| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 2009 |
| Date | 2009-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO PELO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO DE "COORDENADOR DO NÚCLEO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO" DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ate Contíico que cosia dat: gesento Q Aúprio 9 S8 acesso do pó $rdo Nutias tato, do PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 992, DE 30 DE JANEIRO DE 2009. DISPÕE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO PELO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO | DE “COORDENADOR DO NÚCLEO DE ê | ATENÇÃO AO CIDADÃO” DENTRO DA nenem ra POLO AGU COND o) ade ao do artigo uu da ta Cug ( É a: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA pato 7! MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ É =) OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG, com fundamento no artigo 18, XV da Lei Orgânica Municipal, fixa o valor de R$ 1.622,08 (Um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oito centavos) como vencimento pelo exercício do cargo em comissão de “Coordenador do Núcleo de Atenção ao Cidadão”. Art. 2º - A carga horária de trabalho a ser cumprida pelo exercício do cargo em comissão de “Coordenador do Núcleo de Atenção ao Cidadão” será de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Bar O de janeiro de 2009. pa,