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norma nº 837/2007

Tipo Lei
Número / Ano 837 / 2007
Date 2007-05-03
EmentaINSTITUI O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
ministração 2005 /2008
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 837, de 03 de maio 2007.
Institui o piso salarial mínimo dos
Servidores Públicos Municipais e
dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova e, eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa,
sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam criados Os seguintes pisos salariais mínimos, as quais passam a
ser definidas com observância da escolaridade exigível para a investidura no cargo:
I- Alfabetizado — R$ 380,00
IH — Ensino Fundamental — R$ 400,00
HI — Ensino Médio ou equivalente — R$ 590,80
IV — Ensino Superior completo — R$ 1.121,55
Artigo 2º — Aos servidores públicos municipais que, devido ao tempo de serviço
junto à municipalidade, percebem salário-base maior que o piso fixado nesta lei será
aplicada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Artigo 3º - Não se aplicam as disposições insertas nesta lei aos servidores públicos
que percebem salários calculados através de horas trabalhadas, dada a particularidade dos
Cargos e serviços realizados.
Artigo 4º - A Progressão do nível de escolaridade do servidor não implicará em
majoração salarial com base nos pisos acima estabelecidos, buscando a presente lei atender
tão-somente ao Princípio da isonomia.
Artigo 5º - À adequação dos salários dos servidores públicos municipais, nos
termos do disposto no artigo 1º desta lei, operará de forma automática.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS B
Estado de Minas Gerais
dminiatração 2005 /2008
GABINETE DO PREFEITO
ARBOSA
Artigo 6º -
Próprias consignadas
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação/afixação, revogada
expressamente a Lei Municipal nº. 801/2006.
Matias Barbosa, 03 de maio de 2007.
o) munlo
JOAQUIM'DÉ ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

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