| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 2009 |
| Date | 2009-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS OFERTAS DE VAGAS DE ESTÁGIOS, OFERECIDAS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP: 36.120-000-Matias Barbosa-Minas Gerais Lei n.º 1.013, de 14 de julho de 2009. Certifico que nesta data foi data publicidade ao | presente ato normativo por afixação em local | próprio e de acesso ao público, nos termos do | 814º do anigo 110 da Lei Orgânica Municipal. | Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nas ofertas de vagas de estágios, oferecidas pelos órgãos públicos do município. Matias Barbosa, algo Juro go 2004 ii A y Servidor Respon S-p sável ipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os órgãos públicos dos Poderes Municipais deverão reservar vagas para estágio aos estudantes portadores de deficiência (PPD's) oriundos do ensino superior, do ensino do 2º grau, do ensino supletivo e do ensino especial. Parágrafo único — Os percentuais para reserva das vagas tratadas no caput serão de no mínimo, 10% (dez por cento) e de, no máximo, 20% (vinte por cento) do total das vagas existentes. Art. 2º - Para fins do artigo antecedente, considera-se portadora de deficiência a pessoa que possuir qualquer tipo de deficiência física, mental, auditiva ou visual, conforme estabelece a Legislação Federal em vigor. Art. 3º - Caso o número de vagas oferecidas impossibilite a obtenção de percentual mínimo de 10% (dez por cento), pelo menos uma das vagas deverá ser reservada às pessoas portadoras de deficiência, respeitando sempre o percentual máximo de 20% (vinte por cento). Art. 4º - Na hipótese de não preenchimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias das vagas tratadas no art. 1º, por falta de candidatos aptos às funções, estas vagas poderão ser destinadas a outras pessoas não portadoras de deficiência. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa (MG), 14 de julho de 2009. LUIZICARLOS MARQUES Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (32) 3273-1344-CEP: 36.120-000-Matias Barbosa-Minas Gerais Lei n.º 1.014, de 16 de julho de 2009. Abre Credito Especial no valor de R$ 63.000,00 em dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 63.000,00(sessenta e três mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa: fS Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 7 - Serviço de Saúde Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.012 Atendimento Ambulatorial Comunitário 10.301.012.1.0041 Desapropriação de Imóvel para o P.S.F. 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis =aanaa non R$ 63.000,00 Total (da Unidade 7 ===""=="=200="2000e00 onscansi aca csuscacescucacacacasania isa am R$ 63.000,00 Total da Instituição 2 --=""== 1... R$ 63.000,00 Total Geral -----——==—-———.... nn R$ 63.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento do Município: Orgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos Sub Unidade O - Depto. de Obras e Serviços Públicos 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.003 Apoio Administrativo A 04,122.003.1.0020 Ampliação e Reforma do Paço Municipal 4.4.90.51 Obras e Instalações 20.000,00 Total da Unidade 9) =cemas diese o ana, R$ 20.000,00 Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente Sub Unidade O - Depto de Agricultura e Meio Ambiente 18 Gestão Ambiental 18.541 Preserv. e Conserv. Ambiental 18.541.033 Preservação Ambiental 18.541.033.1.0035 Canalização de Córregos 4.4.90.51 Obras e Instalações 43.000,00 Total da Unidade 10 --===="—.......... inn R$ 43.000,00 Total da' Instituição 2 -=====m=======—>="===D 00500 ncodosassa caco =co soc so-=oce-=s, R$ 63.000,00 63.000,00 Total Geral Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. "Certifico que nesta data foi data publicidade ao ; ivo por afixação em local a Público, nos termos do Matias Barbosa (MG), 16 de julho de 2009.