| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 867 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintotração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO Lei n.º 867, de 11 de setembro de 2007. Certifico que nesta data foi data publicidade ao | Presente ato normativo por afixação em local próprio e de acess” 30 público, «os termos do 8 1º do artigo 110 eu Lei Orge":3 Municipal, Matias Barbosa, AL -SETES HO qe 200) FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO. pt + A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa, ” sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Os Servidores Públicos do Município e os Agentes Políticos do Poder Executivo, que no interesse da Administração afastarem-se do Município, farão jus a diárias de viagens para cobertura das despesas com alimentação e permanência. Art. 2º - A diária básica, para localidades onde não seja necessário o pernoite do servidor público, será de 25% (vinte e cinco por cento) do menor padrão de vencimentos pago pelo Município, no mês da realização da despesa. Para o Prefeito e Vice-Prefeito, 40% (quarenta por cento) do mesmo padrão. Parágrafo Único - Não se aplica o disposto no caput do artigo anterior aos deslocamentos feitos Para os Municípios da Zona da Mata Mineira, cuja regulamentação encontra-se no artigo 8º da presente Lei. Art. 3º - A diária com pernoite, cujo deslocamento, em função da representação, necessidade ou da distância, exija a permanência do servidor público, será de 50% (cinquenta por cento) do menor padrão de vencimentos pago pelo Município no mês da realização da despesa. Para o Prefeito e Vice-Prefeito, 80% (oitenta por cento) do mesmo padrão. Art. 4º - A diária para viagens fora do Estado, excetuando viagens para o Estado do Rio de Janeiro, será calculada em dobro da estipulada no artigo 3º, inclusive para a Capital Federal. Art. 5º - As despesas com transporte de viagens de que tratam os artigos 3º e 4º serão custeadas pelo Município, não estando as mesmas inclusas nas diárias, ficando a critério da Administração a escolha do meio de transporte mais adequado ao caso concreto. 1 f Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - O número de diárias será igual ao número de dias em que o Servidor Público Municipal, Prefeito e Vice-Prefeito, ficar fora a serviço do Município. Art. 7º - As diárias serão solicitadas em requerimento dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, salientando as razões do deslocamento, devendo constar à concordância do secretário ou diretor competente. Art. 8º - Os servidores públicos que se deslocarem a serviço para Municípios da Zona da Mata Mineira farão jus a indenização das despesas com alimentação e transporte, assim como aqueles que se deslocarem dentro do próprio Município para localidades diversas daquelas em que prestam serviços, limitada a referida indenização a 30% do menor padrão de vencimentos pago pelo Município no mês da realização da despesa. Parágrafo Único - As despesas de que trata o caput deste artigo somente serão indenizadas mediante apresentação do comprovante da realização e pagamento da despesa. Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 11 de setembro de 2007. ) b uol JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO refeito Municipal 2 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais