| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 2009 |
| Date | 2009-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 538 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais LEI Nº 998, DE 13 DE MARÇO DE 2009. emma apr erreer mem Certifico que nesta data foi data publicidade ao presente alo nosmativo por afixação em local próprio s de ac 81º do artigo fiú s Toy pi pa e DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS ' dia VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA Matias Barbosa, a-SÊ. do aaatea eu DO. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA co E. A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ms êrvidor TN O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a recomposição dos vencimentos básicos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa em 12,04% (doze vírgula zero quatro por cento). Art. 2º - Farão jus à percepção da recomposição de que trata esta Lei todos os servidores municipais do quadro efetivo, comissionados e empregados públicos, da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. 8 1º A recomposição prevista nesta lei não será aplicada aos subsídios recebidos pelos Diretores Municipais, Chefe de Gabinete do Prefeito e Assessor do Controle Interno, em razão da recente fixação de tais valores. 8 2º A recomposição se estenderá aos vencimentos básicos dos servidores públicos aposentados que ingressaram nos quadros funcionais da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa anteriormente à edição da Lei Orgânica Municipal, bem como de seus pensionistas. Art. 3º - O reajuste previsto no artigo 1º também será aplicado à contraprestação percebida pelos Conselheiros Tutelares do Município de Matias Barbosa. Art. 4º - Os servidores públicos municipais da Prefeitura de Matias Barbosa que porventura venham a perceber vencimento básico menor que o valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) farão jus à devida complementação, até que seja atingida a paridade com o valor acima mencionado. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de fevereiro de 2009. Matias Barbosa, 13 de març ] de 009.