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norma nº 998/2009

Tipo Lei
Número / Ano 998 / 2009
Date 2009-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI Nº 998, DE 13 DE MARÇO DE 2009.
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co E. A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a recomposição dos
vencimentos básicos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
em 12,04% (doze vírgula zero quatro por cento).
Art. 2º - Farão jus à percepção da recomposição de que trata esta Lei todos os servidores
municipais do quadro efetivo, comissionados e empregados públicos, da Prefeitura
Municipal de Matias Barbosa.
8 1º A recomposição prevista nesta lei não será aplicada aos subsídios recebidos pelos
Diretores Municipais, Chefe de Gabinete do Prefeito e Assessor do Controle Interno, em
razão da recente fixação de tais valores.
8 2º A recomposição se estenderá aos vencimentos básicos dos servidores públicos
aposentados que ingressaram nos quadros funcionais da Prefeitura Municipal de Matias
Barbosa anteriormente à edição da Lei Orgânica Municipal, bem como de seus
pensionistas.
Art. 3º - O reajuste previsto no artigo 1º também será aplicado à contraprestação percebida
pelos Conselheiros Tutelares do Município de Matias Barbosa.
Art. 4º - Os servidores públicos municipais da Prefeitura de Matias Barbosa que porventura
venham a perceber vencimento básico menor que o valor de R$ 465,00 (quatrocentos e
sessenta e cinco reais) farão jus à devida complementação, até que seja atingida a
paridade com o valor acima mencionado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
(primeiro) de fevereiro de 2009.
Matias Barbosa, 13 de març ] de 009.

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