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norma nº 992/2009

Tipo Lei
Número / Ano 992 / 2009
Date 2009-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO PELO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO DE "COORDENADOR DO NÚCLEO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO" DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 992, DE 30 DE JANEIRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO
PELO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO
| DE “COORDENADOR DO NÚCLEO DE
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É =) OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG, com fundamento no artigo 18, XV da
Lei Orgânica Municipal, fixa o valor de R$ 1.622,08 (Um mil, seiscentos e vinte e dois
reais e oito centavos) como vencimento pelo exercício do cargo em comissão de
“Coordenador do Núcleo de Atenção ao Cidadão”.
Art. 2º - A carga horária de trabalho a ser cumprida pelo exercício do cargo em comissão
de “Coordenador do Núcleo de Atenção ao Cidadão” será de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária da Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Bar O de janeiro de 2009.
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