| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 2007 |
| Date | 2007-05-03 |
| Ementa | INSTITUI O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais ministração 2005 /2008 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 837, de 03 de maio 2007. Institui o piso salarial mínimo dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal aprova e, eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Ficam criados Os seguintes pisos salariais mínimos, as quais passam a ser definidas com observância da escolaridade exigível para a investidura no cargo: I- Alfabetizado — R$ 380,00 IH — Ensino Fundamental — R$ 400,00 HI — Ensino Médio ou equivalente — R$ 590,80 IV — Ensino Superior completo — R$ 1.121,55 Artigo 2º — Aos servidores públicos municipais que, devido ao tempo de serviço junto à municipalidade, percebem salário-base maior que o piso fixado nesta lei será aplicada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Artigo 3º - Não se aplicam as disposições insertas nesta lei aos servidores públicos que percebem salários calculados através de horas trabalhadas, dada a particularidade dos Cargos e serviços realizados. Artigo 4º - A Progressão do nível de escolaridade do servidor não implicará em majoração salarial com base nos pisos acima estabelecidos, buscando a presente lei atender tão-somente ao Princípio da isonomia. Artigo 5º - À adequação dos salários dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no artigo 1º desta lei, operará de forma automática. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS B Estado de Minas Gerais dminiatração 2005 /2008 GABINETE DO PREFEITO ARBOSA Artigo 6º - Próprias consignadas Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação/afixação, revogada expressamente a Lei Municipal nº. 801/2006. Matias Barbosa, 03 de maio de 2007. o) munlo JOAQUIM'DÉ ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais