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norma nº 1004/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1004 / 2009
Date 2009-05-27
EmentaAUTORIA A DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A AMPLIAÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE MATIAS BARBOSA.
native_id532

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa - Minas Gerais
Certifico que nesta data foi dala publicidade aq |
presente ato nosmativo por afixação sm a ILEI Nº 1.004, DE 27 DE MAIO DE 2009.
próprio e de acesso so público, nos termos do
8 1º do ariigo 110 da Lei Orgânica Municipal, |
| Matias Barboça, 2.L do SAS. qa
Autoriza a doação de parte de imóvel ao
Estado de Minas Gerais para a ampliação
do Fórum da Comarca de Matias Barbosa
pró de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do imóvel
descrito no art. 2º desta Lei ao Estado de Minas Gerais, para utilização do Tribunal de
Justiça Estadual.
Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de
Matias Barbosa, constitui-se de um desmembramento do imóvel constante da Matrícula
nº 6.898, do Livro 2 (Registro Geral), Ficha nº 4539, do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Matias Barbosa, descrito como um terreno iniciado no ponto P1 junto ao
Córrego do Bertoldo, segue pelo alinhamento da Rua Prefeito Álvaro Braga na extensão
de 42,00 m; converte à esquerda por uma extensão de 46,87 m até atingir o ponto P6;
deste ponto converte à esquerda e segue na distância de 10,13 m em divisa com a área
pertencente ao Espólio de João Batista da Rocha até atingir o Ponto P4; deste ponto
converte novamente à esquerda e segue na extensão de 73,75 m em divisa com (o)
Córrego do Bertoldo e área da Prefeitura Municipal até atingir o ponto P1, encerrando a
descrição perimétrica deste terreno, perfazendo uma área de 1.379,83 m?; tudo
conforme planta técnica e memorial descritivo em anexo.
Art. 3º - A área a ser doada destina-se exclusivamente à construção de edificação para
o a ampliação do Fórum da Comarca de Matias Barbosa.
Art. 4º - O donatário fica obrigado a observar e cumprir as seguintes condições:
| — Não dar destinação diversa ao referido imóvel;
Il — Satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação;
HI — Dar início às obras até o dia 31 de dezembro de 2012.
Art. 5º - O não cumprimento do disposto no art. 4º desta Lei implicará na rescisão de
pleno direito a doação pactuada, voltando o imóvel ao Patrimônio Municipal.
Art. 6º - Na escritura pública de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as
condições estabelecidas nesta Lei, ficando o Município com o direito de, a qualquer
tempo, fiscalizar o seu exato cumprimento.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa TMG), 27 de maio de 2009.

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