| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1001 / 2009 |
| Date | 2009-04-17 |
| Ementa | CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO EXERCÍCIO DE 2009 E ESTABELECE DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais LEI Nº 1.001, DE 17 DE ABRIL DE 2009. pres emma Certífico que nest: presente sto ; Go artigo Concede redução parcial para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no exercício de 2009 e estabelece desconto excepcional para pagamento, de uma só vez, de IPTU e taxas lançadas em conjunto Matias Dabosa ga es. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2009, de conformidade com as seguintes especificações e percentuais: | - Imóveis Edificados Residenciais: 40% (quarenta por cento); Il - Imóveis Edificados Não Residenciais: 20% (vinte por cento). Art. 2º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2009, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 17 de abril de 2009. LUIZ GARLOS MARQUES