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norma nº 1013/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1013 / 2009
Date 2009-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS OFERTAS DE VAGAS DE ESTÁGIOS, OFERECIDAS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001- 03
Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP: 36.120-000-Matias Barbosa-Minas Gerais
Lei n.º 1.013, de 14 de julho de 2009.
Certifico que nesta data foi data publicidade ao |
presente ato normativo por afixação em local |
próprio e de acesso ao público, nos termos do |
814º do anigo 110 da Lei Orgânica Municipal. |
Dispõe sobre a reserva de vagas para
pessoas portadoras de deficiência nas
ofertas de vagas de estágios, oferecidas
pelos órgãos públicos do município.
Matias Barbosa, algo Juro go 2004
ii A
y
Servidor Respon
S-p
sável
ipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os órgãos públicos dos Poderes Municipais deverão reservar vagas para
estágio aos estudantes portadores de deficiência (PPD's) oriundos do ensino superior, do
ensino do 2º grau, do ensino supletivo e do ensino especial.
Parágrafo único — Os percentuais para reserva das vagas tratadas no caput serão de
no mínimo, 10% (dez por cento) e de, no máximo, 20% (vinte por cento) do total das vagas
existentes.
Art. 2º - Para fins do artigo antecedente, considera-se portadora de deficiência a
pessoa que possuir qualquer tipo de deficiência física, mental, auditiva ou visual, conforme
estabelece a Legislação Federal em vigor.
Art. 3º - Caso o número de vagas oferecidas impossibilite a obtenção de percentual
mínimo de 10% (dez por cento), pelo menos uma das vagas deverá ser reservada às
pessoas portadoras de deficiência, respeitando sempre o percentual máximo de 20% (vinte por
cento).
Art. 4º - Na hipótese de não preenchimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
das vagas tratadas no art. 1º, por falta de candidatos aptos às funções, estas vagas
poderão ser destinadas a outras pessoas não portadoras de deficiência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa (MG), 14 de julho de 2009.
LUIZICARLOS MARQUES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001- 03
Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (32) 3273-1344-CEP: 36.120-000-Matias Barbosa-Minas Gerais
Lei n.º 1.014, de 16 de julho de 2009.
Abre Credito Especial no valor de R$ 63.000,00 em
dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de
Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 63.000,00(sessenta e três mil reais) nas
seguintes dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa:
fS Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 7 - Serviço de Saúde
Sub Unidade 1 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.012 Atendimento Ambulatorial Comunitário
10.301.012.1.0041 Desapropriação de Imóvel para o P.S.F.
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis =aanaa non R$ 63.000,00
Total (da Unidade 7 ===""=="=200="2000e00 onscansi aca csuscacescucacacacasania isa am R$ 63.000,00
Total da Instituição 2 --=""== 1... R$ 63.000,00
Total Geral -----——==—-———.... nn R$ 63.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o
cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento do Município:
Orgão - 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
Sub Unidade O - Depto. de Obras e Serviços Públicos
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.003 Apoio Administrativo
A 04,122.003.1.0020 Ampliação e Reforma do Paço Municipal
4.4.90.51 Obras e Instalações 20.000,00
Total da Unidade 9) =cemas diese o ana, R$ 20.000,00
Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente
Sub Unidade O - Depto de Agricultura e Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
18.541 Preserv. e Conserv. Ambiental
18.541.033 Preservação Ambiental
18.541.033.1.0035 Canalização de Córregos
4.4.90.51 Obras e Instalações 43.000,00
Total da Unidade 10 --===="—.......... inn R$ 43.000,00
Total da' Instituição 2 -=====m=======—>="===D 00500 ncodosassa caco =co soc so-=oce-=s, R$ 63.000,00
63.000,00
Total Geral
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
"Certifico que nesta data foi data publicidade ao
; ivo por afixação em local
a Público, nos termos do
Matias Barbosa (MG), 16 de julho de 2009.

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