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norma nº 1008/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1008 / 2009
Date 2009-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa - Minas Gerais
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SA Ei Nº 1.008, DE 24 DE JUNHO DE 2009.
| Cestífico que nesta data ix é
i presente ato H
é próprio &
Dispõe sobre a concessão de Títulos
Honoríficos no Município de Matias
Barbosa e dá outras providências
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Os títulos honoríficos do Município de Matias Barbosa, concedidos por decreto
legislativo e aprovados por dois terços dos membros da Câmara Municipal, são:
| - Título de Cidadão Benemérito;
Il - Título de Cidadão Honorário.
8 1º - O Título de Cidadão Benemérito será concedido às pessoas naturais do Município
de Matias Barbosa, que tenham prestado relevantes serviços à cidade, ou que pela sua
atuação nos variados campos de conhecimento humano venham a merecê-lo, de modo a
constituir motivo de honra para o Município.
8 2º - O Título de Cidadão Honorário será concedido às pessoas não naturais do
Município, verificada as condições de merecimento estabelecidas no parágrafo 1º.
Art. 2º - O projeto de Lei deverá vir acompanhado de circunstanciada biografia da pessoa
que se pretende homenagear.
Art. 3º - Cada Vereador poderá apresentar quatro proposições de titulação honorífica por
Legislatura.
8 1º - A Mesa poderá propor a concessão de honraria para atender situação inusitada ou
de destaque para a cidade, por indicação de dois terços dos membros da Casa, por uma
= única vez a cada Legislatura.
8 2º - Não serão concedidos Títulos nos últimos 120 dias que antecedem a eleição
municipal.
Art. 4º - Os projetos serão apreciados nos termos do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Art. 5º - A entrega dos títulos será feita em Sessão Solene da Câmara Municipal.
8 1º - A entrega dos títulos deverá obrigatoriamente ser efetuada na mesma Legislatura
que originou sua concessão.
8 2º - O prazo máximo para entrega dos títulos será de cento e oitenta dias da data da
publicação, salvo motivo de força maior, assim considerado pelo Presidente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 24 de junho de 2009.
LUIZ CARLOS MARQUES
! Prefeito Municipal

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