| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 2009 |
| Date | 2009-07-14 |
| Ementa | DISCIPLINA E DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP: 36.120-000-Matias Barbosa-Minas Gerais )) Certifico que nesta data foi: data publicidade ao JLei n.º 1.012, de 14 de julho de 2009. presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Matias tj p= 2009 Disciplina a denominação a logradouros e próprios públicos de Matias Barbosa e dá outras providências. Servidor Responsável O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecida a denominação de logradouros e próprios públicos no âmbito de Matias Barbosa, observado o disposto nesta Lei. Art. 2º - Os logradouros e próprios públicos podem receber a denominação de pessoas, datas, fatos históricos e geográficos de fácil reconhecimento pela comunidade. Parágrafo único - Para as denominações que trata o “caput” deste artigo, não será permitido que uma mesma pessoa, data, fato histórico ou geográfico sejam homenageados mais de uma vez. Art. 3º - É vedado denominar logradouros e próprios públicos com nomes de pessoas vivas. Parágrafo único - Somente após 90 (noventa) dias do seu falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa, para efeito desta Lei, desde que seja de notório conhecimento público e tenha contribuído em qualquer área, para o desenvolvimento do Município. Art. 4º - É proibida a duplicidade de logradouros e próprios públicos com a mesma “denominação, inclusive quando estes pertencerem a deferentes categorias, sob pena de - nulidade do ato que atribuir à denominação dúplice. Art. 5º - Os projetos de lei de denominação de logradouros públicos, quando de sua apresentação, deverão conter documentos de identificação do logradouro a ser denominado, com planta ou mapa de sua localização, expedidos pelo Executivo. Parágrafo único - Quando se tratar de nome de pessoas nos termos desta Lei deverá acompanhar o projeto de lei: | - a qualificação pormenorizada do homenageado, com suas ações e iniciativas comunitárias e públicas, que justifiquem a escolha do seu nome para a denominação pretendida; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP: 36.120-000-Matias Barbosa-Minas Gerais Il —- quando se tratar de nome de pessoas, deverá acompanhar o projeto de lei a aquiescência expressa dos familiares do homenageado, salvo, quando da inexistência destes e da impossibilidade ou dispensa comprovadas de obtê-la, em que será dispensada tal exigência. Art. 6º - A denominação de logradouros e próprios públicos poderá conter a manifestação da comunidade, expressa através de abaixo-assinado ou qualquer outro meio capaz de expressar a sua vontade. Art. 7º - A alteração da denominação de logradouros e próprios públicos é permitida somente para datas, fatos históricos e geográficos, desde que atendam a uma nova realidade ou atualização. 8 1º - Somente será permitida a troca de nomes de pessoas às denominações já existentes se houver um novo fato que venha desabonar a homenagem prestada, e que não era do conhecimento público quando da efetivação da denominação do logradouro ou próprio público. S$ 2º - Pelo menos 2/3 dos moradores de logradouros envolvidos em troca de denominação deverão fazer parte do processo de escolha do novo nome, através de manifestação expressa. Art. 8º - As denominações de logradouros e próprios públicos serão objetos de lei de iniciativa do Prefeito Municipal ou dos vereadores, utilizando-se para os logradouros a terminologia das categorias estrada, avenida, alameda, rua, travessa, praça, acesso, largo, rótula, esplanada e parque e outros locais pertencentes à municipalidade. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa (MG), 14 de julho de 2009. LUIZ GARLOS MARQUES Prefeito Munifipal