas que se contextualizam na edição dessa lei sobre O
orçamento. pr ua
Necessário indicar que jcoticianaengis o Exeeutivo Municipal de tis Barbosa
tem concedido benefício fiscal concernente em redução parcial na cobrança do IPTU,
com o estabelecimento de um desconto excepcional para pagamento em parcela única
do imposto e das-taxas lançadas conjuntamente. p Ê “+
Não se trata de: medida inaugurada .na nesta gestão. Ao contrário, como o já
afirmarmos anteriormente, trata-se de prosseguimento de medidas idênticas efetivadas
nos dois exercícios anteriores por intermédio das Leis Municipais Nº. 835/2007 e Nº.
921/2008. ;
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * « Matias Baibosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(emmb.mg.gov. br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
nd ds
Sar
Sed
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
” As estimativas de receitas já incorporaram este desconto tradicional. Desse modo,
havendo projeto de lei em 2010 que se refira a este benefício, não haverá impacto
orçamentário, pois que a redução decorrente já está considerada na estimativa da
receita. E
Por conseguinte, o quadro daí delineado, além de se fixar nos estritos liames
legais, confere relevância ao adimplemento de benefícios possíveis que, uma vez
concedidos, não comprometam a obtenção das metas fiscais almejadas.
Matias Barbosa, 12 de agosto de 2009.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 « Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomemmb.mg.gov.br
ESTAR E SA
SHgãs
As metas e prioridades do Município de Matias Barbosa para 2010, a serem
incorporadas à Lei Orçamentária Anual e ajustadas ao Plano Plurianual 2010-2013, no que
couber, são as seguintes:
|- DESENVOLVIMENTO SOCIAL com a seguinte ênfase:
a) Atuar segundo os objetivos e diretrizes do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), assegurando a proteção social básica, bem como a proteção de média e alta
complexidade;
b) Implantar o Centro de Referência da Assistência Social;
c) Dar continuidade ao projeto Família Acolhedora em parceria com o CMDCA -
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar;
d) Priorizar projetos de enfrentamento da pobreza, subsidiando iniciativas que
garantam melhorias das condições gerais de subsistência e elevação do padrão de
qualidade de vida;
e) Executar as ações assistenciais de caráter emergencial como forma de
agilizar e qualificar a prestação de serviços;
f) Promover a inclusão social de mulheres e da população afrodescendente,
combatendo todas as formas de discriminação; ZE
9) Implantar programas e projetos sociais de proteção ao idoso e à pessoa com
deficiência, de erradicação do trabalho infantil (PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO
TRABALHO INFANTIL) e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes (SERVIÇO DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA, AO ABUSO E A
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES);
h) implantar programas preventivos e de medidas sócio educativas. para: a
criança e o adolescente em situação de risco e em conflito com a lei, bem como políticas de
assistência e inclusão social; ”
i) Apoiar políticas de prevenção e combate a desnutrição;
E) Dar continuidade as ações do Programa Fome Zero do Ministério do
Desenvolvimento Social;
k) Dotar de recursos orçamentários o Fundo Municipal de Assistência Social;
) Dotar de recursos orçamentários o Fundo Municipal de Habitação;
m) Implantar projetos habitacionais para a popuiação de baixa renda e-sem
moradia;
às
dâé:
saH644 E 5
n) Implantar Programa de Regularização das moradias e loteamentos existentes
na cidade;
o) Fortalecer as organizações comunitárias e conselhos;
p) Viabilizar a criação da Delegacia de Mulheres; =
q) Apoiar o programa segurança também se faz com música da Polícia Militar;
r) Dotar de recursos orçamentários para o Fundo da Criança e do Adolescente;
s) Criar programas de educação permanente e geração de emprego e renda;
t) Implantar unidades/atividades com o Sistema S;
u) Criar o Banco de empregos; &
v) Dar continuidade às atividades do programa de apoio aos estagiários; p:
w) Criar o Conselho Municipal de Habitação;
Il - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL - AGRICULTURA,
PECUÁRIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO e MINERAÇÃO com a seguinte ênfase:
a) Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável;
b) Criar programas de qualificação profissional em parceria com órgãos e
instituições de outros entes de federação;
c) Estimular e apoiar a criação de associações e cooperativas, Ei
a) Viabilizar APLS — arranjos produtivos locais, aglomeração de atividades
econômica do mesmo ramo/segmento, garantindo a exploração racional dos recursos
naturais locais;
e) Estabelecer parcerias com as empresas locais para contratação de mão de bd
obra em Matias Barbosa, especialmente para implementação do programa do, primeiro a
emprego; $ . :
f) Incentivar a implantação de pequenas e médias empresas não poluentes,
através de políticas, incentivos fiscais e impostos verdes;
9) Implantar projetos de apoio à iniciativa empresarial e tecnológica;
h) Incentivar a melhoria o comércio e serviços locais;
i) Desenvolver e incentivar o empreendedorismo local;
5) Incentivar, desenvolver e expandir a produção do artesanato local, garantindo a
espaço para comercialização;
k) Controlar as atividades de exploração de minérios, o beneficiamento e a
comercialização dos mesmos;
1) Incentivar e apoiar a agricultura familiar, inclusive com programa de incentivo
de mecanização agrícola para os pequenos produtores;
m) Aquisição de máquinas e implementos agrícolas;
n) Apoiar e incentivar a agricultura orgânica;
o) Firmar convênios com ITER (INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS) para regularização fundiária;
Pp) Ampliar a assistência técnica por meio de convênios com a EMATER,
EMBRAPA, EPAMIG, Universidades e outros, através de feiras, exposições, seminários e
congresso para os produtores;
q) Fazer convênios com associações, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, para
que possam participar de congressos e/ou curso de aperfeiçoamento;
r) Fomentar atividades agrícolas e pecuárias, oferecendo insumos, mudas e
assessoria técnica gerando emprego e renda;
s) Construir galpão e montar da câmara fria para colocação, manutenção e
controle de sementes de milho, mudas de batata e outras;
t) Aquisição de mudas frutíferas;
u) Incrementar os diversos setores do agronegócio;
v) Implantar pequenas Unidades agroindustriais nas comunidades;
w) Desenvolver atividades de qualificação profissional em parceira com o
SENAR (SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM), Universidade e outros;
x) Implantar e manter programas de hortas comunitárias e agricultura urbana;
ll - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL - TURISMO com a
seguinte ênfase:
a) Desenvolver e incentivar o turismo em todas as suas modalidades, com
participação efetiva em projetos como o do Instituto Estrada Real e Associação do Circuito
do Ouro e das cidades históricas; e Circuito Turístico Caminho Novo de Minas,
b) Implantar o Conselho Municipal do Turismo (COMTUR);
c) Promover parcerias com órgãos públicos como EMBRATUR, SEBRAE,
INSTITUTO ESTRADA REAL e outros, incluídos os de iniciativa privada, na exploração do
turismo
d) Desenvolver produtos turísticos (locais e espaços destinados à visitação
pública);
e) Apoiar e divulgar as atividades turísticas complementares ao calendário oficial
de eventos, ;
9 Apoiar e divulgar o artesanato local e o desenvolvimento de uma economia
solidária;
9) Incentivar as manifestações culturais do município;
ass
E
44 3d *
h) Valorizar as margens da Estrada Real;
i) Valorizar as margens da Estrada União Indústria;
E) Capacitar funcionários públicos e agentes de turismo para o desenvolvimento
do trade local;
k) Criar e implantar o CAT (Centro de Apoio ao Turista);
)) Incentivar o turismo cultural, religioso, esportivo e de entretenimento;
m) Implantar o Projeto Trem Turístico (Expresso Pai da Aviação);
IV - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL - TURISMO com a
seguinte ênfase:
a) Criar unidades de conservação ambiental na cidade, priorizando a área da
Represa do Monte Alegre;
b) Fomentar a participação, através de convênios, das universidades no
desenvolvimento sócio ambiental;
c) Incentivar a educação ambiental e a participação dos estudantes na contínua
melhoria sócio ambiental do Município;
d) Elaborar e apoiar um calendário de eventos visando à divulgação de
experiências sócio-ambientais sustentáveis,
e) Viabilizar o licenciamento e fiscalização pelo Município das atividades e
empreendimentos que tenham impacto ambiental local;
f) Fomentar o fórum municipal “Lixo e Cidadania” e da Agenda 21 local;
9) Implantar a educação ambiental na Administração Pública desenvolvida pelos
três níveis de governo: municipal, estadual e federal;
h) Fortalecer o sistema de gestão ambiental do Município;
i) Elaborar e implantar projetos de valorização e proteção do meio ambiente; |
E) Fortalecer e subsidiar a associação de catadores de materiais
reaproveitáveis;
k) Incentivar a criação de cooperativas/associações de produção de alimentos
orgânicos;
|) Desenvolver programas de saneamento ambiental nas áreas urbanas e
rurais;
m) Criar condições objetivas para que o horto (viveiro) possa contribuir para a
ornamentação da cidade e reflorestamento;
n) Implantar e apoiar a brigada de incêndios;
«ERAS a
Ed
ER
CM E
o) Implantar a coleta seletiva municipal na Prefeitura, nas escolas e na
comunidade;
V - ADMINISTRAÇÃO e FINANÇAS com a seguinte ênfase:
a) Implantar o Orçamento Participativo e outros fóruns de participação popular,
como forma eficiente e democrática de tomadas de decisões quanto a destinação dos
recursos públicos;
b) Promover autonomia aos conselhos municipais, de maneira que suas
deliberações reflitam a vontade da população;
c) Manter ações informativas de prestação de contas;
d) Dar continuidade às medidas de controle mediante análise e fiscalização dos
atos e fatos de todas as unidades organizacionais do Executivo Municipal, visando garantir a
transparência, a eficiência, a eficácia, a efetividade e a economicidade, na gestão dos
recursos públicos;
f) Manter em dia os pagamentos e honrar os compromissos com os servidores,
prestadores de serviços, entidades conveniadas e assistidas;
9) Ampliar as ações de informatização e modernização administrativa, como
recursos próprios ou conveniados;
h) Implantar ações de aperfeiçoamento das relações de cunho jurídico;
i) Rever a legislação municipal relativa aos servidores e instituir novo Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos para os quadros setoriais da Educação, Administração e
Saúde, incluída, dentre outros, avaliação de desempenho e progressão por nova titulação
ou qualificação para os servidores; e
É) Dar continuidade às Sações de valorização e qualificação profissional dos
servidores municipais;
k) Implantar ações voltadas aos Serviços de Medicina e Segurança no Trabalho,
possibilitando acesso específico e rápido a serviços médicos para os servidores públicos;
|) Implantar ações de Prevenção de Riscos Ambientais;
m) Viabilizar ações de fortalecimento e aperfeiçoamento "da política , de
arrecadação de tributos;
o) Reestruturar e garantir o funcionamento da CIPA (Comissão Interna de
Prevenção de acidentes);
Pp) Manter as atividades relacionadas aos consórcios regionais;
r Adquirir e implantar softwares específicos de gestão municipal;
s) Implantar rede estruturada;
E E)
t) Construir, ampliar, adequar e melhorar as instalações físicas dos prédios
municipais objetivando a melhoria das atividades desenvolvidas;
u) Melhorar o sistema de arquivos, notadamente de documentos originais;
v) Organizar o sistema de controle patrimonial do Município e mantê-lo
permanentemente atualizado;
x) , Implantar um completo sistema informatizado de controle e cadastro incluído
aí um sistema de backup das informações e a interligação com o sistema contábil da
prefeitura;
y) Implantar um sistema de gerenciamento e/ou fornecimento do software para
coibir sonegação;
w) Atualizar o equipamento de hardware;
z) Providenciar certificado digital para acessar base de dados da SRF, que está
atualizada;
aa) Providenciar ao recadastramento e/ou atualização das bases de dados da
prefeitura;
bb) Atualizar a legislação municipal e política de arrecadação;
cc) Aumentar os locais de recolhimentos dos impostos;
dd) Implantar uma rotina de fiscalização e contratação de um fiscal;
VI - EDUCAÇÃO, com a seguinte ênfase:
a) Garantir o desenvolvimento do processo educativo de forma participativa é
implantar as ações, projetos, programas e indicativos constantes do Plano Decenal de
Educação, priorizando a gestão escolar e capacitação de servidores do ensino geral;
b) Dar continuidade às áções de inclusão digital nas escolas e a à contratação
de profissionais qualificados ou estagiários para os laboratórios escolares, se necessário;
c) Apoiar a utilização pedagógica das bibliotecas escolares para a formação
intelectual dos alunos e profissionais da educação, possibilitando inclusive o acesso da
comunidade com orientação de profissional capacitado; se necessário, capacitar
professores e criar cargo;
d) Garantir condições e viabilizar a prática de esportes nas diversas
modalidades no sistema educacional, abrangendo todos os níveis de ensino;
e) Ampliar, de forma gradativa, programa de educação infantil na rede municipal
e equipar as unidades existentes,
f) Priorizar programas e ações educativas nó ensino básico;
“Ed a xs
Soa a
a.) Ampliar gradativamente o programa de alfabetização de jovens e adultos,
priorizando a zona rural e estabelecendo parcerias com a SEEMG (SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS) e entidades do segundo e do terceiro setor:
h) Cooperar com o fortalecimento do ensino médio juntamente à Secretaria de
Estado da Educação de Minas Gerais;
i) Dar continuidade às parcerias de capacitação profissional do quadro de
servidores da educação, priorizando os profissionais do ensino infantil e educação de jovens
e adultos;
E)) Buscar parcerias com as instituições de ensino superior para viabilizar a
implantação de cursos no Município;
k) Manter o transporte dos alunos de forma adequada;
|) Manter a qualidade da alimentação escolar com orientação de nutricionistas;
m) Viabilizar a implantação de hortas escolares, através de ações .socio-
ambientais e intercâmbio com o Setor de Meio Ambiente;
n) Implantar um sistema de gestão integrada nas escolas municipais e na
Secretaria Municipal de Educação;
o) Promover a gestão democrática nas escolas;
Pp) Apoiar as instituições educacionais direcionadas aos portadores de
necessidades especiais; 5 A qo Cod
q) Manter, conservar, aprimorar e ampliar as instalações e equipamentos
essenciais para os processos educativos, de acordo com as necessidades diagnosticadas;
r) Construir quadras poliesportivas nas escolas municipais;
s) Escolher livro didático focado nas políticas municipais de educação;
t) Disponibilizar uniformes aos servidores auxiliares;
u) Implantar cursos preparatórios para ingresso no ensino superior, com
prioridade para pessoas de baixa renda; ]
v) Implantar programas de melhoria da qualidade da leitura, nas escolas da rede
municipal; >
w) implantar escolas de tempo integral, bem como atividades de
acompanhamento, reforço, integração e formação no contra turno;
x) Regulamentar o serviço de transporte escolar, na perspectiva do usuário do
serviço (acesso);
y) Ampliar a frota de veículos do transporte escolar;
z) Apoiar a participação de estudantes em competições esportivas escolares;
aa) Fortalecer os órgãos de participação e controle social da educação;
HERE Ss
xd as a
z
bb) Apoiar o Comitê Local de Acompanhamento das Ações do PAR (Plano de
Ações Articuladas);
cc) Reestruturar, fortalecer e ampliar o programa municipal de bolsas de estudo;
dd) Implantar ações que favoreçam a autonomia financeira das escolas;
ee) Criar e implantar o funcionamento de unidades de educação infantil;
ff) Implantar atividades de musicalização;
gg) Diversificar as atividades de aprendizado lúdico, inclusive através de jogos
com o xadrez;
VII - SAÚDE com a seguinte ênfase:
a) Desenvolver ações e programas de atenção à saúde do idoso;
b) Desenvolver ações e programas de controle do câncer de colo de útero e de
mama;
c) Desenvolver ações e programas voltados para redução da mortalidade infantil
e materna;
d) Desenvolver ações e programas voltados para o fortalecimento da
capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue,
hanseníase, tuberculose, malária, influenza, hepatite, AIDS;
e) Desenvolver ações e programas de promoção da saúde e fortalecimento da
atenção básica;
f) Desenvolver ações programas de saúde do trabalhador;
9) Desenvolver ações e programas de saúde mental;
h) Desenvolver ações é programas. voltados para o fortalecimento da
capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência;
i) Desenvolver ações e programas de atenção integral às pessoas em situação
ou risco de violência; ]
E)) Desenvolver ações e programas de saúde do homem;
k) Adquirir equipamentos e infraestrutura para as unidades de saúde;
|) Construir e/ou adequar unidades de saúde atendendo as exigências. da
Vigilância Sanitária;
m) Elaboração do Código Sanitário Municipal;
n) Implementar ações de Vigilância em Saúde;
o) Consolidar as ações da Estratégia de Saúde da Família,
p) Implantar ações de saúde mental na atenção básica e nas unidades de
referência do Município;
e ê
& 3
q) Apoiar a participação e o controle social valorizando o Conselho Municipal de
r) Desenvolver ações intersetoriais de promoção, proteção e recuperação da
s) Estabelecer e otimizar parcerias para atendimento médico-hospitalar
especializado e exames de média e alta complexidade;
t) Implantar a política nacional / estadual de assistência farmacêutica no âmbito
municipal e implantar a Unidade de Farmácia;
u) Implantar sistema de arquivos e prontuários;
v) Implantar redes para sistema de comunicação de dados, cadastramento,
registro de procedimento central de consulta, otimizando os já existentes;
w) Investir na educação permanente em saúde de gestores, usuários,
trabalhadores e prestadores de serviço;
x) Implementar a Política de Atenção às Urgências Emergências no município,
com a implantação da Unidade de Pronto Atendimento Regional e sua integração à rede
ambulatorial e hospitalar;
y) Adequação da Lei Orçamentária Anual às diretrizes emanadas das Portarias
MS/GM nº. 204 de 29/01/2007, Portaria MS/GM 1497 de 22/06/2007 e Portarias nº. 837 de
2304/2009.
VIII - DESENVOLVIMENTO URBANO - TRANSPORTE, OBRAS e SERVIÇOS
PÚBLICOS com a seguinte ênfase:
a) Ampliar a rede elétrica“urbana e rural, de modo a atender progressivamente a
totalidade da população;
b) Implantar política de saneamento de forma a garantir tratamento de esgoto e
água potável e atendimento progressivo a totalidade da população;
c) Implantar o processo de adequação das vias e prédios públicos para acesso
das pessoas portadoras de necessidades especiais; :
d) Ampliar, conservar e melhorar as vias urbanas e estradas vicinais;
e) Implantar projetos e ações de reorganização do trânsito urbano;
f) Regulamentar e estruturar o transporte coletivo, garantindo serviço de
qualidade, incluídas as ações necessárias para regularização da concessão do serviço;
9) Regulamentar e estruturar o-transporte por'táxi e mototaxi, incluídas as ações
necessárias para regularização da concessão do serviço;
são
ãa
Sê a
h) Regulamentar e estruturar o transporte público e particular de estudantes,
exercendo o poder normativo e fiscalizador;
i) Remodelar e manter praças, parques, jardins, pontes, escadarias, muros de
arrimo públicos e regulamentar o uso dos espaços públicos;
E) Melhorar a coleta e o transporte e implantar a reciclagem e disposição final
dos resíduos sólidos;
k) Adquirir e/ou locar máquinas, veículos e equipamentos que visem melhorar o
desempenho na prestação dos serviços públicos;
)) Controlar processos erosivos e recuperar áreas degradadas com ações
intersetoriais;
m) Estruturar o COMDEC — Comissão Municipal de Defesa Civil - conforme Lei
775/2005;
IX - CULTURA, ESPORTE e LAZER, com a seguinte ênfase:
a) Elaborar e desenvolver ações, programas e projetos culturais e esportivos;
b) Apoiar entidades, grupos e agentes culturais e esportivas;
c) Apoiar e divulgar os trabalhos da Comissão Permanente Técnico Cultural de
Matias Barbosa;
d) Criar, apoiar e implantar memoriais e desenvolver ações de manutenção e
preservação do patrimônio histórico público ou privado;
e) Elaborar um livro referência sobre a História de Matias Barbosa pEndo como
base o revisionismo historiográfico do município).
f) Criar e implantar a Corporação Musical de Matias Barbosa.
9) Implantar o Plano Plurianual e Orçamento Participativo da Cultura;
h) Apoiar a integração e formação dos artistas da cidade e agentes culturais;
i) Fomentar e fazer a produção cultural, bem como a circulação de bens
culturais dentro e fora do Município;
E) Apoiar as diversas formas de arte popular e folciórica;
k) Fomentar a Política Cultural Local com o desenvolvimento do Projeto de
Educação Patrimonial;
|) Divulgar o calendário oficial do Município e a Feira de Artesanato;
m) Elaboração do projeto de engenharia para a criação do Cine Teatro Municipal
e Sala de Cinema e convenções de Matias Barbosa;
n) Realizar o Festival Cultural e os Jogos de lihverno de Matias Barbosa;
o) Iniciar a construção da nova Biblioteca Municipal;
Pp) Adquirir equipamentos e acervos para a Biblioteca Municipal;
g&ãasis
q) Criar o Arquivo Histórico de Matias Barbosa;
r) Implantar o FUMPAC (Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio
Cultural) e elaborar a Lei de Incentivo Cultural;
s) Aproveitar de forma efetiva, a infraestrutura esportiva ociosa já existente no
Município;
t) Construir o Complexo Poli esportivo Municipal;
u) Apoiar as equipes esportivas buscando alcançar todas as modalidades;
v) Promover eventos municipais e regionais nas diversas modalidades
esportivas;
w) Incentivar a criação de área de lazer sustentável na área da Represa do
Monte Alegre em parceria com instituições privadas, governamentais e não governamentais,
x) Organizar e executar o Calendário Oficial de Eventos e Festas Populares;
y) Apoiar a realização das festas populares ou tradicionais do Município, como
atividades complementar do Calendário Oficial;
z) Preservar através de iniciativa própria ou de parcerias, a preservação e
restauração do Patrimônio Histórico, público ou privado;
aa) Estabelecer convênios e parcerias com órgãos governamentais ou privados
para fomento da cultura local;
bb) Estabelecer convênios e parcerias com órgãos governamentais ou privados
para o desenvolvimento de práticas esportivas, ações e programas no município;
cc) Elaborar a política esportiva no município;
dd) Criar novos espaços “públicos e reformar e ampliar os espaços culturais e
desportivos existentes;
ee) Implantar o Programa Cidade Digital.
ff) Implantar o Arquivo Histórico Digital. : ca:
X - PROCESSO LEGISLATIVO:
a) aquisição de equipamentos para Câmara Municipal,
b) construção da nova sede do Poder Legislativo;
c) aquisição de veículos para o Poder Público;
d) divulgação institucional e oficial;
e) manutenção e incremento das atividades da Câmara Municipal;
f) pagamento de subsídios a agentes políticos.
ses
soa
openunguo) J9)212D 9P SL19ICBLIGO Sesodsag 2 2)1929% 9p epunuaoy
TTOC-OTOZ OIU911)/231992914 ep ogsiAdId e esed ojnojeo op eibojopojyou o eiIQuISW
SOANY 9p ogSeus!|y ep doada ap ov5voijdy o wabuo
opinbi7 oluguwied Op ogônj0Ag
JOH9JUP ONDIDISXO OB SEANEjS1 Sejouw Sep ojuowiidino op opdeljeay
eo qnd CPIA ep SJuejuon
siBnuy sejow
TTOZ/0TOZ Bied sejaw o esodsaq ep ogônjong
TIOZ/0TOZ eIed sejoW 9 2)19204 ep ogônjoag
a
OR
OTOZ SIBISIa SeJSNW
1 OXINV
à à di
ER
| di it dd 24
[es ns) (asc ooo lisos
Oss'seb't | oso'sseit |oscisect [oosZz0T | Leriri [0005 ||
Ce [005% [268 Joni |
E e Rm z
FEcoos | LyoThs | PISBIS |ZZEILb |aco10b | S06TTE |
SOS SETE [TEESEOT [OBSIHET [ZESOLT | 96b6bT [co sbiT |
FLTTSEE | CIOSI6T [G6LVEST [ZL99TOT | COSPSPT [95C00ET |
FOGE [ESTEEE [GOLLTE | sbre |Lobscc [Ssr9or ||
957020T |SEC96 |Z6THE6 [0066 [SOL5bZ | Eso008
EZb'00€'8T | SIW'TISTI | CC BSL9T | TIS VELSI | LLESICIL | 9c0 POL 6
PSES9EL |98TBPOZ [S/S [ESTEIO [9506064 [O50LL1% |
| RBEWISTE [ 6ETOZO E | VESOETEE | LOC TONE | EL6TOGOE | CO6 CET LE]
1096 [88 [508 [uEz [set [5560 |
ren
; Es SONS
evrese | p6ocE | trbeze Hisvese |eo6zr | Gestor
Sbrest [VBGSEE |TÍVELE [ISTEG [0606 [b6C0 |
028'02€ 9TIGEE | corl'B0E | bisbir | EGLZOL
E ER Ca a
ESLTOT [LSVHOL [CISSA [LO [UE [uom
CEE BLTT [O6SZZTT [bE06L0T [06086 [cris [esiTss ||
SB6Z5F [GS0IST [05H | GEPTEL | SOCLEL | 6L1S0T
6IC6S9 | TESOES [Z99E09 [88/65 | Tasthh [660%
SOFT6T [O6EST [TZGSLT [56651 | T660M | b5h56
TEOSET |B5BLLLT [0/6 [Z09T66T | S1T56T | Ceó sir
Traz LSD ID
epeunsa ejsooy - ZTOZ/OTOZ
jenuy sequoo ep ogáejsala - 8007/9007 suo
“v1OoL
gaaÁna/A3aNNS ovônaaa
jexdeS op seda seno
jegideS sp sepuçisgsuei
SUS ap sogoeually
OHP94D 9p sogielsdo
AVLIdVD Jd SvlIadIU
SSJUS. 10 Sejlod9% SeNNO
SaqUBLIOo SelpUpiojsuBi| Senno
€IANNA/ÁIGNNA OP sepugisjsuei
IdI Op aued-2309
VAdI Op 94Wed 2309
SIWOI Op 9Hed-210D
Wda Op a4ued-2300
SSJU91105 SEDUgio)sUBIL
SODIAIOS Sp SEJo99Y
segndodolby Sejtsdsu
SIBIuOWILEA SEej1S39Y sIewad
seijodueuiS sogdealdy ap apepigejuoy
SIBJUOLILE] SBJ1995Y
SeQdInquauco ap sejas
BLUOUJSN 9P seqoInqujuoo
sexe|
NOSSI
IgLI
equo. eu opsa epusy ap ojsoduiT
mAdi
SeLeINqUI SejS3SY
SAILNITÃOD SVLIIDIA
OBSIIISSA
g
TTOZ/OTOZ Bued sejam o 2719294 ep ogôniong "T
FER o
-siedpjuntu sesadsop ep
eomjjod eu e soseud ap ogãeLiea ep SOjs|AdJd seo]pu; sou a SeJojjue SOUE SOU SOPEZ||Bo1 SeJOjea Sou aseq L1od Epeuijso esedseg - ZTOZ/OTOZ N
pEnuy sejuoo ap ogSeIseid - 800Z/900Z :Sju0
TVLOL
VIONJDNILNOO 34 VAdISIA
BpejeMuoS Epiad ep opdezinouiy
SeJjodUBUIJ SOQSISAUIT
SOJUSLUSIAUT
TVLIdVD JA SVSadSaa
E list [Not sbima o sam
SILNITEOD SVSIdSIA
OB) ISSA
“95 "BSO'ET esa 964 TI 98€' Sã Tr. crmme
TTOC/0TOZ eIRd sejoW 9 esadsaq ep ovôniong "TZ
Ena s
+. e
DR ,
Boqnd ePIaIa EP SJUBJUON “fp
cES TES TE
PLS 8966.
BPI Ep OpSBzINOLIV
BPIAI ep sobJeoug a song
sagônpaa (-)
jesideo op sesadsaq
sejuauioo sesadsaq
SvSadSsad
est over
8v9'290'6Z
TZ 8TG E
c96 T99' LT
TT6'6C9'€
co9'seE'9T
0bs'6C6 TE
T9T'Zob'S
SIBISII SEJ19D9U SEP [2301
gIANnAa 0 eied ogônpaq
6bE'ZIC'TE bST'ZI9 GL
866'ELT'S T68 056'+
ticos 005'Z8 Lv6'8L suag ap sog5pually op 23120294
ByYT TSE v86 9€€ cLb'cce seJjsoueuis'idy Sp soquawpuoy
= = E OHP94D ap sogõeJado ap 23/8094
sagônpaa (-)
To TBS T 985'044'€ L6T' DIET jestdeo ap segtsosy
867 €6T'9E breve ve t9T'G09'TE SSJU9110D SBIS
SvLIIDIA
sienuy sejow “€
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que-a Câmára Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Carlos
Roberto Mendes Lopes, Presidente da Câmara- Municipal, nos termos do Art. 202,
inciso II, Art. 15, inciso vis “alírica “pg” do Regimento nú mo é Art. 50 883º e 7º da
Lei Orgânica Municipal “próriulgo a Lei nº.1017, de agosto de 2009 que
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O
EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. É
Matias Barbosa, 12 de agosto de 2009.
o Mendes Lopes-..
-Presidente dá Câmara Municipal:
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
à >

open original →