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norma nº 867/2007

Tipo Lei
Número / Ano 867 / 2007
Date 2007-09-11
EmentaFIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmintotração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 867, de 11 de setembro de 2007.
Certifico que nesta data foi data publicidade ao
| Presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acess” 30 público, «os termos do
8 1º do artigo 110 eu Lei Orge":3 Municipal,
Matias Barbosa, AL -SETES HO qe 200)
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER
EXECUTIVO.
pt + A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa,
” sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Os Servidores Públicos do Município e os Agentes Políticos do Poder
Executivo, que no interesse da Administração afastarem-se do Município, farão jus a
diárias de viagens para cobertura das despesas com alimentação e permanência.
Art. 2º - A diária básica, para localidades onde não seja necessário o pernoite
do servidor público, será de 25% (vinte e cinco por cento) do menor padrão de
vencimentos pago pelo Município, no mês da realização da despesa. Para o Prefeito
e Vice-Prefeito, 40% (quarenta por cento) do mesmo padrão.
Parágrafo Único - Não se aplica o disposto no caput do artigo anterior aos
deslocamentos feitos Para os Municípios da Zona da Mata Mineira, cuja
regulamentação encontra-se no artigo 8º da presente Lei.
Art. 3º - A diária com pernoite, cujo deslocamento, em função da
representação, necessidade ou da distância, exija a permanência do servidor
público, será de 50% (cinquenta por cento) do menor padrão de vencimentos pago
pelo Município no mês da realização da despesa. Para o Prefeito e Vice-Prefeito,
80% (oitenta por cento) do mesmo padrão.
Art. 4º - A diária para viagens fora do Estado, excetuando viagens para o
Estado do Rio de Janeiro, será calculada em dobro da estipulada no artigo 3º,
inclusive para a Capital Federal.
Art. 5º - As despesas com transporte de viagens de que tratam os artigos 3º e
4º serão custeadas pelo Município, não estando as mesmas inclusas nas diárias,
ficando a critério da Administração a escolha do meio de transporte mais adequado
ao caso concreto.
1
f
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Administração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - O número de diárias será igual ao número de dias em que o Servidor
Público Municipal, Prefeito e Vice-Prefeito, ficar fora a serviço do Município.
Art. 7º - As diárias serão solicitadas em requerimento dirigido ao Senhor
Prefeito Municipal, salientando as razões do deslocamento, devendo constar à
concordância do secretário ou diretor competente.
Art. 8º - Os servidores públicos que se deslocarem a serviço para Municípios
da Zona da Mata Mineira farão jus a indenização das despesas com alimentação e
transporte, assim como aqueles que se deslocarem dentro do próprio Município para
localidades diversas daquelas em que prestam serviços, limitada a referida
indenização a 30% do menor padrão de vencimentos pago pelo Município no mês
da realização da despesa.
Parágrafo Único - As despesas de que trata o caput deste artigo somente serão
indenizadas mediante apresentação do comprovante da realização e pagamento da
despesa.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 11 de setembro de 2007.
) b uol
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
refeito Municipal
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Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

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