| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 2009 |
| Date | 2009-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO E REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais LEI Nº 999, DE 08 DE ABRIL DE 2009. VENENO pc Ra nt ramos tao par próprio $ 1º do anã Autoriza a concessão de recomposição e reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências Í Matias O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ocorrida no período de março de 2008 a fevereiro de 2009, qual seja 5,75% (cinco vírgula setenta e cinco por cento), acrescida de mais 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento), incidente sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa, a título de recomposição e reajuste anual, a partir de 1º de março de 2009. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 08 de abril de 2009. cf