| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 2009 |
| Date | 2009-06-10 |
| Ementa | CONCEDE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA ÀS PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Centífico qui presente sto nó data ci gala publicidade ao o em tobEI Nº 1.007, DE 10 DE JUNHO DE 2009. Concede gratuidade no transporte coletivo urbano do Município de Matias Barbosa às pessoas portadoras de deficiência O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu Es sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica assegurada a gratuidade de utilização dos serviços de Transporte Coletivo Urbano de Matias Barbosa às pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial, comprovadamente carentes, e ao acompanhante do deficiente que necessite da assistência de terceiro. Parágrafo único — Para efeitos desta Lei, é considerado deficiente qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência, congênita ou não, em suas capacidades físicas, mentais ou sensoriais. Art. 2º - O beneficiário gozará da benesse mediante apresentação da Carteira Especial de Identificação, a ser expedida pelo Departamento Municipal de Promoção Social, ficando garantida a gratuidade em todas as empresas integrantes do serviço de transporte coletivo urbano do Município de Matias Barbosa. 81º Para o deferimento dos benefícios previsto nesta Lei e consequente emissão da Carteira Especial de Identificação, é necessária a apresentação dos seguintes documentos: | - comprovante de que o requerente é residente e domiciliado no Município de Matias Barbosa; Il - laudo médico fornecido pelo Departamento Municipal de Saúde, que comprove a deficiência declarada; Ill - comprovante de renda familiar per capita mensal igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos nacional. 8 2º Também serão fornecidas Carteiras aos acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência, possuidoras da Carteira Especial de Identificação, desde que constatada a necessidade de assistência. 8 3º A Carteira Especial de Identificação deverá ser revalidada a cada 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua expedição. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais Art. 3º - Os beneficiários desta Lei gozarão da gratuidade sem qualquer restrição de dia e horário. Art. 4º - As empresas responsáveis pelo serviço de transporte coletivo urbano ficam obrigadas a afixar em locais bem visíveis, no interior dos coletivos, letreiro alertando sobre a gratuidade das passagens aos beneficiários desta Lei. Art. 5º - A apresentação da Carteira Especial de Identificação é obrigatória a todos os beneficiários, inclusive aos acompanhantes das pessoas portadoras de deficiência. Art. 6º - O beneficiário da presente Lei e também seu acompanhante terão acesso pela porta da frente em qualquer veículo do transporte coletivo urbano de Matias Barbosa. Art. 7º - A má utilização ou uso indevido da Carteira Especial de Identificação acarretará ao infrator as seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções penais cabíveis: | — suspensão da validade da Carteira por um período mínimo de 6 meses; Il - em qualquer reincidência, cassação em definitivo da Carteira; Parágrafo único - quando o infrator for pessoa ligada à Administração Municipal ou empresas responsáveis pelo serviço de transporte coletivo urbano, serão tomadas as providências legais cabíveis à espécie. Art. 8º - Em caso de perda, furto ou roubo da Carteira Especial de Identificação, o usuário deverá comunicar imediatamente ao órgão expedidor da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa para que sejam tomadas as medidas que se fizerem necessárias. Parágrafo único — Em caso de não comunicação do ocorrido, ficará o usuário responsável pelas irregularidades que poderão ocorrer em razão do uso indevido da Carteira. Art. 9º — A presente Lei será regulamentada por decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa (MG), 10 de junho de 2009. LUIZ GARLOS MARQUES Préfeito Municipal