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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1012/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1012 / 2009
Date 2009-07-14
EmentaDISCIPLINA E DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001- 03
Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP: 36.120-000-Matias Barbosa-Minas Gerais
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Certifico que nesta data foi: data publicidade ao JLei n.º 1.012, de 14 de julho de 2009.
presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias tj p= 2009
Disciplina a denominação a logradouros e
próprios públicos de Matias Barbosa e dá
outras providências.
Servidor Responsável
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a denominação de logradouros e próprios públicos no
âmbito de Matias Barbosa, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2º - Os logradouros e próprios públicos podem receber a denominação de
pessoas, datas, fatos históricos e geográficos de fácil reconhecimento pela comunidade.
Parágrafo único - Para as denominações que trata o “caput” deste artigo, não será
permitido que uma mesma pessoa, data, fato histórico ou geográfico sejam
homenageados mais de uma vez.
Art. 3º - É vedado denominar logradouros e próprios públicos com nomes de
pessoas vivas.
Parágrafo único - Somente após 90 (noventa) dias do seu falecimento, poderá ser
homenageada qualquer pessoa, para efeito desta Lei, desde que seja de notório
conhecimento público e tenha contribuído em qualquer área, para o desenvolvimento do
Município.
Art. 4º - É proibida a duplicidade de logradouros e próprios públicos com a mesma
“denominação, inclusive quando estes pertencerem a deferentes categorias, sob pena de
- nulidade do ato que atribuir à denominação dúplice.
Art. 5º - Os projetos de lei de denominação de logradouros públicos, quando de
sua apresentação, deverão conter documentos de identificação do logradouro a ser
denominado, com planta ou mapa de sua localização, expedidos pelo Executivo.
Parágrafo único - Quando se tratar de nome de pessoas nos termos desta Lei
deverá acompanhar o projeto de lei:
| - a qualificação pormenorizada do homenageado, com suas ações e iniciativas
comunitárias e públicas, que justifiquem a escolha do seu nome para a
denominação pretendida;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001- 03
Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP: 36.120-000-Matias Barbosa-Minas Gerais
Il —- quando se tratar de nome de pessoas, deverá acompanhar o projeto de lei a
aquiescência expressa dos familiares do homenageado, salvo, quando da inexistência
destes e da impossibilidade ou dispensa comprovadas de obtê-la, em que será
dispensada tal exigência.
Art. 6º - A denominação de logradouros e próprios públicos poderá conter a
manifestação da comunidade, expressa através de abaixo-assinado ou qualquer outro
meio capaz de expressar a sua vontade.
Art. 7º - A alteração da denominação de logradouros e próprios públicos é
permitida somente para datas, fatos históricos e geográficos, desde que atendam a uma
nova realidade ou atualização.
8 1º - Somente será permitida a troca de nomes de pessoas às denominações já
existentes se houver um novo fato que venha desabonar a homenagem prestada, e que
não era do conhecimento público quando da efetivação da denominação do logradouro ou
próprio público.
S$ 2º - Pelo menos 2/3 dos moradores de logradouros envolvidos em troca de
denominação deverão fazer parte do processo de escolha do novo nome, através de
manifestação expressa.
Art. 8º - As denominações de logradouros e próprios públicos serão objetos de lei
de iniciativa do Prefeito Municipal ou dos vereadores, utilizando-se para os logradouros a
terminologia das categorias estrada, avenida, alameda, rua, travessa, praça, acesso,
largo, rótula, esplanada e parque e outros locais pertencentes à municipalidade.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa (MG), 14 de julho de 2009.
LUIZ GARLOS MARQUES
Prefeito Munifipal

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