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norma nº 999/2009

Tipo Lei
Número / Ano 999 / 2009
Date 2009-04-08
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO E REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI Nº 999, DE 08 DE ABRIL DE 2009.
VENENO pc Ra nt
ramos tao par
próprio
$ 1º do anã Autoriza a concessão de recomposição e
reajuste aos servidores da Câmara
Municipal de Matias Barbosa e dá outras
providências
Í Matias
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste correspondente à variação do Índice
de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, ocorrida no período de março de 2008 a fevereiro de
2009, qual seja 5,75% (cinco vírgula setenta e cinco por cento), acrescida de mais
6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento), incidente sobre os vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa, a título de recomposição e
reajuste anual, a partir de 1º de março de 2009.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 08 de abril de 2009.
cf

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