| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 2009 |
| Date | 2009-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais publicidade SA Ei Nº 1.008, DE 24 DE JUNHO DE 2009. | Cestífico que nesta data ix é i presente ato H é próprio & Dispõe sobre a concessão de Títulos Honoríficos no Município de Matias Barbosa e dá outras providências O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os títulos honoríficos do Município de Matias Barbosa, concedidos por decreto legislativo e aprovados por dois terços dos membros da Câmara Municipal, são: | - Título de Cidadão Benemérito; Il - Título de Cidadão Honorário. 8 1º - O Título de Cidadão Benemérito será concedido às pessoas naturais do Município de Matias Barbosa, que tenham prestado relevantes serviços à cidade, ou que pela sua atuação nos variados campos de conhecimento humano venham a merecê-lo, de modo a constituir motivo de honra para o Município. 8 2º - O Título de Cidadão Honorário será concedido às pessoas não naturais do Município, verificada as condições de merecimento estabelecidas no parágrafo 1º. Art. 2º - O projeto de Lei deverá vir acompanhado de circunstanciada biografia da pessoa que se pretende homenagear. Art. 3º - Cada Vereador poderá apresentar quatro proposições de titulação honorífica por Legislatura. 8 1º - A Mesa poderá propor a concessão de honraria para atender situação inusitada ou de destaque para a cidade, por indicação de dois terços dos membros da Casa, por uma = única vez a cada Legislatura. 8 2º - Não serão concedidos Títulos nos últimos 120 dias que antecedem a eleição municipal. Art. 4º - Os projetos serão apreciados nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 5º - A entrega dos títulos será feita em Sessão Solene da Câmara Municipal. 8 1º - A entrega dos títulos deverá obrigatoriamente ser efetuada na mesma Legislatura que originou sua concessão. 8 2º - O prazo máximo para entrega dos títulos será de cento e oitenta dias da data da publicação, salvo motivo de força maior, assim considerado pelo Presidente. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 24 de junho de 2009. LUIZ CARLOS MARQUES ! Prefeito Municipal